RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE - DECISÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009310-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA N. 338 DO STJ - UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO DELITO MAIS BENÉFICA QUE A FUNDAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053143-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 189, 190 E 195, III, TODOS DA LEI N. 9.279/1996). PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, E COMETIMENTO DE DELITO EM CONCURSO FORMAL. ADEMAIS, PENAS DE TODOS OS CRIMES QUE SOMADAS E EXASPERADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.001755-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM - RESGATE DA REPRIMENDA QUE SEQUER FOI INICIADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023802-1, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEP, ART. 50, II) - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3) - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065764-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 294, CAPUT) - IMPETRANTE MOTORISTA PROFISSIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO (CF, ART. 6º) - INOCORRÊNCIA - COMPATIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR COM A NORMA CONSTITUCIONAL - LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO DA RESTRIÇÃO - PERÍODO QUE SUPERA, EM MUITO, O PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DENUNCIADO PRIMÁRIO - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.008028-6, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE HORAS/AULA PELO REEDUCANDO - APONTADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RESPALDADA POR DECLARAÇÃO CONFECCIONADA PELA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRETENSÃO DO RECURSO PARA QUE SEJA OBSERVADO O DIÁRIO DE CLASSE QUE ATESTA A FREQUÊNCIA ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - DIÁRIOS DE CLASSE COM SINAIS ININTELIGÍVEIS E SEM INFORMAÇÕES PRECISAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089898-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, II) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - ALEGADA INCERTEZA COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.004044-0, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ANAL). PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SUA AVÓ PATERNA E SUA GENITORA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS DAS TESTEMUNHAS E LAUDO PSICOLÓGICO. ELEMENTOS DE PROVA RELEVANTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035043-4, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA - RECORRIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA FASE POLICIAL - FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NESTE GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013313-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 71) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS DIVERSOS - APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL (CP, ART. 69) - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086851-5, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA AS MARCAS (ART. 189, I, ART. 194 E ART. 195, III, IV E V, TODOS DA LEI N. 9.279/96). PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PRAZO PARA A RETIFICAÇÃO DA PEÇA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 569 E 570, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM À OMISSÕES QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÃO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CRIMINAL, EXCETO EM CRIMES AMBIENTAIS. ADEMAIS, PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE FICA ADSTRITO À PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017995-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º I E II) - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA IMEDIATA DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO, DISCIPLINADOR E PROTETOR - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR ESTAR DESMUNICIADA - DESNECESSIDADE - TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - SEMILIBERDADE QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E A GRAVIDADE DO FATO - ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO OBRIGATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092830-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 121) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VERIFICADO (ECA, ART. 122) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 118) - INVIABILIDADE - MEDIDA INADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057593-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - VÍTIMAS QUE RELATAM A PRESENÇA DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO NO INTENTO DELITUOSO - VERSÃO CONFERIDA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA A TÍTULO DE TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE MUITO SE APROXIMOU DE CONSUMAR O DELITO - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS QUE REVELA A NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO DA CONDUTA - FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009346-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE PEÇAS DE VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156, PRIMEIRA PARTE) - DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022363-2, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ORIGEM (CPP, ART. 366) - INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - RECURSO NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Como é cediço, as hipóteses de cabimento de recurso estão previstas de forma taxativa em lei, devendo ser interpretadas restritivamente, notadamente quando se tratar de pretensão recursal que visa a prejudicar, como é o caso dos autos. Ademais, vale consignar que, mesmo com o advento da Lei n. 12.403/11, que introduziu na legislação processual penal codificada as medidas cautelares diversas da prisão, não houve qualquer ampliação das hipóteses de cabimento do recurso contra decisão que indefere tal pleito pelo órgão acusador, pressupondo a intencional manifestação do legislador quanto ao caráter taxativo do rol previsto no art. 581 do CPP. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014422-9, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29) - PRELIMINAR - PRONUNCIAMENTO DA P.G.J. - SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEFENSOR DATIVO QUE PASSA A DEFENDER CODENUNCIADO CUJO DEFENSOR NOMEADO HAVIA RENUNCIADO AO ENCARGO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEFESAS NÃO CONFLITANTES - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (CPP, ART. 586, CAPUT) - PRONÚNCIA - PRETENSA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001552-6, de Modelo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - DÚVIDAS ACERCA DA PROVENIÊNCIA DAS LESÕES E DE SUA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010208-7, de Quilombo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NÃO CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DOS APELADOS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CORRETAMENTE REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025866-6, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).