APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM DOS DENUNCIADOS E CONDENATÓRIA PARA O OUTRO. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME PELA ADOÇÃO DE RITO DIVERSO DO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. EIVA INEXISTENTE. 1.2. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCEPCIONA A GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS TÉCNICOS E PROVA ORAL SEGURA QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 3. DOSIMETRIA. 3.1. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA (CRACK) E VULTOSA QUANTIA DO ENTORPECENTE (330 GRAMAS, FRACIONADAS EM 1854 PEDRAS) QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. 3.2. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.3. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PENA QUE NÃO AFETA A FORMA INICIAL DE SEU RESGATE. 1.1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, "a adoção de procedimento incorreto só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes" (HC 184.530, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 5.2.13), o que não se verifica na hipótese. 1.2. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde se verifica, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sem vício de ilicitude da prova por suposta violação do domicílio. 2. É prova suficiente da autoria e da materialidade criminosas a confissão do acusado nas duas etapas procedimentais, quando corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e pela apreensão do material bélico e vultosa quantia de narcótico. 3.1. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de entorpecentes, sobretudo os de alta lesividade como o crack. 3.2. Reconhecida apenas uma condenação pretérita transitada em julgado e confesso o acusado quanto à prática criminosa, deve-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa dosimétrica da pena. 3.3. Fixado quantum sancionatório superior a 8 anos e certificada a reincidência do Apelante, inviável é a imposição de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007581-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE EXCEDE A INERENTE AO TIPO PENAL. DELITO, ADEMAIS, COMETIDO EM CASA HABITADA, ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Excede a normalidade do roubo o fato de o réu agarrar a vítima pelo pescoço, bater a sua cabeça na parede por diversas vezes, derrubá-la e pisar em sua garganta. A invasão à casa habitada, asilo inviolável do indivíduo (CF, art. 5º, inc. XI), permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria, a título de circunstâncias negativas do crime, desde que não constitua elementar de delito autônomo (CP, art. 150) ou, de qualquer forma, qualifique o tipo penal violado. A confissão parcial, quando utilizada na fundamentação da sentença condenatória, caracteriza a atenuante do art. 65, inc. III, "d", do Código Penal. Assim, se o agente contar com apenas uma condenação pretérita caracterizadora da reincidência e confessar, espontaneamente, a prática delitiva à autoridade, não deve suportar, na segunda etapa da dosimetria da pena, acréscimo da reprimenda, pois a agravante da reincidência compensa-se com a atenuante da confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013306-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. OBJETIVADA REFORMA DO DECISUM. CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO ENCARTADO NOS AUTOS PELO MUTUÁRIO DEVEDOR. INCÚRIA NÃO COTEJADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO E CONCESSÃO DA RESPECTIVA MEDIDA LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA MITIGADA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. "[...] In casu, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da antecipação de tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito" (Agravo de Instrumento nº 2014.010834-7, da Capital. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071166-0, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA (CP, ART. 157, § 1º, INC. I). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE UM ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. ROUBO. DEPOIMENTOS. VIOLÊNCIA. 2. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME EM PODER DO ACUSADO. 3. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. A materialidade, no caso de roubo praticado sem violência física, pode ser evidenciada por meio de depoimentos de testemunhas e das vítimas. 2. Se as vítimas de roubo não ratificam a identificação do acusado feita na fase policial e não o reconhecem, com segurança, como o autor da infração penal, e se com o denunciado não foi encontrado o produto do crime, é de se ter que a prova da autoria produzida em juízo não é firme o suficiente para fundamentar a condenação. 3. A verba honorária fixada na sentença em prol de defensor dativo que atuou em favor do acusado durante todo o processo já engloba eventual interposição de recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092763-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTES QUE POSSUEM IMÓVEIS E DIVERSOS VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBEM RENDA SALARIAL CUJA SOMA GIRA EM TORNO DE R$ 5.800,00 (CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004580-4, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. II). PRAZO. NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO. A prática de novo delito no curso da execução penal não interrompe o prazo para a contagem do preenchimento do requisito objetivo relativo à autorização de saída temporária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024102-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INVIABILIDADE. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032708-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINADA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SERIA IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, VISTO QUE, AO PROLATAR A DECISÃO, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. APONTADA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000951-6, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, RECONHECENDO A CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PONTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018578-2, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ALEGADO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INFORMADA APÓS O PRAZO LEGAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC)" (Agravo de Instrumento nº 2013.043862-5, de São Joaquim. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004398-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005429-8, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 2008. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM JUNHO DE 2012. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 19.09.2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018462-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CERTIFICADOR DA CONTRAFAÇÃO E AUSÊNCIA DE NEGATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME EM SUA FORMA SIMPLES (CP, ART. 184, CAPUT). INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL INEQUÍVOCA. NÚMERO EXPRESSIVO DE MÍDIAS ENCONTRADAS, EXPOSTAS EM CIMA DO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE SE ALIA À CONFISSÃO EM SOLO INQUISITIVO E À VERSÃO CONTRADITÓRIA DO ACUSADO OFERTADA EM JUÍZO. CLIENTE QUE ASSEGURA NÃO SER REPRODUZIDO NO LOCAL NENHUM SOM OU IMAGEM PARA A DISTRAÇÃO DOS FREGUESES. REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 29, § 1º, DO CP. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS A CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089889-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. RESULTADO JURÍDICO RELEVANTE AO SISTEMA PENAL. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO A NEGATIVA DO DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016063-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Insurgência. Inscrição nos cadastros de inadimplentes obstada. Provimento. A demandante teme sofrer represálias ante o ajuizamento da revisional e a medida pretendida visa resguardar sua imagem enquanto discutidos encargos contratuais, evitando ato que restrinja suas atividades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087069-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA DEFERIMENTO DA EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSUBSISTÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DAS ALUDIDAS PARCELAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE AO BANCO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006535-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua segregação cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025692-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS AUTORES. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024565-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, INC. X). AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 2. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PROVA. APREENSÃO DA COISA. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. 1. Não ocorre ofensa à garantia de inviolabilidade de domicílio, a ponto de tornar ilícita a prova constituída na diligência, se o adolescente, morador da residência, autoriza a entrada dos agentes públicos no imóvel. 2. A apreensão de notebook furtado em poder do adolescente, aliado a sua admissão de que adquiriu-o por valor irrisório e que sabia de sua procedência espúria, são provas suficientes da prática do ato infracional equiparado ao delito de receptação. 3. É possível a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a adolescente que comete ato infracional sem violência ou grave ameaça, ainda que já tenha suportado a imposição de outra medida socioeducativa no passado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079377-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00 - CINCO MIL REAIS). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 17,5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062969-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).