RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA QUITADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO PREPOSTO DA CELESC QUANDO DO PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051703-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (BIO CARE CLUBE DE BENEFÍCIOS) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSTULAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELESC, QUE APENAS REALIZAVA A COBRANÇA E NÃO PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO. 2) MAGISTRADA QUE APÓS OBTER O ENDEREÇO DA RÉ BIO CARE NO SITE DO TJSC, DETERMINA A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE HAVIA SIDO EFETIVADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. "Consabido que a regra é a citação pessoal, admitindo-se a citação editalícia somente em casos especiais, porquanto 'O ato citatório, destinado a dar conhecimento ao réu sobre a propositura da ação contra ele, é condição de eficácia da atuação jurisdicional.[...]' (TAPR, Ag n. 41.504-9, Rel. Juiz Wlater Carneiro), 'e nem poderia ser diferente, visto que a citação tem íntima relação com diversos postulados constitucionais fundamentais, principalmente com o princípio do contraditório e ampla defesa, como já demonstramos anteriormente, sendo certo que 'a garantia constitucional (CF, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal' (STJ 2ª T. ROMS 07005/96-BA rel. Min. Ari Pargendler 23.09.1997, DJ em 15-12-1997). "Preceitua o art. 262 do Código Instrumental que 'O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial', assim pode o juiz, após ser provocado por meio da petição inicial, ordenar a prática de atos processuais de forma a prestar a melhor tutela jurisdiconal, podendo, inclusive, ao tomar ciência da localização do réu via INFOSEG, determinar a citação pessoal, mormente se a citação editalícia foi levada a efeito sem que se esgotassem os meios destinados à realização daquele ato, essencial para a validade do processo." (AI n. 2009.015695-7, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-6-2010). 3) COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS APENAS À CELESC, MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE DEVERIA RESCINDIR O CONTRATO COM A BIO CARE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079815-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO EMBARGADO - ILEGITIMIDADE ATIVA REFUTADA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DECRETADA PELO JUIZ "A QUO" - MATERIAL PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS QUE ATESTA A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO. É legítimo para figurar no pólo ativo dos embargos à execução o terceiro garantidor hipotecário da dívida, não se se enquadrando no conceito de terceiro estranho à lide execucional, mormente porque seu interesse no resultado da demanda executória é direto. No mérito, consistindo o bem em residência da entidade familiar, quando devidamente comprovada pelo executado referida condição, impõe-se a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90. Nessa toada, constatado ter sido o imóvel oferecido em garantia, e constritado nos autos da lide executiva, único e de moradia da embargante, residente há mais de quarenta anos, solução diversa daquela encontrada pela sentença não encontra abrigo no presente litígio. Ademais, constatada a existência de bens de propriedade dos executados, deve ser conferida a preferência por estes, ao invés de restringir único bem de propriedade da embargante, não obstante tenha sido ele ofertado em garantia contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017191-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021157-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVERGÊNCIA ATINENTE À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA MENSAL - CÔMPUTO VEDADO PORQUE SEQUER EXPRESSAMENTE PACTUADO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante, de que somente é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando houver expressa pactuação neste sentido. Para mais, relativamente à existência de permissivo contratual expresso a prever o anatocismo, a jurisprudência reconhece o pacto de capitalização de juros por expressão numérica, a qual se observa nos ajustes em que a taxa anual de juros remuneratórios supera a taxa mensal prevista multiplicada por doze (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012), hipótese não verificada nestes autos. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008820-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086279-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTE DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)." (AI n. 2011.046566-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.11.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008169-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014278-2, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATURA JÁ QUITADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO . Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029035-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. FALTA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 2) AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova." (AgRg no AREsp n. 539.760/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-9-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042855-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DE EX-ALUNA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACADÊMICA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE 100% DE DESCONTO NAS MENSALIDADES PELA BOLSA DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA, PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079348-0, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047994-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076300-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA HUMALOG, GLICOSÍMETRO, INSULINA GLARGINA-LANTUS, FITAS ONE TOUCH ULTRA, 30 AGULHAS PARA CANETAS APLICADORAS E 30 AGULHAS PARA VENO-PUNÇÃO" À CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055276-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II) - INCIDENTE DE REGRESSÃO JULGADO PREJUDICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR SOB O FUNDAMENTO DE CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE TEMPO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEP, ART. 118, § 2º) - DECISÃO DA ORIGEM CASSADA - CONTUDO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001511-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II E 71) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO - DESISTÊNCIA DA OITIVA FORMULADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP - MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA - EIVA RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CONSIGNADAS EM RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COLHIDOS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054172-9, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANIMUS DO AGENTE - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086320-9, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ORIGEM (CPP, ART. 366) - INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - RECURSO NÃO CABÍVEL À ESPÉCIE - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Como é cediço, as hipóteses de cabimento de recurso estão previstas de forma taxativa em lei, devendo ser interpretadas restritivamente, notadamente quando se tratar de pretensão recursal que visa a prejudicar, como é o caso dos autos. Ademais, vale consignar que, mesmo com o advento da Lei n. 12.403/11, que introduziu na legislação processual penal codificada as medidas cautelares diversas da prisão, não houve qualquer ampliação das hipóteses de cabimento do recurso contra decisão que indefere tal pleito pelo órgão acusador, pressupondo a intencional manifestação do legislador quanto ao caráter taxativo do rol previsto no art. 581 do CPP. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.089552-9, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UMA DAS ACUSADAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA A RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, AUSÊNCIA DE DOLO, E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE, QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA, APROPRIOU-SE DE CRÉDITOS DE IMPOSTO NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO, ANTES DE O BENEFÍCIO SER ESTENDIDO A EMPRESAS COMERCIAIS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028793-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ALCANCE E DIÂMETRO DAS LENTES DOS DISPOSITIVOS ÓTICOS - DÚVIDA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO ACESSÓRIO COMO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PENAS READEQUADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093283-4, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).