APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA - INVIABILIDADE - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066072-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR PRAZO CERTO - PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXEGESE DO ART. 110 DO CP - EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025880-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO ENTE PÚBLICO, OU SEJA, JANEIRO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS, POR CONSEGUINTE, LIMITADA ATÉ DEZEMBRO/2009. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco na apuração do cômputo das horas-extras, procedeu à sua retificação a partir de janeiro/2010. Daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. RECURSO DO AUTOR. "GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA". ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATIVIDADES DE EMINENTE CARÁTER PEDAGÓGICO, POIS VOLTADAS PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TIRASSE PROVEITO DIRETO DO TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O REFERIDO CURSO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "o direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-12-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053602-7, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor" (STJ, AgRg no REsp n. 1254038/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-2-2012, DJ de 27-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006968-4, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS EMBASADORAS DA AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA MELHOR DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo" (TJSC, AI n. 2014.070432-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 12-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091503-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIA DEU PROVIMENTO AO RECURSO, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE DEVE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RE-ANÁLISE DA APELAÇÃO NOS TERMOS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056944-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO ORIGINADOS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO E ATIVO FIXO NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA - NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - RESTRIÇÃO APENAS QUANDO AS SAÍDAS DE MERCADORIAS SÃO DESTINADAS AO MERCADO INTERNO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42/2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO DA IMPETRANTE PROVIDO. "A limitação temporal para aproveitamento de créditos de ICMS da entrada de bens de uso e consumo prevista no art. 33, inc. I, da LC n. 87/1996 não se aplica quando a operação de saída de mercadorias é destinada ao mercado externo, sob pena de autorizar-se que a lei complementar imponha restrição não prevista pela norma constitucional e tampouco desejada pelo legislador que editou a EC n. 42/2003 justamente com a intenção de desonerar as exportações e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional. Não fosse este o espírito do legislador, não haveria necessidade de modificação do texto constitucional para a inclusão da expressão 'assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores'. Ademais, ainda que o art. 155, § 2º, inc. XII, 'c' defina que compete à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto, a legislação infraconstitucional não tem competência para restringir o direito de imunidade constitucionalmente assegurado" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000847-7, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). "A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco' (Súmula 411/STJ)" (AgRg no REsp 1465567/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.082439-0, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL TELEFONIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS. DESISTÊNCIA DA AUTORA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 849 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. "Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Theodoro Júnior, Humberto, Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030)." (AC n. 2009.045054-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018907-3, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ANTE O DESVIO DE FINALIDADE - RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA REFORMA DO ESTABELECIMENTO DOS EMBARGANTES - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO CONFORME CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. A teor dos artigos 267, inciso IV, § 3º, 580, 586 e 598, todos do Código de Processo Civil, é nula a execução por ausência de título líquido, certo e exigível, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso concreto, a perícia judicial constatou que não houve desvio de finalidade, porquanto os recursos disponibilizados pelo banco foram utilizados na reforma do estabelecimento de propriedade dos devedores, em conformidade com o orçamento e projetos apresentados, razão pela qual ausente obrigação líquida, certa e exigível a ser perseguida. HONORÁRIOS PERICIAIS - VERBA ADIANTADA PELOS DEVEDORES - EXEGESE DO ART. 33 C/C ARTIGO 20, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DEVIDO PELO VENCIDO. INCONFORMISMO PROVIDO NESTA TEMÁTICA. Apesar de a legislação processual civil disciplinar que compete a quem requisitar o adiantamento do pagamento do assistente técnico e perito, o artigo 20, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe que o ressarcimento de todas as despesas antecipadas caberá ao vencido. Na hipótese, os embargantes lograram êxito na procedência do pedido, com a extinção da execução. Logo, os honorários do perito, adiantados pelos insurgentes, devem ser ressarcidos ao final do processo, pelo banco vencido, em observância ao princípio da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMANDO DESPROVIDO DE CUNHO CONDENATÓRIO - VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO "A QUO" EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ESTABELECIMENTO COM LASTRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS BALIZADORES ELENCADOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO - TRÂMITE PROCESSUAL POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Nas causas desprovidas de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão observar o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, atentando-se para os critérios balizadores enunciados no § 3º do mesmo preceito legal. "In casu", a verba honorária é majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando as particularidades do caso, como o valor da causa, o trabalho desenvolvido pelo procurador, o zelo profissional, bem como o tempo de trâmite da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086328-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGATORIEDADE APENAS DE INDICAR O ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056050-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. I). FALTA GRAVE ANTERIOR. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO DIREITO (LEI 7.210/84, ART. 125, PAR. ÚN). Passados mais de dois anos e seis meses desde que o apenado deixou de retornar de saída temporária e da retomada do cumprimento da pena, além de ter reingressado no regime semiaberto há quase oito meses e ter sido atestado seu bom comportamento pela Autoridade Penitenciária, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo necessário à recuperação do direito de deixar transitoriamente o ergástulo. O tempo decorrido desde recaptura, sem a ocorrência de novas faltas, mostra-se suficiente para que o reeducando demonstre seu mérito e readquira a confiança do Juízo, não podendo ser punido de forma perene pela falha anterior. Há de se ter, porque é justo, um prazo depurador, relevante e suficiente, mas não eterno, para aferição de recuperação do mérito do reeducando, até mesmo para que não resultem frustrados os fins da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018668-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO 1º GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO TÓPICO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TAL ATO. "[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.002830-3, de Barra Velha, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015) RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035931-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO ACOLHIDO. CONSIGNAÇÃO DAS ALUDIDAS PARCELAS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE À CASA BANCÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020188-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. OBJETIVADA CASSAÇÃO DO DECISUM E CONSEQUENTE REINSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO ENCARTADO NOS AUTOS PELO MUTUÁRIO DEVEDOR. INCÚRIA NÃO COTEJADA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] In casu, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da antecipação de tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.010834-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002397-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. EXCEÇÃO INSERTA NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INC. XI. 2. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO ACUSADO (CPP, ART. 156) 3. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. INACOLHIMENTO. OPÇÃO LEGISLATIVA MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA A EFETIVA PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME RECONHECIDO COMO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA PELA SUPREMA CORTE. 4. INSTITUTOS DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO TERIAM SIDO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÂNONE DO NE BIS IN IDEM. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS AXIOMAS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DEVIDA. 6. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. AGENTE PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. PARADIGMA FECHADO MANTIDO. 1. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, HC 267.058, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 4.12.14). 2. Não configura a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa o agente portar arma de fogo de uso restrito municiada há anos, sob a mera alegação de que sofria ameaças de morte, sem produzir qualquer prova desses fatos. 3. É constitucional a criminalização de conduta que produzam somente perigo abstrato, inexistindo ofensa ao princípio da lesividade, pois "pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo" (STF, HC 104410, Rel. Min. Gilmar Mendes - j. 6.3.12). 4. Como já assentado pela jurisprudência pátria, a Constituição Federal de 1988 recepcionou os institutos da reincidência e dos maus antecedentes, em razão dos princípios da individualização da pena e da isonomia. 5. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não se aplica a Súmula 269 da Corte da Cidadania no caso de o agente ser reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivos suficientes para a fixação do regime fechado para o resgate da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017229-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DA CONDUTA DELITIVA QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECOTE DA CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, DO ACRÉSCIMO IMPOSTO À PENA-BASE PROVENIENTE DOS MOTIVOS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO, PORQUANTO INERENTES AOS TIPOS PENAIS. RECÁLCULO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002344-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JÁ DEFERIDOS. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO RESTOU ACOSTADO NOS AUTOS, OBSTANDO A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...] A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante" (Agravo de Instrumento n. 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086138-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014044-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 24.02.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.01.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049536-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INVIABILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12/06/2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004567-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).