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Jurisprudência

TJDF RVC - 840390-20140020232527RVC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REVISÃO DA PENA PELA ERRÔNEA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligida...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 840387-20140020093834CCP
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ Á ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Existe conexão entre dois Mandados de Segurança quando seus objetos guardam identidade ou se confundem as suas causas de pedir, nos termos do disposto no art. 103 do CPC, ou, como no caso, quando há evidente prejudicialidade de uma causa em relação à outra, o que é den...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 840356-20130111641078APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO JUSTO. SOBREPOSIÇÃO AO FORMALISMO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO OU COLABORAÇÃO. 1. Inexiste preclusão consumativa quando, embora a ré tenha se manifestado nos autos antes da citação, o juízo de origem abre prazo para que ela apresente contestação. Desse modo, a peça apresentada como resposta não pode ser desconsiderada. 1.1. Acolhida a preliminar de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 840355-20130610025625APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I DO CC. ARTIGO 219 DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Apelação diante de sentença em ação monitória que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial. Alegação de prescrição das parcelas condominiais vencidas há mais de cinco anos da citação. 2. O prazo prescricional para cobrança das quotas condominiais é de cinco anos, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. 2.1. Precedente: Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas cond...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 840354-20100710312887APC
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CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 1.1. Não é destinatário final o adquirente de maquinário utilizado para desenvolver e incrementar sua atividade lucrativa. 1.2. Ante o exposto, a hipótese dos autos deve ser apreciada à luz da responsabilidade civil prevista...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF ARC - 840353-20130020299457ARC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 5º, XXXVI, CF E 6º, CAPUT, E §§ 1º E 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. 1. A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 840352-20140020143804AGI
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 840351-20140020266170CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMIDOR RESIDENTE EM TAGUATINGA. AÇÃO PROPOSTA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É relativa a competência das ações monitórias propostas em desfavor do consumidor, que a esta pode se opor por intermédio de exceção de incompetência, se sentir prejudicado com o processamento do feito em local diverso de sua residência. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de compet...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 840350-20120710308214APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser di...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 840349-20080110668545APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. Aanálise de outras questões suscitadas pelas partes restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento citra petita acolhido. 3. Diante do manifesto erro do d. Julgador de origem, imperioso se reconhecer a validade das CDAs nº 5003656845 e 5...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 840348-20130110603804APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LEI 8245/91. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CABIMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PERDA PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Não cabe formulação de pedido autônomo em sede de contrarrazões, pois, acaso pretendesse manifestação do colegiado acerca de algum ponto, caberia à parte interpor recurso próprio, ou mesmo aderir àquele aviado pelo apelante, sob pena de n...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 840346-20130610051088APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 840345-20130111867945APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante busca reforma da sentença, para que seja concedida liminar em Ação de natureza cautelar, determinando ao Juízo da 3ª de Fazenda Pública que impeça o levantamento de valores penhorados nos autos do processo 1998 01 1 070188-3 em que são partes a Novacap e Habra. 2. Em regra, na sistemática processual brasileira, só pode pedir em juízo aquele titular do direito e contra aquele que tem obrigação corresponde no plano do direito material. O inte...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 840344-20140020214274CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, busca a requerente o reconhecimento judicial dessa relação, para que da dissolução possa surtir efeitos constitucionalmente reconhecidos. De outra banda, do pleito indenizatório, almeja a Autora o ressarcimento decorrente de ato ilícito cometido pelo Réu. Conforme determinação do artigo 103,...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 840343-20140020293816CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PMDF. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo diante da aparente conexão entre as demandas consubstanciadas em mandado de segurança e ação ordinária, as diferenças de ritos, assim como as especificidades de cada caso que requerem análises pormenorizadas e individualizadas dos fatos e direitos, impedem a reunião dos processos perante o mesmo órgão julgador. 2. Conflito Negativo de Co...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 840342-20140020264832AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110586312APC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Quanto ao pedido de redução dos honorários, melhor sorte não assiste à Recorrente, haja vista que o valor arbitrado por sua Excelência a quo revelou-se apropriado para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte contrária. Ademais, sua Excelência de primeiro grau condicionou o pagamento aos termos da Lei n. 1.060/50, art. 12, em razão da grat...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112355340APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA - DECRETOS 14.578/1992 E 21.431/2000. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos,...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111250834APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111890519APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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