PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REVISÃO DA PENA PELA ERRÔNEA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, a exemplo da idade da vítima que contava com 16 anos à época do óbito, não há como desconstituir sentença transitada em julgado, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REVISÃO DA PENA PELA ERRÔNEA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligida...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ Á ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Existe conexão entre dois Mandados de Segurança quando seus objetos guardam identidade ou se confundem as suas causas de pedir, nos termos do disposto no art. 103 do CPC, ou, como no caso, quando há evidente prejudicialidade de uma causa em relação à outra, o que é denominado pela doutrina de conexão por prejudicialidade ou preliminaridade. 2 - Não há que se falar em incidência da Súmula 235 do STJ quando, no momento da redistribuição do Feito, o processo paradigma ainda não havia sido oficialmente sentenciado. Conflito de competência admitido e rejeitado, declarando-se competente o Juízo Suscitante.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ Á ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Existe conexão entre dois Mandados de Segurança quando seus objetos guardam identidade ou se confundem as suas causas de pedir, nos termos do disposto no art. 103 do CPC, ou, como no caso, quando há evidente prejudicialidade de uma causa em relação à outra, o que é den...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO JUSTO. SOBREPOSIÇÃO AO FORMALISMO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO OU COLABORAÇÃO. 1. Inexiste preclusão consumativa quando, embora a ré tenha se manifestado nos autos antes da citação, o juízo de origem abre prazo para que ela apresente contestação. Desse modo, a peça apresentada como resposta não pode ser desconsiderada. 1.1. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença. 2. O feito deve observar o devido processo legal, no qual a idéia de processo justo deve sobrepor ao formalismo da norma processual. 2.1. Ademais, eventual prejuízo causado por equívoco do juízo não pode ser repassado à parte. 3. O Projeto do Novo Código de Processo Civil, no art. 5º, assenta o princípio da cooperação ou da colaboração, que estaria voltado eminentemente para o magistrado, de modo a orientar sua atuação como agente colaborador do processo, inclusive como participante ativo do contraditório, não mais se limitando a mero fiscal de regras (in: Elpídio Donizetti Nunes). 4. Recurso da ré provido para acolher preliminar. 4.1. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO JUSTO. SOBREPOSIÇÃO AO FORMALISMO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO OU COLABORAÇÃO. 1. Inexiste preclusão consumativa quando, embora a ré tenha se manifestado nos autos antes da citação, o juízo de origem abre prazo para que ela apresente contestação. Desse modo, a peça apresentada como resposta não pode ser desconsiderada. 1.1. Acolhida a preliminar de...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I DO CC. ARTIGO 219 DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Apelação diante de sentença em ação monitória que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial. Alegação de prescrição das parcelas condominiais vencidas há mais de cinco anos da citação. 2. O prazo prescricional para cobrança das quotas condominiais é de cinco anos, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. 2.1. Precedente: Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, desse diploma legal (...) (STJ, AgRg no REsp 1352767/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/05/2013). 3. A demora na citação, além do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, não pode ser imputada ao autor quando este foi diligente na tentativa de localização do réu. A interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da demanda, sendo inaplicável a regra do §4º do citado dispositivo. 3.1. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3.2. Precedente: Não constatada a desídia do autor em promover a citação, é de se ter por interrompida a prescrição na data em que ajuizada a demanda, ex vi do § 1º do artigo 219 do CPC (TJDFT, 20100111016532APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 71). 4. Apelo parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I DO CC. ARTIGO 219 DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Apelação diante de sentença em ação monitória que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial. Alegação de prescrição das parcelas condominiais vencidas há mais de cinco anos da citação. 2. O prazo prescricional para cobrança das quotas condominiais é de cinco anos, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. 2.1. Precedente: Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas cond...
CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 1.1. Não é destinatário final o adquirente de maquinário utilizado para desenvolver e incrementar sua atividade lucrativa. 1.2. Ante o exposto, a hipótese dos autos deve ser apreciada à luz da responsabilidade civil prevista no Código Civil, afastando-se a pretensão autoral de que fosse aplicado o Direito Consumeirista. 2. Para que surja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe-se a prática de um ato ilícito (mediante conduta dolosa ou culposa do agente), a ocorrência de um dano (suportado pela vítima) e o nexo de causalidade entre ambos. 2.1. A condenação nestes casos visa à restituição da parte ao status quo ante, fazendo com que o prejudicado seja reparado diretamente sobre o patrimônio atingido. Com isto, para que surja o dever de indenizar, mostra-se imprescindível a demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil acima apontados. 2.2. Na hipótese dos autos, a descarga da bateria decorreu da operação equivocada por parte do demandante, e não de qualquer conduta da ré, que prestou o atendimento técnico necessário à correção da falha. 2.3. Além disso, não há registro de que tenha ocorrido prejuízo patrimonial, já que o defeito foi sanado na mesma data. 2.4. Diante da ausência dos requisitos necessários a configurar a responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. 3. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários serão fixados na forma do art. 20, §4º do CPC. 3.1. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na r. sentença, remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 4. Recursos improvidos.
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CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 1.1. Não é destinatário final o adquirente de maquinário utilizado para desenvolver e incrementar sua atividade lucrativa. 1.2. Ante o exposto, a hipótese dos autos deve ser apreciada à luz da responsabilidade civil prevista...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 5º, XXXVI, CF E 6º, CAPUT, E §§ 1º E 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. 1. A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios), voltando-se, enfim, contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 1.1 Nas palavras de Fredie Didier Jr. (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Editora Juspodivm, 2011), Trata-se, em verdade, de uma ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formulada em outro processo. Como toda ação, a rescisória deve preencher as condições da ação e o procedimento deve observar os pressupostos processuais. 2. A sentença, cuja rescisão a Autora pretende obter, não violou qualquer dispositivo legal, muito menos os que foram aventados na peça inaugural, já que não tratou, em momento algum, do direito pessoal relativo à constituição da doação, mas sim do direito real de posse e/ou propriedade, o qual, de fato, não restou comprovado. 3. O magistrado apreciou livremente a prova, nos termos do art. 131 do CPC, atendendo a todos os fatos e circunstâncias dos autos, não merecendo, portanto, êxito, o feito rescisório, devendo ser mantida a r. sentença nos seus próprios fundamentos. 4. Ação a que se julga improcedente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. DOAÇÃO. PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 5º, XXXVI, CF E 6º, CAPUT, E §§ 1º E 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. 1. A ação rescisória é uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMIDOR RESIDENTE EM TAGUATINGA. AÇÃO PROPOSTA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É relativa a competência das ações monitórias propostas em desfavor do consumidor, que a esta pode se opor por intermédio de exceção de incompetência, se sentir prejudicado com o processamento do feito em local diverso de sua residência. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de competência relativa. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMIDOR RESIDENTE EM TAGUATINGA. AÇÃO PROPOSTA EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. É relativa a competência das ações monitórias propostas em desfavor do consumidor, que a esta pode se opor por intermédio de exceção de incompetência, se sentir prejudicado com o processamento do feito em local diverso de sua residência. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de compet...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Esta Corte tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância e declarado a validade da fixação do prazo de prorrogação da entrega da unidade imobiliária em dias úteis. 3. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela construtora. 4. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista dos ganhos de alugueres que os adquirentes deixaram de auferir, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 5. A mora do vendedor não é motivo para o congelamento do saldo devedor, tampouco o afastamento do INCC, uma vez que tal índice não representa ganho ou acréscimo, mas a simples recomposição do poder de compra da moeda, sem a qual poderia haver inconteste enriquecimento ilícito da parte autora. 6. Recursos conhecidos. Recurso dos Autores não provido. Recurso da Ré parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. Aanálise de outras questões suscitadas pelas partes restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento citra petita acolhido. 3. Diante do manifesto erro do d. Julgador de origem, imperioso se reconhecer a validade das CDAs nº 5003656845 e 50003343677 até que novo julgamento sobre elas seja proferido - conseqüência lógica da cassação da sentença que aqui se imporá. 4. Recursos de apelação conhecidos. Total provimento ao de ESPÓLIO DE JOSÉ MANEIRO, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que o d. Magistrado se manifeste acerca dos pontos que se omitiu. Mérito prejudicado do recurso do DISTRITO FEDERAL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Reconhecida a existência de sentença citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. Aanálise de outras questões suscitadas pelas partes restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento citra petita acolhido. 3. Diante do manifesto erro do d. Julgador de origem, imperioso se reconhecer a validade das CDAs nº 5003656845 e 5...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LEI 8245/91. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CABIMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PERDA PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Não cabe formulação de pedido autônomo em sede de contrarrazões, pois, acaso pretendesse manifestação do colegiado acerca de algum ponto, caberia à parte interpor recurso próprio, ou mesmo aderir àquele aviado pelo apelante, sob pena de não conhecimento. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. Assim, não há falar em cerceamento de defesa se o juiz considerou suficiente o acervo probatório constante do processo. O art. 57 da Lei do Inquilinato, 8.245/91, permite a denúncia vazia ou imotivada, quando ao locador não mais interessar a manutenção do contrato de locação por prazo indeterminado, bastando que promova a notificação do locatário para desocupar o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a restituição do bem. Embora seja possível a Ação Renovatória, a lei exige uma série de requisitos bastante rígidos, nos artigos 51 e 71, haja vista que eventual procedência impõe limitação ao exercício pleno do direito de propriedade por parte do locador. Assim, não restando preenchidas tais condições, inviável é o provimento do pedido. É Incabível a indenização ao locatário, diante de mera presunção de que tenha havido valorização do ponto de comércio, desprovida de qualquer conteúdo probatório. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LEI 8245/91. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CABIMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PERDA PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Não cabe formulação de pedido autônomo em sede de contrarrazões, pois, acaso pretendesse manifestação do colegiado acerca de algum ponto, caberia à parte interpor recurso próprio, ou mesmo aderir àquele aviado pelo apelante, sob pena de n...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante busca reforma da sentença, para que seja concedida liminar em Ação de natureza cautelar, determinando ao Juízo da 3ª de Fazenda Pública que impeça o levantamento de valores penhorados nos autos do processo 1998 01 1 070188-3 em que são partes a Novacap e Habra. 2. Em regra, na sistemática processual brasileira, só pode pedir em juízo aquele titular do direito e contra aquele que tem obrigação corresponde no plano do direito material. O interesse processual, que se constata por meio do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento utilizado. Além disso, também se exige que o pedido seja juridicamente viável. 3. O acordo firmado entre as pessoas físicas não tem força vinculante perante uma pessoa jurídica, ainda que uma daquelas pessoas físicas seja sócio da pessoa jurídica. Não podemos perder de vista que, a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. Assim, os compromissos assumidos por um dos integrantes da sociedade, na condição de pessoa física, não pode obrigar a pessoa jurídica a honrar tais obrigações. 4. Aexistência de cláusula compromissória, que se constitui como verdadeiro pressuposto processual negativo, retira o interesse do autor na demanda judicial. 4.1 Segundo o STJA eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão julgador: 2ª Turma. DJ 14/09/2006 p. 299 (Destaquei). 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante busca reforma da sentença, para que seja concedida liminar em Ação de natureza cautelar, determinando ao Juízo da 3ª de Fazenda Pública que impeça o levantamento de valores penhorados nos autos do processo 1998 01 1 070188-3 em que são partes a Novacap e Habra. 2. Em regra, na sistemática processual brasileira, só pode pedir em juízo aquele titular do direito e contra aquele que tem obrigação corresponde no plano do direito material. O inte...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, busca a requerente o reconhecimento judicial dessa relação, para que da dissolução possa surtir efeitos constitucionalmente reconhecidos. De outra banda, do pleito indenizatório, almeja a Autora o ressarcimento decorrente de ato ilícito cometido pelo Réu. Conforme determinação do artigo 103, do CPC, não há conexão entre as demandas, uma vez que inexiste identidade de objeto ou da causa de pedir entre as ações propostas. Não há que falar em carga de prejudicialidade entre a ação indenizatória e a de reconhecimento e dissolução de união estável, razão pela qual não justifica a reunião dos processos. Conflito Negativo de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, busca a requerente o reconhecimento judicial dessa relação, para que da dissolução possa surtir efeitos constitucionalmente reconhecidos. De outra banda, do pleito indenizatório, almeja a Autora o ressarcimento decorrente de ato ilícito cometido pelo Réu. Conforme determinação do artigo 103,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PMDF. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo diante da aparente conexão entre as demandas consubstanciadas em mandado de segurança e ação ordinária, as diferenças de ritos, assim como as especificidades de cada caso que requerem análises pormenorizadas e individualizadas dos fatos e direitos, impedem a reunião dos processos perante o mesmo órgão julgador. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PMDF. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Mesmo diante da aparente conexão entre as demandas consubstanciadas em mandado de segurança e ação ordinária, as diferenças de ritos, assim como as especificidades de cada caso que requerem análises pormenorizadas e individualizadas dos fatos e direitos, impedem a reunião dos processos perante o mesmo órgão julgador. 2. Conflito Negativo de Co...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Quanto ao pedido de redução dos honorários, melhor sorte não assiste à Recorrente, haja vista que o valor arbitrado por sua Excelência a quo revelou-se apropriado para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte contrária. Ademais, sua Excelência de primeiro grau condicionou o pagamento aos termos da Lei n. 1.060/50, art. 12, em razão da gratuidade de justiça conferida à Autora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Quanto ao pedido de redução dos honorários, melhor sorte não assiste à Recorrente, haja vista que o valor arbitrado por sua Excelência a quo revelou-se apropriado para remunerar o trabalho despendido pelo causídico da parte contrária. Ademais, sua Excelência de primeiro grau condicionou o pagamento aos termos da Lei n. 1.060/50, art. 12, em razão da grat...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA - DECRETOS 14.578/1992 E 21.431/2000. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 3. Os Decretos n.14.578/92 e n.21.431/2000 consubstanciam atos de efeitos concretos, pois possuem o condão de apresentar efeitos imediatos na esfera jurídica dos servidores atingidos, ao beneficiá-los com o reposicionamento de padrão. 4. A pretensão autoral surgiu no momento em que a Administração publicou o Decreto n.21.431/2000, que não beneficiou os servidores que tomaram posse em 1993, 1994, 1995 e 1996. Destarte, o termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal ocorreu em agosto de 2000, data em que nasceu para os servidores que tomaram posse em 1993, 1994, 1995 e 1996 a pretensão para requerer o reenquadramento no padrão V, considerando-se como termo final o mês de agosto de 2005. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. REPOSICIONAMENTO DA CARREIRA - DECRETOS 14.578/1992 E 21.431/2000. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...