AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LEILÃO. VENDA DE BEM ALIENADO FUDUCIARIAMENTE. POSSIBILILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1 -Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal). 2 -Considerar-se-á purgada a mora quando houver pagamento integral das parcelas devidas, o que inocorre se o réu se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.931/04 ao art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.3 - Agravo de instrumento improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LEILÃO. VENDA DE BEM ALIENADO FUDUCIARIAMENTE. POSSIBILILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1 -Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diplom...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DE VALORES EM FACE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo a sentença transitado em julgado sem que fosse apreciada a alegação da recorrente, consistente em sustentado direito de abatimento decorrente do ato de migração de plano pelo agravado, reputa-se que referida questão restou afastada, por força do disposto no art. 474, do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 2. Se as contas elaboradas pelo perito do juízo espelham os critérios estabelecidos no título judicial, há que ser mantida a decisão que, as homologando, encerrou a liquidação de sentença. 3. Agravo de instrumento improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DE VALORES EM FACE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo a sentença transitado em julgado sem que fosse apreciada a alegação da recorrente, consistente em sustentado direito de abatimento decorrente do ato de migração de plano pelo agravado, reputa-se que referida questão restou afastada, por força do disposto no art. 474, do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhi...
CIVIL. AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. NULOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO PRECLUSA. OFÍCIO PARA REALIZAR O DESBLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. PEDIDO NO JUÍZO COMPETENTE DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Como o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou nulos os atos do Juízo, que determinou o bloqueio na matrícula do imóvel, por ser incompetente, mesmo que já tenha sido expedido o ofício por aquele Juízo para que o Cartório Extrajudicial realize o desbloqueio, se permanecer a restrição, tal fato estaria a restringir o direito pleno de propriedade dos agravantes por um ato declarado nulo, configurando os requisitos para a concessão da pretensão recursal no sentido de renovar o ofício. 2. Agravo provido.
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CIVIL. AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. NULOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO PRECLUSA. OFÍCIO PARA REALIZAR O DESBLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. PEDIDO NO JUÍZO COMPETENTE DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Como o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou nulos os atos do Juízo, que determinou o bloqueio na matrícula do imóvel, por ser incompetente, mesmo que já tenha sid...
EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REPORTOU AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença em que o magistrado singular, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, julga improcedente o pedido formulado pelo Distrito Federal, em processo de execução fiscal, reportando-se aos fundamentos de acórdão deste órgão fracionário que, ao julgar a apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, reconheceu, de ofício, a prescrição dos mesmos créditos tributários exigidos na presente execução fiscal. 2. É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, de ofício, a favor ou contra a Fazenda Pública, ainda que por hipótese diversa da regulada no art. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário, com base no art. 219, §5º, do CPC, se, após a interrupção da prescrição pela citação editalícia dos executados, a execução fiscal permaneceu paralisada, ininterruptamente, por período superior a cinco (05) anos, por inércia da Fazenda Pública. 4. Se a Fazenda Pública restou vencida na execução fiscal, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a ser arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. 5. Provido o recurso do réu. Improvido o recurso do Distrito Federal.
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EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REPORTOU AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença em que o magistrado singular, reconh...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acertidão emitida por serventuário da justiça, atestando ter sido a peça recursal interposta dentro do prazo legal, possui fé pública e presunção de veracidade, e não sendo infirmada pela parte, reputa-se, pois, tempestivo o apelo. Ademais, mero erro material no relatório torna desnecessária a reforma da sentença, pois não exerce qualquer influência no julgamento do feito.Preliminar rejeitada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 3. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 4. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 5. Aincidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação decorre de aplicação da lei. 6. Apelo conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acertidão emitida por serventuário da justiça, atestando ter sido a peça recursal interposta dentro do prazo legal, possui fé pública e p...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrativo reveste-se de legalidade, e tendo a Administração Pública agido nos limites do seu poder de polícia, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 3. O direito à moradia não se confunde com o direito à propriedade, além de ser limitado pela tutela da ordem urbanística e dos valores ambientais, de onde se conclui não ser fundamento hábil a autorizar a permanência no imóvel ocupado irregularmente, ainda que a autora não tenha onde residir. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrat...
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença Mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. A responsabilização civil estatal fundamentada em erro médico pressupõe prova da existência da alegada modalidade de imperícia, bem como de que, tendo sido comedido erro médico, ele foi preponderante para o agravamento da saúde do autor. Precedentes. 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a prova da existência de erro administrativo que tenha culminado na impossibilidade de inclusão do autor no quadro de acesso por antiguidade e por merecimento, sendo indispensável, também, que o demandante comprove o preenchimento dos demais requisitos legais necessários ao acesso à promoção funcional. Precedentes. 3. Não se desincumbindo o autor da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 4. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. A responsabilização civil estatal fundamentada em erro médico pressupõe prova da existência da alegada modalidade de imperícia, bem como de que, tendo sido comedido erro médico, ele foi preponderante para o agravamento da saúde do autor. Precedentes. 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a prova da existência de erro administrativo que tenha culminado na impossibilidade de inclus...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. INGRESSO DA LOCADORA NO ESTABELECIMENTO. TROCA DAS CHAVES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO CONTRATUAL. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Comprovado que, no momento do ingresso da locadora, o imóvel encontrava-se abandonado pela locatária, que havia encerrado irregularmente suas atividades, bem como que, nesse caso, mediante expressa previsão contratual, além de rescindido de pleno direito o contrato, a locadora poderia imitir-se na posse do bem, não há que se reputar configurado o sustentado esbulho. 2. Não tendo o ingresso da locadora no imóvel decorrido de ato ilícito, encontrando-se o estabelecimento comercial com suas atividades já encerradas no momento da retomada da posse do bem pela proprietária, bem como inexistindo prova de que a ré tenha subtraído indevidamente os equipamentos que lá se encontravam, mas, pelo contrário, evidenciando a prova coligida que os citados bens tinham sido apropriados pelos ex-empregados da locatária, objetivando autossatisfação de salários não pagos, há que ser mantido o julgamento de improcedência, por não configuração dos pressupostos legais para responsabilização civil da ré, do pleito de reparação de danos postulado. 3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. INGRESSO DA LOCADORA NO ESTABELECIMENTO. TROCA DAS CHAVES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO CONTRATUAL. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Comprovado que, no momento do ingresso da locadora, o imóvel encontrava-se abandonado pela locatária, que havia encerrado irregularmente suas atividades, bem como que, nesse caso, mediante expressa previsão contratual, além de rescindido de pleno direito o contrato, a locadora poderia imitir-se na posse do be...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE ORDENOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GARC E DA GAA E DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVDOS. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE. SUPRESSÃO DA GAA E REDUÇÃO DO VALOR DA GAPED (QUE SUBSTITUIU A ANTIGA GARC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NO MESMO PATAMAR DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Asupressão no pagamento da GAA e a redução do valor da GAPED (substituta da antiga GARC) teve como fundamento a aposentadoria da exequente, superveniente à data do trânsito em julgado do acórdão que determinou o restabelecimento do pagamento dessas gratificações e a devolução dos valores indevidamente descontados do contracheque da servidora. Se a alteração da forma de pagamento das parcelas remuneratórias decorre de fato e fundamento jurídico novo em relação ao que foi objeto de debate no acórdão exequendo, o restabelecimento do pagamento da GAA e da GAPED nos patamares anteriores à aposentadoria em sede de cumprimento de sentença extrapolaria os limites do título jurídico exequendo, devendo a agravante discutir a legalidade dessa conduta da Administração por meio da via processual adequada. 2. Agravo improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE ORDENOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GARC E DA GAA E DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVDOS. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE. SUPRESSÃO DA GAA E REDUÇÃO DO VALOR DA GAPED (QUE SUBSTITUIU A ANTIGA GARC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NO MESMO PATAMAR DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Asupressão no pagamento da GAA e a redução do valor da GA...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se os documentos em que se fundamentam o pedido declaratório de inexistência de débito não se prestam para comprovar a quitação do contrato de prestação de serviços, bem como, por outro lado, as notas fiscais atestam existir pendências de pagamento anteriores ao alegado pedido de cancelamento, é devida a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual há que ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. 3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se os documentos em que se fundamentam o pedido declaratório de inexistência de débito não se prestam para comprovar a quitação do contrato de prestação de serviços, bem como, por outro lado, as notas...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS. PROVA. MELHOR POSSE. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a resolução da lide faz-se mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 2. Depreendendo-se do cotejo probatório que os réus exercem a posse sobre os imóveis em litígio, inclusive, antes mesmo da celebração do instrumento contratual em que o autor fundamenta o pleito de reintegração de posse, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Recurso improvido. Sentença mantida
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS. PROVA. MELHOR POSSE. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a resolução da lide faz-se mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 2. Depreendendo-se do cotejo probatório que os réus exercem a posse sobre os imóveis em litígio, inclusive, antes mesmo da celebração do instrumento contratual em que o autor fundamenta o pleito de reintegração de posse, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Recurso improvido. Senten...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMORA DO DEVEDOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. Opedido de apresentação de fichas financeiras e a demora do devedor em fornecê-las não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão e o requerimento de cumprimento, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4. Apelo provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMORA DO DEVEDOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. Opedido de apresentação de fichas financeiras e a demora do devedor em fornecê-las não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Acobrança das tarifas de cadastro é permitida, tendo em vista estar prevista na Resolução nº 3.919/2010, do CMN/BACEN. 4. Apelo da parte autora improvido. Apelo da parte ré parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aapli...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708, DO CC. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência da obrigação de prestar os alimentos, em razão do casamento da alimentada, encontra-se expressamente prevista em lei (art. 1.708, do CC), e foi comprovada em sede de embargos à execução, que, como é sabido, trata-se de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Assim, não merece acolhida a tese apresentada pela apelante, no sentido de que o processo executivo não é meio idôneo para obter a desconstituição da obrigação alimentícia. 2. Acircunstância de a alimentada ter contraído novas núpcias, por si só, torna inexistente a obrigação e conduz à ineficácia do título executivo que a representa, nenhum reparo merecendo a sentença, que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo. 3. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708, DO CC. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência da obrigação de prestar os alimentos, em razão do casamento da alimentada, encontra-se expressamente prevista em lei (art. 1.708, do CC), e foi comprovada em sede de embargos à execução, que, como é sabido, trata-se de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Assim, não merece acolhida a tese apresentada pel...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECUSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INADMISSÍVEL. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não cuidando, a espécie, de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia - mas, si, com o propósito de saldar débito de natureza patrimonial - impossibilita-se a reforma da decisão que inadmitiu a penhora de trinta por cento (30%) dos valores depositados na conta corrente onde o executado recebe seus rendimentos. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECUSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INADMISSÍVEL. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não cuidando, a espécie, de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia - mas, si, com o propósito de saldar débito de natureza patrimonial - im...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM JULGADO. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se o perito judicial observou os termos do julgado na elaboração de seus cálculos, e considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, correta a decisão do juízo a quo que homologa seus cálculos, notadamente quando o agravante não demonstra de forma contundente o erro nas contas doexpert. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM JULGADO. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se o per...