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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020278629AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. LEILÃO. VENDA DE BEM ALIENADO FUDUCIARIAMENTE. POSSIBILILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1 -Segundo a nova redação do §1º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, compatível com a Constituição da República, o credor-fiduciante tem direito à consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, quando comprove mora ou o inadimplemento do devedor-fiduciário e desde que, transcorrido o prazo de cinco dias, contados da liminar de busca e apreensão, este não se valha da faculdade de purgar a mora (§ 2º, do art. 3º, do mesmo diplom...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI - 840224-20140020178468AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ABATIMENTO DE VALORES EM FACE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Tendo a sentença transitado em julgado sem que fosse apreciada a alegação da recorrente, consistente em sustentado direito de abatimento decorrente do ato de migração de plano pelo agravado, reputa-se que referida questão restou afastada, por força do disposto no art. 474, do CPC, segundo o qual, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhi...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840223-20140020151689AGI
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CIVIL. AGRAVO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. NULOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO PRECLUSA. OFÍCIO PARA REALIZAR O DESBLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. PEDIDO NO JUÍZO COMPETENTE DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. RECURSO COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Como o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou nulos os atos do Juízo, que determinou o bloqueio na matrícula do imóvel, por ser incompetente, mesmo que já tenha sid...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840221-20140020119336AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840220-20140020185268AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840219-20140111038469APC
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EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REPORTOU AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença em que o magistrado singular, reconh...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840218-20130610096513APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acertidão emitida por serventuário da justiça, atestando ter sido a peça recursal interposta dentro do prazo legal, possui fé pública e p...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840217-20130110319238APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrat...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840216-20130910254075APC
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APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840215-20110111615426APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. A responsabilização civil estatal fundamentada em erro médico pressupõe prova da existência da alegada modalidade de imperícia, bem como de que, tendo sido comedido erro médico, ele foi preponderante para o agravamento da saúde do autor. Precedentes. 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a prova da existência de erro administrativo que tenha culminado na impossibilidade de inclus...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840214-20110110538296APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. INGRESSO DA LOCADORA NO ESTABELECIMENTO. TROCA DAS CHAVES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO CONTRATUAL. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Comprovado que, no momento do ingresso da locadora, o imóvel encontrava-se abandonado pela locatária, que havia encerrado irregularmente suas atividades, bem como que, nesse caso, mediante expressa previsão contratual, além de rescindido de pleno direito o contrato, a locadora poderia imitir-se na posse do be...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840213-20140020196255AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE ORDENOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GARC E DA GAA E DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVDOS. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE. SUPRESSÃO DA GAA E REDUÇÃO DO VALOR DA GAPED (QUE SUBSTITUIU A ANTIGA GARC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NO MESMO PATAMAR DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Asupressão no pagamento da GAA e a redução do valor da GA...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840212-20140110488142APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 2. Se os documentos em que se fundamentam o pedido declaratório de inexistência de débito não se prestam para comprovar a quitação do contrato de prestação de serviços, bem como, por outro lado, as notas...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840211-20100810063087APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS. PROVA. MELHOR POSSE. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a resolução da lide faz-se mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 2. Depreendendo-se do cotejo probatório que os réus exercem a posse sobre os imóveis em litígio, inclusive, antes mesmo da celebração do instrumento contratual em que o autor fundamenta o pleito de reintegração de posse, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Recurso improvido. Senten...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840210-20120110359580APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMORA DO DEVEDOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. Opedido de apresentação de fichas financeiras e a demora do devedor em fornecê-las não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840208-20120111072530APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Aapli...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840207-20140110009334APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708, DO CC. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência da obrigação de prestar os alimentos, em razão do casamento da alimentada, encontra-se expressamente prevista em lei (art. 1.708, do CC), e foi comprovada em sede de embargos à execução, que, como é sabido, trata-se de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Assim, não merece acolhida a tese apresentada pel...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020245585AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECUSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INADMISSÍVEL. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não cuidando, a espécie, de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia - mas, si, com o propósito de saldar débito de natureza patrimonial - im...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020253058AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020244453AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM JULGADO. ERRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se o per...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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