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Jurisprudência

TJDF APC - 840246-20110110121882APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840245-20110110143978APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111494062APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. Os juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840243-20140020135753AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CUSTEIO. ART. 33, DO CPC. ARTS. 1º, 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do onus probandi, a teor do art. 6º, inci...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840242-20100111373012APC
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DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO FORNECIMENTO DO BEM, APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSORCIADO. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há previsão de cláusula penal em favor do consorciado, mas tão-somente, em casos de inadimplemento por parte deste, mostra-se incabível a imposição de multa a esse título. 2. Mesmo que o autor tenha passado por dissabores pelo descumprimento contratual, não tem direito a ser indenizado a título de danos morais, porquanto o descumprimento, por si só, não...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840241-20140020143572AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. CONSIGNAÇÃO DA CHAVE DO IMÓVEL EM JUÍZO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DE 90% DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1.O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o seu nome incluído nos sistemas de proteção...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840240-20140020150250AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840239-20140020162320AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840238-20140020103544AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840237-20140020148264AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível a intervenção de terceiros em sede de execução, na condição de assistente litisconsorcial, pois ausente o interesse jurídico a justificá-la, considerando que o processo executivo possui natureza satisfativa, com a prática de atos concretos para realização coativa do título extrajudicial, não havendo, por conseguinte, que se falar em mero interesse econômico. Inteligência do art....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840236-20140020144944AGI
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PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exeqüendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art....
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840234-20140020195285AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATO REPROVADO EM RAZÃO DE SUA IDADE. PRETENSÃO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem, o autor pretende que a Administração Pública seja compelida a autorizá-lo a prosseguir nas demais fases do concurso público para ingresso nas fileiras...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840233-20140020154607AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 840232-20140020195509AGI
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840231-20110112142710APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ.COBRANÇA INDEVIDA. APREENSÃO DE VEÍCULO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento....
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840230-20120111120705APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. MÉRITO: RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS A MAIOR. COBRANÇA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DE QUINZE POR CENTO (15%) E INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO AJUSTE PREVENDO A COBRANÇA DE OUTROS QUINZE POR CENTO (15%) EM...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840229-20090111816795APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISCIPLINADO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR MULTA CONTRATUAL É INDEVIDO EM FACE DE CULPA DA EXEQUENTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO IMOTIVADAMENTE E AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECT...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 840228-20050110412589APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020127944AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610015595APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de suspensão da exigência das verbas de sucumbência, quanto à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, impõe-se o provimento dos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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