CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de decisão extra petita. 2. Para comprovação da separação de fato do casal durante o período do casamento, e consequente rompimento do regime de bens, mostra-se necessário que o afastamento se dê de forma definitiva e notória, bem como seja demonstrada a inexistência de vida em comum. 3. Afastada a tese relativa à alegada existência de separação de fato entre o casal, durante o matrimônio, impõe-se, quanto à partilha de bens, a aplicação do disposto no art. 1.658, do CC, comunicando-se todos os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento. 4. Não obstante esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo colendo STJ já tenha se posicionado no sentido de que os recursos oriundos do FGTS integram o patrimônio comum e, consequentemente, devem ser considerados na partilha, é importante ressaltar que tanto os depósitos referentes ao FGTS, quanto as reservas de plano de previdência privada, recolhidos antes do casamento, não são suscetíveis de partilha por ocasião do divórcio, vez que não integram o patrimônio comum dos cônjuges, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido. EMENTA
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de decisão extra petita. 2. Para comprovação da separação de fato do casal durante o período do casamento, e consequente rompimento do regime de bens, mostra-se necessário que o afastamento se dê de forma definitiva e notória, bem como seja demonstrada a inexistência de vida em comum. 3. Afastada a tese relativa à alegada existência de separação de fato entre o casal, durante o matrimônio, impõe-se, quanto à partilha de bens, a aplicação do disposto no art. 1.658, do CC, comunicando-se todos os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento. 4. Não obstante esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo colendo STJ já tenha se posicionado no sentido de que os recursos oriundos do FGTS integram o patrimônio comum e, consequentemente, devem ser considerados na partilha, é importante ressaltar que tanto os depósitos referentes ao FGTS, quanto as reservas de plano de previdência privada, recolhidos antes do casamento, não são suscetíveis de partilha por ocasião do divórcio, vez que não integram o patrimônio comum dos cônjuges, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. Os juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão de ordem pública. 3. A Lei n. 11.960/09 dispõe, entre outros temas, a respeito da uniformização da atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações impostas à fazenda pública. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão no acórdão embargado a respeito do tema.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/09. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, ouvida a parte contrária, se a expurgação do vício demandar alteração no julgado. 2. Os juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal, possuem natureza de questão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CUSTEIO. ART. 33, DO CPC. ARTS. 1º, 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do onus probandi, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. 2. Embora a assistência judiciária compreenda a isenção dos honorários de advogados e peritos, segundo o art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a inversão não abrange o custeio da prova exigida pelo consumidor, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 3. Aremuneração do perito será paga pelo autor, quando requerido por ambas as partes, conforme art. 33, parte final, do CPC. No entanto, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, o pagamento de honorários de perito será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a teor do que dispõe os arts. 1º, 2º, e parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 53/2011, desta Corte de Justiça. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CUSTEIO. ART. 33, DO CPC. ARTS. 1º, 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011, DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo a atividade securitária, pois está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do onus probandi, a teor do art. 6º, inci...
DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO FORNECIMENTO DO BEM, APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSORCIADO. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há previsão de cláusula penal em favor do consorciado, mas tão-somente, em casos de inadimplemento por parte deste, mostra-se incabível a imposição de multa a esse título. 2. Mesmo que o autor tenha passado por dissabores pelo descumprimento contratual, não tem direito a ser indenizado a título de danos morais, porquanto o descumprimento, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral. Ao contrário, a jurisprudência é firme no sentido de que mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO FORNECIMENTO DO BEM, APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSORCIADO. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há previsão de cláusula penal em favor do consorciado, mas tão-somente, em casos de inadimplemento por parte deste, mostra-se incabível a imposição de multa a esse título. 2. Mesmo que o autor tenha passado por dissabores pelo descumprimento contratual, não tem direito a ser indenizado a título de danos morais, porquanto o descumprimento, por si só, não...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. CONSIGNAÇÃO DA CHAVE DO IMÓVEL EM JUÍZO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DE 90% DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1.O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o seu nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão da negativa do direito de rescisão contratual pela empresa ré, culminando em abalo desnecessário da credibilidade financeira daquele. 2. Destaque-se que, contudo, em sede de contrarrazões ao recurso, o autor/agravado ratificou a pretensão inequívoca de rescindir o contrato realizado com a agravante, de modo que não merece reforma a decisão resistida que, deferindo a antecipação da tutela pretendida, determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a serem pagas pelo autor, a partir da data em que este consignou as chaves do imóvel em Juízo, sobretudo porque, com já dito, o douto magistrado singular autorizou a comercialização do imóvel em litígio com terceiros, mediante depósito de noventa por cento (90%) do valor a ser restituído pela requerida. 3. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPRADOR NO SENTIDO DE RESCINDIR O NEGÓCIO REALIZADO. CONSIGNAÇÃO DA CHAVE DO IMÓVEL EM JUÍZO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DE 90% DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1.O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o seu nome incluído nos sistemas de proteção...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Alegislação brasileira admite duas exceções à exigência relativa à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos, segundo o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino, a teor do art. 24, inciso V, alínea c, do referido diploma legal, e desde que observado os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2009, com as alterações dadas pela Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Tendo o agravante sido aprovado em exame vestibular, atendendo, assim, ao requisito constitucional, não se pode prevalecer a diretriz de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo para se obter o avanço escolar, em consonância com o princípio da razoabilidade. Por conseguinte, a avaliação de rendimento do aluno pelo Conselho Escolar/Classe para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio lhe deve ser assegurada, sob pena de não poder cursar nível superior. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível a intervenção de terceiros em sede de execução, na condição de assistente litisconsorcial, pois ausente o interesse jurídico a justificá-la, considerando que o processo executivo possui natureza satisfativa, com a prática de atos concretos para realização coativa do título extrajudicial, não havendo, por conseguinte, que se falar em mero interesse econômico. Inteligência do art. 50, caput, do CPC. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, CAPUT, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível a intervenção de terceiros em sede de execução, na condição de assistente litisconsorcial, pois ausente o interesse jurídico a justificá-la, considerando que o processo executivo possui natureza satisfativa, com a prática de atos concretos para realização coativa do título extrajudicial, não havendo, por conseguinte, que se falar em mero interesse econômico. Inteligência do art....
PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exeqüendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art. 745-A, embora localizado no Código de Processo Civil, veicula norma jurídica de evidente natureza substancial (ainda que haja, ali, aspectos também processuais), criando um novo direito para o devedor, qual seja, o direito ao pagamento parcelado do débito. 3. Assim, mesmo no procedimento de cumprimento de sentença, poderá o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC. Tal requerimento deverá ser apresentado em juízo acompanhado da prova do depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, podendo o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. 4. Não é necessário qualquer procedimento especial para o pagamento de trinta por cento (30%) do débito, tampouco é imprescindível a regulamentação do preceito do art. 745-A, do CPC, bastando ao executado depositar a parcela referida em conta judicial, o que pode ser feito até mesmo pela internet, independentemente de autorização judicial prévia e de ordem judicial de expedição de guia para depósito. O fato de o ilustre magistrado singular não ter apreciado o requerimento de expedição de guia para depósito, e ter permanecido silente sobre esse pleito após oposição de embargos de declaração, não implica a reabertura do prazo para cumprimento espontâneo da sentença e exclusão das penalidades decorrentes da ausência de pagamento. O recorrente sabia do prazo de quinze dias para exercer a faculdade de depositar trinta por cento (30%) do montante da dívida e requerer o parcelamento do restante, tinha todas as condições de fazê-lo, mas preferiu aguardar a resposta do magistrado a uma postulação que sabia ou deveria saber ser totalmente desprovida de fundamento. Assim, se o ora agravante não depositou trinta por cento (30%) do valor devido no prazo de quinze dias contados de sua intimação para cumprimento da sentença - e se também não pagou a integralidade da dívida -, é cabível a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase executiva. 5. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exeqüendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Além disso, é preciso ter clara a idéia de que o art....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATO REPROVADO EM RAZÃO DE SUA IDADE. PRETENSÃO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem, o autor pretende que a Administração Pública seja compelida a autorizá-lo a prosseguir nas demais fases do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na qualificação Praça Bombeiro Militar Combatente (Edital nº 1, de 24 de maio de 2011), em razão de ter sido considerado inapto, em razão de sua idade, a questão apreciada pelo STF no RE nº 275.438, interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal em desfavor do Distrito Federal, que diz respeito ao recebimento de gratificação equivalente à dos policiais federais pelos integrantes daquela corporação, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Em que pese a competência da União para legislar,manter e organizar as polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, sendo seu o ônus financeiro a ser suportado (art. 21, inciso XIV, c/c art. 109, inciso I, ambos da CF), não há que se falar em interpretação sistemática dos mencionados dispositivos constitucionais, para abranger situações em que o demandante sequer foi aprovado no certame, ao argumento de que todas as ações envolvendo aquelas corporações devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. 3. Agravo provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011). CANDIDATO REPROVADO EM RAZÃO DE SUA IDADE. PRETENSÃO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 21, INCISO XIV, C/C ART. 109, INCISO I, AMBOS DA CF. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA PELO STF. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Se no feito de origem, o autor pretende que a Administração Pública seja compelida a autorizá-lo a prosseguir nas demais fases do concurso público para ingresso nas fileiras...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ.COBRANÇA INDEVIDA. APREENSÃO DE VEÍCULO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Contudo, a conduta da parte que resulta em cobrança indevida, apreensão de veículo e recusa em receber prestações causa dano moral, daí porque, in casu, a reparação é devida. 2. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a redução da quantia arbitrada na sentença. 3. Aaplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente realizado o pagamento. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ.COBRANÇA INDEVIDA. APREENSÃO DE VEÍCULO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 1. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. MÉRITO: RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS A MAIOR. COBRANÇA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DE QUINZE POR CENTO (15%) E INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO AJUSTE PREVENDO A COBRANÇA DE OUTROS QUINZE POR CENTO (15%) EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pelo autor, por ausência de interesse recursal, se o seu pedido foi julgado procedente pela sentença. 2. Opedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento do preparo, impossibilitando-se o conhecimento da apelação quanto a esse ponto. 3. O pedido formulado pelo autor foi de restituição de valor cobrado a maior, apresentando-se, como causa de pedir, a alegação de que o contrato por ele celebrado com a advogada ré previu apenas a cobrança de honorários advocatícios de quinze por cento (15%) sobre o êxito na demanda e que não entabulou qualquer outro ajuste que permitiria a causídica cobrar mais quinze por cento (15%) para o caso de eventual interposição de recurso para Tribunais Superiores. Tratando-se de nítida pretensão de repetição de indébito fundada na inexistência de causa jurídica para a cobrança de honorários em percentual superior a quinze por cento (15%) e consequente enriquecimento sem causa da requerida, o prazo prescricional é trienal, regulado pelo art. 206, inciso IV, do CC. 3. Se o prazo prescricional é de três anos e se transcorreram mais cinco anos entre a data da lesão ao direito e o ajuizamento da ação, sem que se verificasse a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. MÉRITO: RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS A MAIOR. COBRANÇA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DE QUINZE POR CENTO (15%) E INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO AJUSTE PREVENDO A COBRANÇA DE OUTROS QUINZE POR CENTO (15%) EM...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISCIPLINADO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR MULTA CONTRATUAL É INDEVIDO EM FACE DE CULPA DA EXEQUENTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO IMOTIVADAMENTE E AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO/SUPRESSIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se, antes mesmo de o magistrado decidir acerca do pedido de prorrogação do prazo previsto no art. 37, do CPC, o patrono da parte instruiu o processo com os instrumentos de procuração e de substabelecimento, há que ser rejeitada a preliminar de inexistência dos embargos à execução. 2. A procuração outorgada para atuação no processo executivo presta-se para que o advogado promova a defesa da parte por meio do ajuizamento de embargos à execução. Precedentes. 3. Se as partes rescindiram amigavelmente e imotivadamente a avença, não pode o executado, fundamentando-se em culpa na resolução do negócio jurídico, sustentar a não incidência da multa contratual estipulada para o caso de rescisão imotivada do contrato. Incidência, in casu, da teoria da surrectio/supressio que, com base no princípio da boa-fé objetiva, obsta comportamento contraditório dos contratantes. 4. Não incide o óbice contratual de reajuste das prestações fundamentado em inadimplemento no caso de resolução imotivada do contrato. 5. Apelação improvida. Recurso adesivo e agravo retido improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISCIPLINADO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR MULTA CONTRATUAL É INDEVIDO EM FACE DE CULPA DA EXEQUENTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO IMOTIVADAMENTE E AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECT...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de suspensão da exigência das verbas de sucumbência, quanto à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão apontada. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de suspensão da exigência das verbas de sucumbência, quanto à autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, impõe-se o provimento dos...