DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à suspensão da ação originária e à nulidade da fase de cumprimento de sentença, encontram-se preclusas, porquanto já apreciadas em outro Agravo de Instrumento. 2. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que, por se tratar de aplicação de correção monetária e juros sobre depósitos de cadernetas de poupança, a apuração do valor da condenação depende tão-somente da realização de cálculos aritméticos. 3. Não merece censura a r. decisãoa quo, com relação à aplicação de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, uma vez que, nos termos do § 3º, do art. 12, do Decreto-Lei n. 2.284/86, a taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional. 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não vem a cumprir espontaneamente a obrigação, no prazo legal. 5.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à suspensão da ação originária e à nulidade da fase de cumprimento de sentença, encontram-se preclusas, porquanto já apreciadas em outro Agravo de Instrumento. 2. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que, por se tratar de aplicação de correção monetária e juros sobre depósitos de cadernetas de p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE COOPERATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto a parte agravante pugnou pela destituição do Conselho Administrativo da COOPATAG/DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE COOPERATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto a parte agravante pugnou pela destituição do Conselho Administrativo da COOPATAG/DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Just...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a concessão dos alimentos. II - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Prejudicado o recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a co...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATO NOVO QUE EXIGE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. I - Conforme art. 2º da Lei nº 6.496/1977 a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. Assim, tanto é responsável a empresa contratada, como os profissionais cujos nomes constam da ART, sendo a responsabilidade destes decorrente da lei. Nesses termos, os engenheiros envolvidos na obra e cujos nomes constam como responsáveis técnicos na ART possuem legitimidade passiva para responder à ação envolvendo questões de sua área de atuação. II - Havendo a prova pericial concluído que o incidente originou-se de uma deficiência no projeto estrutural elaborado por empresa contratada exclusivamente pela autora, sem interferência da empresa ré, fica excluída a responsabilidade desta, pois configurado o fato de terceiro. III - O fato novo que altera a causa de pedir exige contraditório regular em outra ação, portanto não se aplica o disposto no art. 462 do CPC. IV - Deu-se parcial provimento aos recursos de Victoria Empreendimentos e Participações Ltda., Silvio Romero Graça Carvalho, João Luiz Malheiros de Miranda, Silvio Eduardo Alves e Tatiana Alves Carvalho, interpostos no Processo nº 2009.01.1.011418-8. Negou-se provimento ao recurso de MTD Engenharia Ltda., interposto nos autos do Processo nº 2009.01.1.011418-8 e não se conheceu do recurso por ela interposto nos autos do Processo nº 2010.01.1.008904-3. Negou-se provimento ao recurso da Victoria Empreendimentos e Participações Ltda. interposto no Processo nº 2010.01.1.008904-3.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATO NOVO QUE EXIGE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. I - Conforme art. 2º da Lei nº 6.496/1977 a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. Assim, tanto é responsável a empresa contratada, como os profissionais cujos nomes constam da ART, sendo a responsabilidade destes decorrente...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. CULPA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. I. Sequestro é a medida cautelar que consiste na apreensão e guarda da coisa para evitar que se extravie, danifique ou aliene, até que se decida acerca de sua propriedade, posse ou direito II. Constatada, em outros autos, a culpa da vendedora pela não concretização do financiamento bancário e o adimplemento substancial da dívida, com a consequente improcedência do pedido inicial de rescisão do contrato, não há fumaça do bom direito a autorizar o decreto de sequestro do imóvel envolvido no litígio. III. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. CULPA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. I. Sequestro é a medida cautelar que consiste na apreensão e guarda da coisa para evitar que se extravie, danifique ou aliene, até que se decida acerca de sua propriedade, posse ou direito II. Constatada, em outros autos, a culpa da vendedora pela não concretização do financiamento bancário e o adimplemento substancial da dívida, com a consequente improcedência do pedido inicial de rescis...
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. I. Constatada a culpa da vendedora pela não concretização do financiamento bancário e havendo o adimplemento substancial da dívida, com a realização de benfeitorias no imóvel em valor superior ao débito, não se justifica a rescisão do contrato, nem a reintegração dos alienantes na posse do imóvel, pois no ordenamento jurídico pátrio impera cláusula geral de boa-fé objetiva que veda adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). II. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. I. Constatada a culpa da vendedora pela não concretização do financiamento bancário e havendo o adimplemento substancial da dívida, com a realização de benfeitorias no imóvel em valor superior ao débito, não se justifica a rescisão do contrato, nem a reintegração dos alienantes na posse do imóvel, pois no ordenamento jurídico pátrio impera cláusula geral de boa-fé objetiva que veda adoção de comportam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I - Não se exige que a petição inicial da ação de improbidade administrativa seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência do ato. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca dos fatos imputados ao réu, razão pela qual não é inepta a inicial da ação de improbidade que, fundada em indícios mínimos da materialidade e autoria, descreve a conduta do agente, imputando-lhe a prática de ato de improbidade descrito na lei. II - O juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa é de cognição sumária, uma vez que a ampla dilação probatória há de ser feita, sob o crivo do contraditório, no curso da instrução processual. III - Havendo indícios quanto à materialidade da conduta e quanto à autoria, o regular processamento da ação é medida que se impõe, porquanto nessa fase do processo o princípio do in dubio pro societate prevalece. IV - Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I - Não se exige que a petição inicial da ação de improbidade administrativa seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência do ato. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca dos fatos imputados ao réu, razão pela qual não é inepta a inicial da ação de improbidade que, fundada em indícios mínimos da materialidade e autoria, descreve a conduta do agente, imputando-lhe a p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo o réu participado do negócio jurídico, não é parte legítima para responder as pretensões rescisória e indenizatória decorrentes dessa relação. II - A ação de anulabilidade está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. III - O negócio jurídico nulo, por ilicitude do objeto e simulação, não é suscetível de confirmação nem se convalesce pelo decurso do tempo, conforme art. 169 do Código Civil. IV - Afasta-se a alegação de nulidade do negócio, se, a despeito da irregularidade do objeto, o cessionário tinha total ciência dessa circunstância, sobretudo diante da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal. Depois, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. V - Não se condena a parte às penas por litigância de má fé se a conduta a ela imputada não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. VI - Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo o réu participado do negócio jurídico, não é parte legítima para responder as pretensões rescisória e indenizatória decorrentes dessa relação. II - A ação de anulabilidade está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. III - O negócio jurídico nulo, por ilicitude do objeto e simulação, não é...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da referida lei. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, não pode a apelante impingir a prorrogação contratual, sob pena de violação ao princípio da autonomia volitiva. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da referida lei. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, não pode a apelante impingir a prorrogação contratual, sob pena de viol...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I. As disposições que regem a responsabilidade pela reparação de decorrente de defeito na prestação dos serviços (art. 14 do CDC) estabelece expressamente as causas excludentes da ilicitude em seu § 3º, a culpa exclusiva do consumidor uma delas. II. Não há prestação deficitária no serviço bancário a ensejar indenização por danos morais e materiais, quando a correntista, vítima de estelionatário, se dirige pessoalmente com o terceiro ao caixa eletrônico interno da agência bancária e contrata diversos empréstimos, bem como realiza saques e transferências, pois impossível à segurança do banco constatar a prática do ilícito, imperceptível mesmo para a vítima até aquele momento. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I. As disposições que regem a responsabilidade pela reparação de decorrente de defeito na prestação dos serviços (art. 14 do CDC) estabelece expressamente as causas excludentes da ilicitude em seu § 3º, a culpa exclusiva do consumidor uma delas. II. Não há prestação deficitária no serviço bancário a ensejar indenização por danos morais e materiais, quando a correntista, vítima de estelionatário, se dirige pessoalmente com o terceiro ao caixa eletrônico interno da agê...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. I - Os atos administrativos revestem-se do atributo de presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção não é absoluta, pois pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe respaldaram. II - O art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A inobservância do artigo citado resulta em penalidades, inclusive de demolição total da obra ou edificação (art. 163, da referida Lei). III - O autor não juntou a comprovação de licenciamento administrativo para a construção da grade e cobertura em área pública. Logo, não há falar em ilegalidade quando a Administração fiscaliza os bens públicos e defende os interesses coletivos. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. I - Os atos administrativos revestem-se do atributo de presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção não é absoluta, pois pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe respaldaram. II - O art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A in...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias úteis não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. Fatos previsíveis e riscos assumidos pela construtora em decorrência de sua atividade não são hábeis a justificar a demora na conclusão do empreendimento e a excluir a responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos alugueres devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV. Por outro lado, a demora na entrega do apartamento não pode ser considerado fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. V. Havendo a parte autora sucumbido na maioria dos seus pedidos, não há se falar em sucumbência mínima, mas recíproca e não proporcional. Nesse caso, em conformidade com o art. 21 da CPC e com o enunciado de súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias úteis não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. Fatos previsíveis e riscos assumidos pela construtora em decorrência de sua atividade não são hábeis a justificar a demora na conclusão d...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. III - Negou-se provimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇAS ESSENCIAIS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento ao agravo de instrumento. III - Verificado que o recurso não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇAS ESSENCIAIS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com aquelas i...