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Jurisprudência

TJDF AGI - 838211-20140020099297AGI
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à suspensão da ação originária e à nulidade da fase de cumprimento de sentença, encontram-se preclusas, porquanto já apreciadas em outro Agravo de Instrumento. 2. Não há necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que, por se tratar de aplicação de correção monetária e juros sobre depósitos de cadernetas de p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838210-20140020103159AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838209-20140020106263AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 838208-20140020059035AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE COOPERATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto a parte agravante pugnou pela destituição do Conselho Administrativo da COOPATAG/DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como p...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020291843AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 838206-20120111346955APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. I - A dissolução do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho da alimentada, e da capacidade financeira de quem os supre. Verificada a presença do binômio, impõe-se a co...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 838205-20090110114188APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATO NOVO QUE EXIGE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. I - Conforme art. 2º da Lei nº 6.496/1977 a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. Assim, tanto é responsável a empresa contratada, como os profissionais cujos nomes constam da ART, sendo a responsabilidade destes decorrente...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838203-20110110029848APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. CULPA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. I. Sequestro é a medida cautelar que consiste na apreensão e guarda da coisa para evitar que se extravie, danifique ou aliene, até que se decida acerca de sua propriedade, posse ou direito II. Constatada, em outros autos, a culpa da vendedora pela não concretização do financiamento bancário e o adimplemento substancial da dívida, com a consequente improcedência do pedido inicial de rescis...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838202-20110110563822APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. I. Constatada a culpa da vendedora pela não concretização do financiamento bancário e havendo o adimplemento substancial da dívida, com a realização de benfeitorias no imóvel em valor superior ao débito, não se justifica a rescisão do contrato, nem a reintegração dos alienantes na posse do imóvel, pois no ordenamento jurídico pátrio impera cláusula geral de boa-fé objetiva que veda adoção de comportam...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 838201-20120111823764RMO
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 838200-20140020233224AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I - Não se exige que a petição inicial da ação de improbidade administrativa seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência do ato. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca dos fatos imputados ao réu, razão pela qual não é inepta a inicial da ação de improbidade que, fundada em indícios mínimos da materialidade e autoria, descreve a conduta do agente, imputando-lhe a p...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838199-20120111271470APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. I - Não tendo o réu participado do negócio jurídico, não é parte legítima para responder as pretensões rescisória e indenizatória decorrentes dessa relação. II - A ação de anulabilidade está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. III - O negócio jurídico nulo, por ilicitude do objeto e simulação, não é...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838198-20130310115554APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da referida lei. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, não pode a apelante impingir a prorrogação contratual, sob pena de viol...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838197-20100111873596APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838196-20120111565374APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I. As disposições que regem a responsabilidade pela reparação de decorrente de defeito na prestação dos serviços (art. 14 do CDC) estabelece expressamente as causas excludentes da ilicitude em seu § 3º, a culpa exclusiva do consumidor uma delas. II. Não há prestação deficitária no serviço bancário a ensejar indenização por danos morais e materiais, quando a correntista, vítima de estelionatário, se dirige pessoalmente com o terceiro ao caixa eletrônico interno da agê...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838195-20140110543910APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838194-20130110381263APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. I - Os atos administrativos revestem-se do atributo de presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção não é absoluta, pois pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe respaldaram. II - O art. 51 da Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que qualquer edificação inicial ou modificação, deverá ser licenciada com alvará de construção. A in...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 838193-20130111628384APC
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias úteis não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. Fatos previsíveis e riscos assumidos pela construtora em decorrência de sua atividade não são hábeis a justificar a demora na conclusão d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020280260AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. III - Negou-se provimento...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020295740AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇAS ESSENCIAIS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com aquelas i...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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