DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 2 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não aquisição do veículo pelo Arrendatário ao final do contrato, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidas as despesas. 3 - A pretensão de eximir-se do pagamento da prestação periódica (VRG), por meio de manifestação antecipada da intenção de não adquirir o veículo arrendado ao término do contrato, subverte a natureza da relação jurídica acertada, que não se constituiu em mera locação, não podendo ser abrigada. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 2 - Não há i...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, im...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, as cobranças realizadas a título de Registro de Contrato, de Inclusão de Gravame Eletrônico e de Ressarcimento de Despesa de Promotora de Venda afiguram-se ilegais. 2 - Tratando-se de veículo usado, nos termos do art. 5º, inciso V, da referida Resolução n.º 3.518/2007, vigente ao tempo da assinatura do contrato, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 3 - A contratação de Seguro de Proteção da Operação não é ilegal ou abusiva, mormente se é possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ. 1. Compete à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apurar eventual crime de desobediência decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência proferidas por aquele Juízo, desde que o processo nele instaurado ainda esteja em curso. 2. Na hipótese, não consta em tramitação perante o Juizado de Violência Doméstica nenhum outro processo entre as partes, eis que arquivados, inexistindo conexão instrumental apta a determinar unidade de Juízo. Aplicação da Súmula 235 do colendo STJ. 3. Ante a impossibilidade de reunião dos feitos, o procedimento instaurado visando apurar crime de desobediência de medidas protetivas de urgência, delito autônomo e de menor potencial ofensivo, deve ser processado perante o Juizado Especial Criminal. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, o suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ. 1. Compete à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apurar eventual crime de desobediência decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência proferidas por aquele Juízo, desde que o processo nele instaurado ainda esteja em curso. 2. Na hipótese, não consta em tramitação perante o Juizado de Violência Doméstica nenhum outro processo entre as partes, eis que arquivados, inexistin...
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por intempestividade e inexistência dos pressupostos legais. 2 - A suspeição do julgador deve ser argüida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias, previsto no art. 305, c/c o art. 304 do Estatuto Processual Civil, contando da ciência do fato causador da suspeição. Na hipótese, flagrante a intempestividade da exceção oposta pela parte, eis que protocolada meses após a prolação dos atos impugnados. 3 - A jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que o rol do art. 135 do CPC é taxativo, e o provimento da exceção de suspeição necessita da presença de uma das situações dele constantes. Precedentes. Na hipótese, os fatos trazidos na exceção de suspeição concernem, basicamente, a atos e decisões judiciais apontadas como contrárias ao interesse da parte e ao desenrolar do processo originário. 4 - A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 5 - Suspeição inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade do juiz excepto. 6 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por intempestividade e inexistência dos pressupostos legais. 2 - A suspeição do julgador deve ser argüida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (C...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las, Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF para processar e julgar o feito.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las, Conflito conhecido par...
PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se os depoimentos colhidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a posse e a utilização do veículo furtado, assim como para elucidar a origem ilícita do automóvel, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Em hipótese que tal, eventual ausência de dados papiloscópicos não descaracterizam o crime, porquanto a condenação foi baseada em outras provas que se logrou êxito amealhar.
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PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se os depoimentos colhidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a posse e a utilização do veículo furtado, assim como para elucidar a origem ilícita do automóvel, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Em hipótese que tal, eventual ausência de dados papiloscópicos não descaracterizam o crime, porquanto a condenação foi baseada em outras provas que se logrou êxito amealhar.
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES)PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente abordou as vítimas, exigindo que elas entregassem os celulares e as mochilas, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, e, sem motivo aparente, efetuou quatro disparos contra os ofendidos, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES)PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente abordou as vítimas, exigindo que elas entregassem os celulares e as mochilas, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, e, sem motivo aparente, efetuou quatro disparos contra os ofendidos...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado no crime indica a periculosidade social do infrator que, em tese, teria praticado o homicídio em razão de a vítima ter reiterado o pedido de empréstimo de R$ 1,00 (um real), e considerando que o ofendido se encontrava em posição vulnerável, sentado e de costas para o agressor no momento em que foi alvejada pelos disparos de arma de fogo, justifica-se a segregação como garantia da ordem pública. Demonstrado nos autos que o paciente teria empreendido fuga após cometer o crime, tem-se como presente a necessidade da segregação para assegurar a aplicação da lei penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado no crime indica a periculosidade social do infrator que, em tese, teria praticado o homicídio em razão de a vítima ter reiterado o pedido de empréstimo de R$ 1,00 (um...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, III, E 7º I, E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, que ficou privada de sua liberdade por mais de nove horas e sofreu agressões físicas, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. O prazo de 30 dias para a prisão temporária a que se refere o § 4º do art. 2º da Lei 8.072/90 não se aplica ao preso em flagrante, cuja segregação foi convertida em preventiva.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, III, E 7º I, E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da...
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Satisfeitos os requisitos genéricos para decretação da prisão preventiva (existência do crime e indícios suficientes de autoria) e havendo elementos nos autos acerca da periculosidade do acusado (reiteração criminosa), deve ser decretada a sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.
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PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Satisfeitos os requisitos genéricos para decretação da prisão preventiva (existência do crime e indícios suficientes de autoria) e havendo elementos nos autos acerca da periculosidade do acusado (reiteração criminosa), deve ser decretada a sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão extrajudicial, atrelada às declarações coesas das vítimas quanto à dinâmica da conduta, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão extrajudicial, atrelada às declarações coesas das vítimas quanto à dinâmica da conduta, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Inviável o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto, na hipótese em que resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o representado logrou êxito em deixar o estabelecimento comercial de posse da res furtiva, ainda que estivesse sendo vigiado naquele momento por meio do sistema de câmeras de segurança. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, no que concerne à consumação do ato infracional análogo ao crime de furto, é prescindível a posse tranquila, desvigiada e pacífica da coisa subtraída, bastando a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo, para que reste configurado a consumação delitiva. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente e...