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Jurisprudência

TJDF APC - 838276-20110112132567APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 2 - Não há i...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838275-20090110932513APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, im...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838274-20120910060526APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 838273-20120111580893APC
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DA OPERAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCR - 838272-20140020298879CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ. 1. Compete à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apurar eventual crime de desobediência decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência proferidas por aquele Juízo, desde que o processo nele instaurado ainda esteja em curso. 2. Na hipótese, não consta em tramitação perante o Juizado de Violência Doméstica nenhum outro processo entre as partes, eis que arquivados, inexistin...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020290375EXS
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AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por intempestividade e inexistência dos pressupostos legais. 2 - A suspeição do julgador deve ser argüida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (C...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 838270-20140020238086CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL - INOBSERVÂNCIA DE COMANDO EXARADO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Compete ao Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Família contra a Mulher o processamento e julgamento de eventual prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, quando a ordem descumprida se tratar de medidas protetivas, em tese, inobservadas por quem deveria obedecê-las, Conflito conhecido par...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 838268-20140020273019MSG
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 838267-20120310283120EIR
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PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se os depoimentos colhidos durante a instrução processual são suficientes para comprovar a posse e a utilização do veículo furtado, assim como para elucidar a origem ilícita do automóvel, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas. Em hipótese que tal, eventual ausência de dados papiloscópicos não descaracterizam o crime, porquanto a condenação foi baseada em outras provas que se logrou êxito amealhar.
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 838266-20130810000412EIR
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 838265-20140020304369HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES)PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente abordou as vítimas, exigindo que elas entregassem os celulares e as mochilas, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, e, sem motivo aparente, efetuou quatro disparos contra os ofendidos...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 838264-20140020299158HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado no crime indica a periculosidade social do infrator que, em tese, teria praticado o homicídio em razão de a vítima ter reiterado o pedido de empréstimo de R$ 1,00 (um...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 838263-20140020307699HBC
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 838262-20140020286366HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9º E 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, III, E 7º I, E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 838261-20141010085482RSE
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PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Satisfeitos os requisitos genéricos para decretação da prisão preventiva (existência do crime e indícios suficientes de autoria) e havendo elementos nos autos acerca da periculosidade do acusado (reiteração criminosa), deve ser decretada a sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 838260-20140020278475RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 838259-20140020294835RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 838258-20140020295645RAG
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 838257-20140910133912APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, inclusive com a confissão extrajudicial, atrelada às declarações coesas das vítimas quanto à dinâmica da conduta, não há que falar em improcedência da representação. Se o Juízo...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 838255-20140130003583APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente e...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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