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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20070710067255APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20090111572420APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. 1. É indevida a antecipação na esfera administrativa da perda do cargo decretada em sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, impondo-se à Administração o dever de pagar os proventos que suprimiu com base exclusivamente na referida sentença, devidos até a formação da coisa julgada penal. 2. Compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegado em contestação como matéria de defesa. 3. No caso, a supressão dos proventos antes d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110926416APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 837158-20130110221283APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título execut...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837157-20130111833538APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO IPCA. 1 - A estipulação de juros de mora e correção monetária tem natureza de ordem pública, não se configurando julgamento extra-petita ou ofensa à coisa julgada, uma vez que seus efeitos decorrem lógica e legalmente da condenação principal. 2 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública de nat...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837156-20120111696160APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO E/OU SEU PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se real...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837155-20130310237005APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 267, III, do CPC, a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizand...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837154-20060111025388APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGAS POR ADVOGADO. PLENA CIÊNCIA DAS DECISÕES. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil - inciso que não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. Duas cargas com conseqüentes petições comprovam a ciência das decisões intimando a Defesa a regularizar o feito. 3. O ple...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837153-20140610068362APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2 - A aplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, le...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837152-20110111915327APC
Ementa
CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR. 1 - Diante do indeferimento da produção de prova, e não tendo a parte manifestado seu inconformismo com a interposição do recurso cabível, a questão encontra-se preclusa. 2 - Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. No caso, por se tratar de questões referentes à interpretação de cláusulas do contrato de arrendamento mercant...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837151-20140111408696APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 INCISO IV CPC. SUMULA 503 STJ. CABIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 CC. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. PREJUÍZO. INTERDEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Embora o art. 200 do Código Civil tenha relativizado a independência entre as esferas cível e criminal, é incabível sua ap...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837150-20070110676830APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede o provimento do agravo retido interposto contra decisão que rejeitou impugnação da autora aos laudos periciais. 2. Impossível imaginar a tese de cerceamento de defesa, em razão de o MM Juiz a quo ter rejeitado a impugnação ao laudo pericial se a parte Requerente não trouxe elemento capaz de infirmar sua tese. Isso porque a realização na perícia nos postos de trabalho existente em 2006, atualmente é i...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837149-20140111200627APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satis...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837148-20130710118988APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837147-20070111263647APC
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(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837145-20040110957747APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL SERVIENTE. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ÁREA ATINGIDA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. Servidão administrativa é o direito real público por meio do qual a Administração usa da propriedade imóvel para permitir a execução de obras ou serviços de interesse público. Não existem em nosso ordenamento direitos absolutos, de modo que o operador deve sempre fazer um juízo de ponderação entre eles, com vistas ao meno...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837144-20100110149826APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. O art. 335 do Código Civil elenca uma séri...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837143-20110112303436APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DIREITOS. CODHAB. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA ESCRITURA. POSSBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. CONFUSÃO CREDOR DEVEDOR. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a cadeia sucessória operada sobre o imóvel e passados mais de 16 (dezesseis) anos que o apelado detém sua posse, somado ao fato de que a apelante não produziu qualquer prova de que o imóvel se encontre em período que veda a negociação, tampouco de eventual falta de pagamento do referido lote o que inviabilizaria o pedido de lavratura d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020220102AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão específica no julgado, restando claro o seu teor, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação da decisão do colegiado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020201110AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,CONTRADIÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Às proposições assentes no decisum não se pode configuraras hipóteses adjetivas previstas no art. 535 da legislação processual, pois não houve na decisão do colegiado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo o...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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