APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. 1. É indevida a antecipação na esfera administrativa da perda do cargo decretada em sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, impondo-se à Administração o dever de pagar os proventos que suprimiu com base exclusivamente na referida sentença, devidos até a formação da coisa julgada penal. 2. Compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegado em contestação como matéria de defesa. 3. No caso, a supressão dos proventos antes do trânsito em julgado, embora indevida, não causou dano moral. 4. Deferido apenas um dos dois pedidos formulados, evidencia-se a sucumbência recíproca e proporcional.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. 1. É indevida a antecipação na esfera administrativa da perda do cargo decretada em sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, impondo-se à Administração o dever de pagar os proventos que suprimiu com base exclusivamente na referida sentença, devidos até a formação da coisa julgada penal. 2. Compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser alegado em contestação como matéria de defesa. 3. No caso, a supressão dos proventos antes d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título executório, o da exigibilidade, cumpre ao órgão judicante, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer da falta dele, motivo pelo qual, não havendo a citação válida a tempo e modo, previstos legalmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, lastreada em cártula de cheque, é medida que se impõe, eis que não houve citação do réu, tampouco se verifica qualquer causa eficaz de interrupção do prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação executiva é lastreada em cártulas de cheques e foi extinta pelo reconhecimento da prescrição tendo em vista que a exequente não promoveu a citação do executado no prazo que lhe competia, nos termos do art. 219 e parágrafos do CPC, o que ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo. 2. Não se fazendo mais presente um dos requisitos do título execut...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO IPCA. 1 - A estipulação de juros de mora e correção monetária tem natureza de ordem pública, não se configurando julgamento extra-petita ou ofensa à coisa julgada, uma vez que seus efeitos decorrem lógica e legalmente da condenação principal. 2 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.270.439/PR, pacificou o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3 - Com a edição da Lei 12.919/13, o IPCA-E passou a ser oficialmente o índice de correção monetária dos precatórios, determinada no §12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO IPCA. 1 - A estipulação de juros de mora e correção monetária tem natureza de ordem pública, não se configurando julgamento extra-petita ou ofensa à coisa julgada, uma vez que seus efeitos decorrem lógica e legalmente da condenação principal. 2 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública de nat...
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO E/OU SEU PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do processo sem resolução do mérito, se com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de prévia intimação pessoal da parte. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO E/OU SEU PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se real...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 267, III, do CPC, a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 3. É correta a extinção do processo por ausência de pressupostos para a sua válida constituição quando visivelmente se esgotam todas as alternativas a cargo do autor em localizar o réu para angularização da relação jurídica processual. 4. Apelação conhecida e improvida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 267, III, do CPC, a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizand...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGAS POR ADVOGADO. PLENA CIÊNCIA DAS DECISÕES. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil - inciso que não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. Duas cargas com conseqüentes petições comprovam a ciência das decisões intimando a Defesa a regularizar o feito. 3. O pleito de suspensão não faz sentido quando o imperativo da medida não foi justificado, se mostrando ineficaz. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGAS POR ADVOGADO. PLENA CIÊNCIA DAS DECISÕES. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil - inciso que não exige intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. Duas cargas com conseqüentes petições comprovam a ciência das decisões intimando a Defesa a regularizar o feito. 3. O ple...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2 - A aplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa da Seguradora de Plano de Saúde para a ocorrência do evento. 3 - In casu, o dano moral se encontra nos dissabores causados à recorrida que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2 - A aplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, le...
CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR. 1 - Diante do indeferimento da produção de prova, e não tendo a parte manifestado seu inconformismo com a interposição do recurso cabível, a questão encontra-se preclusa. 2 - Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. No caso, por se tratar de questões referentes à interpretação de cláusulas do contrato de arrendamento mercantil, considerou suficiente o conjunto probatório apresentado, aptos para que se procedesse ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 3 - In casu, não há informações nos autos de que já tenha ocorrido o leilão ou que o bem foi entregue ao banco. Assim, descabida a devolução do VRG no momento, porquanto somente com a devolução do bem e a sua venda, caso haja saldo credor a favor do arrendatário, é que este fará jus ao recebimento dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 3 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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CÍVEL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR. 1 - Diante do indeferimento da produção de prova, e não tendo a parte manifestado seu inconformismo com a interposição do recurso cabível, a questão encontra-se preclusa. 2 - Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. No caso, por se tratar de questões referentes à interpretação de cláusulas do contrato de arrendamento mercant...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 INCISO IV CPC. SUMULA 503 STJ. CABIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 CC. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. PREJUÍZO. INTERDEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Embora o art. 200 do Código Civil tenha relativizado a independência entre as esferas cível e criminal, é incabível sua aplicação quando a ação Monitória é consubstanciada em obrigação de pagamento à vista não cumprida, sem qualquer relação com crimes apurados em outro processo. A jurisprudência admite o ajuizamento de ação Monitória lastreada em cópia de cártulas de cheques apreendidos por juízo criminal, desde que tal circunstância esteja devidamente comprovada nos autos cíveis. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 INCISO IV CPC. SUMULA 503 STJ. CABIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 CC. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. PREJUÍZO. INTERDEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Embora o art. 200 do Código Civil tenha relativizado a independência entre as esferas cível e criminal, é incabível sua ap...
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede o provimento do agravo retido interposto contra decisão que rejeitou impugnação da autora aos laudos periciais. 2. Impossível imaginar a tese de cerceamento de defesa, em razão de o MM Juiz a quo ter rejeitado a impugnação ao laudo pericial se a parte Requerente não trouxe elemento capaz de infirmar sua tese. Isso porque a realização na perícia nos postos de trabalho existente em 2006, atualmente é impossível de ser realizada e não traria nenhuma relevância ao deslinde da causa. 3. O laudo do perito oficial não deixa dúvidas no sentido de que a pericianda não deve ser enviada para programa de reabilitação, que apresenta condições de exercer atividades laborais como readaptada para outra atividade profissional ou assemelhada e que não existe incapacidade temporária. 4. Vige no sistema jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, de forma que o julgador não fica adstrito ao resultado da prova, podendo decidir, inclusive, em sentido diametralmente oposto ao apontado pela perícia. Porém, não se pode perder de vista que, em determinados casos, em razão da especificidade da matéria e da exigência de conhecimentos técnicos, a prova pericial desempenha uma função de notável relevância. Quer dizer, apenas nas hipóteses de outros elementos, de forma convincente, caminharem em sentido oposto, é que o juiz pode se afastar da prova técnica. 5. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pede o provimento do agravo retido interposto contra decisão que rejeitou impugnação da autora aos laudos periciais. 2. Impossível imaginar a tese de cerceamento de defesa, em razão de o MM Juiz a quo ter rejeitado a impugnação ao laudo pericial se a parte Requerente não trouxe elemento capaz de infirmar sua tese. Isso porque a realização na perícia nos postos de trabalho existente em 2006, atualmente é i...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satisfatória ao comando da decisão, limitando-se a requerer sua reconsideração, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o parágrafo único traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. 2. Se o autor não atende de maneira satis...
(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. Apelação conhecida e desprovida.
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(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL SERVIENTE. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ÁREA ATINGIDA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. Servidão administrativa é o direito real público por meio do qual a Administração usa da propriedade imóvel para permitir a execução de obras ou serviços de interesse público. Não existem em nosso ordenamento direitos absolutos, de modo que o operador deve sempre fazer um juízo de ponderação entre eles, com vistas ao menor sacrifício possível do sistema de normas e princípios. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 3.365/41, que prevê a instituição das servidões administrativas. É razoável fixar em 20% (vinte por cento), sobre o preço da área atingida, o valor da indenização em face da instalação de linhas de distribuição de energia elétrica, observadas a peculiaridades do caso concreto. Incorre em erro o julgado que, ao fazer os cálculos para ressarcimento ao proprietário do imóvel serviente, toma como base apenas uma pequena parte do valor efetivo da área atingida pela servidão, quando a perícia indica preço muito superior àquele. Cabe reforma da sentença se o magistrado reduz, por equívoco, o valor individual da área ocupada por cada linha de transmissão, sob pena de evidente e injustificado prejuízo patrimonial ao proprietário do imóvel atingido pela servidão. Ausentes quaisquer comprovações de que o proprietário do imóvel serviente tenha sofrido prejuízos patrimoniais decorrentes de negócios frustrados pela instalação da servidão administrativa, não há razão para elevar o percentual indenizatório para patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da área atingida pela restrição. Recurso conhecido e provido em parte.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL SERVIENTE. 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ÁREA ATINGIDA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. Servidão administrativa é o direito real público por meio do qual a Administração usa da propriedade imóvel para permitir a execução de obras ou serviços de interesse público. Não existem em nosso ordenamento direitos absolutos, de modo que o operador deve sempre fazer um juízo de ponderação entre eles, com vistas ao meno...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. O art. 335 do Código Civil elenca uma série de situações legais, as quais permitem o manejo do instrumento processual da consignação em pagamento. Deste modo, demonstra-se incabível a utilização da referido instrumento, se a demanda em questão não guarda qualquer semelhança com as possibilidades legais descritas no nomeado Codex, e, tampouco, demonstra qualquer utilidade para o feito. III. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a possibilidade de manejo, no presente momento processual, de consignação em pagamento pela ré-apelada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE PARA O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme as súmulas nº 30 e nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência pode ser licitamente cobrada pela instituição financeira, desde que não o seja feito de maneira cumulativa com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. II. O art. 335 do Código Civil elenca uma séri...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DIREITOS. CODHAB. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA ESCRITURA. POSSBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. CONFUSÃO CREDOR DEVEDOR. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a cadeia sucessória operada sobre o imóvel e passados mais de 16 (dezesseis) anos que o apelado detém sua posse, somado ao fato de que a apelante não produziu qualquer prova de que o imóvel se encontre em período que veda a negociação, tampouco de eventual falta de pagamento do referido lote o que inviabilizaria o pedido de lavratura da escritura definitiva. Ao revés, conclui-se dos autos que não há qualquer impedimento para tanto. 2. As vedações para a transferência dos imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital 3.877/2006, não podendo ser aplicadas a programas habitacionais anteriores a sua entrada em vigor, como é o caso dos autos. Anteriormente vigorava o Decreto 10.056/86, alterado pelo Decreto 13.336/1991, que não exigia que o beneficiário do programa permanecesse por período determinado no imóvel para poder transferi-lo. 3. Aação foi proposta pela Defensoria Pública do DF contra órgão administrativo do Distrito Federal, havendo nítida confusão entre credor e devedor, incidindo no caso a Súmula 421 do STJ, não sendo devidos a ela os honorários de sucumbência 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DIREITOS. CODHAB. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA ESCRITURA. POSSBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. CONFUSÃO CREDOR DEVEDOR. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a cadeia sucessória operada sobre o imóvel e passados mais de 16 (dezesseis) anos que o apelado detém sua posse, somado ao fato de que a apelante não produziu qualquer prova de que o imóvel se encontre em período que veda a negociação, tampouco de eventual falta de pagamento do referido lote o que inviabilizaria o pedido de lavratura d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão específica no julgado, restando claro o seu teor, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação da decisão do colegiado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, cujo tema há muito encontra-se precluo, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão específica no julgado, restando claro o seu teor, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação da decisão do colegiado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,CONTRADIÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Às proposições assentes no decisum não se pode configuraras hipóteses adjetivas previstas no art. 535 da legislação processual, pois não houve na decisão do colegiado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,CONTRADIÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Às proposições assentes no decisum não se pode configuraras hipóteses adjetivas previstas no art. 535 da legislação processual, pois não houve na decisão do colegiado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo o...