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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110359746APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E OUTROS. RESOLUÇÃO 3.919/10. BACEN. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado,...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111915335APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão,...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710353912APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita integrativa, os embargos de declaração se prestam tão apenas para colmatar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837137-20130610072775APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO SAÚDE. PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS. MÉDICO NÃO CONSTANTE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. IMPOSSIBLIDADE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS INADEQUADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E DESPROVIDO DO AUTOR. 1. Restou incontroverso nos autos que a situação do apelado se enquadrou num atendimento emergencial, fato este não contestado pela apelante, que autorizou a realização das cirurgias por meio particular, assegurando-lhe posterior reembolso das quantias despendidas com os honorários médicos. A...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837136-20130710172856APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA IMÓVEL. REGISTRO CARTÓRIO IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CONDOMÍNIO DA POSSE DO IMÓVEL. FIRMADO RECIBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aà luz do princípio da obrigação propter rem, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do imóvel, mas, sim, a relação jurídica material com o imóvel, ou seja, responde pela obrigação de pagar as cotas condominiais aquele que exerce os direitos e obrigações sob o imóvel, e usufrui dos serviço...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837135-20140111077115APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INTEGRAL. AJUSTE. REDUÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR ACORDADO. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, os advogados têm direito a receber os honorários contratuais, independentemente da verba decorrente da sucumbência. A resilição unilateral dos contratos é possível quando a lei o permita, mediante notificação à outra parte, levando em consideração a natureza e o vulto dos investime...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837134-20141010020697APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apessoa jurídica que, mesmo não tendo pactuado contrato diretamente com a parte autora, por ser integrante do mesmo grupo econômico da Seguradora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra a empresa seguradora. 2. Aresponsabilidade civil consiste em um dever jurídico, a cargo do autor de determinado fato danoso, de responder pelos dissabores suportados...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837132-20140510002999APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. RECURSO REPETITIVO. STJ.ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. PEDIDO AUTÔNOMO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não cabe pedido autônomo em sede de contrarrazões, porquanto formulado em via inadequada. Hipótese de não conhecimento. A despeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias d...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837131-20110210029319APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESSARCIR O RÉU. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante pede a cassação da sentença em razão de ter extinto o processo sem exame do mérito e mesmo assim, condenou-o ao pagamento de R$12.382,02 aos requeridos. 2. Mostra visivelmente incoerente a sentença na medida em que extingue as duas demandas, tanto a ação de busca e apreensão e a reconvenção, sem exame do mérito, e condena o autor a pagar os réus a importância de R$19.353,00. 3. De acordo...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837130-20100110216092APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão proferida por este colegiado nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 deve ser respeitada pelo Juízo a quo, que, a despeito de a apelada não ter interposto o recurso cabível naqueles autos, ignorou o teor do acórdão citado - in verbis: Comprovado que a autora apresentou requerimento administrativo de exibição dos contratos de partic...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837129-20140110252300APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI CPC. DESCABIMENTO. ART. 792 CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO ARBITRADO PELO CREDOR. PROVIMENTO. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, cabível é a suspensão do feito, por prazo concedido pelo credor, até o pagamento integral da obrigação, nos termos 792 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito atende aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que permite o aproveitamento dos atos processuais em caso de eventual descumprimento de acordo celebrado entre...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837128-20090110707985APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALOR NA CONDENAÇÃO NÃO ATENDIDO. EMENDA INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. JUROS MORATORIOS FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO EM CASO DE MORA EX RE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - No caso de obrigação representada...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020216288AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Pretende a parte trazer à discussão, neste recurso, matéria que sequer pode ser apreciada em face da negativa de seguimento do primeiro recurso manejado, ante a sua intempestividade. 4. O resultado do julgamento contrário as suas pretensões , não dá ensejo ao aco...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110721234APC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Conforme a determinação do STJ exarada no seio do RESP 1.105.234/DF, este TJDFT sanou as omissões, oriundas do acórdão nº 315.362, apontadas pelos embargos de declaração opostos pelo autor-recorrente. II. Cabe ressaltar, todavia, que o presente recurso não possui o condão de modificar a det...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837125-20130111492134APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA-RECORRENTE. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo réu-recorrente q...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111283359APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 5º, DA LEI 11.960/09. RESP N.º 1.270.439. ÍNDICE REMUNERATÓRIO DA POUPANÇA. No que toca aos índices de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. Em razão de tal julgamento, o c. STJ, no REsp n.º 1.270.439, passou a sufr...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110310968APO
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO. PERFIL PROFISSIOGRAFICO. NOVA AVALIAÇÃO. CANDIDATA APROVADA. RECURSO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIEDADE DO ATO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II -Não encontra guarida a alegação do Recorrente quanto à subsistência do julgamento do recur...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020288773AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I- Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é o interesse em recorrer, o qual repousa sempre no binômio necessidade/utilidade. Na hipótese dos autos, carece a agravante de interesse recursal, uma vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade em reivindicar a matéria ventilada (não cumprimento das formalidades legais para o processamento da execução), porque tudo foi feito conforme o determinado pela legislação processual que rege o caso, dif...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111119819APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. REANÁLISE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 837119-20110111119819APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDA E NÃO PROVIDA A APELAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO DE AUMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. I. Nos casos em que o Juízo de origem reconhece a nulidade do negócio do jurídico pleiteada na exordial, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deve ser regida pelo art. 20, § 4º do CPC,...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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