PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E OUTROS. RESOLUÇÃO 3.919/10. BACEN. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 - Frisa-se que a cobrança de tarifas referentes a Avaliação de Bens, Seguro de Proteção Financeira, Ressarcimento de Registro de Contrato e Inclusão de Gravame Eletrônico é considerada, uma vez que não encontram previsão na tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010. 4 - Restou consignado no Acórdão embargado que o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro extrapolava a taxa média de mercado à época da contratação, devendo-se ser reajustado aos valores médios divulgados pelo Bacen. 5 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 6 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DE BENS, REGISTRO DE CONTRATO E OUTROS. RESOLUÇÃO 3.919/10. BACEN. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado,...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. Correta é a sentença que afasta do contrato de arrendamento mercantil a cobrança de tarifas administrativas, tais como gravame eletrônico, registro do contrato e avaliação de bens, quando não demonstrado que decorrentes de serviços efetivamente revertidos em favor do consumidor, notadamente por não constarem do rol constante da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita integrativa, os embargos de declaração se prestam tão apenas para colmatar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita integrativa, os embargos de declaração se prestam tão apenas para colmatar eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO SAÚDE. PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS. MÉDICO NÃO CONSTANTE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. IMPOSSIBLIDADE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS INADEQUADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E DESPROVIDO DO AUTOR. 1. Restou incontroverso nos autos que a situação do apelado se enquadrou num atendimento emergencial, fato este não contestado pela apelante, que autorizou a realização das cirurgias por meio particular, assegurando-lhe posterior reembolso das quantias despendidas com os honorários médicos. Assim, nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656/98, a cobertura deste atendimento de urgência ao apelado pela operadora do plano de saúde é obrigatória. 2. Para que o ressarcimento não seja integral deve a apelante demonstrar que possui, em sua rede cadastrada, médico apto a realizar a cirurgia, ônus do qual não se desincumbiu nos autos. 3. O processo teve duração razoável. O feito foi julgado antecipadamente, dispensada a dilação probatória eis que a prova foi puramente documental, o que pode ter exigido respeitoso trabalho dos patronos da apelante, mas nada exaustivo e complexo. Desta forma, razoável a adequação deste valor, razão pela qual fixo-o em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3° do art. 20 do CPC. 4. Acirurgia e os procedimentos de urgência a que se submeteu o apelante, necessários a salvaguardar sua vida e integridade física, foram realizados sem qualquer impedimento ou retardo por parte da apelada. Não há que se falar em reparação de danos morais eis que ausentes os requisitos da responsabilidade civil necessários a tanto 5. Apelações conhecidas e parcialmente provida da ré e desprovida do autor.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO SAÚDE. PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS. MÉDICO NÃO CONSTANTE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. IMPOSSIBLIDADE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS INADEQUADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E DESPROVIDO DO AUTOR. 1. Restou incontroverso nos autos que a situação do apelado se enquadrou num atendimento emergencial, fato este não contestado pela apelante, que autorizou a realização das cirurgias por meio particular, assegurando-lhe posterior reembolso das quantias despendidas com os honorários médicos. A...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA IMÓVEL. REGISTRO CARTÓRIO IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CONDOMÍNIO DA POSSE DO IMÓVEL. FIRMADO RECIBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aà luz do princípio da obrigação propter rem, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do imóvel, mas, sim, a relação jurídica material com o imóvel, ou seja, responde pela obrigação de pagar as cotas condominiais aquele que exerce os direitos e obrigações sob o imóvel, e usufrui dos serviços prestados ou postos à disposição dos condôminos. 2. Não há que se falar em ausência de provas nos autos de que o condomínio apelante não tinha conhecimento da transferência do imóvel e que a segunda apelada detinha a posse do imóvel. Em que pese a ausência de registro do contrato da promessa de compra e venda e a alegada ausência de comunicação formal ao condomínio, o recibo de fl. 148 demonstra inequivocamente que o apelante tinha conhecimento de que segunda requerida vinha quitando dívidas condominiais anteriores. 3. Aemissão de recibo pelo apelante há mais de 07 (sete) anos antes do ajuizamento da presente cobrança, ao contrário do que alega, demonstra o fato de que tinha ciência de quem detinha a posse do imóvel. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA IMÓVEL. REGISTRO CARTÓRIO IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CONDOMÍNIO DA POSSE DO IMÓVEL. FIRMADO RECIBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aà luz do princípio da obrigação propter rem, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do imóvel, mas, sim, a relação jurídica material com o imóvel, ou seja, responde pela obrigação de pagar as cotas condominiais aquele que exerce os direitos e obrigações sob o imóvel, e usufrui dos serviço...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INTEGRAL. AJUSTE. REDUÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR ACORDADO. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, os advogados têm direito a receber os honorários contratuais, independentemente da verba decorrente da sucumbência. A resilição unilateral dos contratos é possível quando a lei o permita, mediante notificação à outra parte, levando em consideração a natureza e o vulto dos investimentos já realizados, nos termos do art. 473 do Código Civil. Na hipótese de desfazimento do vínculo contratual antes de serem ultimados os serviços advocatícios acordados, o pagamento deve ficar restrito à proporção dos trabalhos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Mesmo os honorários fixados em contrato não são intocáveis, podendo ser reduzidos proporcionalmente, de acordo com o trabalho efetivo, e com o valor econômico das questões debatidas. Não cabe o pagamento da integralidade dos honorários contratuais, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se o serviço foi prestado apenas parcialmente. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INTEGRAL. AJUSTE. REDUÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR ACORDADO. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, os advogados têm direito a receber os honorários contratuais, independentemente da verba decorrente da sucumbência. A resilição unilateral dos contratos é possível quando a lei o permita, mediante notificação à outra parte, levando em consideração a natureza e o vulto dos investime...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apessoa jurídica que, mesmo não tendo pactuado contrato diretamente com a parte autora, por ser integrante do mesmo grupo econômico da Seguradora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra a empresa seguradora. 2. Aresponsabilidade civil consiste em um dever jurídico, a cargo do autor de determinado fato danoso, de responder pelos dissabores suportados pela parte lesada. 3. O dever de indenizar demanda a presença de uma conduta humana ilícita, culposa ou dolosa, um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a existência do dano, seja de natureza material ou apenas moral. Enfim, sem a convergência desses elementos, não há como infirmar a responsabilização civil. 4. Aautora afirma que o local onde se encontrava seu veículo estava aproximadamente 30 metros do local do buraco e que havia sinalização na pista nesse sentido, de forma que o autor do sinistro teria agido culposamente, isso, a meu sentir, não é suficiente para atribuir ao primeiro requerido a culpa pelo acidente. 5. Asistemática processual civil brasileira segue o critério da distribuição do ônus da prova, interpretando-se a dúvida contra quem tem o encargo de provar e cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 5. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. No mérito, recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO 1. Apessoa jurídica que, mesmo não tendo pactuado contrato diretamente com a parte autora, por ser integrante do mesmo grupo econômico da Seguradora, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra a empresa seguradora. 2. Aresponsabilidade civil consiste em um dever jurídico, a cargo do autor de determinado fato danoso, de responder pelos dissabores suportados...
CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. RECURSO REPETITIVO. STJ.ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. PEDIDO AUTÔNOMO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não cabe pedido autônomo em sede de contrarrazões, porquanto formulado em via inadequada. Hipótese de não conhecimento. A despeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias do encerramento do grupo, impõe-se a devolução imediata das prestações vertidas pelo consorciado desistente; sob pena de expor o consumidor situação de desvantagem exagerada. A administradora do consórcio é simples depositária das contribuições dos consorciados, de modo que cabe restituição tão logo seja reclamado, na hipótese de desistência ou exclusão. Solução em sentido contrário, subverte o propósito principiológico da legislação consumerista. Se a quota-parte do consorciado desistente volta para o grupo, e, na prática, a mesma parcela é repassada a outro interessado, há de se reconhecer o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE DESISTENTE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO. VALORES JÁ PAGOS. RECURSO REPETITIVO. STJ.ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. PEDIDO AUTÔNOMO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não cabe pedido autônomo em sede de contrarrazões, porquanto formulado em via inadequada. Hipótese de não conhecimento. A despeito do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo no c. STJ, no sentido de que o desistente do consórcio só deve receber em até trinta dias d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESSARCIR O RÉU. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante pede a cassação da sentença em razão de ter extinto o processo sem exame do mérito e mesmo assim, condenou-o ao pagamento de R$12.382,02 aos requeridos. 2. Mostra visivelmente incoerente a sentença na medida em que extingue as duas demandas, tanto a ação de busca e apreensão e a reconvenção, sem exame do mérito, e condena o autor a pagar os réus a importância de R$19.353,00. 3. De acordo com os ensinamentos da doutrina processual mais atual, a sentença extra petita ocorre de três modos: quando o juiz, ao julgar a causa, dá algo diferente daquilo que fora pedido na peça inaugural; quando se utiliza de fundamentação na causa de pedir não levantada pelas partes; ou ainda quando a sentença tem reflexo em pessoa estranha à relação processual. 4. Alegislação processual brasileira, mais precisamente no art. 460, CPC diz que: édefeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Cassa-se a sentença que não guarda relação entre a fundamentação e o dispositivo. 6. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESSARCIR O RÉU. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante pede a cassação da sentença em razão de ter extinto o processo sem exame do mérito e mesmo assim, condenou-o ao pagamento de R$12.382,02 aos requeridos. 2. Mostra visivelmente incoerente a sentença na medida em que extingue as duas demandas, tanto a ação de busca e apreensão e a reconvenção, sem exame do mérito, e condena o autor a pagar os réus a importância de R$19.353,00. 3. De acordo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão proferida por este colegiado nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 deve ser respeitada pelo Juízo a quo, que, a despeito de a apelada não ter interposto o recurso cabível naqueles autos, ignorou o teor do acórdão citado - in verbis: Comprovado que a autora apresentou requerimento administrativo de exibição dos contratos de participação financeira à agravante, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento do 'custo do serviço', consoante exige a Súmula 389 do STJ, devendo ser mantida a condenação da empresa de telefonia à apresentação dos documentos pleiteados. 2. Recurso de agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido. Total provimento. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se dê cumprimento ao acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 e se determine a apresentação, por parte da apelada, dos contratos de participação financeira pleiteados nos autos, sob pena de arcar com o ônus processual correspondente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Adecisão proferida por este colegiado nos autos de agravo de instrumento nº 2011.00.2.017130-5 deve ser respeitada pelo Juízo a quo, que, a despeito de a apelada não ter interposto o recurso cabível naqueles autos, ignorou o teor do acórdão citado - in verbis: Comprovado que a autora apresentou requerimento administrativo de exibição dos contratos de partic...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI CPC. DESCABIMENTO. ART. 792 CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO ARBITRADO PELO CREDOR. PROVIMENTO. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, cabível é a suspensão do feito, por prazo concedido pelo credor, até o pagamento integral da obrigação, nos termos 792 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito atende aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que permite o aproveitamento dos atos processuais em caso de eventual descumprimento de acordo celebrado entre as partes. Subsiste o interesse de agir se a parte credora necessita do provimento jurisdicional para assegurar a suspensão do feito, a fim de buscar uma solução amigável da controvérsia. Presente o interesse de agir e não havendo abuso da parte, impõe-se a cassação da sentença que extingue prematuramente o feito sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI CPC. DESCABIMENTO. ART. 792 CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO ARBITRADO PELO CREDOR. PROVIMENTO. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, cabível é a suspensão do feito, por prazo concedido pelo credor, até o pagamento integral da obrigação, nos termos 792 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito atende aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que permite o aproveitamento dos atos processuais em caso de eventual descumprimento de acordo celebrado entre...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALOR NA CONDENAÇÃO NÃO ATENDIDO. EMENDA INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. JUROS MORATORIOS FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO EM CASO DE MORA EX RE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - No caso de obrigação representada por contrato de locação, a falta de pagamento na data estipulada já é suficiente para constituir, de pleno direito, em mora os devedores por consubstanciar obrigação positiva e líquida. III - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. IV - Apelação Cível conhecida e provida para determinar a inclusão do valor referente ao aluguel de dezembro de 2008 na condenação, determinar a fixação dos juros de mora a partir do inadimplemento, bem como para condenar os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALOR NA CONDENAÇÃO NÃO ATENDIDO. EMENDA INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. JUROS MORATORIOS FIXADOS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO EM CASO DE MORA EX RE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - No caso de obrigação representada...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Pretende a parte trazer à discussão, neste recurso, matéria que sequer pode ser apreciada em face da negativa de seguimento do primeiro recurso manejado, ante a sua intempestividade. 4. O resultado do julgamento contrário as suas pretensões , não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, pois não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Pretende a parte trazer à discussão, neste recurso, matéria que sequer pode ser apreciada em face da negativa de seguimento do primeiro recurso manejado, ante a sua intempestividade. 4. O resultado do julgamento contrário as suas pretensões , não dá ensejo ao aco...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Conforme a determinação do STJ exarada no seio do RESP 1.105.234/DF, este TJDFT sanou as omissões, oriundas do acórdão nº 315.362, apontadas pelos embargos de declaração opostos pelo autor-recorrente. II. Cabe ressaltar, todavia, que o presente recurso não possui o condão de modificar a determinação do acórdão nº 312.404, a qual ordenou a cassação da sentença do Juízo de origem. III. Este entendimento advém do fato que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme decidiu o STF no seio da ADPF 130, logo, a Lei nº 5.250/67 encontra-se revogada desde a promulgação da citada Carta Política. IV. A jurisprudência, especialmente do STJ, direciona-se no sentido de que não é possível a modulação dos efeitos oriundos do julgamento da ADPF 130, de sorte que é medida que se impõe a cassação da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim que este seja processado, segundo os ditames do Código Civil e Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e acolhido para sanar as omissões apontadas pelo STJ no RESP 1.105.234/DF, contudo, mostra-se imprescindível a cassação da sentença, de maneira que aos embargos de declaração opostos não serão dados efeitos modificativos.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPRENSA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 130 PELO STF. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. NOVA MANIFESTAÇÃO DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Conforme a determinação do STJ exarada no seio do RESP 1.105.234/DF, este TJDFT sanou as omissões, oriundas do acórdão nº 315.362, apontadas pelos embargos de declaração opostos pelo autor-recorrente. II. Cabe ressaltar, todavia, que o presente recurso não possui o condão de modificar a det...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA-RECORRENTE. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo réu-recorrente que busca a extinção do feito, sem julgamento do mérito, uma vez que, ao contrário do que este afirma, o pedido deduzido pela autora-apelante não está em total contrariedade com as súmulas do STJ e do STF, tendo sido, acertadamente, parcialmente provido pelo Juízo de origem. II. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. III. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazos superiores. IV. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança do IOF e da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. Ademais, quanto ao IOF, conforme o art. 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o sujeito passivo do tributo é o tomador de crédito, responsabilidade que, no caso concreto, recai sobre o consumidor. V. Incabível a cobrança de taxas administrativas, tais como serviços de terceiros e registro de contrato, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. VI. A condenação de indébito em dobro, só é possível caso seja comprovada a má-fé daquele que cobrou. Não existindo tal prova, os valores devidos devem ser restituídos ou compensados na forma simples. VII. O recurso oferecido pela autora-apelante foi parcialmente conhecido, tendo em vista a ausência de interesse recursal quanto às taxas contratuais referentes ao serviço de terceiros, tarifa de cadastro e registro de contrato, uma vez que tais obrigações já foram afastadas pelo Juízo de origem. Na parte conhecida, foi desprovido o apelo interposto. VIII. Quanto ao recurso oferecido pelo réu-recorrente, este, também, foi parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse recursal em relação à periodicidade de juros fixada no contrato de adesão, posto que o Juízo sentenciante reconheceu a validade de tal cláusula contratual. Na parte conhecida, foi dado parcialmente provimento, tão somente para reconhecer a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro. Todavia sua cobrança deve ser limitar ao valor médio praticado pelo mercado, ou seja, R$ 307,96 (trezentos e sete reais e noventa e seis centavos). Assim, a diferença - R$ 201,04 (duzentos e um reais e quatro centavos) - deve ser devolvida à autora-apelante, corrigida monetariamente, desde a data da celebração do contrato em questão, sendo, ainda, acrescidos, a partir da citação de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E IOF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA-RECORRENTE. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo réu-recorrente q...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 5º, DA LEI 11.960/09. RESP N.º 1.270.439. ÍNDICE REMUNERATÓRIO DA POUPANÇA. No que toca aos índices de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. Em razão de tal julgamento, o c. STJ, no REsp n.º 1.270.439, passou a sufragar o entendimento segundo o qual apenas os juros de mora deveriam observar o índice remuneratório da poupança. Por se tratar o caso dos autos de hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública em decorrência de fato ocorrido no dia 19/06/2010, deve, ao valor do débito, ser acrescido juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 5º, DA LEI 11.960/09. RESP N.º 1.270.439. ÍNDICE REMUNERATÓRIO DA POUPANÇA. No que toca aos índices de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. Em razão de tal julgamento, o c. STJ, no REsp n.º 1.270.439, passou a sufr...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO. PERFIL PROFISSIOGRAFICO. NOVA AVALIAÇÃO. CANDIDATA APROVADA. RECURSO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIEDADE DO ATO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II -Não encontra guarida a alegação do Recorrente quanto à subsistência do julgamento do recurso pois os atos administrativos que determinaram a inclusão da Apelada no curso de formação e promoção a Soldado de Primeira Classe deixaram de ser precários com a realização da nova avaliação psicológica. III - Agravo Regimental conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO. PERFIL PROFISSIOGRAFICO. NOVA AVALIAÇÃO. CANDIDATA APROVADA. RECURSO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIEDADE DO ATO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II -Não encontra guarida a alegação do Recorrente quanto à subsistência do julgamento do recur...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I- Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é o interesse em recorrer, o qual repousa sempre no binômio necessidade/utilidade. Na hipótese dos autos, carece a agravante de interesse recursal, uma vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade em reivindicar a matéria ventilada (não cumprimento das formalidades legais para o processamento da execução), porque tudo foi feito conforme o determinado pela legislação processual que rege o caso, diferentemente do que ela afirma. II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. NÃO VERIFICADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I- Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é o interesse em recorrer, o qual repousa sempre no binômio necessidade/utilidade. Na hipótese dos autos, carece a agravante de interesse recursal, uma vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade em reivindicar a matéria ventilada (não cumprimento das formalidades legais para o processamento da execução), porque tudo foi feito conforme o determinado pela legislação processual que rege o caso, dif...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. REANÁLISE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. REANÁLISE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDA E NÃO PROVIDA A APELAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO DE AUMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. I. Nos casos em que o Juízo de origem reconhece a nulidade do negócio do jurídico pleiteada na exordial, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deve ser regida pelo art. 20, § 4º do CPC, tendo em vista a ausência de uma condenação que fundamente a fixação das verbas advocatícias. II. Assim se o valor estipulado a título de honorários advocatícios pelo Juízo a quo se demonstra adequado à natureza e importância da causa, bem como ao zelo profissional, evidencia-se prescindível a sua alteração, posto que estabelecido conforme a realidade do feito. III. Conforme jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido de pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. IV. Apelação conhecida e desprovida quanto ao pedido de majoração de honorários advocatícios. Em relação ao pleito para a fixação de multa por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, tem-se que este não foi sequer conhecido, haja vista a inadequação da via eleita.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDA E NÃO PROVIDA A APELAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO DE AUMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. I. Nos casos em que o Juízo de origem reconhece a nulidade do negócio do jurídico pleiteada na exordial, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deve ser regida pelo art. 20, § 4º do CPC,...