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Jurisprudência

TJDF APR - 837186-20130210017614APR
Ementa
DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE ­­- PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REVISÃO. I. A apreensão da ressob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. Inaplicável a continuidade aos crimes de natureza diversa, tal como a receptação e o uso de documento falso. III. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indic...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 837185-20130310287323APR
Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 837184-20130310373913APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PACTO IMOBILIÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Incumbia ao corretor, apelado-autor, prestar a informação de que a adimplência do contrato imobiliário dependia da venda de outro imóvel, fator que colocava em risco a anuência das partes contratantes. II - O pedido contraposto relacionado à devolução da parcela da comissão da corretagem paga pelos apelantes-réus, fundamentado na anulabilidade do contrato de corretagem, alternativamente, na ocorrência de dano mor...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110122335APC
Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. Considerando-se que a Brasil Telecom S/A sucedeu a extinta Telebrasília em todos seus direitos e obrigações, não cabe mais à Telebrás S/A responder por erros na subscrição de ações por parte da empresa sucedida. Ilegitimidade passiva da Telebrás S/A reconhecida. 2. Tendo a Ré descumprida a obrigação de fazer, qual seja, proceder à subscrição das ações, deverá responder por eventual diferença ocorrid...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111488238APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.1. Se o Apelante teve negada a assistência judiciária pela instância a quo, por ausência de declaração de hipossuficiência, e não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso - em que não se discute exclusivamente a matéria relativa à gratuidade -, impõe-se a negativa de seguimento ao apelo, por inadmissível, não cabendo na espécie oportunizar-se diligência para o respectivo recolhimento.2. Diz o verbete nº 19 do e. TJDFT: O prepar...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020089737AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RAG - 837177-20140020276599RAG
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 837176-20140020279019RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 837175-20140020278627RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ause...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 837174-20130910269643APR
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RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO.P...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 837173-20130410109759APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO SUPOSTAMENTE NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILI...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 837171-20120910286333APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O crime de posse de mun...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 837170-20140020129827AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG - 837169-20140020118405MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADA. 1. O mandado de segurança pressupõe a demonstração pelo impetrante da pratica de eventual ilegalidade ou abuso de poder a viciar o ato impugnado, sem o qual a ação mandamental não subsiste no próprio mérito. 2. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que reconheceu a ausência dos requisitos formais do requerimento formulado no âmbito administrativo instruído sem os documentos indispensáveis à concessão da isenção do imposto de...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837168-20090110629719APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no artigo 794 ou no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 837167-20130020299795AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Não se mostra necessária a suspensão da ação civil pública que visa à declaração de nulidade do acordo TARE firmado entre os Agravados e à reparação ao erário, quando não se identifica de pronto a prejudicialidade externa, prevista no artigo 265, IV, a, do CPC, bem como quando,em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, que assegura a todos os jurisdicionados a razoáve...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837166-20100110826800APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DÍVIDAS PROPTER REM. POSSUIDOR DIRETO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE. 1. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como proprietário ou possuidor direto do imóvel. 2. Consoante artigo 12 da Lei nº 4.591/61, é dever do condômino arcar com as despesas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando evidenciada sua posse direta sobre a unidade imobiliária, ressalvado se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837165-20101210005814APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capita...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 837164-20090111869293APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Configurado o nexo causal entre o acidente sofrido durante a jornada de trabalho e a incapacidade laboral do Autor, mostra-se devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período de afastamento até a reabilitação profissional. 2. Constatada por meio de laudo de perito médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade perm...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837163-20130310244955APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COBRANÇA DE TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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