DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REVISÃO. I. A apreensão da ressob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. Inaplicável a continuidade aos crimes de natureza diversa, tal como a receptação e o uso de documento falso. III. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indica que tivessem a intenção de prejudicar o réu. IV. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. V. Penas reduzidas por revelarem-se excessivas. VI. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO PENAL - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REVISÃO. I. A apreensão da ressob poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. II. Inaplicável a continuidade aos crimes de natureza diversa, tal como a receptação e o uso de documento falso. III. As declarações dos policiais não podem ser desprezadas se nada indic...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PACTO IMOBILIÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Incumbia ao corretor, apelado-autor, prestar a informação de que a adimplência do contrato imobiliário dependia da venda de outro imóvel, fator que colocava em risco a anuência das partes contratantes. II - O pedido contraposto relacionado à devolução da parcela da comissão da corretagem paga pelos apelantes-réus, fundamentado na anulabilidade do contrato de corretagem, alternativamente, na ocorrência de dano moral, não merece provimento, este porque já houve reparação indenizatória em outra ação, e, aquele, porque não há irregularidade no pacto objeto desta ação de cobrança. III - Quanto aos honorários advocatícios, devem ser arbitrados em favor dos apelantes-réus, considerando que a improcedência do pedido de cobrança da diferença da comissão de corretagem torna o apelado-autor a parte sucumbente na demanda. IV - Apelação provida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PACTO IMOBILIÁRIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Incumbia ao corretor, apelado-autor, prestar a informação de que a adimplência do contrato imobiliário dependia da venda de outro imóvel, fator que colocava em risco a anuência das partes contratantes. II - O pedido contraposto relacionado à devolução da parcela da comissão da corretagem paga pelos apelantes-réus, fundamentado na anulabilidade do contrato de corretagem, alternativamente, na ocorrência de dano mor...
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. Considerando-se que a Brasil Telecom S/A sucedeu a extinta Telebrasília em todos seus direitos e obrigações, não cabe mais à Telebrás S/A responder por erros na subscrição de ações por parte da empresa sucedida. Ilegitimidade passiva da Telebrás S/A reconhecida. 2. Tendo a Ré descumprida a obrigação de fazer, qual seja, proceder à subscrição das ações, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição. Igualmente se reconhece o direito ao pagamento dos dividendos decorrentes da diferença apurada. 3. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 4. Não se mostrando viável a subscrição de novas ações, faculta-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo a indenização corresponder ao produto do número de ações devidas pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado do acórdão. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PREJUÍZO. PERDAS E DANOS. 1. Considerando-se que a Brasil Telecom S/A sucedeu a extinta Telebrasília em todos seus direitos e obrigações, não cabe mais à Telebrás S/A responder por erros na subscrição de ações por parte da empresa sucedida. Ilegitimidade passiva da Telebrás S/A reconhecida. 2. Tendo a Ré descumprida a obrigação de fazer, qual seja, proceder à subscrição das ações, deverá responder por eventual diferença ocorrid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.1. Se o Apelante teve negada a assistência judiciária pela instância a quo, por ausência de declaração de hipossuficiência, e não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso - em que não se discute exclusivamente a matéria relativa à gratuidade -, impõe-se a negativa de seguimento ao apelo, por inadmissível, não cabendo na espécie oportunizar-se diligência para o respectivo recolhimento.2. Diz o verbete nº 19 do e. TJDFT: O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção.3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.1. Se o Apelante teve negada a assistência judiciária pela instância a quo, por ausência de declaração de hipossuficiência, e não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso - em que não se discute exclusivamente a matéria relativa à gratuidade -, impõe-se a negativa de seguimento ao apelo, por inadmissível, não cabendo na espécie oportunizar-se diligência para o respectivo recolhimento.2. Diz o verbete nº 19 do e. TJDFT: O prepar...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ause...
RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não merece ser acolhido o pleito absolutório, pois apesar de o adolescente negar a autoria dos fatos narrados na representação, as provas dos autos demonstram que ele e outras duas pessoas derrubaram a vítima ao chão e subtraíram a sua bolsa e o seu aparelho de telefone celular. Logo após o fato, policiais realizaram diligências nas proximidades, conseguindo apreender o adolescente na companhia do outro denunciado, tendo a vítima procedido ao reconhecimento dos menores naDelegacia da Criança e do Adolescente como autores do ato infracional narrado na representação. 3. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/90,não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, encontra-se exposto a fatores de risco e possui passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude pelo ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que atribuiu ao apelante a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, por tempo indeterminado, não superior a três anos.
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RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RETORNO DO MENOR À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO CONCRETO.P...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO SUPOSTAMENTE NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE REITERA NA MESMA CONDUTA DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a preliminar de nulidade, pois, embora não conste nos autos comprovação da aferição ou calibragem do aparelho de etilômetro, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, até que seja provado o contrário, foram realizados pautados especialmente pelo princípio da legalidade. In casu, a Defesa em nenhum momento demonstrou efetivamente que o Inmetro não avaliou o aparelho ou que o avaliou e o instrumento foi considerado imprestável. Ademais, há elementos nos autos que demonstram que o resultado obtido no teste é condizente com o estado de embriaguez do acusado relatado pelas testemunhas. 2. Ajurisprudência desta egrégia Corte já se posicionou no sentido de que, se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo). 3. É ônus da Defesa demonstrar a alegada irregularidade na realização do teste em etilômetro, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 4. O crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, continua a ser crime formal, de perigo abstrato, sendo que tal alteração legislativa serviu apenas para admitir a comprovação do estado de embriaguez por outros meios de prova, e não exclusivamente pelo exame de alcoolemia. 5. Demonstrado nos autos que o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida, além de existirem provas no sentido de que estava com sua capacidade psicomotora alterada, não há como se acolher o pleito absolutório. 6. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, se a fundamentação adotada não justifica a exasperação da pena-base, uma vez que não se identificam elementos probatórios que indiquem uma reprovabilidade intensa na conduta do recorrente, além daquela já prevista para o tipo penal. 7. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é de aplicação cogente, sendo que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não faculta ao magistrado deixar de aplicar a referida sanção. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo-se a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 01 (um) ano.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APARELHO SUPOSTAMENTE NÃO AFERIDO PELO INMETRO. ATO ARBITRÁRIO DOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA VÁLIDA NO SENTIDO DE QUE O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILI...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O crime de posse de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, não havendo como se aplicar, portanto, o princípio da insignificância. 2. O Código Penal, no caput de seu artigo 21, preconiza que o desconhecimento da lei é inescusável. Ademais, vale assinalar que a informação de que a posse de munição constitui atividade ilícita já se encontra por demais difundida pelos meios de comunicação, sendo possível a qualquer indivíduo obter informações acerca da clandestinidade desse comportamento. Assim, inviável a isenção de pena sob a alegação da existência de erro de proibição. 3. Incabível a aplicação de atenuante sob alegação de desconhecimento da lei quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas e, principalmente, por ter sido objeto de referendo populacional de participação obrigatória de todos os cidadãos, além do fato de o apelante ser indivíduo socializado. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável, diante da reincidência em crimes mais graves do que o dos presentes autos. 5. Recursos do Ministério público e da Defesa conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido),aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O crime de posse de mun...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADA. 1. O mandado de segurança pressupõe a demonstração pelo impetrante da pratica de eventual ilegalidade ou abuso de poder a viciar o ato impugnado, sem o qual a ação mandamental não subsiste no próprio mérito. 2. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que reconheceu a ausência dos requisitos formais do requerimento formulado no âmbito administrativo instruído sem os documentos indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda prevista inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713/88e do benefício previsto no Art. 40, §21 da CF/88. 3. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADA. 1. O mandado de segurança pressupõe a demonstração pelo impetrante da pratica de eventual ilegalidade ou abuso de poder a viciar o ato impugnado, sem o qual a ação mandamental não subsiste no próprio mérito. 2. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que reconheceu a ausência dos requisitos formais do requerimento formulado no âmbito administrativo instruído sem os documentos indispensáveis à concessão da isenção do imposto de...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no artigo 794 ou no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece reforma a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de constrição enseja a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não se tratando, ao contrário, de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no artigo 794 ou no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Não se mostra necessária a suspensão da ação civil pública que visa à declaração de nulidade do acordo TARE firmado entre os Agravados e à reparação ao erário, quando não se identifica de pronto a prejudicialidade externa, prevista no artigo 265, IV, a, do CPC, bem como quando,em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, que assegura a todos os jurisdicionados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja viável e até necessário o regular prosseguimento do feito. 2. Recurso provido. Decisão cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Não se mostra necessária a suspensão da ação civil pública que visa à declaração de nulidade do acordo TARE firmado entre os Agravados e à reparação ao erário, quando não se identifica de pronto a prejudicialidade externa, prevista no artigo 265, IV, a, do CPC, bem como quando,em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, que assegura a todos os jurisdicionados a razoáve...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DÍVIDAS PROPTER REM. POSSUIDOR DIRETO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE. 1. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como proprietário ou possuidor direto do imóvel. 2. Consoante artigo 12 da Lei nº 4.591/61, é dever do condômino arcar com as despesas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando evidenciada sua posse direta sobre a unidade imobiliária, ressalvado seu direito de regresso. 3. Recurso provido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. DÍVIDAS PROPTER REM. POSSUIDOR DIRETO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE. 1. As taxas condominiais, por se constituírem em obrigação propter rem, aderem à coisa, e não à pessoa que as contraiu, recaindo o pagamento sobre aquele que figura como proprietário ou possuidor direto do imóvel. 2. Consoante artigo 12 da Lei nº 4.591/61, é dever do condômino arcar com as despesas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando evidenciada sua posse direta sobre a unidade imobiliária, ressalvado se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capita...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Configurado o nexo causal entre o acidente sofrido durante a jornada de trabalho e a incapacidade laboral do Autor, mostra-se devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período de afastamento até a reabilitação profissional. 2. Constatada por meio de laudo de perito médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade permanente para as atividades que habitualmente exercia, é legítima a concessão de auxílio-acidente, eis que preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 3. Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete à apreciação equitativa por parte do juiz, não sendo obrigatória a aplicação da Súmula 111 do STJ. 4. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 5. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Remessa parcialmente provida. 7. Recurso voluntário parcialmente provido.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Configurado o nexo causal entre o acidente sofrido durante a jornada de trabalho e a incapacidade laboral do Autor, mostra-se devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período de afastamento até a reabilitação profissional. 2. Constatada por meio de laudo de perito médico oficial a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho e a incapacidade perm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COBRANÇA DE TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. As cláusulas que prevêem o pagamento de despesas com cartório, gravame e serviços de terceiros se mostram abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV, e 1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ainexistência de comprovação da má-fé afasta a repetição do indébito em dobro, devendo a restituição de valores pagos indevidamente ocorrer em sua forma simples. 6. Não se mostra abusiva, na espécie, a cláusula contratual estipulando, para o caso de inadimplência, o vencimento antecipado da dívida. 7. É válida a cláusula que impõe a condição de fiel depositário do bem, ao devedor, emitente, como garantia a alienação fiduciária em cédula de crédito bancário. Art. 35 da Lei 10.931/04. 8. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COBRANÇA DE TAC E TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir...