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Jurisprudência

TJDF APR - 836697-20100110807714APR
Ementa
PENAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O 71, DO CP. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ALÍQUOTA MENOR - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 20.322/99 - VIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A escrituração em Livro de Registro de Apuração do ICMS e o consequente recolhimento do tributo com alíquota menor, tomando por base Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), não configura ilícito penal. O TARE permanece vigente e, portanto, permite o recolhimento do tributo a menor, quando decisão liminar suspendeu o seu Termo de Cassação e, principa...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836696-20130410078600APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836695-20140910011480APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e dos policiais, que o réu cometeu o crime de roubo que...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836694-20141210006416APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra das vítimas e dos policiais, que o réu cometeu os crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, mantém-se hígido o decreto condenatório. Inviável a fixação do regime prisional semiaberto, em se tratando de acusado reincidente a quem foi imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (qu...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836693-20140410036519APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO - INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SUBSTITUIÇÃO FEITA PELO DOUTO SENTENCIANTE - REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que guardava, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Não há impedimento a que o douto sentenciante estabeleça a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, notadamente quando respeita as balizas do Código Penal, sem ób...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836692-20130310068488APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836691-20110111231453APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836689-20130110285958APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DO APELO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - APELANTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sor...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836688-20140310208405APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, § 6º, DO CP. LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO, PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta pela prática do crime de lesão corporal culposa é inferior a 1 (um) ano, e se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ocorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. art. 109, VI c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Fixada a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 836687-20140111138179APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS - ACUSADA REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as anotações empregadas pelo magistrado a quo, a título de antecedentes criminais, não se tratam de condenações judiciais transitadas em julgado, mas, na verdade, de sentenças extintivas da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o afastamento da apreciação negativa de tal circunstância judicial. Nos termo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 836686-20140020177818AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR. ARRECADAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com o art. 766, do CPC, no processo de insolvência, cumpre ao administrador arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias. 1.1. Moacyr Amaral dos Santos, ao comentar o citado dispositivo, esclarece que: Cabe ao administrador efetuar a arrecadação, independendo de mandado judicial para isso. (...). Em caso de resistência, seja do de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836685-20100110462437APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836684-20130110959429APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 1.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 2. Atabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Turma:...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836683-20140110122027APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. O atraso na entrega de imóvel em construção gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, ou então pela ocupação própria. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a conde...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836682-20110710377228APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUÍZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE CONSTRUÇÃO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Os prejuízos decorrentes de atraso na expedição e na averbação do habite-se de imóvel em construção devem ser suportados pela construtora, por não haver diligenciado a tempo a obtenção dos documentos. O contrato de financiamento hab...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836681-20120910021525APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 226, § 3º,para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 2. Aunião estável deve ser demonstrada pela existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disp...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836680-20120110640996APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL ENVOLVIDO EM CRIMES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. PENA PROPORCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO 1. A razão para a abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Conselho de Disciplina, está relacionada à prática por policia...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 836679-20090110487134APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO INTEGRAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 199, CF. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE ENTIDADES PRIVADAS NO SUS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Sistema Único de Saúde, os serviços devem ser prestados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admitida a participação de instituições privadas de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal. 1.1 Para Alexandre de Moraes, em sua cicl...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836678-20120710208256APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EMBARGANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÚMERO DE FATURA E VENCIMENTO REGULARES. APELO IMPROVIDO. 1. O pedido de impenhorabilidade das contas bancárias do embargante não foi apreciado em primeira instância, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 2. Para o mestre cearense Fran Martins, em sua excelente obra Títulos de Crédito, Forense, Vo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836676-20120710345669APC
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que possibilita a revisão do quantum, a qualquer tempo, sempre que sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (artigo 1.699, do Código Civil). 2.Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade. 2.1. Trata-se de medida excepcional que...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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