PENAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O 71, DO CP. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ALÍQUOTA MENOR - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 20.322/99 - VIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A escrituração em Livro de Registro de Apuração do ICMS e o consequente recolhimento do tributo com alíquota menor, tomando por base Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), não configura ilícito penal. O TARE permanece vigente e, portanto, permite o recolhimento do tributo a menor, quando decisão liminar suspendeu o seu Termo de Cassação e, principalmente, pelo fato de o Decreto 25.372/2004 ter prorrogado sua vigência até 31.12.2014.
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PENAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O 71, DO CP. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ALÍQUOTA MENOR - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO 20.322/99 - VIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A escrituração em Livro de Registro de Apuração do ICMS e o consequente recolhimento do tributo com alíquota menor, tomando por base Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), não configura ilícito penal. O TARE permanece vigente e, portanto, permite o recolhimento do tributo a menor, quando decisão liminar suspendeu o seu Termo de Cassação e, principa...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e dos policiais, que o réu cometeu o crime de roubo que lhe fora imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Tratando-se de delito de receptação dolosa, incumbe ao acusado demonstrar a aquisição legítima do bem, por configurar hipótese de inversão do ônus da prova. (Precedentes).
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AMOLDADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima e dos policiais, que o réu cometeu o crime de roubo que...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra das vítimas e dos policiais, que o réu cometeu os crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, mantém-se hígido o decreto condenatório. Inviável a fixação do regime prisional semiaberto, em se tratando de acusado reincidente a quem foi imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71 (QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra das vítimas e dos policiais, que o réu cometeu os crimes de roubo que lhe foram imputados na denúncia, mantém-se hígido o decreto condenatório. Inviável a fixação do regime prisional semiaberto, em se tratando de acusado reincidente a quem foi imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (qu...
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO - INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SUBSTITUIÇÃO FEITA PELO DOUTO SENTENCIANTE - REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que guardava, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Não há impedimento a que o douto sentenciante estabeleça a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, notadamente quando respeita as balizas do Código Penal, sem óbice a que o Juiz da execução faça as adequações necessárias para que a pena alternativa seja possível de cumprimento e alcance sua finalidade.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO - INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO - SUBSTITUIÇÃO FEITA PELO DOUTO SENTENCIANTE - REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que guardava, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Não há impedimento a que o douto sentenciante estabeleça a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, notadamente quando respeita as balizas do Código Penal, sem ób...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DO APELO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - APELANTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída é transferida para o poder do agente, ainda que por tempo exíguo ou venha a ser restituída logo após, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua condenação é medida que se impõe. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DO APELO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - APELANTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sor...
DIREITO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, § 6º, DO CP. LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO, PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta pela prática do crime de lesão corporal culposa é inferior a 1 (um) ano, e se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ocorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. art. 109, VI c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Fixada a reprimenda em patamar inadequado, cumpre ao Tribunal promover à adequação.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, § 6º, DO CP. LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO, PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena imposta pela prática do crime de lesão corporal culposa é inferior a 1 (um) ano, e se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ocorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. art. 109, VI c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Fixada a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS - ACUSADA REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as anotações empregadas pelo magistrado a quo, a título de antecedentes criminais, não se tratam de condenações judiciais transitadas em julgado, mas, na verdade, de sentenças extintivas da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o afastamento da apreciação negativa de tal circunstância judicial. Nos termos do enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - AFASTAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS - ACUSADA REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que as anotações empregadas pelo magistrado a quo, a título de antecedentes criminais, não se tratam de condenações judiciais transitadas em julgado, mas, na verdade, de sentenças extintivas da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, imperioso o afastamento da apreciação negativa de tal circunstância judicial. Nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR. ARRECADAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com o art. 766, do CPC, no processo de insolvência, cumpre ao administrador arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias. 1.1. Moacyr Amaral dos Santos, ao comentar o citado dispositivo, esclarece que: Cabe ao administrador efetuar a arrecadação, independendo de mandado judicial para isso. (...). Em caso de resistência, seja do devedor, seja de terceiros com os quais estejam os bens, requererá as medida judiciais necessárias (Cód. Proc. Civil, art. 766, I, in fine), inclusive ordens de busca e apreensão, arrombamento ou imissão de posse e auxílio de força policial. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 3, 23ª edição, 2009, Ed. Saraiva). 2. É atribuição do administrador da massa diligenciar para a localização dos bens suscetíveis, devendo socorrer-se de medidas judiciais apenas quando encontrar obstáculos. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR. ARRECADAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DO ADMINISTRADOR. 1. De acordo com o art. 766, do CPC, no processo de insolvência, cumpre ao administrador arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias. 1.1. Moacyr Amaral dos Santos, ao comentar o citado dispositivo, esclarece que: Cabe ao administrador efetuar a arrecadação, independendo de mandado judicial para isso. (...). Em caso de resistência, seja do de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a existência de relação comercial entre as partes. 2.O valor do débito, expresso nas notas fiscais, coincide com aqueles discriminados nas planilhas apresentadas pela autora, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma delimitada na sentença. 3.Descabida se mostra a alegação de impossibilidade de apresentar provas quanto à realização do pagamento dos produtos à autora, pelo fato de encontrar-se com suas atividades suspensas, pois bastaria à ré requerer à instituição bancária os comprovantes de quitação dos boletos. 4.Se a ré/apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 333, inc. II, CPC), merece acolhida a pretensão deduzida na petição inicial. 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADOS. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR PRINCIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de produtos farmacêuticos, devidamente assinados, constitui prova escrita apta a instruir a ação monitória, ainda mais quando a mercadoria coincide com as atividades desenvolvidas pela ré, que não nega a...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 1.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 2. Atabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Turma: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (TJDFT, 20090111141862APC, 5ª Turma Cível, DJ 09/04/2012 p. 259). 3. É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 3.1. No caso, não existe a cumulação sustentada pelo recorrente. 4. Enquanto o fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário, para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 4.1. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 5. Recurso improvido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 1.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 2. Atabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Turma:...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. O atraso na entrega de imóvel em construção gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, ou então pela ocupação própria. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. A norma contida no artigo 475 do Código Civil estabelece que: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 4. A prudência recomenda que o período do pagamento de tais verbas seja apurado em liquidação de sentença, tal como lançado na sentença. Porquanto. Não consta nos autos nenhuma prova de qual dia houve a efetiva entrega do imóvel. 5. Em razão da sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 do CPC, que dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. O atraso na entrega de imóvel em construção gera presunção de dano, uma vez que o bem possui potencialidade de ganhos, seja pela locação, ou então pela ocupação própria. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a conde...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUÍZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE CONSTRUÇÃO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Os prejuízos decorrentes de atraso na expedição e na averbação do habite-se de imóvel em construção devem ser suportados pela construtora, por não haver diligenciado a tempo a obtenção dos documentos. O contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal estipulava que as parcelas pagas durante a construção do imóvel não seriam amortizadas do total da dívida, o que se daria apenas após a averbação do habite-se. 2.1. Na hipótese dos autos, em razão do atraso na expedição e na averbação do habite-se, até o ajuizamento da ação a autora já havia realizado o pagamento de diversas parcelas, sendo que este montante não havia sido abatido do saldo devedor, gerando-lhe prejuízo financeiro. 3. Os trâmites burocráticos para a obtenção do habite-se são fatos cotidianos e previsíveis, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. Ou seja, tais acontecimentos fogem do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 4. Anorma contida no artigo 475 do Código Civil estabelece que A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. Em razão da sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese dos autos o art. 21 do CPC, segundo o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUÍZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE CONSTRUÇÃO. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Os prejuízos decorrentes de atraso na expedição e na averbação do habite-se de imóvel em construção devem ser suportados pela construtora, por não haver diligenciado a tempo a obtenção dos documentos. O contrato de financiamento hab...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 226, § 3º,para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 2. Aunião estável deve ser demonstrada pela existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil. 3. Doutrina. Maria Helena Diniz: A união estável é a relação convivencial more uxorio, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art. 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar. Consiste numa convivência pública entre homem e mulher livres, contínua e duradoura, constituindo uma família. Assim, solteiros, viúvos, separados judicialmente, ou de fato, e divorciados poderão constituir união estável, por força do § 1º do art. 1.723. (in Código Civil Anotado, 10. ed., Saraiva, p. 1279. 4. Demonstrado, de maneira inconteste, que as partes possuíam um relacionamento público, estável e que conviveram sob o mesmo teto por mais de 07 (sete) anos, até o óbito do de cujus, tais elementos são suficientes para caracterizar a existência de união estável. 5. O fato de o falecido ser casado não afasta o reconhecimento da união estável se o mesmo encontrava-se separado de fato quando da constituição do novo relacionamento, nos termos do art. 1.723, § 1º, parte final, do Código Civil. 6.Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, em seu artigo 226, § 3º,para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 2. Aunião estável deve ser demonstrada pela existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disp...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL ENVOLVIDO EM CRIMES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. PENA PROPORCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO 1. A razão para a abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Conselho de Disciplina, está relacionada à prática por policiais civis dos crimes constantes nos art. 158, §1º, art. 180, caput, e art. 311, caput, combinado com o art. 69, todos do Código Penal, ou seja, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material de crimes. 2. São impróprios os prazos constantes nos art. 152 e 167 da Lei 8.112/90, relativos à conclusão do processo disciplinar 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual prazo e para que a autoridade julgadora decida 20 (vinte) dias. 2.1. Nota-se que a lei não previu nenhuma penalidade para a inobservância dos referidos prazos, razão pela qual a demora na análise pela Administração Pública, por si só, não culmina na nulidade ou extinção do processo disciplinar. 3. A Comissão Permanente de Disciplina é competente para punir o servidor com base nas condutas apuradas, sendo inclusive possível que ela, com base no seu poder disciplinar, aplique a penalidade de demissão nos casos em que tal medida é devida. 4. O indeferimento de produção de provas inúteis, não conduz à nulidade do procedimento, porquanto, além de não influenciar na decisão da Comissão Permanente de Disciplina, as provas constantes nos autos se mostraram aptas a embasar a aplicação da pena de demissão. 4.1. Enfim, o indeferimento de provas desnecessárias não implica em nulidade do PAD, mormente quando foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 5.1. Por outro lado, no caso em exame não se verifica a infringência a qualquer dos princípios constitucionais supramencionados, nem a ocorrência de prejuízos para a defesa do apelante, razão pela não cabe ao Judiciário discordar da decisão tomada pela Administração em processo administrativo disciplinar, sob pena de ingerência indevida na discricionariedade que lhe é afeta. 6. Não se pode ignorar o fato de que o agente foi condenado em ação de improbidade e ação penal, estando os feitos aguardando julgamento final de Recurso Especial e Extraordinário, sendo que foi decretada a perda dos cargos de policiais civis em ambos os casos, o que leva à conclusão de que a pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar se mostra proporcional e condizente com os fatos apurados. 7. Por se tratar de ação de anulação de processo administrativo disciplinar, os procuradores do réu devem manter atenta atuação desde o início até o termino da ação, circunstância que concorre para aumentar o esforço argumentativo dos patronos, estando a verba honorária fixada na sentença (R$ 1.000,00) de acordo com os parâmetros fixados no § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do § 4º, do mesmo dispositivo legal. 8. Apelo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZOS DOS ART. 152 E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRAZOS IMPRÓPRIOS. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL ENVOLVIDO EM CRIMES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. PENA PROPORCIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO IMPROVIDO 1. A razão para a abertura do processo administrativo disciplinar, pelo Conselho de Disciplina, está relacionada à prática por policia...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO INTEGRAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 199, CF. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE ENTIDADES PRIVADAS NO SUS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Sistema Único de Saúde, os serviços devem ser prestados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admitida a participação de instituições privadas de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal. 1.1 Para Alexandre de Moraes, em sua ciclópica obra Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2006, pág. 2109, A Constituição Federal refutou a estatização da Saúde no Brasil, consagrando-a como direito de todos e dever do Estado, porém, permitiu a autuação da iniciativa privada, inclusive, mediante lei complementar, no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. 2. É nulo o contrato de gestão firmado pela Administração Pública e Organização Social (entidade privada) que tenha por objeto a transferência integral da administração e execução de atividades de saúde prestadas por um hospital público. 2.1. O regime de parceria é instrumento criado para que as organizações colaboradoras recebam incentivo para atuar ao lado do ente público, e não para substituí-lo. 3. Conforme escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro É importante realçar que a Constituição, no dispositivo citado, permite a participação de instituições privadas de forma complementar, o que afasta a possibilidade de que o contrato tenha por objeto o próprio serviço de saúde, como um todo, de tal modo que o particular assuma a gestão de determinado serviço. Não pode, por exemplo, o Poder Público transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestadas por um hospital público ou por um centro de saúde; (in Parcerias na Administração Pública, 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011). 4. Caso concreto em que o DF, após construir o Hospital de Santa Maria inteiramente com recursos públicos, transferiu, mediante Contrato de Gestão nº 1/2009, a totalidade da administração e execução das atividades daquela unidade hospitalar à entidade privada, não em caráter complementar como manda a Constituição Federal, mas sim de forma principal, em clara afronta aos artigos 199, §1º, da CF e art. 4º, §2º e 24, da Lei 8.080/90. 5. Tem-se, portanto, que a utilização do Contrato de Gestão nº 01/2009, restou desvirtuada, tendo assumido, na prática, instrumento para a terceirização do serviço público de saúde no DF, o que se mostra inconcebível e inconstitucional. 6. Apelo e remessa oficial improvidos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO INTEGRAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 199, CF. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE ENTIDADES PRIVADAS NO SUS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Sistema Único de Saúde, os serviços devem ser prestados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admitida a participação de instituições privadas de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, da Constituição Federal. 1.1 Para Alexandre de Moraes, em sua cicl...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EMBARGANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÚMERO DE FATURA E VENCIMENTO REGULARES. APELO IMPROVIDO. 1. O pedido de impenhorabilidade das contas bancárias do embargante não foi apreciado em primeira instância, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 2. Para o mestre cearense Fran Martins, em sua excelente obra Títulos de Crédito, Forense, Volume II, 1980, p. 172, Título próprio do direito brasileiro, criado em face de circunstâncias especiais de nossas atividades mercantis em suas relações com o fisco, a duplicata vem prestando inestimáveis serviços ao desenvolvimento do comércio, a ponto de ser chamada por Túllio Ascarelli de 'título príncipe do direito brasileiro'. 2.1. As duplicatas sem aceite, como títulos causais, exigem, para sua executividade, que sejam protestadas e acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 3. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata, devidamente protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega das mercadorias é título executivo apto a aparelhar ação de execução. 3.1. Constatando-se que o exeqüente instruiu corretamente a inicial do feito executivo com a referida cártula, assim como os demais documentos exigidos pela norma de regência, não há se falar em ausência de título executivo. 4. Noutras palavras: a duplicata de prestação de serviços, para gerar a certeza e liquidez da dívida, pressupõe a existência de um contrato escrito. O artigo 15 da lei 5.474, de 18 de julho de 1.968, não exige que o credor instrua a execução com a fatura, bastando a menção do seu número no título. (APC5022298, Relator: João Mariosi, 1ª Turma Cível, DJU Seção 3: 20/04/1999. Pág.: 120). 4.1. Assim, como o contrato de prestação de serviços educacionais deu causa ao título, não há irregularidade quando o número da fatura corresponde ao número da matrícula do aluno na universidade. 5. Ao contrário do que alega o recorrente, não há irregularidade no vencimento da duplicata. Ademais, o título somente foi apresentado para protesto em 11/10/2010, ou seja, mais de dois anos após o seu vencimento. 6. Recurso improvido.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EMBARGANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÚMERO DE FATURA E VENCIMENTO REGULARES. APELO IMPROVIDO. 1. O pedido de impenhorabilidade das contas bancárias do embargante não foi apreciado em primeira instância, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. 2. Para o mestre cearense Fran Martins, em sua excelente obra Títulos de Crédito, Forense, Vo...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que possibilita a revisão do quantum, a qualquer tempo, sempre que sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (artigo 1.699, do Código Civil). 2.Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade. 2.1. Trata-se de medida excepcional que tem por finalidade amparar o ex-companheiro até que este possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até alcançar sua independência. 3. Demonstrado que a alimentanda refez sua vida e está inserida no mercado de trabalho, percebendo renda mensal suficiente para custear os gastos mensais por ela descritos, cabível a exoneração de alimentos. 4. Precedente da Casa: 1. É cabível a exoneração de alimentos quando restar comprovada a alteração na situação financeira da alimentanda, que passou a exercer atividade laborativa, podendo prover o seu próprio sustento. 2. Recurso desprovido. (20110111982438APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE: 13/03/2014). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, o que possibilita a revisão do quantum, a qualquer tempo, sempre que sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (artigo 1.699, do Código Civil). 2.Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1694, do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade. 2.1. Trata-se de medida excepcional que...