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Jurisprudência

TJDF APC - 836675-20060110270146APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ERB) A MENOS DE CINCO METROS DA PROPRIEDADE DO AUTOR. EXPOSIÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA ÀS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 303/2002 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISTÂNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DISTRITAL Nº 22.395/2001 E NA LEI DISTRITAL Nº 3.446/2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ANTENA DESINSTALADA DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESVALORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL E TEMOR DE RISCOS À SA...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836674-20140110841985APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IOF. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A cobrança de tarifa de cadastro, além de expressamente prevista n...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836673-20110112354402APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMODATO VERBAL. ESBULHO. MORA. BENFEITORIAS. PROVA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO. IGP-M. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração de hipossuficiência firmada pela parte impõe a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do arti...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836672-20120111859968APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MP 2.170-36/2001, ART. 5º. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Asentença julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos do devedor. 1.1. Nesta sede, os apelantes pedem a declaraç...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836671-20110710335083APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suposta abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato não foi ventilada na primeira instância, razão pela qual deixo de...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836670-20130111384210APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USO DA IMAGEM DE MODELO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CACHÊ. SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DESTA DIVULGAÇÃO. DANOS MORAIS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão autoral está direcionada à condenação das rés ao pagamento de cachê de modelo para sessão de fotos, de indenização por danos materiais pelo uso não autorizado de sua imagem e de indenização por danos morais, além de ser determinada a retirada das fotos da autora de quaisquer veículos publicitários 2. A utilização de imagen...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 836669-20140020222936CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF ARC - 836668-20130020234245ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V E IX. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisóriaé uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidadede sentença (ou seja, reconhecer que...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 836667-20100112150900APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020099578AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 836653-20140020273927HBC
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA CISÃO PROCESSUAL REALIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANDO DO OFERECIMENTO DAS DENÚNCIAS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA SEJAM APURADOS NO MESMO PROCESSO, ASSIM COMO OCORRE NO DELITO DE QUADRILHA E CRIMES PARA OS QUAIS SEUS INTEGRANTES SE ASSOCIAM DE FORMA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO ADVINDO DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA EM SUPORTE ELETRÔNICO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 836651-20120710093380APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO AUMENTO DE PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO) ANTE A PRESENÇA DE 5 DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter, para si, vantagem indevida, mediante fraude, consistente na emissão de cártulas de cheques falsas, em posto de gasolina para a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 836650-20140111286706APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 836649-20130110939804APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART.129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA. CONDIÇÕES MATERIAIS DE TRABALHO E DE PESSOAL. ATIVIDADE-FIM VERSUS ATIVIDADE MEIO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Nos termos do artigo 129 da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais que lhe são conferidas, o controle externo da atividade policial, conforme regulamentado pela Lei...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836648-20090110741023APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO END...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836647-20100111109467APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836646-20100111109627APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 836645-20120810080317APC
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APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UM SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO INICIA...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 836644-20140020218349AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RENOVAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável obter pronunciamento acerca de questão já preclusa, sob pena de violação ao artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis. 3. Tratando-se de dívida ilíquida, tampouco exigível, incabível a pretendida compensação. 4. A rejeição da impugnação a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 836643-20140020234983AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HASTA PÚBLICA. IMÓVEIS. ÔNUS NÃO MENCIONADOS NO EDITAL. PREVISÃO GENÉRICA. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. 1. O edital de hasta pública deve refletir as exatas condições dos bens ofertados, mencionando a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do art. 686, inciso V, do CPC. 2. Não demonstrado que o arrematante foi devida e previamente informado a respeito dos ônus e gravames incidentes sobre os imóveis arrematados, já que a previsão genérica contida no edital não os especificou, deve a arrematação ser...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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