DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ERB) A MENOS DE CINCO METROS DA PROPRIEDADE DO AUTOR. EXPOSIÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA ÀS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 303/2002 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISTÂNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DISTRITAL Nº 22.395/2001 E NA LEI DISTRITAL Nº 3.446/2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ANTENA DESINSTALADA DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESVALORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL E TEMOR DE RISCOS À SAÚDE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária por meio da qual o autor pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de antena de celular localizada a cerca de 5 (cinco) metros de distância do muro divisor de seu imóvel, o que ocasionou a desvalorização temporária de sua propriedade, além do temor pelos problemas que as radiações poderiam ocasionar à sua saúde e de sua família. 2. A exploração do serviço de telecomunicações é da competência privativa da União, nos termos do art. 21, XI, da Constituição Federal, podendo apenas delegar sua prestação às empresas concessionárias. 2.1. Conforme art. 19, inciso XII, da Lei nº 9.472/97, compete à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Autarquia Especial vinculada ao Ministério das Comunicações, expedir normas a serem cumpridas pelas prestadoras de serviço de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem. 3. Inexistindo legislação federal a respeito do distanciamento de residências da radiação ionizante emitida pelas antenas de telefonia celular, incumbe aos Estados-membros e ao Distrito Federal disciplinar aspectos referentes à proteção do meio ambiente ou da saúde humana na implantação e funcionamento das ERB's, nos termos dos art. 23, II e art. 24, XII, parágrafo 2º, da Carta Magna e do art. 74 da Lei Federal nº 9.472/1997. 4. Nota-se que na época da instalação da antena, em meados julho de 1999, não existia norma regulamentadora acerca das exposições de radiação ionizante e nem do distanciamento que deveria obedecer das residências. Apenas em 14/9/2001, o Distrito Federal expediu o Decreto Distrital nº 22.395, que previa a distância de 30 (trinta) metros. Depois, a Anatel editou a Resolução nº 303, de 2/7/2002, que previa os limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofreqüências. Por fim, em 23/9/2004, foi editada a Lei Distrital nº 3.446/2004, que previa o distanciamento de 50 (cinquenta) metros de residências. 4.1. Apesar da edição das referidas normas, a antena de celular foi mantida àquela pequena distância do imóvel do autor por mais de 13 (treze) anos, não tendo a Vivo procedido a qualquer adaptação ou adequação para atendimento das normas aplicáveis ao caso. 5. Não há se falar na ocorrência de danos materiais, uma vez que a antena de celular foi retirada do local durante o processo judicial, cessando com isto qualquer causa de desvalorização do imóvel. Ademais, o autor não comprovou que tenha sofrido quaisquer prejuízos e nem que tenha tentado proceder à venda do imóvel. 6. Não existe demonstração de lucros cessantes, também chamados de dano negativo, uma vez que estes são caracterizados pelo que a parte razoavelmente deixou de ganhar. 6.1. O denominado lucro cessante é uma espécie de dano que consiste na privação de um aumento patrimonial esperado, de lucro, da renda ou do aumento do patrimônio, frustrados por um ato lesivo contra o seu titular, o que não é a hipótese dos autos. 7. Quanto aos danos morais, há responsabilidade objetiva da ré, porquanto o autor teve que conviver, por mais de treze anos (julho de 1999 a 31/10/2012), sem sua anuência e autorização, com uma antena de celular muito próxima à sua propriedade e, em desobediência as disposições legais relativas à exposição de radiação ionizante e distanciamento, o que ocasionou a desvalorização temporariamente sua propriedade em cerca de R$ 900.000,00. 7.1. Ademais, embora não existam estudos técnicos-científicos que atestem a influência nociva das ondas emitidas pelas ERBs à saúde humana, o demandante e sua família estiveram expostos a radiações não permitidas pela Resolução nº 303/2002 da ANATEL, o que por si só, ocasionou apreensão e angústia. 8. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de forma clara que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do referido dispositivo esclarece ainda que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 9. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor afirma que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Esta pessoa é denominada pela doutrina de bystander, que é justamente o terceiro atingido pela atividade empresarial, sem que configure o consumidor final de serviços e sem qualquer relação com o fornecedor. 9.1. O art. 14, caput, da norma consumerista estabelece que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 10. Conforme a orientação jurisprudencial predominando no e. Superior de Tribunal de Justiça, no caso de danos morais, a fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. Precedentes. 11. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR (ERB) A MENOS DE CINCO METROS DA PROPRIEDADE DO AUTOR. EXPOSIÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA ÀS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 303/2002 DA ANATEL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISTÂNCIAS PREVISTAS NO DECRETO DISTRITAL Nº 22.395/2001 E NA LEI DISTRITAL Nº 3.446/2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ANTENA DESINSTALADA DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESVALORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL E TEMOR DE RISCOS À SA...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IOF. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A cobrança de tarifa de cadastro, além de expressamente prevista no negócio jurídico, encontra-se em harmonia com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti). 3. A exigência das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros viola as disposições do CDC, quando não explicitada devidamente, ao consumidor, a destinação de tais valores. 4. O IOF cobrado do consumidor é legal, pois decorre de lei e não possui qualquer relação com o negócio jurídico celebrado entre as partes. 5. Ausente a má-fé por parte do fornecedor, a repetição do indébito deve se dar na forma simples (art. 42, parágrafo único, CDC). 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IOF. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A cobrança de tarifa de cadastro, além de expressamente prevista n...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMODATO VERBAL. ESBULHO. MORA. BENFEITORIAS. PROVA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO. IGP-M. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração de hipossuficiência firmada pela parte impõe a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. 2. A autorização para ocupar imóvel, ocorrida durante as tratativas para a realização de contrato de compra e venda, constituiu verdadeiro comodato verbal, a título gratuito e por mera tolerância. 2.1. A partir da citação válida, cessara o empréstimo gratuito, constituindo a permanência da ré no imóvel situação de esbulho e de mora, com amparo no artigo 219 do CPC. 2.2. Uma vez cientificada a comodatária de que deve desocupar o imóvel, sua inércia caracteriza o esbulho autorizador da proteção possessória em favor da comodante. 2.3. Não há se falar em inadequação da via eleita, pois é dispensável a notificação extrajudicial para rescisão de contrato de comodato verbal. 3. Aprova do direito à posse, do esbulho praticado, assim como dos fatos que apontaram para a data do início do esbulho, aliada à ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, leva à procedência da pretensão autoral direcionada à reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, injustamente ocupado pela ré, em conformidade com o disposto no artigo 927 do Código Civil. 4. Nos termos da regra posta no art. 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até a restituição da coisa, o respectivo aluguel do que for arbitrado pelo comodante. 4.1. No caso em apreço, a ré foi constituída em mora com a citação válida, e, somente a partir de tal data, são devidos os aluguéis pela ocupação do bem. 5. A comodatária somente tem direito de ser indenizada pelas despesas extraordinárias realizadas no bem emprestado, não podendo cobrar do comodante as despesas indispensáveis feitas com uso e gozo, à luz do disposto no art. 584 do Código Civil. 5.1. A indenização pelas benfeitorias supostamente erigidas reclama prova robusta, ônus do qual a demandada não se desincumbiu, não merecendo acolhida a sua pretensão. 6. Quanto à forma de correção monetária das parcelas mensais indenizatórias, aplica-se o IGP-M a cada uma das parcelas, na data em que deveria ter sido feito o respectivo pagamento. 7. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMODATO VERBAL. ESBULHO. MORA. BENFEITORIAS. PROVA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO. IGP-M. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração de hipossuficiência firmada pela parte impõe a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do arti...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MP 2.170-36/2001, ART. 5º. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Asentença julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos do devedor. 1.1. Nesta sede, os apelantes pedem a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros, da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios e da incidência de encargos remuneratórios após o vencimento do contrato. 2. Incabível a revisão dos juros remuneratórios, quando não demonstrada a alegada abusividade. 2.1. A Súmula n. 382 do STJ dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, para viabilizar a revisão dos juros, não basta a simples alegação de abusividade da taxa, devendo ser efetivamente comprovada no processo. 3. Admissível a capitalização de juros, uma vez que há pactuação expressa na nota de crédito comercial, a teor do art. 5º da MP n. 2.170-36/2001. 3.1. Precedente do STJ: Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ, AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2010). 4.Deve ser afastada a cobrança da comissão de permanência quando cumulada com outros encargos moratórios, diante da ocorrência de bis in idem, a teor da Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. Precedente do STJ: É possível a cobrança da comissão de permanência, no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (STJ, AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/06/2011). 5.Inexiste abusividade na incidência de juros remuneratórios após o vencimento do contrato, em cumulação com os juros moratórios, por se originarem de causas diversas, o que não configuradupla incidência. 5.1. Precedente do STJ: Os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência (STJ, AgRg no REsp 846.026/RS. Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. 4ª Turma. DJ 05/03/2007). 6.Apelo parcialmente provido para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MP 2.170-36/2001, ART. 5º. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Asentença julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos do devedor. 1.1. Nesta sede, os apelantes pedem a declaraç...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suposta abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato não foi ventilada na primeira instância, razão pela qual deixo de conhecer do pedido nesse ponto, sob risco de supressão de instância. 1.1. Ademais, como já sumulado pelo STJ, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Enunciado 381). 2. Nas cédulas de crédito bancário é autorizada a capitalização de juros, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I. 2.1. Ademais, o contrato possui cláusula expressa nesse sentido. 3. ATAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 3.1. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 3.2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4.É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 4.1. No caso, merece ser afastada a cobrança da multa fixada em contrato, em razão da impossibilidade de cumulação do referido encargo com a comissão de permanência. 5. Em razão da sucumbência mínima do autor, mantenho os honorários sucumbenciais firmados na sentença, por atenderem ao disposto no art. 20, §4º do CPC. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suposta abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato não foi ventilada na primeira instância, razão pela qual deixo de...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USO DA IMAGEM DE MODELO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CACHÊ. SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DESTA DIVULGAÇÃO. DANOS MORAIS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão autoral está direcionada à condenação das rés ao pagamento de cachê de modelo para sessão de fotos, de indenização por danos materiais pelo uso não autorizado de sua imagem e de indenização por danos morais, além de ser determinada a retirada das fotos da autora de quaisquer veículos publicitários 2. A utilização de imagens de modelo, em material publicitário, sem a devida autorização, acarreta o dever de indenizar tanto o dano patrimonial quanto o dano moral causados. 2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...]I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. [...] (EREsp 230.268/SP, Rel. Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 04/08/2003, p. 216). 3. A segunda ré, Ilha Bella Jeane e Vianna Comércio de Confecções Ltda., se beneficiou do uso da imagem da modelo, tendo veiculado as fotos dela em sua página no facebook, além de confeccionar banners em evento, no Centro de Convenções de Brasília. Logo, deve ser condenada ao pagamento pelos danos materiais causados à modelo. 4. Em razão da sucumbência, as rés devem ratear as custas processuais, meio a meio, e os honorários advocatícios sobre o valor em que foram condenadas respectivamente. 5. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USO DA IMAGEM DE MODELO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CACHÊ. SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DESTA DIVULGAÇÃO. DANOS MORAIS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão autoral está direcionada à condenação das rés ao pagamento de cachê de modelo para sessão de fotos, de indenização por danos materiais pelo uso não autorizado de sua imagem e de indenização por danos morais, além de ser determinada a retirada das fotos da autora de quaisquer veículos publicitários 2. A utilização de imagen...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso, deve ser mantida a competência do juízo cível para processar e julgar o feito, haja vista que a conversão da ação originária em execução, depois da instalação das Varas de Execução de Títulos, não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária. 3. Ademais, o art. 3º da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno do TJDFT, que criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, dispõe que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais distribuídos antes da instalação das novas varas. 4. Precedente da Câmara: 2. Aconversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução em data posterior à entrada em vigor da Portaria nº 105/2013, que promoveu a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília, não tem o condão de autorizar a declinação da competência em favor das varas especializadas criadas (TJDFT, 20130020179222CCP, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Câmara Cível, Publicado no DJE: 11/12/2013. Pág.: 63). 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V E IX. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisóriaé uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidadede sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios), voltando-se, enfim, contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 1.1 Nas palavras de Fredie Didier Jr. (in: Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Editora Juspodivm, 2011), Trata-se, em verdade, de uma ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formulada em outro processo. Como toda ação, a rescisória deve preencher as condições da ação e o procedimento deve observar os pressupostos processuais. 2. Há erro de fato quando a sentença admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. 2.1. No caso, ausente o erro de fato, notadamente porque o decisum rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligadas nos autos, se manifestando expressamente sobre as circunstâncias e fatos indicados pelo autor. 2.1 Precedente da Corte: (...) 3. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num ou noutro caso, que não tenha havido controvérsias, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). Assim, não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Pedido rescisório improcedente (TJDFT, 2ª Câmara Cível, ARC nº 2013.00.2.010697-2, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe de 29/11/2013, p. 63). 3. Restou pacificado o entendimento, tanto no campo doutrinário quanto no jurisprudencial, de que a violação a literal dispositivo de lei, que justifica a propositura da ação rescisória, fica caracterizada quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo se apresenta de tal forma aberrante, extravagante ou teratológica que acabe por infringir o preceito legal de forma clara e direta. O que não ocorre, todavia, na hipótese de o julgado cuja desconstituição se persegue eleger uma dentre as interpretações possíveis, mesmo que não aquela que melhor atenda o interesse da parte. 3.1. No caso, o autor pretende a desconstituição de julgado que elegeu dentre as interpretações possíveis aos dispositivos de lei, a que melhor se adequava à espécie, o que evidencia sua pretensão em rediscutir as questões já analisadas. 3.2. O magistrado a quo, por sua vez, apreciou livremente os elementos de convicção produzidos nos autos, e, sopesando as circunstâncias do caso, subsumiu os fatos à norma (artigo 944, do Código Civil). 2.3. Precedente da Casa: (...). 2. Para que a rescisória fundamentada no inciso V, do art. 485 do CPC tenha êxito, mostra-se imprescindível que a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal forma desvirtuada, que a violação literal de dispositivo de lei seja entendida como ofensa flagrante e inequívoca à lei. Ausente tal circunstância, a improcedência da demanda é medida que se impõe.(TJDFT, 1ª Câmara Cível, ARC nº 2013.00.2.013647-7, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 5/11/2013, p. 58). 3. Ausentes os apontados vícios capazes de macular o julgado, o feito rescisório não merece êxito, sob pena de transmudar-se em recurso ordinário com prazo demasiadamente diferido para sua interposição, ou seja, de 2 (dois) anos, máxime quando o verdadeiro intento da parte é rediscutir a matéria julgada, que se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material. 4. Não se configurando a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 14 e no artigo 17 do CPC, que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto o procedimento do demandante se resumiu ao ajuizamento da demanda diante do seu entendimento de que teria direito à rescisão do julgado, limitando-se a exercer regularmente o direito de ação assegurado na Constituição Federal, não há justificativa para a imposição da sanção prevista no artigo 18 do CPC. 5. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V E IX. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A ação rescisóriaé uma ação autônoma, que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva, qual seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor, ou, para alguns autores, declaratória de nulidadede sentença (ou seja, reconhecer que...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA CISÃO PROCESSUAL REALIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANDO DO OFERECIMENTO DAS DENÚNCIAS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA SEJAM APURADOS NO MESMO PROCESSO, ASSIM COMO OCORRE NO DELITO DE QUADRILHA E CRIMES PARA OS QUAIS SEUS INTEGRANTES SE ASSOCIAM DE FORMA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO ADVINDO DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA EM SUPORTE ELETRÔNICO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Como titular da ação penal pública, o Ministério Público detém liberdade para promover a persecução penal da melhor forma para deslindar o processo, bem comoadotar a estratégia processualque reputar pertinente, desde que respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da celeridade processual. Com efeito, o ordenamento processual possibilita ao Parquet cindir as imputações em diversas denúncias na tutela do bem jurídico. II - O delito de corrupção é unilateral, tanto que legalmente existem duas formas autônomas, conforme a qualidade do agente. Logo, a existência de crime de corrupção ativa não pressupõe necessariamente o de corrupção passiva, de sorte que não há obrigatoriedade de que ambas as condutas sejam narradas em denúncia única. O mesmo se pode dizer em relação ao delito de quadrilha e aos crimes para os quais seus integrantes se associam de forma permanente. Assim, o Órgão Ministerial, na condição de dominus litis e em razão do principio institucional da independência funcional detém liberdade para proceder conforme julgar mais conveniente no oferecimento da acusação. III - Conforme dicção do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar-lhe pressuposto processual, condição ou justa causa para exercício da ação penal, o que não se verifica no presente caso, eis que a peça acusatória foi oferecida nos termos do artigo 41 do Código de Ritos, narrando o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV - O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrada, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta, ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. V - Não há que se falar em vício decorrente da apresentação deprovas por meio de suporte eletrônico de armazenamento, mormente quando o acervo probatório dos autos for extremamente extenso, contando com centenas de milhares de páginas e diversos vídeos. VI - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA CISÃO PROCESSUAL REALIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUANDO DO OFERECIMENTO DAS DENÚNCIAS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA SEJAM APURADOS NO MESMO PROCESSO, ASSIM COMO OCORRE NO DELITO DE QUADRILHA E CRIMES PARA OS QUAIS SEUS INTEGRANTES SE ASSOCIAM DE FORMA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO ADVINDO DA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS QUE ACOMPANHAM A DENÚNCIA EM SUPORTE ELETRÔNICO DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO AUMENTO DE PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO) ANTE A PRESENÇA DE 5 DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter, para si, vantagem indevida, mediante fraude, consistente na emissão de cártulas de cheques falsas, em posto de gasolina para abastecimento de veículo, é fato que se amolda ao artigo 171, caput, do Código Penal. II - Inexiste fundamentação idônea para exasperação da pena-base quando a valoração negativa da culpabilidade pauta-se na ousadia e destemor na prática criminosa contra mesma vítima, bem como na confiança na impunidade, impondo seu decote da exasperação da pena-base. III - Caracteriza-se a continuidade delitiva quando as condutas de mesma espécie ocorrem em curto intervalo de tempo, nas mesmas condições de lugar, com semelhança no meio fraudulento empregado e nítido liame subjetivo. IV - O fato de um dos delitos ter sido cometido em sua forma tentada não descaracteriza a aplicação da regra geral da continuidade delitiva, não havendo que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. V - Na aplicação da pena para o crime continuado, constatada a prática de cinco delitos em continuidade delitiva, a incidência da fração de aumento de pena será de 1/3 (um terço). VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa da culpabilidade e aplicar a fração de 1/3 (um terço) referente ao crime continuado, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, já que se trata de réu reincidente, bem como o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO AUMENTO DE PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO) ANTE A PRESENÇA DE 5 DELITOS PERPETRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de obter, para si, vantagem indevida, mediante fraude, consistente na emissão de cártulas de cheques falsas, em posto de gasolina para a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART.129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA. CONDIÇÕES MATERIAIS DE TRABALHO E DE PESSOAL. ATIVIDADE-FIM VERSUS ATIVIDADE MEIO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Nos termos do artigo 129 da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais que lhe são conferidas, o controle externo da atividade policial, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 75/93. 2. Segundo a Teoria dos Poderes Implícitos, quando a Constituição Federal outorga expressamente poderes a um determinado órgão, implicitamente lhe assegura os meios necessários a sua execução. 3. A requisição de informações feita pelo Ministério Público sobre a estrutura organizacional da delegacia, pertinentes às condições materiais de trabalho e de pessoal, com o objetivo de avaliar a razoabilidade do prazo face aos recorrentes atrasos na instauração de inquérito e na tramitação dos processos, evidencia meio necessário ao exercício do controle externo da atividade policial. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART.129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DELEGACIA. CONDIÇÕES MATERIAIS DE TRABALHO E DE PESSOAL. ATIVIDADE-FIM VERSUS ATIVIDADE MEIO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Nos termos do artigo 129 da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais que lhe são conferidas, o controle externo da atividade policial, conforme regulamentado pela Lei...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, conforme prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 7. A constituição em mora do devedor, que pode ser efetuada por meio de notificação extrajudicial, configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual compete à parte autora municiar a exordial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 8. Para fins de caracterização da mora do devedor, mostra-se suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro. Precedentes. 9. Apelação nos autos da ação de depósito (autos sob o nº 2009.01.1.069104-5) não conhecida. Apelação nos autos da ação revisional c/c consignação em pagamento (autos sob o nº 2009.01.1.074102-3) parcialmente conhecida, agravo retido não conhecido, e, no mérito, desprovida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO END...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por decorrência lógica do princípio da singularidade recursal, na hipótese de julgamento simultâneo, mediante sentença una, de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A pretensão unilateral de reajuste do valor mensal de locação de imóvel não encerra violação de cláusula contratual e não constitui justa causa para a resolução do ajuste, pois, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel estabelecido contratualmente, consoante previsão do art. 18 da Lei do Inquilinato, o não acatamento do montante sugerido pelo locador, por si só, é causa de manutenção do valor estabelecido na avença. 3. Em derivando a resolução do contrato de locação da livre vontade da locatária, que restituiu o imóvel ao locador antes de encerrado o prazo contratual, deve incidir a multa prevista na avença para a hipótese de descumprimento do ajuste, devendo ser pagos, também, os aluguéis devidos até a devolução das chaves. 4. A demonstração do comportamento reiterado do locador no sentido de receber os valores locatícios fora do prazo e de, ainda assim, fornecer recibos e/ou declaração de quitação obsta que venha a Juízo, posteriormente, reclamar os encargos moratórios previstos no contrato, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da vedação do abuso de direito e do comportamento contraditório. 5. Diante da necessidade de tutela da confiança nas relações privadas, constata-se que o comportamento inicial de aceitação dos valores pagos em atraso gera na locatária a legítima expectativa de manutenção dessa prática e, em virtude da figura da surrectio, erige na relação das partes o direito da locatária ao pagamento dos locatícios até o dia em que usualmente os realizava, sem a incidência de qualquer encargo moratório. 6. Caracterizada a reciprocidade da sucumbência, é possível a compensação da verba honorária sucumbencial (Súmula 306, STJ). 7. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110946-7 não conhecida. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110962-7 conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO....
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Por decorrência lógica do princípio da singularidade recursal, na hipótese de julgamento simultâneo, mediante sentença una, de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. A pretensão unilateral de reajuste do valor mensal de locação de imóvel não encerra violação de cláusula contratual e não constitui justa causa para a resolução do ajuste, pois, sendo lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel estabelecido contratualmente, consoante previsão do art. 18 da Lei do Inquilinato, o não acatamento do montante sugerido pelo locador, por si só, é causa de manutenção do valor estabelecido na avença. 3. Em derivando a resolução do contrato de locação da livre vontade da locatária, que restituiu o imóvel ao locador antes de encerrado o prazo contratual, deve incidir a multa prevista na avença para a hipótese de descumprimento do ajuste, devendo ser pagos, também, os aluguéis devidos até a devolução das chaves. 4. A demonstração do comportamento reiterado do locador no sentido de receber os valores locatícios fora do prazo e de, ainda assim, fornecer recibos e/ou declaração de quitação obsta que venha a Juízo, posteriormente, reclamar os encargos moratórios previstos no contrato, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da vedação do abuso de direito e do comportamento contraditório. 5. Diante da necessidade de tutela da confiança nas relações privadas, constata-se que o comportamento inicial de aceitação dos valores pagos em atraso gera na locatária a legítima expectativa de manutenção dessa prática e, em virtude da figura da surrectio, erige na relação das partes o direito da locatária ao pagamento dos locatícios até o dia em que usualmente os realizava, sem a incidência de qualquer encargo moratório. 6. Caracterizada a reciprocidade da sucumbência, é possível a compensação da verba honorária sucumbencial (Súmula 306, STJ). 7. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110946-7 não conhecida. Apelação interposta nos autos nº 2010.01.1.110962-7 conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE APENAS UM DOS RECURSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REAJUSTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS. DATAS. ATRASO. ACEITAÇÃO DO LOCADOR. COMPORTAMENTO REITERADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. COBRANÇA. INCIDÊNCIA. DATA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO....
APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UM SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. VERBA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a dinâmica do evento narrado, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência da dispensa da oitiva de testemunha. 2. Sendo suficiente e conclusivo o laudo pericial acerca da origem e da extensão da lesão, e afastada a caracterização de caso fortuito, mostra-se prescindível a produção de qualquer outra prova, a qual apenas procrastinaria a solução do litígio. 3. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 4. Restando comprovada a lesão irreversível e a sua incapacidade total para o trabalho, a parte faz jus à percepção de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do CPC. 5. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, onde a mora se constitui desde o ato lesivo, a pensão é devida a partir deste, ocasião na qual ocorreu a perda da capacidade laborativa. 6. Ausente qualquer prova da renda que a vítima recebia à época do acidente, deve ser arbitrada a pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo. 7. A percepção de benefício previdenciário não exclui o recebimento de pensão vitalícia decorrente de ato ilícito, pois esta, diferentemente daquele, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. 8. Não trazendo a autora fato novo, e havendo a estabilização da demanda, é defeso a alteração do pedido e da causa de pedir. 9. É possível a alteração de ofício, em grau recursal, dos juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e, constituírem matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. Precedentes (Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/201433). 10. Sobre o valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na súmula 54 do STJ. 11. Sobre os valores estipulados para a indenização dos danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso, conforme dispõe a súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ. 12. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios mantidos. 13. Agravo retido e apelação da ré conhecidos e não providos. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UM SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. JULGAMENTO CONFORME O PEDIDO INICIA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RENOVAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável obter pronunciamento acerca de questão já preclusa, sob pena de violação ao artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis. 3. Tratando-se de dívida ilíquida, tampouco exigível, incabível a pretendida compensação. 4. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença obsta a fixação de honorários advocatícios no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RENOVAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável obter pronunciamento acerca de questão já preclusa, sob pena de violação ao artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungíveis. 3. Tratando-se de dívida ilíquida, tampouco exigível, incabível a pretendida compensação. 4. A rejeição da impugnação a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HASTA PÚBLICA. IMÓVEIS. ÔNUS NÃO MENCIONADOS NO EDITAL. PREVISÃO GENÉRICA. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. 1. O edital de hasta pública deve refletir as exatas condições dos bens ofertados, mencionando a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do art. 686, inciso V, do CPC. 2. Não demonstrado que o arrematante foi devida e previamente informado a respeito dos ônus e gravames incidentes sobre os imóveis arrematados, já que a previsão genérica contida no edital não os especificou, deve a arrematação ser tornada sem efeito, nos termos da norma inserida no art. 694, §1º, inciso III, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HASTA PÚBLICA. IMÓVEIS. ÔNUS NÃO MENCIONADOS NO EDITAL. PREVISÃO GENÉRICA. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. 1. O edital de hasta pública deve refletir as exatas condições dos bens ofertados, mencionando a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do art. 686, inciso V, do CPC. 2. Não demonstrado que o arrematante foi devida e previamente informado a respeito dos ônus e gravames incidentes sobre os imóveis arrematados, já que a previsão genérica contida no edital não os especificou, deve a arrematação ser...