EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração na esfera cível é de 5 (cinco) dias, conforme previsão constante do art. 536 do Código de Processo Civil. Com a edição da Lei nº 11.419/06, especialmente em razão da disposição inserta no art. 4º, §3º, alterou-se a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados nos diários de justiça eletrônicos, devendo-se considerar como dia de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJ'e. Apresentado o recurso no dia seguinte ao último dia do prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade. Recurso de embargos de declaração da parte autora não conhecido. 3. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Na hipótese, as matérias reiteradas se referem à legalidade da cobrança de comissão de corretagem e a legitimidade da promitente vendedora (fornecedora/construtora) para figurar no pólo passivo da demanda proposta pelo promitente comprador (consumidor), para ver-se restituído pelos valores desembolsados pelo pagamento dos serviços de corretagem, foram efetivamente apreciadas e elucidadas, não havendo amparo a justificar a insurgência das partes quanto ao resolvido por intermédio da interposição de embargos de declaração, o qual está em nítido descompasso com a previsão legal que autoriza o seu manejo. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Recurso de embargos de declaração do autor não conhecido. Embargos de declaração do réu conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostran...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE NOTICIADA. PROVA ORAL NÃO UNÂNIME NEM SEGURA ACERCA DA MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS CONSIDERADAS. IMBRÓGLIO DESDE 2002. APOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE SE VERIFICAM VÁRIAS PESSOAS LITIGANDO PELA MESMA CHÁCARA, OBJETO DE OUTRAS DISPUTAS POSSESSÓRIAS, APELAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONVINCENTE. ONUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. ART. 333 C/C ART. 927 CAPUT E INCISOS, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não restando evidenciado o noticiado esbulho, à luz do acervo probatório produzido, nem mesmo esclarecida, seguramente, a natureza da posse exercida sobre o bem litigioso, mesmo após oitiva de quatro testemunhas, além do fato da chácara esta sendo objeto de outras disputas possessórias já reconhecidas, embargos de terceiro, verificado tratar-se de imbróglio desde o ano de 2002, não há como ser prestigiados os pedidos do recorrente. 2. Estando ausente qualquer dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, imperioso o indeferimento do pedido. 3. Não cabe na via limitada e estreita do agravo de instrumento a juntada posterior - intempestiva de novos documentos sob pseudojustificativa de robustecimento do conteúdo probatório, nem é autorizada a inovação de teses recursais ainda que sob alegação de suposto acordo com alteração do pedido formulado na peça inicial, configurando supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE NOTICIADA. PROVA ORAL NÃO UNÂNIME NEM SEGURA ACERCA DA MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS CONSIDERADAS. IMBRÓGLIO DESDE 2002. APOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE SE VERIFICAM VÁRIAS PESSOAS LITIGANDO PELA MESMA CHÁCARA, OBJETO DE OUTRAS DISPUTAS POSSESSÓRIAS, APELAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONVINCENTE. ONUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. ART. 333 C/C ART. 927 CAPUT E INCISOS, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. I - Rejeitados os embargos de declaração da primeira-ré, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Reconhecida omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do segundo-réu, mantido, contudo, o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração da primeira-ré Y. rejeitados. Embargos de declaração do segundo-réu acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. I - Rejeitados os embargos de declaração da primeira-ré, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Reconhecida omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do segundo-réu, mantido, contudo, o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração da primeira-ré Y. rejeitados. Embargos de declaração do segundo-réu acolhidos.
REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. Não há falar em cerceamento de defesa, se a parte, devidamente intimada, mantém-se inerte, mormente quando a prova requerida é prescindível para o deslinde da questão. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, aquele que solicitou e recebeu o valor referente ao financiamento do veículo, tendo, de forma efetiva, intermediado a aquisição do bem. Na fixação do valor do dano moral deve-se levar em conta a situação econômica das partes, a gravidade do dano, os incômodos experimentados pelo autor e o aspecto educativo da sanção balizados nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A má-fé, ao contrário da boa-fé, que é presumida, deve ser comprovada.
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REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. Não há falar em cerceamento de defesa, se a parte, devidamente intimada, mantém-se inerte, mormente quando a prova requerida é prescindível para o deslinde da questão. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, aquele que solicitou e recebeu o valor referente ao financiamento do veículo, tendo, de forma efetiva, intermediado a aquisição do bem. Na fixação do valor do dano moral deve-se levar em conta a situação econômica das partes...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA E MÁ QUALIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. Comprovada a inadimplência do fornecedor, em contrato de compra e venda de bem móvel, resta autorizada a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, obrigando o fornecedor a restituir os valores recebidos e o consumidor a devolver o produto. Diante da impossibilidade de o consumidor devolver o produto, converte-se sua obrigação em perdas e danos, a teor do artigo 234, do Código Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA E MÁ QUALIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. Comprovada a inadimplência do fornecedor, em contrato de compra e venda de bem móvel, resta autorizada a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, obrigando o fornecedor a restituir os valores recebidos e o consumidor a devolver o produto. Diante da impossibilidade de o consumidor devolver o produto, converte-se sua obrigação em perdas e da...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta dos apelantes não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, a reprovabilidade da conduta dos apelantes merece consideração, eis que além de não respeitarem os ditames legais, extrapolaram o limite do razoável; são contumases na prática de crimes de furto. 3. Recurso a que se dá parcial provimento no que se refere a pena de multa.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta dos apelantes não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, a reprovabilidade da conduta dos apelantes merece consideração, eis que além de não respeitarem os ditames legais, extrapolaram o limit...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, diante da inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão absolutória, sob pena de se incidir em contradição. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, cumpre ao tribunal anular o julgamento e submeter o acusado a novo júri.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, diante da inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão absolutória, sob pena de se incidir em contradição. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrári...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o inquérito policial um procedimento administrativo dispensável para a instauração da ação penal, a oitiva do acusado, nesta fase pré-processual, também é prescindível, sobretudo por se tratar de expediente inquisitivo, em que não se asseguram ao indiciado as garantias do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu, de maneira dolosa,na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, impossível a sua absolvição ou desclassificação de sua conduta para o crime de receptação culposa. Inviável a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo legal, de acordo com o que preconiza o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, na condenação igual a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade, a sanção corporal deve ser substituída por uma única restritiva de direitos ou multa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o inquérito policial um procedimento administrativo dispensável para a instauração da ação penal, a oiti...
HABEAS CORPUS. ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO II, DA LEI 6.766/79. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA - MITIGAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DELES. RECOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se os autos revelam que os pacientes estão em situação diversa, mantém-se a fiança arbitrada para o indiciado reincidente e reduz-se o encargo em relação ao que é primário. Se no curso do habeas corpus um dos pacientes recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se, quanto a este, a perda superveniente de objeto do writ e, quanto ao outro, que recolheu o encargo nos moldes da decisão liminar, concede-se parcialmente a ordem.
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HABEAS CORPUS. ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO II, DA LEI 6.766/79. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA - MITIGAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DELES. RECOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se os autos revelam que os pacientes estão em situação diversa, mantém-se a fiança arbitrada para o indiciado reincidente e reduz-se o encargo em relação ao que é primário. Se no curso do habeas corpus um dos pacientes recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se, quanto a este, a perda superveniente de objeto do writ...
DIREITO PENAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito, porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via. Em direito penal não se admite a compensação de culpas, motivo pelo qual o comportamento da vítima não influencia na condenação do acusado. Se não restou demonstrado que a acusada experimentou sofrimento grave a ponto de tornar desnecessária a aplicação da sanção penal, não se concede o perdão judicial. Se a apelante restou condenada à pena igual a 2 (dois) anos de reclusão, e estando presentes os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade, cabe ao Juiz - imbuído em sua discricionariedade e sem obrigação de fundamentação pormenorizada - a escolha da pena substitutiva mais socialmente justa e adequada à espécie. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser afastada, contudo, mostrando-se elevado quantum infligido ao recorrente, deve o Tribunal proceder à devida adequação.
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DIREITO PENAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito, porquanto trafegava em velocidade exc...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART.157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL RECOLHIDO AO CÁRCERE - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e, mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui constrangimento ilegal. Em face do disposto no verbete 231, da Súmula do STJ, escorreita se mostra a sentença que, embora reconhecendo a menoridade relativa do acusado, deixa de reduzir a pena fixada no mínimo legal.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART.157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL RECOLHIDO AO CÁRCERE - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e, mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui constrangimento ilegal. Em face do disposto no verbete 231, da Súmula do STJ, escorreita se mostra a sentença que, embora reconhecendo a menoridade relativa do acusado, deixa de reduzir a pena f...
EMENTA. PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pelas vítimas, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
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EMENTA. PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pelas vítimas, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante pr...