main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310349783APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostran...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836743-20140020218115AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE NOTICIADA. PROVA ORAL NÃO UNÂNIME NEM SEGURA ACERCA DA MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS CONSIDERADAS. IMBRÓGLIO DESDE 2002. APOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE SE VERIFICAM VÁRIAS PESSOAS LITIGANDO PELA MESMA CHÁCARA, OBJETO DE OUTRAS DISPUTAS POSSESSÓRIAS, APELAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONVINCENTE. ONUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. ART. 333 C/C ART. 927 CAPUT E INCISOS, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nã...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710266225APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. I - Rejeitados os embargos de declaração da primeira-ré, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Reconhecida omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração do segundo-réu, mantido, contudo, o resultado do julgamento. III - Embargos de declaração da primeira-ré Y. rejeitados. Embargos de declaração do segundo-réu acolhidos.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF CCP - 836740-20140020262819CCP
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836739-20140020262103AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836738-20140020256853AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020296279AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020295557AGI
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 836735-20110810188196APC
Ementa
REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. Não há falar em cerceamento de defesa, se a parte, devidamente intimada, mantém-se inerte, mormente quando a prova requerida é prescindível para o deslinde da questão. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, aquele que solicitou e recebeu o valor referente ao financiamento do veículo, tendo, de forma efetiva, intermediado a aquisição do bem. Na fixação do valor do dano moral deve-se levar em conta a situação econômica das partes...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 836734-20110110359696APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 836733-20140710291869APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA E MÁ QUALIDADE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. Comprovada a inadimplência do fornecedor, em contrato de compra e venda de bem móvel, resta autorizada a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, obrigando o fornecedor a restituir os valores recebidos e o consumidor a devolver o produto. Diante da impossibilidade de o consumidor devolver o produto, converte-se sua obrigação em perdas e da...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APR - 836732-20120610116388APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restou demonstrado que a conduta dos apelantes não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, a reprovabilidade da conduta dos apelantes merece consideração, eis que além de não respeitarem os ditames legais, extrapolaram o limit...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 836706-20110910056880APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, o Conselho de Sentença não pode absolver o réu com resposta positiva ao quesito específico, diante da inexistência de outras teses que possibilitem a conclusão absolutória, sob pena de se incidir em contradição. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrári...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 836705-20140410002499APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o inquérito policial um procedimento administrativo dispensável para a instauração da ação penal, a oiti...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 836704-20050111092773APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 836702-20140020290912HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO II, DA LEI 6.766/79. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PACIENTES EM SITUAÇÃO DISTINTA - MITIGAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DELES. RECOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Se os autos revelam que os pacientes estão em situação diversa, mantém-se a fiança arbitrada para o indiciado reincidente e reduz-se o encargo em relação ao que é primário. Se no curso do habeas corpus um dos pacientes recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se, quanto a este, a perda superveniente de objeto do writ...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 836701-20130111552492APR
Ementa
DIREITO PENAL. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL - NÃO-CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito, porquanto trafegava em velocidade exc...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 836700-20140020286286HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART.157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL RECOLHIDO AO CÁRCERE - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e, mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui constrangimento ilegal. Em face do disposto no verbete 231, da Súmula do STJ, escorreita se mostra a sentença que, embora reconhecendo a menoridade relativa do acusado, deixa de reduzir a pena f...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 836699-20120310347884APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 836698-20140910065874APR
Ementa
EMENTA. PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pelas vítimas, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante pr...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão