EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há falar-se em contradição. 4. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara e coerente, não há falar-se em contradição ou obscuridade. 4. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FITO DE OBTER REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificado erro material consistente na anexação de ementa com conteúdo díspare do constante no voto condutor. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que sob a pecha de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FITO DE OBTER REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificado erro material consistente na anexação de ementa com conteúdo díspare do constante no voto condutor. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que sob a pecha de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente provi...
APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA. 1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça. 2. A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à vontade de quaisquer das partes envolvidas no litígio, inclusive dos pais biológico. (AGI 70042722538, 8ª Câmara Cível, TJRS) 3. A guarda aos avós não é definitiva e não tem o condão de arrostar o poder familiar, o que torna a situação reversível, nos exatos termos do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA. 1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça. 2. A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à...
APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA. 1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça. 2. A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à vontade de quaisquer das partes envolvidas no litígio, inclusive dos pais biológico. (AGI 70042722538, 8ª Câmara Cível, TJRS) 3. A guarda aos avós não é definitiva e não tem o condão de arrostar o poder familiar, o que torna a situação reversível, nos exatos termos do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA. 1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça. 2. A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à...
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E AMIZADE COM A PARTE - CONDIÇÃO DE INFORMANTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - PROVA DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE BASEOU EM COMODATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) Não há impedimento à oitiva de testemunhas com relação de parentesco ou amizade íntima com as partes, sobretudo quando o esclarecimento da controvérsia depender desses depoimentos. Nesse caso, as testemunhas devem ser ouvidas na condição de informantes e os seusdepoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que se possam merecer (CPC, art. 405, § 4º). 2) A argüição de imprestabilidade da prova testemunhal deve ser argüida oportunamente, após a qualificação das testemunhas em audiência, conforme disposto no art. 414, § 1º, do CPC. Sem a suscitação, evidencia-se a preclusão da oportunidade processual. 3) O instituto da usucapião é afastado se demonstrado que a relação jurídica é baseada em comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, decorrente de mera tolerância do proprietário.
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AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E AMIZADE COM A PARTE - CONDIÇÃO DE INFORMANTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - PROVA DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE BASEOU EM COMODATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) Não há impedimento à oitiva de testemunhas com relação de parentesco ou amizade íntima com as partes, sobretudo quando o esclarecimento da controvérsia depender desses depoimentos. Nesse caso, as testemunhas devem ser ouvidas na condição de informantes e os seusdepoimentos se...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E AMIZADE COM A PARTE - CONDIÇÃO DE INFORMANTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS - CONTRADITA. 1) Não há impedimento à oitiva de testemunhas com relação de parentesco ou amizade íntima com as partes, sobretudo quando o esclarecimento da controvérsia depender desses depoimentos. Nesse caso, as testemunhas devem ser ouvidas na condição de informantes e os seusdepoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que se possam merecer (CPC, art. 405, § 4º). 2) A argüição de imprestabilidade da prova testemunhal deve ser argüida oportunamente, após a qualificação das testemunhas em audiência, conforme disposto no art. 414, § 1º, do CPC. Sem a suscitação, evidencia-se a preclusão da oportunidade processual.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E AMIZADE COM A PARTE - CONDIÇÃO DE INFORMANTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS - CONTRADITA. 1) Não há impedimento à oitiva de testemunhas com relação de parentesco ou amizade íntima com as partes, sobretudo quando o esclarecimento da controvérsia depender desses depoimentos. Nesse caso, as testemunhas devem ser ouvidas na condição de informantes e os seusdepoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que se possam merecer (CPC,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VIÚVA E FILHOS MENORES EM FACE DE EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVERTIDA EM PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Convertida pensão alimentícia, outrora fixada pelo Poder Judiciário em ação de separação judicial, em pensão militar por morte, de conformidade com a legislação de regência (Lei nº 10.486/2002), inadequada e inútil se mostra a ação de exoneração de alimentos proposta. 2. Preliminar de falta de interesse processual suscitada de ofício e acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VIÚVA E FILHOS MENORES EM FACE DE EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVERTIDA EM PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Convertida pensão alimentícia, outrora fixada pelo Poder Judiciário em ação de separação judicial, em pensão militar por morte, de conformidade com a legislação de regência (Lei nº 10.486/2002), inadequada e inútil se mostra a ação de exoneração de alimentos proposta. 2. Preliminar de falta de interesse processual suscitada de...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS DE CLUBE. FRAUDE COMPROVADA. RELATIVIDADE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO VENDEDOR. LAVRATURA DO DOCUMENTO EM CIDADE DISTANTE. CARTÓRIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de anulação de escritura pública, não é apropriada a alegação de decadência ou prescrição, haja vista que a apreciação judicial de nulidade não convalesce com o tempo, a teor do disposto do artigo 169, do Código Civil. 2. É certo que a escritura pública é dotada de fé pública, fazendo prova do seu conteúdo. Não é menos certo, porém, que tal inferência não é absoluta, podendo ser desconstituída se presentes vícios de consentimento, tais como o erro, o dolo, a coação e a simulação. 3. Comprovado dos autos a ocorrência de fraude na lavratura da escritura pública de compra e venda de títulos de clube, seja porque o vendedor encontrava-se fisicamente impossibilitado de se deslocar para a cidade da confecção, seja porque o cartório pertencia à família do comprador, impõe-se a nulidade do documento público correspondente. 4. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa, é inviável a sua redução. 5. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS DE CLUBE. FRAUDE COMPROVADA. RELATIVIDADE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO VENDEDOR. LAVRATURA DO DOCUMENTO EM CIDADE DISTANTE. CARTÓRIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de anulação de escritura pública, não é apropriada a alegação de decadência ou prescrição, haja vista que a apreciação judicial de nulidade não convalesce com o tempo, a teor do disposto do artigo 169, do Código Civil. 2. É certo que a e...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe qualquer óbice ao aproveitamento da fundamentação expendida em outra sentença, mormente se proferida em ação conexa e de instrução conjunta (autos em apenso). 2. Comprovado o descumprimento das obrigações pelo comprador, o qual não comprovou o pagamento dos títulos adquiridos, necessária é a resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. 3. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa e do trabalho do causídico, é inviável a sua redução. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe qualquer óbice ao aproveitamento da fundamentação expendida em outra sentença, mormente se proferida em ação conexa e de instrução conjunta (autos em apenso). 2. Comprovado o descumprimento das obrigações pelo comprador, o qual não comprov...
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PELO BANCO. AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. 1. Na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia,o depósito judicial do valor integral do débito (purga da mora), implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. Tendo a devedora fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao status quo ante, com a devolução do veículo à ré e com a extinção do contrato de financiamento em razão de seu adimplemento. 3. Todavia, a conduta abusiva do banco autor consistente na alienação do veículo tornou o retorno ao estado original impossível, o que enseja, a um só tempo, a aplicação da multa fixada na decisão judicial que proibiu o autor de alienar o veículo apreendido até o julgamento final da demanda, bem como a necessária conversão da aludida obrigação de entregar coisa no equivalente em dinheiro do veículo que fora leiloado, cuja quantia deve corresponder ao valor de mercado do bem na data em que foi indevidamente alienado, conforme tabela FIPE. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PELO BANCO. AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. 1. Na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia,o depósito judicial do valor integral do débito (purga da mora), implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. Tendo a devedora fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao...
CIVIL E PROCESSO CIVIL -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O MÉDICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO EM REGRESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - DEMANDA CONSTITUTIVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo deliberação peremptória acerca da existência do fato ou da sua autoria, bem como das excludentes de ilicitude (art. 65 do CPP), nada mais, a esse respeito, cabe ser discutido no cível. Nesse sentido, já devidamente comprovados no âmbito criminal, a culpa do esculápio e o nexo causal entre a sua conduta e o óbito do paciente, impõe-se a aplicação do artigo 935 do Código Civil. 2. Diante da natureza constitutiva da condenação do médico em ação regressiva manejada pelo Ente Público, a correção monetária deve incidir a partir da sentença e os juros da citação válida. 3. Apelos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O MÉDICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO EM REGRESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - DEMANDA CONSTITUTIVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo deliberação peremptória acerca da existência do fato ou da sua autoria, bem como das excludentes de ilicitude (art. 65 do CPP), nada mais, a esse respeito, cabe ser discutido no cível. Nesse sentido, já devidamente comprovados no âmbito crimin...
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que o elevaria à primeira posição e não à última dos rateios subseqüentes. (Acórdão 646576) 2. Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito, mesmo que tardiamente habilitado, que, nesta condição, não perde sua natureza originária, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados (Acórdão 652670) 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo abusividade, a multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada nos exatos termos em que pactuada. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. É possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, porquanto os institutos possuem finalidades distintas, sendo que aquele possui caráter compensador e esta possui função coercitiva, a fim de compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo abusividade, a multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada nos exatos termos em que pactuada. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. É possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, por...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA E DE GÁS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, basta que a parte afirme que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Noutro giro, a teor do art. 7º daquele mesmo diploma legal, se a parte contrária pretender a revogação do benefício, deverá provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão. 2. O art. 302 do Estatuto Processual Civil preceitua que compete ao réu manifestar-se precisamente sobre todos os fatos expostos pelo autor na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade acerca daqueles não impugnados. 3. O condômino não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a cobrança das quantias a título de consumo individual de água e de gás, pois não confrontou as alegações autorais nem aduziu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA E DE GÁS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, basta que a parte afirme que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Noutro giro, a teor do art. 7º daquele mesmo diploma legal, se a parte contrária pretender a revogação do benefício, deverá provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão. 2. O...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 79) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORO DE DOMICÍLIO. SEDE DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LOCAL DESOCUPADO HÁ 01 (UM) ANO. FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF COMO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Constando nos autos certidão do oficial de justiça, a qual goza de fé-pública, informando que o local indicado como sede da empresa agravante está desocupado há 01 (um) ano, não deve prosperar o pedido formulado em sede de exceção de incompetência para declinar da competência para o foro da sede da agravante, notadamente pelo fato de que a agravante foi citada no foro em que é processada atualmente a demanda. 2. Constatando-se que o magistrado a quo fundamentou sua decisão em documentação que evidencia a conduta caracterizadora da litigância de má-fé quando considerou que a agravante alterou a verdade dos fatos, nos termos dos incisos do art. 17 do CPC, a decisão deve ser mantida também neste aspecto. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORO DE DOMICÍLIO. SEDE DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LOCAL DESOCUPADO HÁ 01 (UM) ANO. FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF COMO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Constando nos autos certidão do oficial de justiça, a qual goza de fé-pública, informando que o local indicado como sede da empresa agravante está desocupado há 01 (um) ano, não deve prosperar o pedido formulado em sede de exceção de incompetência para declinar da competência para o foro da sede...