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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110627204APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110527900APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20130710359992APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FITO DE OBTER REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificado erro material consistente na anexação de ementa com conteúdo díspare do constante no voto condutor. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que sob a pecha de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente provi...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836411-20120910137365APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA. 1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça. 2. A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836410-20120910186488APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA. 1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça. 2. A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836409-20090111117466APC
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AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E AMIZADE COM A PARTE - CONDIÇÃO DE INFORMANTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS - CONTRADITA - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - PROVA DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE BASEOU EM COMODATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1) Não há impedimento à oitiva de testemunhas com relação de parentesco ou amizade íntima com as partes, sobretudo quando o esclarecimento da controvérsia depender desses depoimentos. Nesse caso, as testemunhas devem ser ouvidas na condição de informantes e os seusdepoimentos se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836408-20120110633729APC
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS COM RELAÇÃO DE PARENTESCO E AMIZADE COM A PARTE - CONDIÇÃO DE INFORMANTES - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS - CONTRADITA. 1) Não há impedimento à oitiva de testemunhas com relação de parentesco ou amizade íntima com as partes, sobretudo quando o esclarecimento da controvérsia depender desses depoimentos. Nesse caso, as testemunhas devem ser ouvidas na condição de informantes e os seusdepoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que se possam merecer (CPC,...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836406-20130410092290APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VIÚVA E FILHOS MENORES EM FACE DE EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVERTIDA EM PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Convertida pensão alimentícia, outrora fixada pelo Poder Judiciário em ação de separação judicial, em pensão militar por morte, de conformidade com a legislação de regência (Lei nº 10.486/2002), inadequada e inútil se mostra a ação de exoneração de alimentos proposta. 2. Preliminar de falta de interesse processual suscitada de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836405-20090510094017APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS DE CLUBE. FRAUDE COMPROVADA. RELATIVIDADE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO VENDEDOR. LAVRATURA DO DOCUMENTO EM CIDADE DISTANTE. CARTÓRIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO COMPRADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de anulação de escritura pública, não é apropriada a alegação de decadência ou prescrição, haja vista que a apreciação judicial de nulidade não convalesce com o tempo, a teor do disposto do artigo 169, do Código Civil. 2. É certo que a e...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836404-20090510094025APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe qualquer óbice ao aproveitamento da fundamentação expendida em outra sentença, mormente se proferida em ação conexa e de instrução conjunta (autos em apenso). 2. Comprovado o descumprimento das obrigações pelo comprador, o qual não comprov...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836403-20130110866279APC
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PELO BANCO. AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. 1. Na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia,o depósito judicial do valor integral do débito (purga da mora), implica em verdadeiro reconhecimento do pedido. 2. Tendo a devedora fiduciante purgado a mora, com estrita observância ao disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, nada mais lógico que as partes retornassem ao...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836402-20130110005052APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O MÉDICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO EM REGRESSO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - DEMANDA CONSTITUTIVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo deliberação peremptória acerca da existência do fato ou da sua autoria, bem como das excludentes de ilicitude (art. 65 do CPP), nada mais, a esse respeito, cabe ser discutido no cível. Nesse sentido, já devidamente comprovados no âmbito crimin...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836401-20130110961666APC
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DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MOMENTO DE RECEBIMENTO. PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A habilitação de crédito retardatário após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência que ostenta o crédito que titulariza, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para inserção do crédito em conformidade com a ordem legalmente estabelecida (art. 83), ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110816098APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836399-20130111904842APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo abusividade, a multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada nos exatos termos em que pactuada. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. É possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, por...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 836398-20130111356552APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE ÁGUA E DE GÁS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, basta que a parte afirme que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Noutro giro, a teor do art. 7º daquele mesmo diploma legal, se a parte contrária pretender a revogação do benefício, deverá provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão. 2. O...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 836397-20140020235213AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 836396-20140020253314AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORO DE DOMICÍLIO. SEDE DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LOCAL DESOCUPADO HÁ 01 (UM) ANO. FORO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF COMO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Constando nos autos certidão do oficial de justiça, a qual goza de fé-pública, informando que o local indicado como sede da empresa agravante está desocupado há 01 (um) ano, não deve prosperar o pedido formulado em sede de exceção de incompetência para declinar da competência para o foro da sede...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 836395-20140020227685AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710083643APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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