EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO EM JUÍZO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Entretanto, poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, uma vez que a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 42 do CPC. 2. Pode o magistrado proceder, de ofício ou a requerimento da parte, à correção do acórdão que, publicado, ostente erro material, consoante o disposto no art. 463, I, do CPC. 2. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO EM JUÍZO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Entretanto, poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, uma vez que a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 42 do CPC. 2. Pode o magistrado proceder, de ofício ou a r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PEMANENTE. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. Desse modo, a obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; o nexo de causalidade entre esses; e o grau da incapacidade adquirido, se temporária ou definitiva. 2. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91. 3. É devido o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente, já que atendidos os requisitos no art. 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Reexame necessário não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PEMANENTE. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. Desse modo, a obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral; a presença de lesões incapacitantes ou de r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3. O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as matérias a serem discutidas nas instâncias superiores. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Se o propósito da embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso adequado. 3. O prequestionamento, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário ou especial, é requisito de admissibilidade consistente no ato das partes ventilarem as mat...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do acórdão embargado, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão ou contradição no julgado. 2. O acórdão ora embargado não padece de qualquer omissão ou contradição, nem ofende qualquer dispositivo legal ou constitucional, razão por que não merece ser integrado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RESPEITANTES AO MÉRITO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do acórdão embargado, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão ou contradição no julgado. 2. O acórdão ora embargado não padece de qualquer omissão ou contradição, nem ofende qualquer dispositivo legal ou constitucional, razão por que não merece ser integrado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para impugnar os valores cobrados pelo credor, cabe ao devedor apresentar planilha atualizada com os cálculos que entende devidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para impugnar os valores cobrados pelo credor, cabe ao devedor apresentar planilha atualizada com os cálculos que entende devidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfei...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 14 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não se constata a alegada omissão quanto à inexistência de sua responsabilidade pelo atraso das obras em razão da presença do caso fortuito e força maior. Tampouco a ausência de análise do art. 14 do CDC, pois essa tese não foi levantada na apelação. 3. Todos os pontos levantados na apelação foram devidamente discutidos, tendo apenas resultado em julgamento diverso dos seus interesses. 4. Não houve violação ao artigo 393 do Código Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 14 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito do recurso, prestando esse, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não se constata a alegada omissão quanto à inexistência de sua responsabilidade pelo atraso das obras em razão da presença do caso fortuito e força maior. Tampouco a ausência de análise do art. 14 do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ventilados pelas partes, mesmo que tenham alguma relação jurídica com a matéria em análise. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo havido a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a contradição necessária à oposição de embargos de declaração, deve a parte insatisfei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica dos autos qualquer pedido de conversão do feito anterior a sentença, tampouco a questão foi suscitada nas razões de apelação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se verifica dos autos qualquer pedido de conversão do feito anterior a sentença, tampouco a questão foi suscitada nas razões de apelação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Assim, não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração e tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita valer-se de meios idôneos à sua m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Conforme dispõe o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (tritna por cento) dos proventos do devedor, pois está de acordo com a disposição legal, com o entendimento do STJ em sede de Recursos Repetitivos e, também, com a jurisprudência deste TJDFT, que reconhece a impenhorabilidade do salário, ante o caráter alimentar da verba. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Conforme dispõe o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (tritna por cento) dos proventos do devedor, pois está de acordo com a disposição legal, com o entendimento do STJ em sede de Recursos Repetitivos e, também, com a jurisprudência deste TJDFT, que reconhece a impenhorabil...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Não se vislumbra a ocorrência da litigância de má-fé quando não há nenhuma prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. O que se verifica é o exercício regular do direito do agravante/autor de insurgir-se contra decisão que entenda não ser a adequada, sem que incorra em conduta que possa implicar a sanção prevista no artigo 18 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Considerando-se a ausência de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do agravante/autor, a cautela e a prudência para o caso corroboram para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Não se vislumbra a ocorrência da litigância de má-fé quando não há nenhuma prática de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. O que se verifica é o exercício regular do direi...