AÇÃO COMINATÓRIA. VACINA. TRATAMENTO ALTERNATIVO. DOENÇA GRAVE. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de vacina para o tratamento alternativo de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento à paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade, pelos próprios médicos da rede pública de saúde. III - Apelação do réu desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. VACINA. TRATAMENTO ALTERNATIVO. DOENÇA GRAVE. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de vacina para o tratamento alternativo de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à dete...
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. II - O laudo do IML concluiu que não houve incapacidade ou debilidade permanente em decorrência do acidente sofrido pelo autor. Ademais, a perícia produzida na ação previdenciária também concluiu dessa forma, ao asseverar não ser hipótese de aposentadoria por invalidez, porque a incapacidade era temporária. Improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT. III - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. II - O laudo do IML concluiu que não houve incapacidade ou debilidade permanente em decorrência do acidente sofrido pelo autor. Ademais, a perícia produzida na ação previdenciária também concluiu dessa forma, ao asseverar não ser hipótese de aposentadoria por invalidez, porque a incapacidade era temporária. Improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT. III - Apelação desprovid...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ANUAL. APURAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO INVIÁVEL NO PROCESSO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Não há como julgar procedente o pedido de nulidade da cláusula que estipula a capitalização de juros, quando ausente na Cédula de Crédito Bancário o percentual de juros cobrados ao ano, como também inexistente no processo os termos do que foi contratado a respeito. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ANUAL. APURAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO INVIÁVEL NO PROCESSO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal,...
AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. I - A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido (art. 60, § 5º, Lei nº 7.289/84; art. 16, § 2º, Dec. 7.456/83). II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição retroagem à data em que o autor deveria ter sido promovido a Soldado Policial Militar 1ª Classe. Procede a percepção das diferenças remuneratórias. III - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. I - A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido (art. 60, § 5º, Lei nº 7.289/84; art. 16, § 2º, Dec. 7.456/83). II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição retroagem à data em que o autor deveria ter sido promovido a Soldado Policial Militar 1ª Classe. Procede a percepção das diferenças remuneratórias. III - Apelação...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REGRA PREVISTA NAS REGRAS DO CERTAME. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegação preliminar acabou se confundindo com o mérito, considerando que se refere à análise da legalidade da regra constante no edital. A presunção de veracidade é o efeito decorrente do não cumprimento do ônus da impugnação específica dos fatos, desde que ausente qualquer hipótese elencada na ressalva constante no art. 302 do CPC. II - A Administração Pública agiu de forma razoável e dentro dos ditames da lei, assim como da discricionariedade em que sua atuação é permitida para realização de concurso público quando estabeleceu prazo limite para considerar válida a comprovação de deficiência física dos candidatos do concurso pra provimento do cargo de escriturário do Banco do Brasil, não tendo a apelante-autora se desincumbido desta exigência do edital no momento oportuno. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REGRA PREVISTA NAS REGRAS DO CERTAME. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegação preliminar acabou se confundindo com o mérito, considerando que se refere à análise da legalidade da regra constante no edital. A presunção de veracidade é o efeito decorrente do não cumprimento do ônus da impugnação específica dos fatos, desde que ausente qual...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a sequela da lesão sofrida pelo segurado, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que ele habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário. II - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Reduzido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a sequela da lesão sofrida pelo segurado, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que ele habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário. II - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as a...
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. RISCO DA ATIVIDADE. VALORAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. I - Configurada a responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) da instituição financeira apelante em relação ao prejuízo moral vivenciado pelo apelado, em razão da contratação fraudulenta de financiamento de veículo utilizando seus dados, bem como de restrição cadastral pela inadimplência do referido pacto. II - Incumbe à instituição financeira pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar as medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados no ato da contratação, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes de possíveis fraudes, como na hipótese (art. 927, parágrafo único, CC). III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantidoo valor fixado pela r. sentença. IV - Mantidos os valores das multas arbitradas na r. sentença caso exista descumprimento das determinações quanto a responsabilidade administrativa da instituição financeira apelante em relação ao veículo financiado. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. RISCO DA ATIVIDADE. VALORAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. I - Configurada a responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) da instituição financeira apelante em relação ao prejuízo moral vivenciado pelo apelado, em razão da contratação fraudulenta de financiamento de veículo utilizando seus dados, bem como de restrição cadastral pela inadimplência do referido pacto. II - In...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração outorgada ao Advogado do agravante. O recurso não admite conversão em diligência para que a parte traga peça faltante. II - É deficiente a instrução do agravo apenas com substabelecimentos. A ausência de cópia da procuração outorgada à Advogada que subscreve o recurso impossibilita a aferição da capacidade postulatória, requisito de admissibilidade do recurso. Mantida a negativa de seguimento. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração outorgada ao Advogado do agravante. O recurso não admite conversão em diligência para que a parte traga peça faltante. II - É deficiente a instrução do agravo apenas com substabelecimentos. A ausência de cópia da procuração outorgada à Advogada que subscreve o recurso impossibilita a aferição da capaci...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISCORDÂNCIA DOS SUCESSORES. INVENTÁRIO. PARTILHA EQUITATIVA ENTRE OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O feito de arrolamento só é possível ante a concordância de todos os sucessores, nos termos dos artigos 1.031 do Código de Processo Civil e 2.015 do Código Civil. 2. No caso, no decorrer do trâmite processual, restou evidente a existência de litígio entre os herdeiros, tendo o juízo de origem convertido o processo para o rito do inventário. Deu-se, então, a partilha judicial, que é a realizada no processo de inventário quando haja herdeiros menores ou incapazes, ou quando não há acordo entre os herdeiros, consoante o disposto no art. 2.016 do Código Civil e art. 983 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Em razão de não terem sido cumpridos os trâmites legais pelo inventariante, não havendo manifestação dos demais sucessores e em vista do longo trâmite processual, o juízo de origem julgou o feito e procedeu a partilha de forma equitativa entre os herdeiros, preservando a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISCORDÂNCIA DOS SUCESSORES. INVENTÁRIO. PARTILHA EQUITATIVA ENTRE OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O feito de arrolamento só é possível ante a concordância de todos os sucessores, nos termos dos artigos 1.031 do Código de Processo Civil e 2.015 do Código Civil. 2. No caso, no decorrer do trâmite processual, restou evidente a existência de litígio entre os herdeiros, tendo o juízo de origem convertido o processo para o rito do inventário. Deu-se, então, a partilha judicial, que é a realizada no pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL PELA RÉ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA DO SINAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (ART. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL). 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Apretensão de ressarcimento dos valores dispendidos a título de comissão de corretagem configura-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código Civil. 3.O prazo prescricional deve ser contado a partir do reconhecimento da inadimplência da empresa vendedora do imóvel, uma vez que não há como impor ao comprador prejuízo a que não deu causa. 4. Arescisão contratual se deu por culpa exclusiva da vendedora. Desta forma, não se mostra razoável que o comprador não receba os imóveis pretendidos na data aprazada e, ainda, tenha de suportar o prejuízo decorrente do pagamento de comissão de corretagem de imóveis que, sequer, foram entregues. 5. O atraso na entrega gera o dever de indenizar o lucro cessante pelo valor do aluguel de imóvel semelhante, ressalvado o prazo estipulado na cláusula de tolerância (art. 389 e 402 do Código Civil). 6. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento, ao revés, prevendo que o pacto seria irrevogável e irretratável, há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, devendo, portanto, ser devolvido ao comprador. 7. Recurso do autor conhecido e provido. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL PELA RÉ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA DO SINAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (ART. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL). 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de se...