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Jurisprudência

TJDF APC - 836326-20120111869093APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. VACINA. TRATAMENTO ALTERNATIVO. DOENÇA GRAVE. MATERIAL NÃO PADRONIZADO NO PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A pretensão de fornecimento de vacina para o tratamento alternativo de saúde é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além de constituir dever do Estado, nos termos dos arts. 196 da CF, 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à dete...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836325-20130910212812APC
Ementa
COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. II - O laudo do IML concluiu que não houve incapacidade ou debilidade permanente em decorrência do acidente sofrido pelo autor. Ademais, a perícia produzida na ação previdenciária também concluiu dessa forma, ao asseverar não ser hipótese de aposentadoria por invalidez, porque a incapacidade era temporária. Improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT. III - Apelação desprovid...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836324-20140111507240APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ANUAL. APURAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO INVIÁVEL NO PROCESSO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836323-20140110648547APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836322-20130710122868APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836321-20140110232050APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. I - A promoção em ressarcimento de preterição reconhecida administrativamente gera para o policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, a partir da data em que deveria ter sido promovido (art. 60, § 5º, Lei nº 7.289/84; art. 16, § 2º, Dec. 7.456/83). II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento de preterição retroagem à data em que o autor deveria ter sido promovido a Soldado Policial Militar 1ª Classe. Procede a percepção das diferenças remuneratórias. III - Apelação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836320-20140110420043APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. REGRA PREVISTA NAS REGRAS DO CERTAME. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A alegação preliminar acabou se confundindo com o mérito, considerando que se refere à análise da legalidade da regra constante no edital. A presunção de veracidade é o efeito decorrente do não cumprimento do ônus da impugnação específica dos fatos, desde que ausente qual...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 836319-20120111406990APO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a sequela da lesão sofrida pelo segurado, bem como demonstrada a incapacidade parcial e definitiva para a função que ele habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário. II - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 4º, observadas as a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836318-20110110597225APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. RISCO DA ATIVIDADE. VALORAÇÃO DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. I - Configurada a responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) da instituição financeira apelante em relação ao prejuízo moral vivenciado pelo apelado, em razão da contratação fraudulenta de financiamento de veículo utilizando seus dados, bem como de restrição cadastral pela inadimplência do referido pacto. II - In...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836317-20090110842780APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836316-20140710148482APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836314-20130710129026APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836313-20130310072680APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836312-20140910102667APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254977AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - Dispõe o art. 525, inc. I, do CPC que a petição do agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópia dos documentos ali enumerados, dentre eles a procuração outorgada ao Advogado do agravante. O recurso não admite conversão em diligência para que a parte traga peça faltante. II - É deficiente a instrução do agravo apenas com substabelecimentos. A ausência de cópia da procuração outorgada à Advogada que subscreve o recurso impossibilita a aferição da capaci...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 836310-20140020276412AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836309-20110112193245APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111058419APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836306-19990110484048APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISCORDÂNCIA DOS SUCESSORES. INVENTÁRIO. PARTILHA EQUITATIVA ENTRE OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O feito de arrolamento só é possível ante a concordância de todos os sucessores, nos termos dos artigos 1.031 do Código de Processo Civil e 2.015 do Código Civil. 2. No caso, no decorrer do trâmite processual, restou evidente a existência de litígio entre os herdeiros, tendo o juízo de origem convertido o processo para o rito do inventário. Deu-se, então, a partilha judicial, que é a realizada no pro...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836305-20140110754729APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL PELA RÉ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PERDA DO SINAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (ART. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL). 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de se...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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