HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 226, II, DO CP E ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/06. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Sendo a conduta imputada ao paciente concretamente grave, estupro de criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, é de se reconhecer a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. 3. Além disso, sendo a vítima enteada do Paciente, reforçada se tem a necessidade da custódia cautelar, devido a grande probabilidade de que o Paciente, em liberdade, venha ameaçar a integridade física e psicológica da menor. 4. Apossibilidade de imposição do regime semi-aberto, em função da pena abstratamente cominada, não impede a decretação da prisão preventiva. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 226, II, DO CP E ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/06. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Sendo a conduta imputada ao paciente concretamen...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS E HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. AUTOS INSTRUÍDOS. PEDIDO DE LIMINAR CONSTANTE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Carece a impetrante de interesse de agir quanto à interposição de agravo regimental contra o indeferimento da liminar se os autos encontram-se instruídos e esse pedido faz parte do mérito da impetração. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliada às circunstâncias do fato, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 4. Agravo Regimental carecedor de interesse de agir e denegada a Ordem.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS E HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. AUTOS INSTRUÍDOS. PEDIDO DE LIMINAR CONSTANTE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Carece a impetrante de interesse de agir quanto à interposição de agravo regimental contra o indeferimento da liminar se os autos encontram-se instruídos e esse pedido faz parte do mérito da impetração. 2. Mantém-se...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno deste Tribunal, atribuiu ao Juízo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência exclusiva para processar e julgar os processos que versem sobre fatos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de sua publicação (11.07.2014), não havendo que se falar em prevenção ou conexão por se tratar de competência atribuída em razão da matéria, e, portanto, absoluta, quando proposta a ação em data posterior a ela. 2. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno deste Tribunal, atribuiu ao Juízo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência exclusiva para processar e julgar os proc...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA).INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORES RESIDENTES FORA DOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença prolatada na ação coletiva distribuída sob o nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) traz expressa disposição de que seus efeitos terão abrangência nacional, erga omnes, contemplando, desse modo, todos os detentores de conta poupança no Banco do Brasil à época do evento, independentemente do domicílio dos poupadores. 2. Compreensão contrária, de que a eficácia do julgado deve se limitar à jurisdição do Tribunal que o prolatou, afrontaria o postulado da coisa julgada - entendimento consolidado no seio do Col. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, nos moldes do artigo 543-C do CPC. 3. Recurso provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da ação de liquidação e de cumprimento de sentença.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA).INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORES RESIDENTES FORA DOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença prolatada na ação coletiva distribuída sob o nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) traz expressa disposição de que seus efeitos terão abrangência nacional, erga omnes, contemplando, desse modo, todos os detentores de conta poupança no Banco do Brasil à época do evento, independentemente do d...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado na petição inicial da impugnação ao cumprimento do julgado deverá prevalecer sobre as emendas posteriores, porque feitas depois da manifestação do credor-impugnado, ora agravado. 2. Correta, assim, a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, ante a diferença mínima existente entre os valores indicados pela impugnante-embargante na peça exordial de impugnação e nos cálculos feitos pela Contadoria Judicial. 3. Recurso não provido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado na petição inicial da impugnação ao cumprimento do julgado deverá prevalecer sobre as emendas posteriores, porque feitas depois da manifestação do credor-impugnado, ora agravado. 2. Correta, assim, a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, ante a diferença mínima existente entre os valores indicados pela impugnante-embargante na peça exordial d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO LIMINAR. HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em processo licitatório a agravante tomou conhecimento da decisão de sua inabilitação no mês de maio do corrente ano. 2. Somente ingressou em juízo para tentar anular a decisão três meses depois de tomar conhecimento da decisão. 3. Inexiste, no caso, perigo de dano irreparável ao de difícil reparação a permitir a concessão da antecipação da tutela pretendida. 4. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO LIMINAR. HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em processo licitatório a agravante tomou conhecimento da decisão de sua inabilitação no mês de maio do corrente ano. 2. Somente ingressou em juízo para tentar anular a decisão três meses depois de tomar conhecimento da decisão. 3. Inexiste, no caso, perigo de dano irreparável ao de difícil reparação a permitir a concessão da antecipação da tutela pretendida. 4. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. PROCURAÇÃO COM PODERES LIMITADOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ART. 38 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias à manutenção da ordem no processo judicial, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. É imprescindível que o procurador se limite aos poderes que lhe foram outorgados, razão pela qual é exigível, para levantamento da quantia penhorada, que o patrono possua poderes específicos para receber e dar quitação, sem limitações, conforme a melhor exegese do estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil. 3. Mantém-se a decisão que determinou a juntada de nova procuração se o instrumento acostado aos autos confere ao patrono poderes especiais para receber e dar quitação desde que todo e qualquer levantamento judicial de valor seja liberado mediante Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), situações distintas dos autos. 4. Recurso desprovido.
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. PROCURAÇÃO COM PODERES LIMITADOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ART. 38 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias à manutenção da ordem no processo judicial, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. É imprescindível que o procurador se limite aos poderes que lhe foram outorgados, razão pela qual é exigível, para levantamento da quantia penhorada,...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MATÉRIA FÁTICA INCONTESTE. REIVINDICAÇÃO DO DIREITO. POSSE DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto ao fato de que a antiga possuidora do imóvel passou seus direitos sobre o imóvel para os agravados, razão pela qual a partir do momento em que eles reivindicam seus direitos, inclusive de ter a posse do imóvel, a posse do agravante passou a ser de má-fé, tendo os agravados direito de serem imitidos na posse do imóvel. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MATÉRIA FÁTICA INCONTESTE. REIVINDICAÇÃO DO DIREITO. POSSE DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto ao fato de que a antiga possuidora do imóvel passou seus direitos sobre o imóvel para os agravados, razão pela qual a partir do momento em que eles reivindicam seus direitos, inclusive de ter a posse do imóvel, a posse do agravante passou a ser de má-fé, tendo os agravados direito de serem imitidos na posse do im...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando o contexto fático delineado nos autos, caracterizada a vontade já manifestada pela autora em rescindir o contrato, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas não significa prejuízo para a ré, porquanto, em caso de improcedência da pretensão autoral, subsistindo a relação obrigacional, os valores não pagos poderão ser cobrados regularmente. 2. No que se refere à faculdade estabelecida na decisão agravada, qual seja, a de a ré comercializar para terceiros o imóvel objeto da demanda, trata-se de medida que atende muito mais aos interesses da ré do que aos da autora, pois possibilita que eventual perda com a rescisão do contrato seja imediatamente minimizada ou compensada com a revenda da unidade para terceiro, sendo razoável a exigência de depósito de 90% do valor do imóvel a fim de resguardar a restituição das quantias pagas pela autora em caso de eventual procedência da ação. 3. Aagravante não logrou demonstrar qualquer circunstância que afaste as alegações fáticas sobre o qual se fundou a decisão antecipatória de tutela e nem qualquer dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da liminar deferida. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando o contexto fático delineado nos autos, caracterizada a vontade já manifestada pela autora em rescindir o contrato, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas não significa prejuízo para a ré, porquanto, em caso de improcedência da pretensão autoral, subsistindo a relação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao juízo fazendário decidir se a empresa pública é ou não parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplica-se, pois, a regra constante do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), segundo o qual compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada foram autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 2. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao juízo fazendário decidir se a empresa pública é ou não parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplica-se, pois, a regra constante do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), segundo o qual compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Distrito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXIGÊNCIAS. SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado que a agravante possua condições de dirigir sem as exigências formuladas pelo órgão administrativo competente para avaliar tal capacidade, o que exige a dilação probatória, incompatível, portanto, com a concessão de antecipação de tutela, eis que ausente o fumus boni iuris. 2. Há coincidência entre o pedido liminar e o pleito principal, ambos consistentes na pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que condiciona a renovação da Carteira Nacional de Habilitação a novas adaptações no automóvel e ao reinício de todo o procedimento de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do CTB. Eventual deferimento do pedido liminar esgotaria completamente o objeto da ação, circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXIGÊNCIAS. SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado que a agravante possua condições de dirigir sem as exigências formuladas pelo órgão administrativo competente para avaliar tal capacidade, o que exige a dilação probatória, incompatível, portanto, com a concessão de antecipação de tutela, eis que ausente o fum...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFASTADA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não pode o executado, ora agravante, impugnar a sentença exequenda sem que o Juízo esteja garantido, porquanto se trata de um requisito legal (art. 475-J, § 1º, do CPC) para oferecimento da objeção ao cumprimento do julgado. 2. Não há que se falar em análise da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública, tendo em vista que, conforme noticiado pelo MM. Juiz a quo, a questão já foi apreciada e afastada por ocasião da prolação da r. sentença ora em fase de cumprimento e, por conseguinte, transitada em julgado 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFASTADA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não pode o executado, ora agravante, impugnar a sentença exequenda sem que o Juízo esteja garantido, porquanto se trata de um requisito legal (art. 475-J, § 1º, do CPC) para oferecimento da objeção ao cumprimento do julgado. 2. Não há que se falar em análise da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública, tendo em vista que, conforme noticiado pelo MM. Juiz a quo, a quest...
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (CASA RESIDENCIAL). PARALIZAÇÃO DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE MATERIAIS PELA CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aantecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 do CPC. 2. Indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de retirada de material de construção pela empresa contratada para erigir casa residencial dos agravantes, em face da ausência de elementos aptos a convencer o magistrado da veracidade das alegações iniciais, sendo necessário abrir o contraditório e possibilitar uma maior incursão ao mérito da demanda. 3. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (CASA RESIDENCIAL). PARALIZAÇÃO DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE MATERIAIS PELA CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aantecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas si...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ARRECADAÇÃO, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. BENS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não indicou quais bens que guarnecem a residência que são de sua propriedade, nem juntou qualquer documento demonstrando propriedade, sendo necessária, assim, a dilação probatória para distinguir quais bens móveis são do agravante (filho) e quais são do agravado (pai). 2. Ausente a verossimilhança das afirmações e eventual arrecadação servindo apenas para assegurar o ativo da massa insolvente, incabível a concessão de antecipação da tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ARRECADAÇÃO, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. BENS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não indicou quais bens que guarnecem a residência que são de sua propriedade, nem juntou qualquer documento demonstrando propriedade, sendo necessária, assim, a dilação probatória para distinguir quais bens móveis são do agravante (filho) e quais são do agravado (pai). 2. Ausente a verossimilhança das afirmações e eventual arrecadaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ILIMITADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à responsabilidade ilimitada dos sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade, a decisão, de fato, entendeu ser ilimitada. 2. Em relação à responsabilidade solidária, há necessidade de cláusula específica no contrato social da empresa, a teor do art. 1.023 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente, pois o contrato social em análise estabelece que cada membro responde nos termos de suas quotas. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ILIMITADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à responsabilidade ilimitada dos sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade, a decisão, de fato, entendeu ser ilimitada. 2. Em relação à responsabilidade solidária, há necessidade de cláusula específica no contrato social da empresa, a teor do art. 1.023 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente, pois o contrato social em análise estabelece que cada membro respond...
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a penhora on-line, pelo Sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros do devedor, ao qual, para desconstituí-la, cabe demonstrar que o valor bloqueado origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. Sendo a parte executada um condomínio predial, não há se falar em impenhorabilidade de subsídios para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Tampouco merece guarida o argumento de que se cuida de caderneta de poupança, questão não demonstrada nos autos. 3. Mantém-se a constrição judicial realizada sobre ativos financeiros do condomínio agravante, uma vez não demonstrado que se trata de verba impenhorável por disposição legal. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a penhora on-line, pelo Sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros do devedor, ao qual, para desconstituí-la, cabe demonstrar que o valor bloqueado origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. Sendo a parte executada um condomínio predial, não há se falar em impenhorabilidade de subsídios para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Tampouco merece guarid...