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Jurisprudência

TJDF HBC - 836541-20140020286198HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTIGO 217-A, CAPUT C.C. ARTIGO 226, II, DO CP E ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.340/06. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Sendo a conduta imputada ao paciente concretamen...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 836540-20140020292075HBC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020295862HBC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS E HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. AUTOS INSTRUÍDOS. PEDIDO DE LIMINAR CONSTANTE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Carece a impetrante de interesse de agir quanto à interposição de agravo regimental contra o indeferimento da liminar se os autos encontram-se instruídos e esse pedido faz parte do mérito da impetração. 2. Mantém-se...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 836537-20110112033850APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCR - 836536-20140020289446CCR
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 10/2014 DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 10, de 09 de Julho de 2014, do Pleno deste Tribunal, atribuiu ao Juízo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia a competência exclusiva para processar e julgar os proc...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCP - 836535-20140020275797CCP
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Agravo no(a) Apelação-20140110368816APR
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 836532-20130111674907APC
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA).INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORES RESIDENTES FORA DOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Asentença prolatada na ação coletiva distribuída sob o nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília) traz expressa disposição de que seus efeitos terão abrangência nacional, erga omnes, contemplando, desse modo, todos os detentores de conta poupança no Banco do Brasil à época do evento, independentemente do d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836531-20140020184440AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da dívida indicado na petição inicial da impugnação ao cumprimento do julgado deverá prevalecer sobre as emendas posteriores, porque feitas depois da manifestação do credor-impugnado, ora agravado. 2. Correta, assim, a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, ante a diferença mínima existente entre os valores indicados pela impugnante-embargante na peça exordial d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836530-20140020225229AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO LIMINAR. HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em processo licitatório a agravante tomou conhecimento da decisão de sua inabilitação no mês de maio do corrente ano. 2. Somente ingressou em juízo para tentar anular a decisão três meses depois de tomar conhecimento da decisão. 3. Inexiste, no caso, perigo de dano irreparável ao de difícil reparação a permitir a concessão da antecipação da tutela pretendida. 4. Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836529-20140020198130AGI
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. PROCURAÇÃO COM PODERES LIMITADOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ART. 38 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado determinar a adoção das providências necessárias à manutenção da ordem no processo judicial, de modo a assegurar a dignidade da Justiça, a teor do inciso III do artigo 125 do Código de Processo Civil. 2. É imprescindível que o procurador se limite aos poderes que lhe foram outorgados, razão pela qual é exigível, para levantamento da quantia penhorada,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836528-20140020246282AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MATÉRIA FÁTICA INCONTESTE. REIVINDICAÇÃO DO DIREITO. POSSE DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há controvérsia quanto ao fato de que a antiga possuidora do imóvel passou seus direitos sobre o imóvel para os agravados, razão pela qual a partir do momento em que eles reivindicam seus direitos, inclusive de ter a posse do imóvel, a posse do agravante passou a ser de má-fé, tendo os agravados direito de serem imitidos na posse do im...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836527-20140020231147AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. DEPÓSITO DA EMPRESA RÉ PARA QUE POSSA VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando o contexto fático delineado nos autos, caracterizada a vontade já manifestada pela autora em rescindir o contrato, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas não significa prejuízo para a ré, porquanto, em caso de improcedência da pretensão autoral, subsistindo a relação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836526-20140020209287AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao juízo fazendário decidir se a empresa pública é ou não parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplica-se, pois, a regra constante do artigo 26, I, da Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), segundo o qual compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Distrito...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836525-20140020143339AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXIGÊNCIAS. SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado que a agravante possua condições de dirigir sem as exigências formuladas pelo órgão administrativo competente para avaliar tal capacidade, o que exige a dilação probatória, incompatível, portanto, com a concessão de antecipação de tutela, eis que ausente o fum...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836523-20140020214153AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AFASTADA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não pode o executado, ora agravante, impugnar a sentença exequenda sem que o Juízo esteja garantido, porquanto se trata de um requisito legal (art. 475-J, § 1º, do CPC) para oferecimento da objeção ao cumprimento do julgado. 2. Não há que se falar em análise da prescrição, ainda que seja matéria de ordem pública, tendo em vista que, conforme noticiado pelo MM. Juiz a quo, a quest...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836522-20140020181048AGI
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (CASA RESIDENCIAL). PARALIZAÇÃO DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE MATERIAIS PELA CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aantecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas si...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836521-20140020222010AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ARRECADAÇÃO, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. BENS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não indicou quais bens que guarnecem a residência que são de sua propriedade, nem juntou qualquer documento demonstrando propriedade, sendo necessária, assim, a dilação probatória para distinguir quais bens móveis são do agravante (filho) e quais são do agravado (pai). 2. Ausente a verossimilhança das afirmações e eventual arrecadaç...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836520-20140020225944AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE ILIMITADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à responsabilidade ilimitada dos sócios pelo pagamento das dívidas da sociedade, a decisão, de fato, entendeu ser ilimitada. 2. Em relação à responsabilidade solidária, há necessidade de cláusula específica no contrato social da empresa, a teor do art. 1.023 do Código Civil, o que não ocorre na hipótese vertente, pois o contrato social em análise estabelece que cada membro respond...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836519-20140020237983AGI
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a penhora on-line, pelo Sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros do devedor, ao qual, para desconstituí-la, cabe demonstrar que o valor bloqueado origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. Sendo a parte executada um condomínio predial, não há se falar em impenhorabilidade de subsídios para assegurar o atendimento de suas necessidades básicas. Tampouco merece guarid...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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