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Jurisprudência

TJDF AGI - 836518-20140020246112AGI
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA EM EXAME ADMISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA. POSSE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A antecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836517-20140020216100AGI
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de embargos impugnando os valores exigidos na ação monitória, o título se baseia nos cálculos apresentados pelo credor, ficando a cargo da Contadoria Judicial somente a atualização do débito, o que foi realizado nos autos. 2. O postulado do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa das partes no processo, di...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836516-20140020227933AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO CONTRATUAL. TERCEIRA INTERESSADA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS. DEVIDA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora de crédito contratual está intrinsecamente ligada à executada e à terceira interessada, pois, a princípio, o crédito penhorado advinha de relação jurídica entre ambas, razão pela qual os autos da execução devem ser remetidos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais juntamente com os autos da penhor...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836515-20140020242247AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIDO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de determinação para que a agravada se abstenha de cobrar taxas condominiais e IPTU em face da pretensão autoral de rescisão contratual não merece prosperar, pois as referidas taxas são devidas ao condomínio e o imposto é devido à Fazenda Pública, não à construtora. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836514-20140020225413AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LAUDO PERICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual foi necessária a liquidação do julgado por meio de laudo pericial, verifico ter ocorrido a preclusão em relação à existência de erro material nos cálculos apresentados pelo perito, pois o fato de os agravantes não terem se insurgido no momento oportuno, embora devidamente intimados, ens...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836513-20140020218027AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. NÃO MATERIALIZAÇÃO DO TRANSITO. CAUÇÃO. REGRA. DISPENSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 475-O, §2º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O levantamento de valor depositado nos autos da ação de execução provisória depende, em regra, de caução idônea e suficiente. 2. Admite-se a dispensa de caução apenas nas hipóteses previstas no §2º do artigo 475-O do CPC, quais sejam: I. quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessen...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836512-20140020221933AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL. NÃO CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para concluir que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família, o MM. Juiz a quo utilizou-se de certidões emitidas pelos ofícios de registro de imóveis do Distrito Federal, que supostamente demonstram que o executado não possui outros bens. O agravante não juntou, aos autos do presente Agravo, cópias dos referidos docu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836510-20140020229996AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício da gratuidade de justiça é iuris tantum (art. 4º, caput, e § 1º, da Lei 1.060/1950), podendo o magistrado indeferir o benefício pretendido, extraindo a convicção dos elementos que constam dos autos, ou determinar a comprovação da co...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836509-20140020250120AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. CIRÚRGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação da tutela ou de efeito suspensivo está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, tal qual dispõe o art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. No caso específico as alegações nã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836508-20140020200978AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 do CPC. 2. Indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836507-20140020190680AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Constata-se que os agravantes, ao deixarem de instruir o agravo com cópia integral, deixaram de juntar muitas peças, petições e pedidos relevantes que serviram de lastro para o Magistrado a quo consi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836506-20140020245698AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 655-A, §2º Do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. No caso dos autos verifico que o agravante realmente não comprovou satisfatoriamente que os valores depositados em sua conta corrente tenham natureza salarial. 3. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bl...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836505-20140020234083AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada merece ser mantida, pois se o processo já está instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar na necessidade de prova pericial, uma vez que em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem praticar atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. 2. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 836504-20140020231202AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada merece ser mantida, pois se o processo já está instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar na necessidade de prova pericial, uma vez que em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem praticar atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. 2. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 836466-20130110530898APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O participante de plano de previdência complementar que, ao tempo do início da vigência do novo estatuto, não havia reunido os requisitos previstos na norma revogada para obtenção do benefício de complementação de aposentadoria no momento da publicação do novo estatuto, não possui direito adquirido à manutenção das regras antigas, nem, ao menos, à conjugação das normas de ambos os estatutos (do novo e do revogado) se o mais moderno regulou integralmente...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 836465-20110110371627APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado que, em face de acidente de trabalho, o autor passou a ostentar incapacidade parcial e permanente, sendo, por outro lado, possível sua readaptação profissional, possui direito ao recebimento do auxílio-doença, impondo-se, ainda, ao INSS, que o submeta a programa de reabilitação profissional. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, os honorários advocat...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 836464-20110112016319APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de condenação efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, à defesa da manutenção da sentença. 2.Com apoio na teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do inte...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 836463-20120111012848APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. ANTERIOR SENTENÇA EM REVISIONAL READEQUANDO A PENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Apensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade dos infantes, devendo propic...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110463617APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 836459-20130111786053APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INTERDIÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o pedido de reforma decorre logicamente da causa de pedir recursal, bem como, apresentam-se os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os atos administrativos gozam de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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