EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA EM EXAME ADMISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA. POSSE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A antecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 do CPC. 2. Indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor pretende tomar posse imediata em cargo publico, uma vez ausentes nos autos elementos aptos a comprovar sua capacidade laborativa para o exercício do cargo para o qual obteve aprovação, prova que se revela necessária, uma vez considerado inapto em nove avaliações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. INCAPACIDADE LABORATIVA VERIFICADA EM EXAME ADMISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA. POSSE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A antecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - a...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de embargos impugnando os valores exigidos na ação monitória, o título se baseia nos cálculos apresentados pelo credor, ficando a cargo da Contadoria Judicial somente a atualização do débito, o que foi realizado nos autos. 2. O postulado do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa das partes no processo, direitos respeitados, in casu, haja vista a citação do agravante para apresentar embargos à monitória. Se não o fez no prazo legal, perdeu a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados na inicial. O processo segue seu normal curso, tornando-se inadmissível o retorno de fase processual já exaurida, operando-se os efeitos da preclusão. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REGULAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de embargos impugnando os valores exigidos na ação monitória, o título se baseia nos cálculos apresentados pelo credor, ficando a cargo da Contadoria Judicial somente a atualização do débito, o que foi realizado nos autos. 2. O postulado do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa das partes no processo, di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO CONTRATUAL. TERCEIRA INTERESSADA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS. DEVIDA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora de crédito contratual está intrinsecamente ligada à executada e à terceira interessada, pois, a princípio, o crédito penhorado advinha de relação jurídica entre ambas, razão pela qual os autos da execução devem ser remetidos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais juntamente com os autos da penhora. 2. Ateor do art. 20 da Lei n. 6.024/74, aplicam-se, ao processo da liquidação extrajudicial, as disposições relativas ao processo da intervenção, não havendo motivos que obstem a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, pois as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda devem ser suspensas e, assim, não há possibilidade de deferimento do pedido de prosseguimento da execução contra a empresa agravada no Juízo prolator da r. decisão vergastada. 3. O juízo da falência afigura-se como sendo universal, ou seja, todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência (Fábio Ulhoa Coelho, Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, 6ª Ed. Editora Saraiva). Trata-se da aptidão atrativa do juízo falimentar. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO CONTRATUAL. TERCEIRA INTERESSADA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS. DEVIDA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apenhora de crédito contratual está intrinsecamente ligada à executada e à terceira interessada, pois, a princípio, o crédito penhorado advinha de relação jurídica entre ambas, razão pela qual os autos da execução devem ser remetidos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais juntamente com os autos da penhor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIDO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de determinação para que a agravada se abstenha de cobrar taxas condominiais e IPTU em face da pretensão autoral de rescisão contratual não merece prosperar, pois as referidas taxas são devidas ao condomínio e o imposto é devido à Fazenda Pública, não à construtora. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. No que se refere à inadimplência do agravante, destaco que esta está comprovada, pois, o próprio agravante a admite. Por outro lado, não tendo sido comprovada a resilição unilateral, a agravada pode cobrar as parcelas vencidas e vincendas, tendo em vista que o contrato encontra-se plenamente vigente e o agravante, em mora. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIDO. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCELAS VINCENDAS. EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de determinação para que a agravada se abstenha de cobrar taxas condominiais e IPTU em face da pretensão autoral de rescisão contratual não merece prosperar, pois as referidas taxas são devidas ao condomínio e o imposto é devido à Fazenda Pública, não à construtora. 2. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição d...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LAUDO PERICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual foi necessária a liquidação do julgado por meio de laudo pericial, verifico ter ocorrido a preclusão em relação à existência de erro material nos cálculos apresentados pelo perito, pois o fato de os agravantes não terem se insurgido no momento oportuno, embora devidamente intimados, enseja a concordância tácita quanto aos cálculos apresentados, além da preclusão temporal. 2. Os honorários advocatícios somente são devidos em fase de cumprimento de sentença quando o devedor não efetua voluntariamente pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação de sentença, o que claramente não é o caso dos autos, tendo em vista a vasta discussão acerca do valor devido, sendo necessária inclusive a formulação de laudo pericial para liquidação da sentença. Ademais, a questão relacionada aos honorários advocatícios já havia sido esclarecida, operando-se a preclusão, pois em decisão pretérita, contra a qual os agravantes não se insurgiram, foi esclarecido que a decisão que arbitrou o valor dos honorários advocatícios apenas intimou a ré a cumprir a obrigação, intimação essa que prontamente foi atendida com a realização de depósito. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LAUDO PERICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual foi necessária a liquidação do julgado por meio de laudo pericial, verifico ter ocorrido a preclusão em relação à existência de erro material nos cálculos apresentados pelo perito, pois o fato de os agravantes não terem se insurgido no momento oportuno, embora devidamente intimados, ens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. NÃO MATERIALIZAÇÃO DO TRANSITO. CAUÇÃO. REGRA. DISPENSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 475-O, §2º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O levantamento de valor depositado nos autos da ação de execução provisória depende, em regra, de caução idônea e suficiente. 2. Admite-se a dispensa de caução apenas nas hipóteses previstas no §2º do artigo 475-O do CPC, quais sejam: I. quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II. nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 3. Não havendo a materialização do transito em julgado da sentença que rejeitou os embargos do devedor, impõe-se a exigência de caução, ainda que haja recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento perante o STJ contra decisão que indeferiu o processamento de recurso especial. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. NÃO MATERIALIZAÇÃO DO TRANSITO. CAUÇÃO. REGRA. DISPENSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 475-O, §2º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O levantamento de valor depositado nos autos da ação de execução provisória depende, em regra, de caução idônea e suficiente. 2. Admite-se a dispensa de caução apenas nas hipóteses previstas no §2º do artigo 475-O do CPC, quais sejam: I. quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL. NÃO CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para concluir que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família, o MM. Juiz a quo utilizou-se de certidões emitidas pelos ofícios de registro de imóveis do Distrito Federal, que supostamente demonstram que o executado não possui outros bens. O agravante não juntou, aos autos do presente Agravo, cópias dos referidos documentos, razão pela qual não há como analisar o acerto, ou não, do pronunciamento judicial agravado, pois não há como examinar se os documentos probatórios utilizados na formação do convencimento do Magistrado encontram-se aptos a demonstrar que o executado não possui outros bens além daquele que houvera sido penhorado. 2. O imóvel em questão possui apenas 2.00 (dois) hectares, sendo menos da metade de um módulo fiscal em Brasília, segundo a tabela da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980, que prevê as dimensões do módulo fiscal em cada município. Assim, a teor do artigo 65, caput da Lei n. 4.504/64, também conhecida como Estatuto da Terra, o referido imóvel não pode ser dividido e, de igual maneira, configura-se como pequena propriedade rural, segundo a definição dada pela Lei n. 8.629/93, não sendo admitida a sua penhora, conforme parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL. NÃO CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para concluir que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família, o MM. Juiz a quo utilizou-se de certidões emitidas pelos ofícios de registro de imóveis do Distrito Federal, que supostamente demonstram que o executado não possui outros bens. O agravante não juntou, aos autos do presente Agravo, cópias dos referidos docu...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício da gratuidade de justiça é iuris tantum (art. 4º, caput, e § 1º, da Lei 1.060/1950), podendo o magistrado indeferir o benefício pretendido, extraindo a convicção dos elementos que constam dos autos, ou determinar a comprovação da condição de hipossuficiência quando houver dúvidas quanto à veracidade do declarado. 2. O fato de o executado ser fiador do contrato objeto da execução e proprietário da empresa contratante é circunstância que, salvo demonstração em contrário, não lhe possibilita o albergue da Lei 1.060/1950. 3. O preparo restou devidamente recolhido no presente recurso, o que se revela como indício de que poderia ter sido pago, de igual maneira, no recurso de apelação, a fim de atender as condições de admissibilidade do apelo, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício da gratuidade de justiça é iuris tantum (art. 4º, caput, e § 1º, da Lei 1.060/1950), podendo o magistrado indeferir o benefício pretendido, extraindo a convicção dos elementos que constam dos autos, ou determinar a comprovação da co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. CIRÚRGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação da tutela ou de efeito suspensivo está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, tal qual dispõe o art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. No caso específico as alegações não são verossímeis, pois o pleito autoral não demonstrou o dano irreparável decorrente da r. decisão e de verossimilhança das alegações da agravante. 3. Ausentes estes requisitos, impossível a concessão da antecipação da tutela requerida pela autora agravante. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC. CIRÚRGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação da tutela ou de efeito suspensivo está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, tal qual dispõe o art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. No caso específico as alegações nã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 do CPC. 2. Indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o agravante pretende a restituição do veículo, em razão do adimplemento substancial da dívida, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, devendo ser observadas as inovações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 no Decreto 911/69, uma vez que o adimplemento parcial do contrato não tem o condão de afastar a aplicação da norma legal. 3. Purga da mora nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pagamento da integralidade da dívida pendente, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Recurso não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela é concedida diante da presença de prova inequívoca a favor do autor e do fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação ou nas situações em que esteja caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 do CPC. 2. Indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Constata-se que os agravantes, ao deixarem de instruir o agravo com cópia integral, deixaram de juntar muitas peças, petições e pedidos relevantes que serviram de lastro para o Magistrado a quo considerar perda de tempo a atribuição dos herdeiros de condutas delituosas uns aos outros, impossibilitando, assim, verificar se houve cumprimento, ou não, da ordem judicial pela inventariante, sendo responsabilidade da parte agravante fiscalizar o correto translado dos documentos necessários, ainda que não arrolados como obrigatórios, no momento da interposição, sob pena de preclusão consumativa, dado que o trâmite do presente recurso não comporta dilação probatória. 3. Verifica-se que a fundamentação jurídica esposada na decisão impugnada recomenda, ao menos por ora, a sua subsistência, eis que, conforme asseverado, em uma análise superficial, os agravantes não trouxeram aos autos argumentos que atestem a verossimilhança de suas alegações e que demonstrem a iminência de lesão grave ou de difícil reparação, não atendendo, portanto, os requisitos expostos no art. 558 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Constata-se que os agravantes, ao deixarem de instruir o agravo com cópia integral, deixaram de juntar muitas peças, petições e pedidos relevantes que serviram de lastro para o Magistrado a quo consi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 655-A, §2º Do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. No caso dos autos verifico que o agravante realmente não comprovou satisfatoriamente que os valores depositados em sua conta corrente tenham natureza salarial. 3. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. LIBERAÇÃO VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 655-A, §2º Do Código de Processo Civil estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constitui verba de natureza salarial. 2. No caso dos autos verifico que o agravante realmente não comprovou satisfatoriamente que os valores depositados em sua conta corrente tenham natureza salarial. 3. Na ausência de documentação comprobatória de que os valores bl...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada merece ser mantida, pois se o processo já está instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar na necessidade de prova pericial, uma vez que em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem praticar atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. 2. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada merece ser mantida, pois se o processo já está instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar na necessidade de prova pericial, uma vez que em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem praticar atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. 2. Recurso conhecido e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada merece ser mantida, pois se o processo já está instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar na necessidade de prova pericial, uma vez que em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem praticar atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. 2. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Adecisão agravada merece ser mantida, pois se o processo já está instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar na necessidade de prova pericial, uma vez que em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem praticar atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. 2. Recurso conhecido e...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O participante de plano de previdência complementar que, ao tempo do início da vigência do novo estatuto, não havia reunido os requisitos previstos na norma revogada para obtenção do benefício de complementação de aposentadoria no momento da publicação do novo estatuto, não possui direito adquirido à manutenção das regras antigas, nem, ao menos, à conjugação das normas de ambos os estatutos (do novo e do revogado) se o mais moderno regulou integralmente o plano contratado. Precedente. 2. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O participante de plano de previdência complementar que, ao tempo do início da vigência do novo estatuto, não havia reunido os requisitos previstos na norma revogada para obtenção do benefício de complementação de aposentadoria no momento da publicação do novo estatuto, não possui direito adquirido à manutenção das regras antigas, nem, ao menos, à conjugação das normas de ambos os estatutos (do novo e do revogado) se o mais moderno regulou integralmente...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado que, em face de acidente de trabalho, o autor passou a ostentar incapacidade parcial e permanente, sendo, por outro lado, possível sua readaptação profissional, possui direito ao recebimento do auxílio-doença, impondo-se, ainda, ao INSS, que o submeta a programa de reabilitação profissional. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). 3. Apelação cível provida em parte. Remessa oficial não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado que, em face de acidente de trabalho, o autor passou a ostentar incapacidade parcial e permanente, sendo, por outro lado, possível sua readaptação profissional, possui direito ao recebimento do auxílio-doença, impondo-se, ainda, ao INSS, que o submeta a programa de reabilitação profissional. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, os honorários advocat...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de condenação efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, à defesa da manutenção da sentença. 2.Com apoio na teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Não se constata vício capaz de classificar a sentença como citra petita se o magistrado analisou a demanda de acordo com a pretensão posta na petição inicial. 4. Cabe à parte individualizar e indicar o valor de cada benfeitoria a fim de que se possa visualizar os acréscimos e melhoramentos feitos no bem. 5.Recursos do autor e da ré improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. 1. Não se conhece de pedido de condenação efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, à defesa da manutenção da sentença. 2.Com apoio na teoria da asserção, a legitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do inte...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. ANTERIOR SENTENÇA EM REVISIONAL READEQUANDO A PENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Apensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade dos infantes, devendo propiciar a estes toda a gama de potencialidades, além da manutenção do padrão social de quem os subvenciona. 2. Demonstrada nos autos as favoráveis condições financeiras do genitor, e ausente a prova de sua ruína ou redução, descabe a revisão a menor pretendida. 3. O magistrado não está adstrito ao pedido nas ações em que se ventila matéria de alimentos, podendo até mesmo majorar o encargo diante dos elementos de prova postos à sua apreciação. 4. Uma vez indeferida a preliminar de impropriedade da via procedimental (pedido contraposto) e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, tem-se que a questão restou preclusa. 5. Irrelevante o fato de o magistrado de origem ter revogado decisão que, em cautelar de separação de corpos, fixou alimentos provisórios, se posteriormente a ela a pensão foi reajustada em sede de ação revisional de alimentos. 6. Revela-se litigante de má-fé aquele que, tendo interposto recurso de apelação contra sentença em revisional de alimentos, posteriormente maneja oferta de alimentos, em patamar inferior, com o intuito de renovar a pretensão de reduzir a verba, anteriormente frustrada. 7. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. ANTERIOR SENTENÇA EM REVISIONAL READEQUANDO A PENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO RESOLVIDA E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Apensão alimentícia deve ser fixada com vistas na possibilidade dos genitores e necessidade dos infantes, devendo propic...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INTERDIÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o pedido de reforma decorre logicamente da causa de pedir recursal, bem como, apresentam-se os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, ou seja, de que foram praticados em consonância com a lei de regência, bem como em observância aos princípios que regem a Administração Pública. 3. Ausente a prova de que, na data da lavratura do auto de interdição demolitória, pendia análise administrativa de requerimento de obtenção de licença de funcionamento, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de sua invalidação, uma vez que, a interdição de estabelecimento irregular decorre, como regra, de legítimo desempenho do poder de polícia administrativo. 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INTERDIÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o pedido de reforma decorre logicamente da causa de pedir recursal, bem como, apresentam-se os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os atos administrativos gozam de...