AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO E REVISÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. ATRIBUIÇÃO DE COAÇAO ILEGAL AOS JUÍZOS DA CONDENAÇÃO E O DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que indefere a petição inicial de habeas corpus invocando o artigo 66, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal, que pedia a anulação do processo desde a resposta à acusação e a reforma da sentença do primeiro grau, confirmada em julgamento da apelação pela Turma Criminal. 2 Não se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal. A impetração, contra sentença condenatória transita em julgado afasta a competência da Turma Criminal, que não pode rever o próprio julgado. 3 Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO E REVISÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. ATRIBUIÇÃO DE COAÇAO ILEGAL AOS JUÍZOS DA CONDENAÇÃO E O DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que indefere a petição inicial de habeas corpus invocando o artigo 66, inciso IX,...
HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO QUE FAZ CARGA DO PROCESSO E SE MANTÉM INERTE DEPOIS DE INTIMADO A DEVOLVÊ-LOS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DEPOIS DE RECEBIDA A DENUNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 156 do Código Penal, pois não restituiu os autos de processo que estavam seu poder, apesar de regularmente intimidado. 2 A prévia intimação do advogado para restituir autos visa a impedir que seja condenado em razão de conduta culposa, de que não cogita o tipo pena. A despeito dos esforços suasórios do Juiz para recuperar os autos, estes permaneceram em poder do advogado durante mais de nove meses, devolvendo-os no Protocolo Integrado do Tribunal, sem qualquer justificativa. Evidenciada conduta dolosa, não há como fugir do enquadramento no tipo descrito no artigo 356 do Código Penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO QUE FAZ CARGA DO PROCESSO E SE MANTÉM INERTE DEPOIS DE INTIMADO A DEVOLVÊ-LOS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DEPOIS DE RECEBIDA A DENUNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 156 do Código Penal, pois não restituiu os autos de processo que estavam seu poder, apesar de regularmente intimidado. 2 A prévia intimação do advogado para restituir autos visa a impedir que seja condenado em razão de conduta culposa, de que não cogita o tipo pena. A despeito dos esforços suasórios do Juiz para recuper...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DAS PROVAS ESTREITA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121 do Código Penal, depois de ter sido encontrado dormindo e todo sujo de sangue ao lado do amigo, morto a facadas e golpes com um taco de sinuca, dormindo dentro de um bar cujo dono lhes permitia dormir no local. Ao ser acordado pelos policiais civis que atenderam à ocorrência explicou singelamente que golpeara a vítima para se defender de injusta agressão. 2 Não há o que criticar na decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova inequívoca da materialidade do delito e dos indícios de sua autoria. Em casos como este, a periculosidade salta aos olhos em razão das próprias circunstâncias do evento, de sorte que a primariedade, residência fixa e identificação civil não asseguram o direito de responder em liberdade. 3 Não é possível o aprofundar-se no exame de provas na via estreita do habeas corpus. A alegação de legítima defesa deve ser apreciada pelo Juízo natural da causa, mediante regular produção de provas durante a instrução. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DAS PROVAS ESTREITA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121 do Código Penal, depois de ter sido encontrado dormindo e todo sujo de sangue ao lado do amigo, morto a facadas e golpes com um taco de sinuca, dormindo dentro de um bar cujo dono lhes permitia dormir no local. Ao ser acordado pelos policiais civis que atenderam à ocorrência explicou singelamente que golpeara a vítima para se defender de injusta agressão. 2 Não há...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS AMENO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRASO INJUSTIFICAEDO (SEIS MESES) NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 71 do Código Penal, pretendendo por meio de habeas corpus progressão para o regime aberto. 2 Formulado o pedido de progressão perante o Juízo das Execuções Penais, a demora no exame da matéria (seis meses) configura ato ilegal que autoriza o habeas corpus. Uma vez fixado o regime semiaberto sem analisar a possibilidade do regime aberto, eventual exame dessa questão pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 3 O reexame do regime prisional decorrente de alteração legislativa em processo transitado em julgado, é da competência do Juízo da Execução. 4 Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que proceda à análise do regime prisional ao paciente, tomando por base as disposições do Código Penal, atentando às teses consagradas do Supremo Tribunal Federal quanto às inconstitucionalidade contidas na lei.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS AMENO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRASO INJUSTIFICAEDO (SEIS MESES) NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 71 do Código...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A matéria em análise não se submete ao regime da responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o dano para o qual se busca a reparação decorreu de alegada omissão dos agentes públicos em atenderem a Apelante, deixando-a sem o diagnóstico e tratamento necessários à oportuna abordagem do problema que a vitimava. Dessa forma, a análise da controvérsia há de se dar sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, em que há a necessidade de demonstração da culpa dos agentes públicos. 2 - Insuficientes e inconclusivas as provas colacionadas aos autos no propósito de demonstrar a omissão do Estado, sobretudo porque não permitem concluir que houve diagnóstico inicial errôneo, bem assim que a demora na marcação de consulta para reavaliação do problema foram determinantes para a perda do globo ocular, descabe impor-se o dever de indenizar ao Ente Federado. 3 - Exclusão do nexo causal que afasta a responsabilidade do Estado de indenizar, seja pela disciplina da responsabilidade subjetiva, seja pela da responsabilidade objetiva. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A matéria em análise não se submete ao regime da responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o dano para o qual se busca a reparação decorreu de alegada omissão dos agentes públicos em atenderem a Apelante, deixando-a sem o diagnóstico e tratamento necessários à oportuna abordagem do problema que a vitimava. Dessa forma, a análise da controvérsia há...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o Feito anterior ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da formulação de pedido de desistência, atrai a necessidade de observância do estatuído no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil quando ocorrer nova impetração, quanto à mesma causa de pedir. Conflito de competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o Feito anterior ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da formulação de pedido de desistência, atrai a necessidade de observância do estatuído no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil quando ocorrer nova impetração, quanto à mesma causa de pedir. Conflito de competência acolhido. Fir...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. O Autor/Embargante não se desincumbiu do ônus que tinha de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que exige o art. 333, I, do CPC, notadamente a ocorrência de solicitação e recusa de autorização para o custeio de sua internação, motivo pelo qual não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas já realizadas ou indenização por danos morais. Embargos Infringentes rejeitados.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. O Autor/Embargante não se desincumbiu do ônus que tinha de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que exige o art. 333, I, do CPC, notadamente a ocorrência de solicitação e recusa de autorização para o custeio de sua internação, motivo pelo qual não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas já realizadas ou indenização por danos morais. Emba...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabível o recurso em tela com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese dos autos, a parte embargante busca, sob a alegação genérica de ocorrência dos vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração, a rediscussão das matérias objeto da demanda, a qual pretende ver novamente julgada, sem que para tanto tenha apresentado o meio de impugnação apropriado. A questão referente ao conhecimento prévio da parte autora acerca da restrição existente sobre área do setor Noroeste, na qual está inserido o imóvel adquirido da Terracap, em razão de liminar deferida na Ação Civil Pública n. 2009.34.00.38240-0, está associada ao mérito, cuja discussão não é mais cabível em sede de embargos de declaração. No mesmo contexto se insere a discussão acerca da legitimidade do pagamento dos juros compensatórios remuneratórios discutidos nos autos, os quais incidiram sobre o saldo devedor ao longo do período em que a compradora ficou impossibilitada de construir no imóvel objeto de aquisição. 4. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/10 E PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E OUTROS DOCUMENTOS ORIGINAIS. I - A Portaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT, regulamentada pelo Provimento n. 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, autoriza a extinção de execuções paralisadas por inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, assegurando ao exequente a emissão de certidão de crédito que o habilita a retomar o curso do processo a qualquer tempo, desde que demonstrada a existência de bens penhoráveis em nome do devedor. II - A possibilidade de desarquivamento dos autos para a retomada da execução impede que seja desentranhada a cédula de crédito bancário e os demais documentos que instruíram a petição inicial, de acordo com o princípio da cartularidade e a exigência contida no art. 614 do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/10 E PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E OUTROS DOCUMENTOS ORIGINAIS. I - A Portaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT, regulamentada pelo Provimento n. 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, autoriza a extinção de execuções paralisadas por inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, assegurando ao exequente a emissão de certidão de crédito que o habilita a retomar o curso do processo a qua...