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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279855AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020277190HBC
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A INICIAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO E REVISÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. ATRIBUIÇÃO DE COAÇAO ILEGAL AOS JUÍZOS DA CONDENAÇÃO E O DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que indefere a petição inicial de habeas corpus invocando o artigo 66, inciso IX,...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 836390-20140020280294HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO QUE FAZ CARGA DO PROCESSO E SE MANTÉM INERTE DEPOIS DE INTIMADO A DEVOLVÊ-LOS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DEPOIS DE RECEBIDA A DENUNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 156 do Código Penal, pois não restituiu os autos de processo que estavam seu poder, apesar de regularmente intimidado. 2 A prévia intimação do advogado para restituir autos visa a impedir que seja condenado em razão de conduta culposa, de que não cogita o tipo pena. A despeito dos esforços suasórios do Juiz para recuper...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 836389-20140020286212HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DAS PROVAS ESTREITA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121 do Código Penal, depois de ter sido encontrado dormindo e todo sujo de sangue ao lado do amigo, morto a facadas e golpes com um taco de sinuca, dormindo dentro de um bar cujo dono lhes permitia dormir no local. Ao ser acordado pelos policiais civis que atenderam à ocorrência explicou singelamente que golpeara a vítima para se defender de injusta agressão. 2 Não há...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 836388-20140020293300HBC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 836387-20140020287256HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS AMENO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRASO INJUSTIFICAEDO (SEIS MESES) NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 71 do Código...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 836386-20110110774752APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A matéria em análise não se submete ao regime da responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que o dano para o qual se busca a reparação decorreu de alegada omissão dos agentes públicos em atenderem a Apelante, deixando-a sem o diagnóstico e tratamento necessários à oportuna abordagem do problema que a vitimava. Dessa forma, a análise da controvérsia há...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 836385-20140020243707CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA IMPETRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INCISO II DO ARTIGO 253 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o Feito anterior ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da formulação de pedido de desistência, atrai a necessidade de observância do estatuído no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil quando ocorrer nova impetração, quanto à mesma causa de pedir. Conflito de competência acolhido. Fir...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 836384-20100111648287EIC
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. O Autor/Embargante não se desincumbiu do ônus que tinha de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que exige o art. 333, I, do CPC, notadamente a ocorrência de solicitação e recusa de autorização para o custeio de sua internação, motivo pelo qual não há que se falar em ressarcimento das despesas médicas já realizadas ou indenização por danos morais. Emba...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111734447EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. SETOR NOROESTE. PROBIÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um rec...
Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 836381-20140020238470AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 836379-20130110486090APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110978813APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710372212APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110699634APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112054936APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 836374-20140020233386AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 836373-20140020233007AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 836372-20140020199302AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/10 E PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA. DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO E OUTROS DOCUMENTOS ORIGINAIS. I - A Portaria Conjunta n. 73/2010 do TJDFT, regulamentada pelo Provimento n. 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, autoriza a extinção de execuções paralisadas por inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, assegurando ao exequente a emissão de certidão de crédito que o habilita a retomar o curso do processo a qua...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 836371-20140020238568AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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