AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE E DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. I - Falecida a parte, o cônjuge e os herdeiros necessários podem se habilitar no processo. Arts. 1.055 e 1.060, inc. I, do CPC. II - O Juízo a quo não foi notificado a tempo do falecimento do apelante nem houve a substituição processual por parte dos herdeiros, o que somente ocorreu após interposto o recurso e determinado pela MM. Juíza, quando chamou o feito à ordem. Arts. 43 e 265, inc. I e § 1º, do CPC. III - A ordem de regularização processual deve ser mantida, sob pena de preclusão do direito de recorrer, uma vez que ainda não houve a suspensão do processo e a habilitação de todos os herdeiros necessários, de acordo com os arts. 1.055 e 1.060, do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE E DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. I - Falecida a parte, o cônjuge e os herdeiros necessários podem se habilitar no processo. Arts. 1.055 e 1.060, inc. I, do CPC. II - O Juízo a quo não foi notificado a tempo do falecimento do apelante nem houve a substituição processual por parte dos herdeiros, o que somente ocorreu após interposto o recurso e determinado pela MM. Juíza, quando chamou o feito à ordem. Arts. 43 e 265, inc. I e § 1º, do CPC....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que a servidora preencheu o requisito temporal, contudo pendente a anuência administrativa, sob o motivo de que a capacitação profissional que se propôs a fazer não era conveniente e oportuna à Administração Pública, sem contar a manifesta deficiência de pessoal na Instituição. III - A prática administrativa exige a demonstração de motivo (situação de fato), assim como uma atuação pautada nos critérios aceitáveis do senso comum e dentro da prudência e sensatez, tendo como pilar as disposições legais, porém se atendo ao fim que esta se destina. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que a servidora preencheu o requisito temporal, contudo pendente a anuência administrativa, sob o motivo de que a capacitação profissional que se propôs a fazer não era conveniente e oportuna à Administração Pública, sem contar a manifesta deficiência de pessoal na Institui...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE. I - Penhora no rosto dos autos efetivada sobre direito litigioso do qual o devedor desta execução é cessionário do credor primitivo naquela lide. Art. 674 do CPC. II - Deferida a intimação do devedor na ação em que se efetivou a penhora no rosto dos autos, para que não pague ao seu credor originário nem pratique ato de disposição até o valor constrito. Embora não haja previsão legal, e já concretizada a penhora, a medida assecuratória é concedida em favor do agravante-exequente, como meio de preservar a satisfação do seu crédito postulado em execução que tramita há 21 anos. Princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. III - Agravo de instrumento provido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE. I - Penhora no rosto dos autos efetivada sobre direito litigioso do qual o devedor desta execução é cessionário do credor primitivo naquela lide. Art. 674 do CPC. II - Deferida a intimação do devedor na ação em que se efetivou a penhora no rosto dos autos, para que não pague ao seu credor originário nem pratique ato de disposição até o valor constrito. Embora não haja previsão legal, e já concretizada a penhora, a medida assecuratória é concedida em favor do agravante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO (ARRESTO ON LINE). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 655-A DO CPC. I - O arresto visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, podendo o Magistrado se valer do sistema Bacen Jud para realizar o arresto eletrônico. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C, decidiu que é admitido o bloqueio de numerário existente em conta bancária do devedor pelo sistema eletrônico, mesmo antes da citação, em aplicação analógica do art. 655-A do Código de Processo Civil. III - Agravo de instrumento e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO (ARRESTO ON LINE). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 655-A DO CPC. I - O arresto visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, podendo o Magistrado se valer do sistema Bacen Jud para realizar o arresto eletrônico. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C, decidiu que é admitido o bloqueio de numerário existente em conta bancária do devedor pelo sistema eletrônico, mesmo antes da citaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSTO QUITADO. DANO MORAL. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. I- O Distrito Federal deve responder pelos danos morais ocasionados pelo ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa relacionados a débito tributário quitado. Mantida a r. sentença quanto a condenação indenizatória para reparar este prejuízo. II -A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - A hipótese não é sobre análise de equívoco justificável ou má-fé, mas de incidência da regra disposta no art. 940 do CC, que deixa clara a possibilidade de imposição desta penalidade em situações em que são ajuizadas demandas por dívidas quitadas. IV - É devida a repetição em dobro de indébito, porque ajuizada demanda indevidamente para cobrança tributária, devendo ser restituído o valor do imposto (IPTU) na forma do art. 940 do CC, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ). V - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSTO QUITADO. DANO MORAL. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. I- O Distrito Federal deve responder pelos danos morais ocasionados pelo ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa relacionados a débito tributário quitado. Mantida a r. sentença quanto a condenação indenizatória para reparar este prejuízo. II -A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a...
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de seguro de proteção financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida.
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REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de seguro de proteção financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida.
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÚNICO ENCARGO DE MORA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência isolada, sem ser acumulada com outros encargos; logo, improcedente o pedido revisional nesse ponto. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de seguro, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VI - Apelação do autor parcialmente provida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÚNICO ENCARGO DE MORA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do...
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro do contrato e de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. V - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VII - Para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição ou exclusão do nome da devedora dos cadastros de proteção ao crédito, além da plausibilidade do direito alegado na ação de revisão do contrato bancário, indispensável depósito judicial de valor compatível com a pretensão revisional ou caução idônea. VIII - Caracterizada a mora da devedora, é legítimo ao credor efetuar o protesto da dívida. IX - Ausente pedido da embargante-autora para majoração do valor dos honorários advocatícios, mantém-se a verba honorária fixada na r. sentença, compatível com os critérios das alíneas a, b, c do §3º do art. 20 do CPC. X - Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 54...