main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 836370-20140020232672AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836369-20140020246320AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836368-20140020246186AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836366-20140020240282AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE E DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. I - Falecida a parte, o cônjuge e os herdeiros necessários podem se habilitar no processo. Arts. 1.055 e 1.060, inc. I, do CPC. II - O Juízo a quo não foi notificado a tempo do falecimento do apelante nem houve a substituição processual por parte dos herdeiros, o que somente ocorreu após interposto o recurso e determinado pela MM. Juíza, quando chamou o feito à ordem. Arts. 43 e 265, inc. I e § 1º, do CPC....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836365-20140020233827AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836364-20140020252842AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO. MOTIVO. I - O interesse da Administração Pública está relacionado à conveniência e oportunidade no exercício do direito à capacitação funcional. II - Comprovado que a servidora preencheu o requisito temporal, contudo pendente a anuência administrativa, sob o motivo de que a capacitação profissional que se propôs a fazer não era conveniente e oportuna à Administração Pública, sem contar a manifesta deficiência de pessoal na Institui...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836363-20140020132142AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836362-20140020203568AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836361-20140020163115AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836360-20140020237330AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836359-20140020278240AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836358-20140020203615AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836357-20140020247398AGI
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE. I - Penhora no rosto dos autos efetivada sobre direito litigioso do qual o devedor desta execução é cessionário do credor primitivo naquela lide. Art. 674 do CPC. II - Deferida a intimação do devedor na ação em que se efetivou a penhora no rosto dos autos, para que não pague ao seu credor originário nem pratique ato de disposição até o valor constrito. Embora não haja previsão legal, e já concretizada a penhora, a medida assecuratória é concedida em favor do agravante...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836356-20140020247734AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR PELO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO (ARRESTO ON LINE). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 655-A DO CPC. I - O arresto visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, podendo o Magistrado se valer do sistema Bacen Jud para realizar o arresto eletrônico. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C, decidiu que é admitido o bloqueio de numerário existente em conta bancária do devedor pelo sistema eletrônico, mesmo antes da citaçã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836355-20140020277698AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 836353-20140020233513AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 836352-20110110110410APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSTO QUITADO. DANO MORAL. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. I- O Distrito Federal deve responder pelos danos morais ocasionados pelo ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa relacionados a débito tributário quitado. Mantida a r. sentença quanto a condenação indenizatória para reparar este prejuízo. II -A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 836351-20130111347562APC
Ementa
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de seguro de proteção financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 836350-20140110762798APC
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÚNICO ENCARGO DE MORA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 836349-20130110148529APC
Ementa
APELAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 54...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão