CIVIL PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS JÁ PAGAS. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CDC. JULGADO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º DO CPC. 1. Deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor a relação decorrente de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada entre construtora e usuário final do bem. 2. Havendo na avença cláusulas estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC), pode o Poder Judiciário intervir no pacto a fim de restabelecer o equilíbrio. 3. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% do valor das parcelas já pagas em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, sendo lícito ao vendedor reter, a título de indenização pelos prejuízos sofridos com o distrato, apenas o percentual de 10%. 4. A condenação dos autores ao adimplemento das parcelas devidas até a efetivação do distrato é mera consequência da resolução contratual e deve ser mantida sem que se incorra em julgamento extra petita. 5. Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 20, caput e §3º, do CPC. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.
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CIVIL PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS JÁ PAGAS. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CDC. JULGADO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 § 3º DO CPC. 1. Deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor a relação decorrente de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada entre construtora e usuário final do bem. 2. Havendo na avença cláusulas estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem e...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. É relativa a competência das ações declaratórias de indébito propostas por consumidores, que podem ajuizar a ação em local diverso de suas residências, ante a facilidade de ali conduzirem a causa. Não sendo excepcionada a competência pela parte demandada, esta será prorrogada. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de competência territorial, pois relativa. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Santa Maria). Unânime.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. É relativa a competência das ações declaratórias de indébito propostas por consumidores, que podem ajuizar a ação em local diverso de suas residências, ante a facilidade de ali conduzirem a causa. Não sendo excepcionada a competência pela parte demandada, esta será prorrogada. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de competência territorial, pois relativa. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível, de...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. É relativa a competência da ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor, que pode ajuizar a ação em local diverso de sua residência, ante a facilidade de ali conduzir a causa.Não sendo excepcionada a competência pela parte demandada, esta será prorrogada. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de competência territorial, pois relativa. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (22ª Vara Cível de Brasília). Unânime.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. É relativa a competência da ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor, que pode ajuizar a ação em local diverso de sua residência, ante a facilidade de ali conduzir a causa.Não sendo excepcionada a competência pela parte demandada, esta será prorrogada. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,é inviável adeclinação de ofício de competência territorial, pois relativa. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (22ª Vara Cível de Bras...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, as ações distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasilia não serão redistribuídas, ainda que tenham sido convertidas em execução de título extrajudicial em data posterior. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, as ações distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasilia não serão redistribuídas, ainda que tenham sido convertidas em execução de título e...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1. As regras referentes à competência para as ações de inventário e partilha e todas as ações em que o espólio for réu estão previstas no art. 96 do CPC, na parte que se trata da competência territorial e, portanto, relativa. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,a competência relativa não pode ser declinada de ofício. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília). Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1. As regras referentes à competência para as ações de inventário e partilha e todas as ações em que o espólio for réu estão previstas no art. 96 do CPC, na parte que se trata da competência territorial e, portanto, relativa. 2. Nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça,a competência relativa não pode ser declinada de ofício. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. ATO PROCESSUAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. O art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. (Acórdão n. 465466, 20100020140813MSG, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2010, DJ 24/11/2010 p. 73) 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. Súmula 267 do STF e art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/09. (Acórdão n. 573821, 20120020040489MSG, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2012, DJ 22/03/2012 p. 115) 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. ATO PROCESSUAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. O art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo previsto nas leis processuais. (Acórdão n. 465466, 20100020140813MSG, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2010, DJ 24/11/2010 p. 73) 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como suced...
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. I - A renegociação do contrato de empréstimo e o consequente desconto de parcelas no contracheque do autor, sem a sua autorização, constituíram falha na prestação dos serviços prestados pelo Banco-réu. No entanto, não geraram dano moral indenizável, diante do baixo valor da parcela e do fato da conta-corrente do autor já estar com saldo negativo no período. Ausência de fato idôneo que tenha provocado abalo na esfera psíquica do autor, ultrapassando os meros dissabores da vida cotidiana, art. 333, inc. I, do CPC. II - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. I - A renegociação do contrato de empréstimo e o consequente desconto de parcelas no contracheque do autor, sem a sua autorização, constituíram falha na prestação dos serviços prestados pelo Banco-réu. No entanto, não geraram dano moral indenizável, diante do baixo valor da parcela e do fato da conta-corrente do autor já estar com saldo negativo no período. Ausência de fato idôneo que tenha provocado abalo na esfera psíquica do autor, ultrapassando os meros dissabores da vida c...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Garantida a permanência do impetrante-apelado no certame, incluindo seu ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, respeitada a ordem classificatória, possibilitando, ainda, a submissão deste a nova avaliação psicológica. IV - Apelação do réu e remessa oficial desprovidas.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não havendo qualquer dúvida acerca da existência dos elementos da culpa na conduta do réu, impõe-se a condenação nos exatos termos da previsão legal. 2. Sendo as conseqüências do crime aquelas inerentes ao tipo, as lesões e danos havidos em face de terceiros devem ser responsabilizados em autos próprios, não sendo aptos a exasperar a pena base do crime de homicídio culposo praticado contra vítima diversa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não havendo qualquer dúvida acerca da existência dos elementos da culpa na conduta do réu, impõe-se a condenação nos exatos termos da previsão legal. 2. Sendo as conseqüências do crime aquelas inerentes ao tipo, as lesões e danos havidos em face de terceiros devem ser responsabilizados em autos próprios, não sendo aptos a exasperar a pena base do crime de homicídio culposo praticado contra vítima diversa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. A Lei 9.099/95 elege como regra no rito sumaríssimo a citação pessoal, determinando a remessa dos autos à vara comum quando o acusado não for encontrado. 2. Entende-se por não encontrado o réu cujo paradeiro é incerto e não sabido, não sendo razoável exigir a realização de diligência cuja perspectiva de êxito é extremamente reduzida, haja vista informações contraditórias nos autos acerca do paradeiro do denunciado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia - DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. A Lei 9.099/95 elege como regra no rito sumaríssimo a citação pessoal, determinando a remessa dos autos à vara comum quando o acusado não for encontrado. 2. Entende-se por não encontrado o réu cujo paradeiro é incerto e não sabido, não sendo razoável exigir a realização de diligência cuja perspectiva de êxito é extremamente reduzida, haja vista informações contraditórias nos autos acerca do paradeiro do denunciado. 3. Conflito conhecido,...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SOBRINHO E CUNHADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. O fato de serem os agressores sobrinho e cunhado da vítima não atrai, por si só, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, haja vista que para a incidência da Lei Maria da Penha não basta que a vítima seja mulher, mas também que a agressão física seja praticada com base no gênero, visando a subjugar ou oprimir a vítima em situação de vulnerabilidade, no âmbito das relações domésticas e familiares. 2. Na espécie, o suposto delito de ameaça praticado pelo sobrinho e cunhado da ofendida não caracterizou violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher, restando certo também que as partes não convivem sob o mesmo ambiente doméstico ou familiar. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, no caso o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SOBRINHO E CUNHADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. O fato de serem os agressores sobrinho e cunhado da vítima não atrai, por si só, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, haja vista que para a incidência da Lei Maria da Penha não basta que a vítima seja mulher, mas também que a agressão física seja praticada com base no gênero, visando a subjugar ou oprimir a vítima em s...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, bem assim para manutenção da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, nos termos do disposto no artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pesso...
HABEAS CORPUS.TRÊS ROUBOS MAJORADOS EM CONCUSO FORMAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NARRATIVA INSUFICIENTE DOS FATOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2 - Constatado que a denúncia preenche os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se cuidando de inépcia, e se a pretensão punitiva está alicerçada em indícios da conduta delitiva, como no caso dos autos, incabível o trancamento da ação penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÊS ROUBOS MAJORADOS EM CONCUSO FORMAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NARRATIVA INSUFICIENTE DOS FATOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2 - Constatado que a denúncia preenche os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se cuidando de inépcia, e se a pretensão punitiva está alicerçada em indícios da conduta deli...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Considerando, ainda, que o paciente, embora tecnicamente primário, já possui uma condenação - não definitiva, por crime de receptação, reforça-se a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbrando a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva pa...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado que o paciente trazia consigo, em via pública, arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como cinco munições do respectivo artefato, cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 e 313, inc. I,ambos do CPP). 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado que o paciente trazia consigo, em via pública, arma de uso restrito de grosso calibre e alto potencial lesivo, bem como cinco mu...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pleito de revogação da preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Adroga conhecida como crack é de alta nocividade, provoca rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental do usuário, está associada a um quaro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal do usuário, atingindo, na maioria, pessoas da camada mais pobre da população. Portanto, a disseminação desse entorpecente, e pelo que se deduz de forma reiterada, é conduta dotada de gravidade concret e evidencia a periculosidade do paciente, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva, ademais, não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. Precedentes. 5.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pleito de revogação da preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Adroga conhecida como crack é de alta nocividade, provoca rápida e severa dependênc...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Constando nos autos indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados a paciente, preso em flagrante pela prática, em tese de delito de tentativa de homicídio e lesão corporal no âmbito de violência doméstica, há que se reconhecer presentes os pressupostos para a segregação cautelar. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, cabível a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 3. Aforma violenta como o paciente agiu, diante de uma cena de traição, desferindo golpes de facas contra as duas vítimas, denota ser o paciente pessoa bastante perigosa, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis não asseguram a concessão de liberdade provisória, uma vez comprovada a necessidade da prisão preventiva. 5. Inexistência de medidas cautelares alternativas eficazes que, no caso concreto, possam substituir a prisão. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Constando nos autos indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados a paciente, preso em flagrante pela prática, em tese de delito de tentativa de homicídio e lesão corporal no âmbito de violência doméstica, há que se reconhecer presentes os pressupostos para a segregação cautelar. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é...