AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de comprovação de que a suspensão das obras não autorizadas pelo locador no imóvel locado impediu a continuidade das atividades da empresa agravante impede o pleito de suspensão dos efeitos financeiros do contrato de locação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de comprovação de que a suspensão das obras não autorizadas pelo locador no imóvel locado impediu a continuidade das atividades da empresa agravante impede o pleito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1. Os postulados do artigo 458, II, do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal preveem que as decisões dos magistrados devem ser fundamentadas. 2. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Aação de exibição de documentos possibilita a antecipação da tutela final quando restar comprovado um risco de perecimento do direito vindicado, situação não constatada. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1. Os postulados do artigo 458, II, do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal preveem que as decisões dos magistrados devem ser fundamentadas. 2. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Aaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOTA DE EXIGÊNCIA DE CARTÓRIO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICO. 1. Na adjudicação compulsória o Juízo verifica a legitimidade das partes do acordo, conforme o contrato de compra e venda, o efetivo pagamento integral do preço e que não há cláusula contratual de arrependimento. 2. Aimpugnação da nota de exigência expedida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF possui procedimento específico, previsto na Lei dos Registros Públicos, nº 6.015 de 31/12/1973, artigo 198 e seguintes. 3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispôs no Provimento Geral da Corregedoria aplicável aos serviços de registro de imóveis que não se conformando o apresentante com a exigência, ou se não a puder satisfazer, remeter-se-á o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, ao juízo da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. (artigo 162 do mencionado provimento) 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOTA DE EXIGÊNCIA DE CARTÓRIO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICO. 1. Na adjudicação compulsória o Juízo verifica a legitimidade das partes do acordo, conforme o contrato de compra e venda, o efetivo pagamento integral do preço e que não há cláusula contratual de arrependimento. 2. Aimpugnação da nota de exigência expedida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF possui procedimento específico, previsto na Lei dos Registros Públicos, nº 6.015 de 31/12/1973, artigo 198 e seguint...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PAGAMENTO DO PREPARO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O efeito devolutivo dos recursos determina que apenas as matérias analisadas pela primeira instância são suscetíveis de análise da segunda instância. 2. O pedido relacionado à obrigação de retirar o nome do cadastro de inadimplentes deve ser deferido apenas em desfavor da pessoa jurídica que o incluiu, que no caso não participa desta relação processual. 3. Deve ser mantida a decisão denegatória da antecipação de tutela para posterior análise (quando aperfeiçoamento da relação processual), pois é precária a verossimilhança das alegações. 4. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PAGAMENTO DO PREPARO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O efeito devolutivo dos recursos determina que apenas as matérias analisadas pela primeira instância são suscetíveis de análise da segunda instância. 2. O pedido relacionado à obrigação de retirar o nome do cadastro de inadimplentes deve ser deferido apenas em desfavor da pessoa jurídica que o incluiu, que no caso não participa desta relação processual. 3. Deve se...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PERFIL PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÕES POSTERIORES EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE TOCANTINS E DE GOIÁS. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo (parágrafo 3º do artigo 14 do Decreto nº 6.944/2009). 2. Anorma editalícia não estabelece, de forma clara, qual seria o perfil a ser preenchido para o cargo de soldado combatente, situação que afronta os princípios da publicidade e da impessoalidade. 3. O agravante logrou êxito nas avaliações psicológicas de outros certames para o mesmo cargo de soldado, especificamente da Policia Militar de Goiás em 11/09/2013 e do Estado de Tocantins em 15/03/2013, portanto não resta afastada a subjetividade da avaliação psicológica quanto a sua personalidade para o cargo de soldado da polícia militar do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PERFIL PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÕES POSTERIORES EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE TOCANTINS E DE GOIÁS. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo cient...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PARTE EM QUE NÃO FOI ACOLHIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo sido parcialmente deferida a antecipação da tutela em primeiro grau, deve-se entender que quando da prolação da sentença, ao mantê-la, esta foi a parte que restou confirmada. As demais seguem a regra geral, ou seja, estão sujeitas ao efeito suspensivo do recurso de apelação. 2. Não se faz necessária a oposição de embargos de declaração para se interpor recurso de apelação. O prequestionamento é exigido apenas para análise do inconformismo da decisão pelos Tribunais Superiores (Súmulas 356 do STF e 98 do STJ). 3. Se a ré compreendeu os limites da sentença, se esta foi clara, coerente e bem fundamentada, discordando apenas do seu conteúdo, não há razão plausível para opor os embargos de declaração, como sugere a autora (art. 535, c/c art. 538, parágrafo único, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PARTE EM QUE NÃO FOI ACOLHIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo sido parcialmente deferida a antecipação da tutela em primeiro grau, deve-se entender que quando da prolação da sentença, ao mantê-la, esta foi a parte que restou confirmada. As demais seguem a regra geral, ou seja, estão sujei...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDETERMINAÇÃO DO VALOR. NOVO PRAZO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não devem ser admitidos como garantia do Juízo da execução os títulos da dívida pública cujo valor e liquidez não podem ser identificados de plano. 2. Inadmitidos os bens dados em garantia para suspensão da execução e verificada a ausência de má-fé do devedor, novo prazo deve ser deferido a ele para que proceda à efetiva garantia do Juízo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDETERMINAÇÃO DO VALOR. NOVO PRAZO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não devem ser admitidos como garantia do Juízo da execução os títulos da dívida pública cujo valor e liquidez não podem ser identificados de plano. 2. Inadmitidos os bens dados em garantia para suspensão da execução e verificada a ausência de má-fé do devedor, novo prazo deve ser deferido a ele para que proceda à efetiva garantia do Juízo. 3. Recurso conhecido e parcialmente pr...
PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. RESP Nº 1.391.198/RS. JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou em 13.08.2014 a REsp 1.391.198-RS, restando definido que asentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 éaplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Restou também definido que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. 3. Asuspensão decorrente de decisão do STF, em sede de repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 626307 e 591797, não se aplica às ações em fase de execução, consoante determinação do Relator Ministro Dias Toffoli. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. RESP Nº 1.391.198/RS. JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou em 13.08.2014 a REsp 1.391.198-RS, restando definido que asentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 éaplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o...
ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 tem como termo inicial, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação e não a data do ato praticado. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal. 3. A não ocorrência da transferência enseja o ressarcimento ao erário distrital, vedando-se apoderamento ilícito de recurso público. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 tem como termo inicial, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação e não a data do ato praticado. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal. 3. A não ocorrência da transferência enseja o ressar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO. OMISSÃO DO ART. 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADOS. 1. Como se trata de provimento condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados, com base no art. 20, § 3º, do CPC, o que impõe a sua fixação em percentual variável entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, e não por apreciação equitativa, como constou do voto. 2. Não procede a alegação de que houve omissão em face da ausência de manifestação no acórdão de que o valor pago foi dado em forma de sinal, e seria absolutamente indevida a sua devolução. Essa tese fora expressamente fundamentada no voto, inclusive, considerou elevado o valor da cláusula penal, consequentemente considerou abusiva. 3. Em nenhum momento houve negativa de vigência aos artigos 417 e 418 do Código Civil. 4. Embargos de Declaração do apelante conhecidos e acolhidos. 5. Embargos de Declaração do apelado conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO. OMISSÃO DO ART. 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADOS. 1. Como se trata de provimento condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados, com base no art. 20, § 3º, do CPC, o que impõe a sua fixação em percentual variável entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, e não por apreciação equitativa, como constou do voto. 2. Não procede a alegação de que houve omissão em face da ausência de manifestação no ac...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSSE. VENDEDOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresente ação de obrigação de fazer baseia-se em negócio jurídico realizado entre consumidora e vendedor autorizado de concessionária. 2. Não há responsabilidade da revendedora, quando a negociação de compra e venda de veículo envolver apenas pessoas físicas. 3. É obrigação do comprador a transferência do veículo, bem como o ressarcimento das parcelas restantes de financiamento e a compensação pelos danos morais suportados. 4. Recurso da apelante/autora conhecido e parcialmente provido. Recursos da apelante/1ª ré conhecidos e desprovidos. Recurso do apelante/2º réu conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSSE. VENDEDOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresente ação de obrigação de fazer baseia-se em negócio jurídico realizado entre consumidora e vendedor autorizado de concessionária. 2. Não há responsabilidade da revendedora, quando a negociação de compra e venda de veículo envolver apenas pessoas físicas. 3. É obrigação do comprador a transferência do veículo, bem como o ressarcim...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos firmados com as instituições financeiras (Súmula 596, STF). 3. Autilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 6. As demais tarifas, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 7. Não é possível a acumulação de comissão de permanência e de juros de mora (Súmula 472, STJ). 8. É imprescindível, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC), a existência de má-fé, que não se presume da declaração de abusividade de cláusula. 9. Recurso do autor conhecido em parte e nessa parte desprovido. 10. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos fir...
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório quanto ao pedido de inexistência de danos morais ou a redução do importe fixado na sentença, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se a ocorrência de danos morais sofridos pela parte embargante, mormente pelo fato de ter que responder a representação criminal na 3ª DPDF, em decorrência de contrato de luvas realizado pela parte embargante sem o seu devido consentimento. 4. Dessa forma, levando-se em conta a natureza da causa e o transtorno sofrido pela parte embargada, tenho como proporcional e razoável o valor a título de danos morais fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Embargos acolhidos e desprovidos.
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório quanto ao pedido de inexistência de danos morais ou a redução do importe fixado na sentença, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se a ocorrência de danos morais sofridos pela parte embargante, mormente pelo fato de ter que re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Aanotação realizada pelo réu foi indevida, pois à época já constava a averbação da transferência do imóvel para o autor. Contudo, também ficou demonstrada prévia existência de outra anotação na matrícula do imóvel. 2. Ademais, a anotação não impede a transferência do imóvel, mas apenas dá conhecimento a terceiros sobre ação existente, não sendo apta a abalar a imagem ou credibilidade do autor perante a sociedade. 3. Destarte, na espécie, não se configurou o dano moral, porquanto não caracterizada ofensa aos direitos de personalidade do autor. 4. Acelebração de contrato de advogado é de livre pactuação e impõe-se a quem demanda em juízo na busca da satisfação do direito pretendido. Não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com pagamento de verbas contratuais de cujo contrato não faz parte. Devidos são os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 20 do CPC, quanto à parte sucumbente. 5. Embargos acolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Aanotação realizada pelo réu foi indevida, pois à época já constava a averbação da transferência do imóvel para o autor. Contudo, também ficou demonstrada prévia existência de outra anotação na matrícula do imóvel. 2. Ademais, a anotação não impede a transferência do imóvel, mas apenas dá conhecimento a terceiros sobre ação existente, não sendo apta a abalar a imagem...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.INCIDÊNCIA DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESSARCIMENTO. ADIMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, resta aplicável as normas do microssistema consumerista, coligada, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 2. Não é abusiva cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis para atraso, mesmo injustificado, na entrega de imóvel. 3. É de se reconhecer a mora ex re da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste. 4. Apretensão de ressarcimento dos valores dispendidos a título de comissão de corretagem configura-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código Civil, para contagem da prescrição. 5. O marco inicial da fruição do prazo para a contagem da prescrição é a partir do dia útil seguinte ao último dia útil do prazo de tolerância, pois é a partir daí que se verifica a inadimplência do promitente vendedor e o surgimento do direito pleiteado. 6. No presente caso, evidente a característica de arras confirmatórias do sinal dado pelo promitente comprador, devendo ser aplicado o disposto no artigo 418 do Código Civil. 7. Desse modo, o valor dado como sinal (arras) pelos autores deve ser devolvido, tendo em vista a inadimplência da parte ré, pelo atraso na entrega do imóvel e a conseqüente rescisão contratual. 8. Ajurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que a correção monetária, em caso deresponsabilidade contratual, conta-se a partir do efetivo prejuízo, a teor do enunciado n.º 43 da Súmula daquele Pretório Superior. 9. O Índice Nacional de Custo da Construtora - INCC foi estipulado visando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes, destinando-se apenas a atualizar as parcelas indicadas nos itens IV e V do Preâmbulo do contrato. Viável, assim a utilização do INPC como índice de correção monetária. 10. Recursos conhecidos. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.INCIDÊNCIA DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESSARCIMENTO. ADIMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exe...