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Jurisprudência

TJDF AGI - 836282-20140020242840AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, são imprescindíveis, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de comprovação de que a suspensão das obras não autorizadas pelo locador no imóvel locado impediu a continuidade das atividades da empresa agravante impede o pleito...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836281-20140020184667AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 1. Os postulados do artigo 458, II, do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal preveem que as decisões dos magistrados devem ser fundamentadas. 2. Para a antecipação da tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige que os documentos constantes dos autos sejam suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Aaçã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836280-20140020225567AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOTA DE EXIGÊNCIA DE CARTÓRIO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICO. 1. Na adjudicação compulsória o Juízo verifica a legitimidade das partes do acordo, conforme o contrato de compra e venda, o efetivo pagamento integral do preço e que não há cláusula contratual de arrependimento. 2. Aimpugnação da nota de exigência expedida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF possui procedimento específico, previsto na Lei dos Registros Públicos, nº 6.015 de 31/12/1973, artigo 198 e seguint...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836279-20140020239579AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PAGAMENTO DO PREPARO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O efeito devolutivo dos recursos determina que apenas as matérias analisadas pela primeira instância são suscetíveis de análise da segunda instância. 2. O pedido relacionado à obrigação de retirar o nome do cadastro de inadimplentes deve ser deferido apenas em desfavor da pessoa jurídica que o incluiu, que no caso não participa desta relação processual. 3. Deve se...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836278-20140020230499AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PERFIL PSICOLÓGICO NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APROVAÇÕES POSTERIORES EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DE TOCANTINS E DE GOIÁS. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo cient...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836277-20140020232808AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836276-20140020250082AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA PARTE EM QUE NÃO FOI ACOLHIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo sido parcialmente deferida a antecipação da tutela em primeiro grau, deve-se entender que quando da prolação da sentença, ao mantê-la, esta foi a parte que restou confirmada. As demais seguem a regra geral, ou seja, estão sujei...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836274-20140020246024AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDETERMINAÇÃO DO VALOR. NOVO PRAZO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não devem ser admitidos como garantia do Juízo da execução os títulos da dívida pública cujo valor e liquidez não podem ser identificados de plano. 2. Inadmitidos os bens dados em garantia para suspensão da execução e verificada a ausência de má-fé do devedor, novo prazo deve ser deferido a ele para que proceda à efetiva garantia do Juízo. 3. Recurso conhecido e parcialmente pr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836273-20140110662485APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836272-20140020169437AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836271-20110111334758APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 836270-20140020179454AGI
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PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. RESP Nº 1.391.198/RS. JULGADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA POR NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou em 13.08.2014 a REsp 1.391.198-RS, restando definido que asentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 éaplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836269-20130110953252APC
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ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 tem como termo inicial, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação e não a data do ato praticado. 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal. 3. A não ocorrência da transferência enseja o ressar...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111478567APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELADO. OMISSÃO DO ART. 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITADOS. 1. Como se trata de provimento condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados, com base no art. 20, § 3º, do CPC, o que impõe a sua fixação em percentual variável entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, e não por apreciação equitativa, como constou do voto. 2. Não procede a alegação de que houve omissão em face da ausência de manifestação no ac...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836267-20110111947296APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSSE. VENDEDOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresente ação de obrigação de fazer baseia-se em negócio jurídico realizado entre consumidora e vendedor autorizado de concessionária. 2. Não há responsabilidade da revendedora, quando a negociação de compra e venda de veículo envolver apenas pessoas físicas. 3. É obrigação do comprador a transferência do veículo, bem como o ressarcim...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110810598APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836265-20130610141960APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 2. É inaplicável a Lei de Usura aos contratos fir...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110135628APC
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o v. acórdão, apesar de fazer referência no relatório quanto ao pedido de inexistência de danos morais ou a redução do importe fixado na sentença, não fez a análise respectiva, incorrendo em omissão. 2. Assim, em havendo omissão, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. No caso em análise, verifica-se a ocorrência de danos morais sofridos pela parte embargante, mormente pelo fato de ter que re...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310309853APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Aanotação realizada pelo réu foi indevida, pois à época já constava a averbação da transferência do imóvel para o autor. Contudo, também ficou demonstrada prévia existência de outra anotação na matrícula do imóvel. 2. Ademais, a anotação não impede a transferência do imóvel, mas apenas dá conhecimento a terceiros sobre ação existente, não sendo apta a abalar a imagem...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836261-20130111277767APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.INCIDÊNCIA DO CDC. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA NO ATRASO. DISPOSIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATRASO VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESSARCIMENTO. ADIMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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