PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão ou contradição. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios aci...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da deman...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. JULGAMENTO VERGASTADO. POSSÍVEL CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Deve-se frisar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente a do STJ, modifica-se, conforme a evolução do pensamento dos magistrados, devendo os operadores do Direito, a fim de alcançar a decisão mais acertada, buscar sempre se informarem sobre o posicionamento mais atual, desposado pelos Órgãos Julgadores. IV. Neste sentido, o direcionamento atual do STJ é que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requisito suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Ressalta-se que tal entendimento ratifica o acórdão ora atacado, de forma que este não merece qualquer reparo V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. JULGAMENTO VERGASTADO. POSSÍVEL CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previs...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA. 1) De acordo com a Súmula nº 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2) O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar de plano o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, nas alegações trazidas pela agravante não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os ônus processuais. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA. 1) De acordo com a Súmula nº 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2) O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar de plano o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, nas alegações trazidas pela agravante não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO E READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedente desta Corte e documentos colacionados aos autos, o Condomínio Prive do Lago Norte II se encontra em área pública, uma vez que o terreno no qual está inserido pertence à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), segundo a matrícula nº 12.757, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. II. Caracterizado o caráter público do imóvel, acarreta-se à vedação do manejo de interdito proibitório, haja vista que a ocupação exercida nesta hipótese possui mero caráter detentivo, não sendo amparada pelos meios legais de proteção da posse. III. A fixação de honorários advocatícios está lastreada aos critérios legais previstos do CPC. Se a estipulação de tal montante não demonstra consonância com os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, merece ser reformado, a fim de adequá-lo a tal realidade. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para diminuir o valor fixado a título de honorários advocatícios.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO E READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedente desta Corte e documentos colacionados aos autos, o Condomínio Prive do Lago Norte II se encontra em área pública, uma vez que o terreno no qual está inserido pertence à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), segundo a matrícula nº 12.757, do 2º Ofício do Registro de I...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS. NÃO CONFIGURADA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O documento de fl. 43 comprova o pagamento da primeira parcela, realizada em 12/08/2013. Porém, as demais parcelas não foram quitadas, segundo a recorrente, por não ter o banco enviado os boletos de cobrança, conforme acordado com a empresa Novaquest. 2. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, não houve novação da dívida, considerando que de fato aconteceu foi uma tentativa de recebimento, com abatimento de parte da dívida, por meio de parcelamento do débito. De forma que, a dívida seria quitada caso houvesse pontualidade nos termos acordados. 3. Ora, ainda que estive previsto no acordo que os demais boletos seriam enviados pelo banco, como isso não ocorreu, caberia ao devedor procurar qualquer agência do mencionado e efetuar o pagamento daquilo que ficara acordado com a empresa de cobrança. 4. O valor da única parcela paga no acordo firmado entre as partes, deve ser abatido do montante da dívida, sob pena de se proporcionar enriquecimento indevido da parte contrária. 5. Recurso parcialmente provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS. NÃO CONFIGURADA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O documento de fl. 43 comprova o pagamento da primeira parcela, realizada em 12/08/2013. Porém, as demais parcelas não foram quitadas, segundo a recorrente, por não ter o banco enviado os boletos de cobrança, conforme acordado com a empresa Novaquest. 2. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, não houve novação da dívida, considerando que...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. 2. Na sentença, o provimento jurisdicional é concedido ou indeferido com base em uma análise exauriente das provas que se encontram no processo, não se trata de mero juízo de probabilidade. 3. Em razão do que dispõe o texto constitucional (Art. 5º, inciso XXXV), apresenta-se de forma inadequada e desproporicional, limitadora do direito fundamental de acesso universal à jurisdição, exigir que a parte requerente produza prova da recusa por parte do requerido, no fornecimento de documentos ou ainda que se esgotem as vias administrativas, o que não constitui condição de procedibilidade da ação exibitória. 4. Omandamento contido no art. 359, CPC, não tem aplicabilidade em ações cautelares de exibição de documentos.Isso porque, o objetivo da apresentação de documentos é preparatório, buscando a produção de prova nos autos de um processo principal, onde esta prova será adequadamente avaliada. 5. O prazo de 05 dias para exibição dos documentos é razoável e está de acordo com a prática nesta Corte de Justiça. 6. Os honorários advocatícios, quando fixados na sentença de maneira razoável, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportam modificação em sede de apelação. 7. Em matéria de pré-questionamento, ainda que com nítido fim de interposição de recurso às instâncias superiores, hão de ser levados em conta os fundamentos utilizados pela instância ordinária no julgamento, sendo desnecessária a expressa referência aos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pela parte. 8. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. 2. Na sentença, o provimento jurisdicional é concedido ou indeferido com base em uma análise exauriente das provas que se encontram no processo, não se trata de mero juízo de probabilidade. 3....
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA OFTAMOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADO. 1 - Não se acolhe a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a cirurgia somente ocorreu por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. 2 - Incumbência do Distrito Federal em fornecer adequado tratamento médico à sua população, assegurando-se, principalmente aos hipossuficientes, o direito à assistência necessária para uma vida minimamente digna, devendo ser veementemente repelida toda ação ou omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado a qualquer risco de vida. 3 - Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados pelo ordenamento jurídico, que, por serem direitos mínimos imprescindíveis a uma vida digna, não podem ter sua proteção postergada, não se sujeitando a quaisquer espécies de restrições legais, tal como a reserva do financeiramente possível. 4 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA OFTAMOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADO. 1 - Não se acolhe a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a cirurgia somente ocorreu por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. 2 - Incumbência do Distrito Federal em fornecer adequado tratamento médico à sua população, assegurando-se, principalmente aos hipossuficientes, o direito à assistência necessária para uma vida minimamente digna, devendo ser veementemente repelid...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PUXADINHO. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NÃO VIOLAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas não gera direito de posse ou propriedade do particular sobre imóvel público, não passível de usucapião. Cabe à AGEFIS a competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, de modo que é legítimo o auto de infração expedido em desfavor de particular que constrói puxadinho em área pública para servir de garagem. Os arts. 51 e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei 2.105/98, prevêem que o início de quaisquer construções depende de licença, sob pena de demolição que, se for em área pública, pode ser imediata. Não há falar em irregularidade na atuação do órgão fiscalizador que, nos limites de seu poder de polícia, notifica o particular para desfazer ocupação desordenada de área pública, privilegiando o interesse da coletividade. Não merece prosperar a alegação de que a ordem para demolir viola direito constitucional à moradia, se o lote onde foi erigida a construção irregular foi entregue gratuitamente à apelante, por meio de programa habitacional público. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PUXADINHO. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NÃO VIOLAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas não gera direito de posse ou propriedade do particular sobre imóvel público, não passível de usucapião. Cabe à AGEFIS a competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, de modo que é legítimo o auto de infração expedido em desfavor...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE DA SERVIDORA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA JULGADOS IMPROCEDENTES POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I - Estando as razões recursais inteiramente dissociadas do que restou decidido, com inobservância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação não pode ser conhecido. II - Não há interesse de agir em ação declaratória de pedido já reconhecido administrativamente. III - Recurso conhecido em parte e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE DA SERVIDORA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA JULGADOS IMPROCEDENTES POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I - Estando as razões recursais inteir...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE SEIS ANOS DE USO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADOS. O conjunto probatório formulado nos autos infirma a alegação do apelante de que os problemas apresentados no automóvel caracterizariam vício oculto apto em ocasionar a rejeição do bem, redibindo o contrato. Inexiste vício redibitório se: (i) o autor eximiu-se de vistoriar todos os pormenores do veículo e concordou com as condições estabelecidas no contrato, tais como o preço ajustado e as condições em que o carro se encontrava. Reforça-se que o ato de vistoriar se mostra razoável e adequado, principalmente quando o objeto em questão é um carro com mais de seis anos de uso; (ii) ademais, os defeitos narrados não se configuram como graves o suficiente para acarretar a incapacitação do bem ou sequer diminuir-lhe seu valor, especialmente diante da comprovação de que a peça a ser reparada já tenha sido adquirida pela empresa apelada, em vistas de fazer valer a garantia contratada (fl. 224). Sem razão o apelante no que se refere ao pleito de redibição contratual e, consequentemente, devem os demais pedidos (danos materiais e morais) seguir o mesmo destino, uma vez que corolários daquele. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE SEIS ANOS DE USO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADOS. O conjunto probatório formulado nos autos infirma a alegação do apelante de que os problemas apresentados no automóvel caracterizariam vício oculto apto em ocasionar a rejeição do bem, redibindo o contrato. Inexiste vício redibitório se: (i) o autor eximiu-se de vistoriar todos os pormenores do veículo e concordou com as condições estabelecidas no cont...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO CUMPRIDO EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que a parte apelada não cumpriu adequadamente o contrato. Pede a rescisão do avençado e a devolução da quantia paga à recorrida, além da multa prevista em caso de atraso. 2. Aprova documental revela que as partes mantiveram vários contatos, tendo como objeto principal, a conclusão do trabalho contratado, mormente no que se refere à tela de emissão de boletos. Essa mesma prova é apta a permitir concluir que determinados ajustes dependiam de ações a serem executadas pelo Sindicombustíveis. 3. Aprova dos autos permite afirmar que o contrato fora quase que inteiramente cumprido, sendo que o pequeno percentual não entregue dependia de ações a serem executadas pelo autor. 4. O contrato firmado era no valor total de R$18.939,03. A prova testemunhal e a documentação carreada aos autos permitem inferir que mais de 90% do contrato fora cumprido. O valor pago foi de R$15.569,52, que representa algo próximo a 80% do valor total. Assim, impossível rescindir o contrato e determinar que a requerida devolva a quantia recebida, quando restou provado que houve adimplemento substancial do contrato. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO CUMPRIDO EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que a parte apelada não cumpriu adequadamente o contrato. Pede a rescisão do avençado e a devolução da quantia paga à recorrida, além da multa prevista em caso de atraso. 2. Aprova documental revela que as partes mantiveram vários contatos, tendo como objeto principal, a conclusão do trabalho contratado, mormente no que se refere à tel...