main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110385006APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310254972APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310235570APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310325192APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110968177APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310100956APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 835705-20140020230433AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111102748APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios aci...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020227677AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da deman...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110021878APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. JULGAMENTO VERGASTADO. POSSÍVEL CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previs...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111039816APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenc...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110422057APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA. 1) De acordo com a Súmula nº 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2) O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar de plano o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, nas alegações trazidas pela agravante não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835698-20020111169175APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO E READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme precedente desta Corte e documentos colacionados aos autos, o Condomínio Prive do Lago Norte II se encontra em área pública, uma vez que o terreno no qual está inserido pertence à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), segundo a matrícula nº 12.757, do 2º Ofício do Registro de I...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835697-20130110975235APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS. NÃO CONFIGURADA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O documento de fl. 43 comprova o pagamento da primeira parcela, realizada em 12/08/2013. Porém, as demais parcelas não foram quitadas, segundo a recorrente, por não ter o banco enviado os boletos de cobrança, conforme acordado com a empresa Novaquest. 2. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, não houve novação da dívida, considerando que...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835696-20140910001899APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 359, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. 2. Na sentença, o provimento jurisdicional é concedido ou indeferido com base em uma análise exauriente das provas que se encontram no processo, não se trata de mero juízo de probabilidade. 3....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 835695-20130111195145APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA OFTAMOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADO. 1 - Não se acolhe a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a cirurgia somente ocorreu por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. 2 - Incumbência do Distrito Federal em fornecer adequado tratamento médico à sua população, assegurando-se, principalmente aos hipossuficientes, o direito à assistência necessária para uma vida minimamente digna, devendo ser veementemente repelid...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835694-20130111326365APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PUXADINHO. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. NÃO VIOLAÇÃO. A ocupação irregular de terras públicas não gera direito de posse ou propriedade do particular sobre imóvel público, não passível de usucapião. Cabe à AGEFIS a competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, de modo que é legítimo o auto de infração expedido em desfavor...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835693-20100112287416APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE DA SERVIDORA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA JULGADOS IMPROCEDENTES POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I - Estando as razões recursais inteir...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835692-20130111788598APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE SEIS ANOS DE USO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADOS. O conjunto probatório formulado nos autos infirma a alegação do apelante de que os problemas apresentados no automóvel caracterizariam vício oculto apto em ocasionar a rejeição do bem, redibindo o contrato. Inexiste vício redibitório se: (i) o autor eximiu-se de vistoriar todos os pormenores do veículo e concordou com as condições estabelecidas no cont...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 835690-20130111048422APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO CUMPRIDO EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que a parte apelada não cumpriu adequadamente o contrato. Pede a rescisão do avençado e a devolução da quantia paga à recorrida, além da multa prevista em caso de atraso. 2. Aprova documental revela que as partes mantiveram vários contatos, tendo como objeto principal, a conclusão do trabalho contratado, mormente no que se refere à tel...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão