DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VERBA DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. INCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, deve-se sopesar inicialmente os elementos de prova contidos nos autos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, para, só então, aferir a viabilidade e/ou a (des)necessidade da produção de outras provas além daquelas que estiverem contidas no processo. Desse modo, a produção de provas manifestamente inviáveis, notadamente porquanto a matéria é eminentemente de direito, deve ceder espaço ao julgamento antecipado do mérito. A corretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. Descaracteriza o contrato de corretagem a hipótese em que o cliente se dirige até um stand de vendas fixo, montado pela construtora (ou por interposta pessoa que age em seu interesse), e lá é atendido por um corretor subordinado a esta, não restando qualquer poder de escolha ao consumidor. Se o corretor atua em nome e nos interesses da incorporadora, cabe a esta arcar com os ônus do trabalho do profissional, sob pena imputar ao consumidor a obrigação indevida, incompatível com sua condição de vulnerabilidade. Viola o dever de informar, o instrumento contratual que prevê o pagamento da comissão de corretagem, mas não deixa claro de quem é a obrigação, notadamente se o contrato é de adesão. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VERBA DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. INCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Em nosso sistema jurídico vige o princípio do livre convencimento motivado, onde o magistrado é livre para fundamentar sua decisão, desde que de forma amparada pela lei. Assim, deve-se sopesar inicialmente os elementos de prova contidos nos autos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, para, só então, aferir a viabilidade e/ou a (des)necessidade da produção de out...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual pode ser sanada, a qualquer tempo, uma vez que se trata de vício sanável. In casu, tão logo intimado, prontamente o apelante regularizou sua representação processual. 2 - A falta de autenticação da procuração ou do substabelecimento, não configura ausência de requisito para prosseguimento válido do feito, uma vez que, conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte contrária. (AgRg no REsp 1069614/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 23/02/2010) 3 - Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual pode ser sanada, a qualquer tempo, uma vez que se trata de vício sanável. In casu, tão logo intimado, prontamente o apelante regularizou sua representação processual. 2 - A falta de autenticação da procuração ou do substabelecimento, não configura ausência de requisito para prosseguimento válido do feito, uma vez que, conf...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ORDEM JUDICIAL IMPEDINDO TAIS DESCONTOS. MANIFESTA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a autora busca o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pelo BRB, consistente em promover descontos de sua conta salário, no período compreendido entre os meses de março a maio de 2011. 2. É abusiva a cláusula contratual que permite ao banco retirar dinheiro de qualquer conta do correntista, visando à quitação de contrato, mormente quando há ordem judicial impedindo tais descontos. 3.Mesmo havendo ordem judicial impedindo que o banco réu promovesse descontos da conta da autora e também uma discussão judicial a respeito do valor devido, o banco fez vista grossa para essa situação e nos meses de março a maio de 2011, efetuou descontos na conta da apelada. Dessa forma, resta evidenciada a má-fé do banco ao promover os descontos, pois havia ordem judicial impedindo e também discussão a respeito da quantia devida pela autora ao réu. Assim, correta a sentença no ponto que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados. 4. Para configurar o dano moral dispensa-se a demonstração da dor, do constrangimento, da vergonha, etc. Isso porque se trata dedano in re ipsa, ou seja, decorre naturalmente do ato ilícito praticado, de maneira que, com lastro na responsabilidade objetiva, demonstrado o ilícito, repercute, inevitavelmente, na ofensa dos direitos da personalidade, gerando situação constrangedora na esfera íntima da apelada, que teve de suportar descontos de sua conta em que recebia seu salário e ainda por se tratar de um desconto indevido. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ORDEM JUDICIAL IMPEDINDO TAIS DESCONTOS. MANIFESTA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a autora busca o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pelo BRB, consistente em promover descontos de sua conta salário, no período compreendido entre os meses de março a maio de 2011. 2. É abusiva a cláusula contratual que permite ao banco retirar dinheiro de qualquer conta do correntista, visando à quitação de contrato, mormente quando há ordem judicial impedindo tais descontos. 3.Mesmo hav...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANDE DA REDE PUBLICA. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO ESCOLAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE DE FREQUENCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão antecipada do ensino médio. III - Deve o Conselho Escolar avaliar a agravante, e, caso entenda que tenha capacidade intelectual, permitir-lhe e promover o avanço, eximindo-a da exigência prevista na Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, quanto à freqüência de 75% dos dias previstos para o ano letivo. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANDE DA REDE PUBLICA. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO ESCOLAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE DE FREQUENCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - Deve prevalecer, nos c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA FIXAR O PERCENTUAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a consequente uniformização da legislação federal e considerada a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendo ser o caso de se reconsiderar o acórdão para fixar a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) de forma proporcional à incapacidade. II - Em razão de não haver tabela contemporânea à Lei nº 6.194/74, para a verificação do grau de invalidez, deve ser observada a tabela vigente ao tempo do acidente, ou seja, a da Circular nº 29, de 20/12/1991, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que, em seu artigo 5º, prevê, para hipótese de perda total do uso de um dos membros inferiores, indenização de 70%, sobre a importância segurada - no caso, R$ 13.500,00, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007. III - Não havendo perda completa das funções do membro lesado, o valor da indenização securitária deve ser calculado de acordo com o que prescreve o artigo 5º, §1º da Circular nº 29/91. IV - A correção monetária dos valores devidos tem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. V - Recursos conhecidos.Recurso do Réu PROVIDO EM PARTE para fixar a indenização de forma proporcional à incapacidade, corrigida monetariamente desde a data do evento danoso. Recurso Adesivo NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RECURSO REPETIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE. GRADUAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA FIXAR O PERCENTUAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões, contradições e obscuridades. 2. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões, contradições e obscuridades. 2. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado.
CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 4.631/2011. NOVOS EDIFÍCIOS VERTICAIS. REDE DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO RESTRITO AOS CONSUMIDORES MANIFESTEM INTERESSE NA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS EMPREENDIMENTOS QUE JÁ POSSUÍAM PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A Lei Distrital nº 4.631/2011 busca beneficiar apenas os consumidores que manifestem interesse em instalar redes de segurança ou equipamento similar em sua unidade residencial, de forma que não tem caráter de regra geral e cogente. II - A expressão novos edifícios verticais, contida no art. 1º da lei Distrital nº 4.631/2011 deve ser interpretada como os empreendimentos que ainda não possuam seu projeto de construção aprovado pela Administração Pública. III - Não se mostra razoável que a Lei Distrital nº 4.631/2011 retroaja para atingir o ato jurídico perfeito, aí compreendido tanto o alvará de construção que foi base para o cálculo dos custos da obra, como o ato de arquivamento da documentação no Cartório de Registro de Imóveis, exigida pela Lei nº 4.591/64, que vincula o empreendedor aos futuros adquirentes de unidades residenciais por eles vendidas, se a obra for concluída na forma autorizada pela Administração. III - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 4.631/2011. NOVOS EDIFÍCIOS VERTICAIS. REDE DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO RESTRITO AOS CONSUMIDORES MANIFESTEM INTERESSE NA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE AOS EMPREENDIMENTOS QUE JÁ POSSUÍAM PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A Lei Distrital nº 4.631/2011 busca beneficiar apenas os consumidores que manifestem interesse em instalar redes de segurança ou equipamento similar em sua unidade residencial, de forma que não tem caráter de regra geral e cogente. II - A ex...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) TESE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 2) TESE DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Verificando que o acórdão guerreado encontra-se omisso com relação à condenação em honorários advocatícios, correto o manejo dos embargos de declaração. 5. Embargos da parte autora conhecidos e desprovidos. 6. Embargos da Fazenda Pública conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) TESE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 2) TESE DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexis...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes emb...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PROPORCIONAL. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. 1. Considera-se favorável a circunstância judicial das consequências do crime quando inexistentes fundamentos que justifiquem análise adversa. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea, por ser inerente ao tipo penal. 3. Mantém-se o quantum de aumento aplicado a cada circunstância judicial desfavorável por se mostrar proporcional, considerando a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato prevista para o crime em questão. 4. Aumenta-se a pena em razão de aplicar a fração de 1/2 ao invés de 2/3 pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAT, por ser necessário e suficiente para prevenção e repressão do delito. 5. Acertada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, por se tratar de réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos e que possui apenas a circunstância do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 a seu desfavor, conforme disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em face do quantum de pena aplicado e por terem sido satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PROPORCIONAL. CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. 1. Considera-se favorável a circunstância judicial das consequências do crime quando inexistentes fundamentos que justifiquem análise adversa. 2. Afasta-s...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da autora, em tese, do crime de tráfico de drogas, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, bem como das circunstâncias, a demonstrar a periculosidade social da paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da autora, em tese, do crime de tráfico de drogas, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, bem como das circunstâncias, a demonstrar a periculosidade social da paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis da pacient...
HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de pessoas, praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de pessoas, praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça....
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM RAZÃO DA MAIORIDADE E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILDIADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO COMO ATENUANTE. 1. Inviável o acolhimento do pedido de extinção da medida socieducativa por perda do objeto, uma vez que a superveniência da imputabilidade penal do representado ou a existência de processo criminal contra ele não afasta a incidência das medidas pedagógicas previstas na Lei nº 8.069/1990, nos termos do § 5º do seu art. 121, que prevê a liberação obrigatória do adolescente somente quando ele completar 21 anos de idade. 2. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, dada a gravidade do ato infracional análogo ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, uma vez que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a integração do menor na família e na sociedade. 4. Apelação desprovida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM RAZÃO DA MAIORIDADE E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILDIADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO COMO ATENUANTE. 1. Inviável o acolhimento do pedido de extinção da medida socieducativa por perda do objeto, uma vez que a superveniência da imputabilidade penal do representado ou a existência de processo criminal contra ele não afasta a incidência das medidas pedag...
PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. COLISÃO FRONTAL. INGRESSO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CONFISSÃO. PROVA DA AUTORIA E DA METERIALIDADE. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Suficiente como prova da autoria do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a confissão do réu, na delegacia e em juízo, de que ingressou com seu veículo na contramão de direção, vindo a colidir com o veículo da vítima, causando-lhe a morte, fato ratificado pela prova pericial. 2. Improcedente a alegação do agente de que agiu com observância ao dever de cuidado objetivo, bem como de ausência de previsibilidade do resultado danoso, se realizou manobra brusca para a esquerda, provocando colisão frontal com veículo que trafegava regularmente no sentido contrário. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. COLISÃO FRONTAL. INGRESSO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CONFISSÃO. PROVA DA AUTORIA E DA METERIALIDADE. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Suficiente como prova da autoria do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a confissão do réu, na delegacia e em juízo, de que ingressou com seu veículo na contramão de direção, vindo a colidir com o veículo da vítima, causando-lhe a morte, fato ratificado pela prova pericial. 2. Improcedente a alegação do agente de que agiu com observância ao dever de cuidado objetivo, bem como de ausência de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes outras provas nos autos a respaldar a versão da lesada, no sentido de que o réu puxou sua bolsa, mantém-se a fração máxima de redução da pena pela tentativa, levando-se em conta que o iter criminis foi interrompido em seu início. 2. Mantém-se a suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 anos, uma vez que preenchidos seus requisitos. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes outras provas nos autos a respaldar a versão da lesada, no sentido de que o réu puxou sua bolsa, mantém-se a fração máxima de redução da pena pela tentativa, levando-se em conta que o iter criminis foi interrompido em seu início. 2. Mantém-se a suspensão da execução da pena pelo prazo de 2 anos, uma vez que preenchidos seus requisitos. 3. Recurso despr...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO LESADO NA DELEGACIA. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado quando o lesado descreve, com detalhe, na delegacia, que foi abordado, na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, por indivíduo que, subjugando-o com uma faca colocada em seu pescoço, subtraiu-lhe o aparelho de telefone celular, fato que foi flagrado pela equipe de monitoramento do local, que acionou policiais militares que, pouco tempo depois, localizaram o réu com o instrumento empregado para o exercício da grave ameaça, bem como com o produto do crime. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo circunstanciado para receptação quando a instrução criminal demonstra que o réu subtraiu bem pertencente a terceiro, mediante grave ameaça, exercida com arma branca. 3. O pedido de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena restou prejudicado diante do não acolhimento da tese desclassificatória. 4. Inviável o afastamento da causa de aumento do emprego de arma quando o lesado descreve, com minúcia, que foi ameaçado com uma faca no pescoço, fato corroborado pela prisão em flagrante do réu, que ainda portava o referido instrumento, comprovadamente capaz de produzir ação de natureza perfurocortante. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO LESADO NA DELEGACIA. PALAVRA DOS POLICIAIS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado quando o lesado descreve, com detalhe, na delegacia, que foi abordado, na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, por indivíduo que, subjugando-o com uma...