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Jurisprudência

TJDF APC - 834962-20100111830793APC
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o laudo da perícia médica presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública, concluído por não ser o candidato considerado como pessoa com deficiência e não tendo o recorrente requerido a produção de provas,não se desincumbiu do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC. 2) A perícia médica concluiu não ser o candidato portador da deficiência física declarada, pelo fato da patologia alegada não conferir a condição de portador de necessidade...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834961-20140110396276APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. NOVOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ANTERIORES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não podem os novos sócios se eximirem das dívidas sociais da empresa, mesmo que anteriores à sua inserção na sociedade, de acordo com o disposto no art. 1.025 do Código Civil. 2) As contas telefônicas de serviços prestados anteriormente à alteração da sociedade são de responsabilidade dos novos sócios, não havendo que se falar na inexigibilidade da dívida, o que torna legítima a inscrição do nome da empresa nos cadastros de inadimplê...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834960-20140110060900APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFÊRENCIA DA PROPRIEDADE DO BEM AO APELANTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Terceiro possuidor de bem imóvel público mediante cessão de compra e venda não tem direito à proteção possessória diante do Poder Público que postula a reintegração definitiva da posse com base em rescisão contratual. 2) A aquisição de bem público não se dá mediante cessão de direi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834959-20110210035010APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO - 834958-20120110326386APO
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA - PRERROGATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.VERBA ALIMENTAR. IRREPTÍVEL .PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS. CITAÇÃO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela e pode rever seus próprios atos de ofício, não sendo este poder absoluto, devendo sempre sujeitar-se ao princípio constitucional do devido processo legal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa por parte daquele que será diretamente at...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834957-20130610132883APC
Ementa
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidentes os aborrecimentos e abalos emocionais provocados pela instituição financeira, já que efetuado os pagamentos devidos e mesmo houve inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 2) Havendo nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores, surge o dever de indenizar. 3) A negativação indevida ocasiona dano moral presumido, não precisando comprovar-se que a ofendida viveu alguma situ...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834956-20120111356850APC
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ESTÉTICO MALSUCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se insurgindo contra a decisão de indeferimento a produção de prova, no momento certo e na via adequada, ocorre a preclusão temporal, não podendo a questão ser agitada em grau de recurso. 2) Quando se contrata tratamento estético, procura-se um aperfeiçoamento, uma melhoria na aparência, apresentando a obrigação como sendo de resultado. 3) Sendo o tr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834955-20120110741869APC
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estabelece o artigo 19 do CPC que, salvo em hipótese de gratuidade de justiça, cabe às partes prover o pagamento das custas necessárias à demanda, prescrevendo ainda o artigo 20 ser ônus do vencido o ressarcimento das despesas anteriormente pagas pelo vencedor, além do pagamento de honorários advocatícios. 2) Atuando a Defensoria Pública como curadora especial de réu citado por edital, em cumprimento ao determinado no artigo 4º, XIV, da Lei Complementar 80/94 e artigo 9...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834954-20120610086596APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO . VALOR DOS IMÓVEIS A SER RESTITUÍDO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A produção de prova testemunhal, visando demonstrar que a invalidade do negócio jurídico celebrado, é totalmente dispensável, quando há am...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 834953-20140020208268AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 834952-20140020225776AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 834950-20110111016160APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTO RELIGIOSO, ABERTO AO PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA. O ECAD tem legitimidade para autuar, cobrar e aplicar sanções, nos termos dispostos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Precedentes. Ponderando os direitos autorais com respeito ao direito fundamental à livre manifestação religiosa, mostra-se indevida a cobrança de direitos autorais decorrente de evento religioso, aberto ao público em geral e sem fins lucrativos...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 834949-20140020221339AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110742066APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020276210AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 834946-20100111849054APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 834945-20120910262763APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFMNÃO PREENCHIDOS. RECUSA JUSTIFICADA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Não se afigura demonstrada a alegação de doença preexistente, formulada pela Ré como justificativa para não autorizar o tratamento perquirido pela Autora, se a obesidade mórbida que a acometeu era tão imperceptível no momento da assinatura do contrato que o méd...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834930-20140020156444AGI
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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 2. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Asistemática ora entrevista...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 834929-20090710162526APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA DE CONSUMAÇÃO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA. PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834928-20080111698996APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GARAGEM. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ILEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A utilização da Tabela Price não implica, por si só, a capitalização de juros, dependendo a comprovação desta, em razão da adoção do Sistema Francês de Amortização, de prova pericial. 2 - Considerando-se que a Ré não é integrante do Sistema Financeiro Nacional, a prática do anatocismo, no caso, encontra óbice na Sumula 120 do Supremo Tribu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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