CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o laudo da perícia médica presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública, concluído por não ser o candidato considerado como pessoa com deficiência e não tendo o recorrente requerido a produção de provas,não se desincumbiu do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC. 2) A perícia médica concluiu não ser o candidato portador da deficiência física declarada, pelo fato da patologia alegada não conferir a condição de portador de necessidade especial, por não haver comprometimento da função física. 3) Recurso conhecido e improvido.
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CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo o laudo da perícia médica presunção de veracidade e legalidade, possuindo fé pública, concluído por não ser o candidato considerado como pessoa com deficiência e não tendo o recorrente requerido a produção de provas,não se desincumbiu do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC. 2) A perícia médica concluiu não ser o candidato portador da deficiência física declarada, pelo fato da patologia alegada não conferir a condição de portador de necessidade...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. NOVOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ANTERIORES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não podem os novos sócios se eximirem das dívidas sociais da empresa, mesmo que anteriores à sua inserção na sociedade, de acordo com o disposto no art. 1.025 do Código Civil. 2) As contas telefônicas de serviços prestados anteriormente à alteração da sociedade são de responsabilidade dos novos sócios, não havendo que se falar na inexigibilidade da dívida, o que torna legítima a inscrição do nome da empresa nos cadastros de inadimplência, em razão da não quitação. 3) Não deixando a contratante de utilizar o serviço, durante o período do mês de setembro/2013, correta a cobrança feita pela prestadora dos serviços. 4) Tinha a recorrente, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 5) Sem objeto o pedido de suspensão dos serviços, uma vez que já foram suspensos pela inadimplência. 6) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. NOVOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ANTERIORES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não podem os novos sócios se eximirem das dívidas sociais da empresa, mesmo que anteriores à sua inserção na sociedade, de acordo com o disposto no art. 1.025 do Código Civil. 2) As contas telefônicas de serviços prestados anteriormente à alteração da sociedade são de responsabilidade dos novos sócios, não havendo que se falar na inexigibilidade da dívida, o que torna legítima a inscrição do nome da empresa nos cadastros de inadimplê...
EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFÊRENCIA DA PROPRIEDADE DO BEM AO APELANTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Terceiro possuidor de bem imóvel público mediante cessão de compra e venda não tem direito à proteção possessória diante do Poder Público que postula a reintegração definitiva da posse com base em rescisão contratual. 2) A aquisição de bem público não se dá mediante cessão de direitos oral e sem anuência do órgão responsável pela transmissão da propriedade. 3) Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFÊRENCIA DA PROPRIEDADE DO BEM AO APELANTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Terceiro possuidor de bem imóvel público mediante cessão de compra e venda não tem direito à proteção possessória diante do Poder Público que postula a reintegração definitiva da posse com base em rescisão contratual. 2) A aquisição de bem público não se dá mediante cessão de direi...
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA - PRERROGATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.VERBA ALIMENTAR. IRREPTÍVEL .PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS. CITAÇÃO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela e pode rever seus próprios atos de ofício, não sendo este poder absoluto, devendo sempre sujeitar-se ao princípio constitucional do devido processo legal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa por parte daquele que será diretamente atingido pela sua decisão. 2) A não devolução ao erário público dos valores recebidos à título de aposentadoria não configura enriquecimento ilícito, já que trata-se de verba alimentar, sendo eles irrepetíveis. 3) A determinação da devolução dos valores descontados indevidamente de servidora pública deve respeitar a prescrição quiquenária, computada a partir do ajuizamento da demanda. 4) Juros moratórios se contam a partir da citação. 5) Levando em consideração não ter a causa grande complexidade, não exigindo dos advogados grandes esforços e muito tempo para a elaboração das peças, tendo a ação durado menos de 03 (três) anos, correta a fixação dos honorários sucumbenciais em R$300,00(trezentos reais). 6) Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA - PRERROGATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.VERBA ALIMENTAR. IRREPTÍVEL .PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS. CITAÇÃO .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Administração Pública detém a prerrogativa da autotutela e pode rever seus próprios atos de ofício, não sendo este poder absoluto, devendo sempre sujeitar-se ao princípio constitucional do devido processo legal, possibilitando o contraditório e a ampla defesa por parte daquele que será diretamente at...
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidentes os aborrecimentos e abalos emocionais provocados pela instituição financeira, já que efetuado os pagamentos devidos e mesmo houve inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 2) Havendo nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores, surge o dever de indenizar. 3) A negativação indevida ocasiona dano moral presumido, não precisando comprovar-se que a ofendida viveu alguma situação vexatória. 4)Na fixação do valor indenizatório deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as condições específicas do ofensor e do ofendido, de forma que seja atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento indevido do lesado. 5) Considerando que a ofendida teve o seu nome negativado em 2013, mesmo após a homologação do acordo judicial, e pagamento dos débitos no ano de 2011, gerando-lhe constrangimentos no seu cotidiano, principalmente por se tratar de dívida inexistente, o valor arbitrado de R$5.000,00(cinco mil reais) atende ao binômio reparação/prevenção, devendo ser mantido, pois se ajusta ao prejuízo experimentado pela recorrida. 6) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidentes os aborrecimentos e abalos emocionais provocados pela instituição financeira, já que efetuado os pagamentos devidos e mesmo houve inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 2) Havendo nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores, surge o dever de indenizar. 3) A negativação indevida ocasiona dano moral presumido, não precisando comprovar-se que a ofendida viveu alguma situ...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ESTÉTICO MALSUCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se insurgindo contra a decisão de indeferimento a produção de prova, no momento certo e na via adequada, ocorre a preclusão temporal, não podendo a questão ser agitada em grau de recurso. 2) Quando se contrata tratamento estético, procura-se um aperfeiçoamento, uma melhoria na aparência, apresentando a obrigação como sendo de resultado. 3) Sendo o tratamento estético mal sucedido, gerando dor e desconforto moral, é manifesto o dever de indenizar, havendo violação do direito e à própria integridade física. 4) O médico responsável pelo procedimento também deve ser responsabilizado pelos danos causados no tratamento malsucedido realizado na paciente. 5) A indenização deve servir para permitir o surgimento de condições propícias à diminuição da dor, como viagem de lazer ou aquisição de bem de consumo, para que não permaneça viva na memória do ofendido, com tanta clareza, a imagem da ofensa, além de servir de punição para quem cometeu o ato ilegal, não se podendo esquecer, no entanto, que não pode ser ela tão elevada que represente ganho sem causa, ou tão ínfima, que signifique estímulo a cometimento de novas lesões, atendendo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e exemplaridade, sendo valor fixado em sentença suficiente para reparar o dano. 6) Recurso da segunda requerida conhecido parcialmente. Recurso do primeiro requerido e da autora conhecido. Provido o recurso da autora, negado provimento ao recurso de Lasercare Medicina e Estética. Prejudicado o recurso de José Aldo Gomes Alves.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ESTÉTICO MALSUCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se insurgindo contra a decisão de indeferimento a produção de prova, no momento certo e na via adequada, ocorre a preclusão temporal, não podendo a questão ser agitada em grau de recurso. 2) Quando se contrata tratamento estético, procura-se um aperfeiçoamento, uma melhoria na aparência, apresentando a obrigação como sendo de resultado. 3) Sendo o tr...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estabelece o artigo 19 do CPC que, salvo em hipótese de gratuidade de justiça, cabe às partes prover o pagamento das custas necessárias à demanda, prescrevendo ainda o artigo 20 ser ônus do vencido o ressarcimento das despesas anteriormente pagas pelo vencedor, além do pagamento de honorários advocatícios. 2) Atuando a Defensoria Pública como curadora especial de réu citado por edital, em cumprimento ao determinado no artigo 4º, XIV, da Lei Complementar 80/94 e artigo 9º, II, do CPC, cabível a condenação de quem ela representa nos ônus da sucumbência, uma vez que não se tem presente a hipótese de gratuidade da justiça. 3) A simples representação pela Curadoria Especial através da Defensoria Pública não traz, por si só, a isenção ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a todo aquele citado por edital, mesmo se rico ou pobre, confere-se o direito de ser defendido por curador especial. 4) Vencida a parte e não havendo requerimento ou deferimento de gratuidade de justiça a seu favor, deve ela arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade, mesmo se representada pela Curadoria Especial. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estabelece o artigo 19 do CPC que, salvo em hipótese de gratuidade de justiça, cabe às partes prover o pagamento das custas necessárias à demanda, prescrevendo ainda o artigo 20 ser ônus do vencido o ressarcimento das despesas anteriormente pagas pelo vencedor, além do pagamento de honorários advocatícios. 2) Atuando a Defensoria Pública como curadora especial de réu citado por edital, em cumprimento ao determinado no artigo 4º, XIV, da Lei Complementar 80/94 e artigo 9...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO . VALOR DOS IMÓVEIS A SER RESTITUÍDO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A produção de prova testemunhal, visando demonstrar que a invalidade do negócio jurídico celebrado, é totalmente dispensável, quando há ampla documentação, trazida pela ambas as partes, que se mostra suficiente para se analisar o histórico da aquisição dos imóveis. 2) Desnecessária a prova pericial para apurar os valores de mercado e a validade de realocação dos imóveis, se tais questões poderão ser apuradas em liquidação de sentença. 3) Não se pode conhecer da preliminar arguida na apelação se ela já foi objeto de agravo de instrumento, em razão do instituto da preclusão. 4) Prevendo o TAC (Termo de Ajusta de Conduta) apenas um valor mínimo para eventual indenização, não há impedimento para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. 5) A responsabilidade pela realocação dos adquirentes dos imóveis, no Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) foi assumida pela Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo os critérios para realocação dos lotes deliberados em assembléia geral de condôminos, mas apenas apresentados a eles pela própria ré. 6) A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo, sendo que o mero descumprimento contratual não leva, como regra, a indenização por danos morais. 7) Sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por 05(cinco) anos, em razão do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8) O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 9) Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO . VALOR DOS IMÓVEIS A SER RESTITUÍDO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A produção de prova testemunhal, visando demonstrar que a invalidade do negócio jurídico celebrado, é totalmente dispensável, quando há am...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTO RELIGIOSO, ABERTO AO PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA. O ECAD tem legitimidade para autuar, cobrar e aplicar sanções, nos termos dispostos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Precedentes. Ponderando os direitos autorais com respeito ao direito fundamental à livre manifestação religiosa, mostra-se indevida a cobrança de direitos autorais decorrente de evento religioso, aberto ao público em geral e sem fins lucrativos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTO RELIGIOSO, ABERTO AO PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA. O ECAD tem legitimidade para autuar, cobrar e aplicar sanções, nos termos dispostos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Precedentes. Ponderando os direitos autorais com respeito ao direito fundamental à livre manifestação religiosa, mostra-se indevida a cobrança de direitos autorais decorrente de evento religioso, aberto ao público em geral e sem fins lucrativos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFMNÃO PREENCHIDOS. RECUSA JUSTIFICADA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Não se afigura demonstrada a alegação de doença preexistente, formulada pela Ré como justificativa para não autorizar o tratamento perquirido pela Autora, se a obesidade mórbida que a acometeu era tão imperceptível no momento da assinatura do contrato que o médico credenciado pela seguradora sequer indicou a necessidade de realização de exames complementares para permitir sua admissão no plano de saúde. 2 - Embora afastada a alegada preexistência da doença da Apelante, remanesce a necessidade de preenchimento das exigências normativas previstas nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina e da ANS, como pré-requisito para realização da intervenção cirúrgica perquirida. Não tendo, contudo, a Autora preenchido o requisito da estabilidade do quadro de obesidade mórbida por pelo menos cinco anos, exigido pela na Resolução nº 211/2010 da ANS, com a redação dada pela Resolução nº 349/2014, não há como se acolher o pleito formulado na exordial. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFMNÃO PREENCHIDOS. RECUSA JUSTIFICADA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Não se afigura demonstrada a alegação de doença preexistente, formulada pela Ré como justificativa para não autorizar o tratamento perquirido pela Autora, se a obesidade mórbida que a acometeu era tão imperceptível no momento da assinatura do contrato que o méd...
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 2. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Asistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E.STF as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 4. Deu-se provimento ao agravo para conceder o pedido inicial determinando que a AGEFIS se abstenha de qualquer ato de demolição do imóvel objeto da discussão, enquanto não for instaurado o processo administrativo para apurar a sua real situação, devendo ser oportunizado o contraditório e ampla defesa à parte autora.
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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 2. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3. Asistemática ora entrevista...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA DE CONSUMAÇÃO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA. PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma, se a ilegitimidade das partes não for manifesta, e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. 2 - Segundo a dogmática dos artigos 130 e 131 do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, restando-lhe assegurada a rejeição daquelas que reputar inúteis ao deslinde da controvérsia, se considerar suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para nortear e instruir seu entendimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 - A inversão do ônus probatório, decretada em processos submetidos ao Direito do Consumidor não libera o Autor de trazer ao processo indícios mínimos de prova das suas alegações, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC. 4 - Não se vislumbra dano moral, nem tampouco dever de indenização por parte do estabelecimento comercial, se as assertivas do Requerente de que sofreu cobrança vexatória e foi humilhado na presença de terceiros baseiam-se exclusivamente em suas próprias ilações, destituídas de qualquer outra prova. 5 - A retenção de objeto de titularidade de cliente que não tinha como pagar os gastos contraídos em estabelecimento comercial, até que apresente numerário suficiente para a quitação de seu débito, não configura abuso de direito, desde que por ele voluntariamente autorizada, nos termos do disposto nos artigos 1.467 a 1.470 do CC. Apelação Cível provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA DE CONSUMAÇÃO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL REMUNERADA. PENHOR LEGAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Juiz, prefacialmente, como juízo de admissibilidade da ação, com base nas afirmações do Autor. Dessa forma,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GARAGEM. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ILEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A utilização da Tabela Price não implica, por si só, a capitalização de juros, dependendo a comprovação desta, em razão da adoção do Sistema Francês de Amortização, de prova pericial. 2 - Considerando-se que a Ré não é integrante do Sistema Financeiro Nacional, a prática do anatocismo, no caso, encontra óbice na Sumula 120 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, uma vez que, conforme dispõe o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), somente Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 3 - Há cerceamento de defesa quando, alegada a ocorrência de capitalização mensal de juros em decorrência da utilização da Tabela Price, em contrato de mútuo para financiamento imobiliário, o Magistrado indefere o pedido autoral de produção de perícia contábil. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GARAGEM. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ILEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A utilização da Tabela Price não implica, por si só, a capitalização de juros, dependendo a comprovação desta, em razão da adoção do Sistema Francês de Amortização, de prova pericial. 2 - Considerando-se que a Ré não é integrante do Sistema Financeiro Nacional, a prática do anatocismo, no caso, encontra óbice na Sumula 120 do Supremo Tribu...