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Jurisprudência

TJDF APC - 834927-20130111759026APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. ART. 956 DO CPC. CONDIÇÃO SINE QUA NON. SENTENÇA CASSADA. Deriva da própria lei a obrigatoriedade da realização de prova técnica antes da prolação da sentença que julgar procedente a ação demarcatória, nos termos do expressamente determinado pelo artigo 956 do CPC, uma vez que a realização de laudo prévio elaborado por dois arbitradores e um agrimensor é condição sine qua non para a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834926-20110110451327APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. MORTE DO TRANSPORTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não comprovada a ocorrência de motivo de força maior a excluir a responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC e 14 do CDC), acertada afigura-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao filho...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273365AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834923-20140020242874AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834922-20140020242680AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834921-20120110245788APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recur...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110511889APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, não havendo tal vício quando o julgado é em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834919-20140020236353AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834918-20140020248632AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO EM EXCESSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de determ...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834917-20140020237428AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO CONFIRMADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Não há que se falar em preclusão por ausência de oposição de Embargos à Execução, quando a irresignação do Executado se volta apenas contra a atualização do débito exequendo realizada no momento de expedir a Requisição de Precatório, impondo-se...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834916-20140020251309AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que determine o envio dos autos ao perito quantas vezes entender necessário, para que possa sanar as dúvidas que ainda possui sobre as conclusões do laudo pericial e, assim, firmar seu convencimento, tendo em vista o disposto no art. 130 do CPC, ainda que o pedido de esclarecimentos tenha sido formulado de forma intempestiva. Agra...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834915-20140020248054AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834914-20140020220834AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - Demonstrada nos autos a titularidade do domínio, bem como a posse injusta e o risco de dano para a parte agravada, tendo em vista que o imóvel figura como garantia hipotecária de dívida inadimplida pela ocupante do bem, correta a decisão em que se defere a imissão na posse, em antecipação do...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834913-20140020254399AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REAL DA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINADO. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O conteúdo decisório do ato impugnado está presente em dois fundamentos principais, que engendraram diretrizes a serem observadas pela Contadoria Judicial no cálculo do valor devido da dívida exequenda: a) não incidência de juros estatutários no cálculo da correção monetária da dívida exequenda, tal qual previsto na sentença que fixou a obrigação da Agravada, entidade de previdência privada...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834912-20140020244767AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. OBJETOS PERICIADOS DIFERENTES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que se admita a utilização de prova emprestada é necessário que os fatos ou a matéria a serem provados sejam os mesmos. 2 - Se os terrenos objetos dos presentes autos são diferentes dos lotes em torno dos quais verte a outra ação, não há como se aproveitar a prova produzida naquele procedimento neste Feito, ainda que o tipo de perícia a ser realizada seja semelhante, em virtude das características individuais de cada imóvel. Agravo de Instrumento d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834910-20140020098792AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834909-20120110448920APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da em...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834908-20140020143322AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Diante da ausência de comprovação da prescrição dos creditos tributários objetos de execução fiscal a improcedencia do pedido formulado em exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - A ju...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834907-20140020101160AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão gr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 834906-20140020101379AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão gr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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