CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. ART. 956 DO CPC. CONDIÇÃO SINE QUA NON. SENTENÇA CASSADA. Deriva da própria lei a obrigatoriedade da realização de prova técnica antes da prolação da sentença que julgar procedente a ação demarcatória, nos termos do expressamente determinado pelo artigo 956 do CPC, uma vez que a realização de laudo prévio elaborado por dois arbitradores e um agrimensor é condição sine qua non para a definição do traçado da linha demarcanda, sendo o trabalho dos mencionados especialistas, portanto, requisito de validade do decisum. Apelação Cível dos Réus provida. Preliminar acolhida. Apelação Cível do Ministério Público prejudicada. Apelação Cível do Terceiro prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA. ART. 956 DO CPC. CONDIÇÃO SINE QUA NON. SENTENÇA CASSADA. Deriva da própria lei a obrigatoriedade da realização de prova técnica antes da prolação da sentença que julgar procedente a ação demarcatória, nos termos do expressamente determinado pelo artigo 956 do CPC, uma vez que a realização de laudo prévio elaborado por dois arbitradores e um agrimensor é condição sine qua non para a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. MORTE DO TRANSPORTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não comprovada a ocorrência de motivo de força maior a excluir a responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC e 14 do CDC), acertada afigura-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao filho de vítima que veio a falecer em acidente de trânsito envolvendo ônibus guiado por preposto da Ré. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Constatado que tais parâmetros não foram observados em sua melhor expressão, dá-se parcial provimento ao recurso para majorar-se o valor da indenização fixada em sentença, tornando-o condizente com o propósito de compensar o infortúnio decorrente da perda irreparável de um ente querido. 3 - Tratando-se de danos morais, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir da fixação do quantum compensatório. 4 - Havendo sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve obedecer aos parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível do Autor parcialmente provida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL. MORTE DO TRANSPORTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não comprovada a ocorrência de motivo de força maior a excluir a responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC e 14 do CDC), acertada afigura-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao filho...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de proprietário do imóvel. 2 - Não registrados nas matrículas dos imóveis, que permanecem sob a propriedade da parte Executada no registro imobiliário, os contratos de promessa de compra e vendanão se mostram hábeis a demonstrar a transmissão da titularidade dos bens, impondo-se a manutenção da penhora antes efetivada. 3 - O pleito de liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis indicados pelos Credores não compete à Devedora, mas sim aos supostos promitentes-compradores em sede própria. Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de proprietário do imóvel. 2 - Não registrados nas matrículas dos imóveis, que permanecem sob a propriedade da parte Executada no registro imobiliário, os contratos de promessa de compra e vendanão se mostram hábeis a demonstrar a transmissão da titularidade dos bens, impondo-se a manutenção da penhora antes efetivada. 3 - O pleito de liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis indicados pelos Credores não compete à Devedora, mas sim aos supostos promitentes-compradores em sede própria. Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (conversão da obrigação contratual em perdas e danos) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 3 - A afirmação da Ré, no sentido de que o Autor foi o responsável pelo atraso na conclusão das obras, não restou eficazmente demonstrada, não sendo, portanto, suficiente para afastar o direito do Autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser considerado que quem deu causa ao atraso na entrega da obra foi, de fato, a Ré. 4 - O ato da Ré de inscrever o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, em decorrência do protesto indevido de duplicatas emitidas sem aceite, as quais foram protestadas mesmo sem que tivesse havido a conclusão do serviço contratado, efetivamente causou ao Autor danos de ordem moral. 5 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recur...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, não havendo tal vício quando o julgado é em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema, não havendo tal vício quando o julgado é em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Diante da ausência de pressuposto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, afigura-se incabível a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a presença de lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram. Agravo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO EM EXCESSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisão anterior, de pleno conhecimento dos Exequentes e que permitiu a interposição do recurso adequado para tanto, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na ordem de liberação do montante que excede o valor do crédito exequendo sem prévia manifestação dos Agravantes, não se cogitando, portanto, nulidade na decisão agravada. 2 - Se o bloqueio/penhora de numerário foi determinado até que se alcançasse o valor da dívida exequenda, a ordem de liberação do valor constrito em excesso é decorrência lógica e nem de longe representa ofensa à preclusão temporal formalizada quanto à penhora de importância pertencente ao Executado. 3 - Revelando-se remota a possibilidade de os Agravantes alcançarem êxito na pretensão de manutenção do valor originariamente apurado para as astreintes cominadas em sentença, haja vista a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que limitou o valor da multa cominatória e do indeferimento do processamento do respectivo Recurso Especial, e verificando-se, ademais, que, na hipótese de manutenção da importância inicialmente apurada, a ordem de penhora de numerário, que não contou com resistência do Agravado e foi muito bem sucedida, poderá ser restabelecida, mostra-se desnecessário condicionar a liberação do montante constrito em excesso à preclusão da decisão que reduziu o valor das astreintes ou à prestação de caução pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO EM EXCESSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de determ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO CONFIRMADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Não há que se falar em preclusão por ausência de oposição de Embargos à Execução, quando a irresignação do Executado se volta apenas contra a atualização do débito exequendo realizada no momento de expedir a Requisição de Precatório, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de retificação do Requisitório nos termos dos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, tendo em vista a sua ratificação pela Contadoria Judicial. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO CONFIRMADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Não há que se falar em preclusão por ausência de oposição de Embargos à Execução, quando a irresignação do Executado se volta apenas contra a atualização do débito exequendo realizada no momento de expedir a Requisição de Precatório, impondo-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que determine o envio dos autos ao perito quantas vezes entender necessário, para que possa sanar as dúvidas que ainda possui sobre as conclusões do laudo pericial e, assim, firmar seu convencimento, tendo em vista o disposto no art. 130 do CPC, ainda que o pedido de esclarecimentos tenha sido formulado de forma intempestiva. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que determine o envio dos autos ao perito quantas vezes entender necessário, para que possa sanar as dúvidas que ainda possui sobre as conclusões do laudo pericial e, assim, firmar seu convencimento, tendo em vista o disposto no art. 130 do CPC, ainda que o pedido de esclarecimentos tenha sido formulado de forma intempestiva. Agra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - Demonstrada nos autos a titularidade do domínio, bem como a posse injusta e o risco de dano para a parte agravada, tendo em vista que o imóvel figura como garantia hipotecária de dívida inadimplida pela ocupante do bem, correta a decisão em que se defere a imissão na posse, em antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Ação de Imissão de Posse compete a quem nunca teve a posse do bem litigioso, sendo ação petitória fundada no direito à posse, com origem em contrato. 2 - Demonstrada nos autos a titularidade do domínio, bem como a posse injusta e o risco de dano para a parte agravada, tendo em vista que o imóvel figura como garantia hipotecária de dívida inadimplida pela ocupante do bem, correta a decisão em que se defere a imissão na posse, em antecipação do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REAL DA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINADO. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O conteúdo decisório do ato impugnado está presente em dois fundamentos principais, que engendraram diretrizes a serem observadas pela Contadoria Judicial no cálculo do valor devido da dívida exequenda: a) não incidência de juros estatutários no cálculo da correção monetária da dívida exequenda, tal qual previsto na sentença que fixou a obrigação da Agravada, entidade de previdência privada, em devolver o valor correspondente às contribuições pessoais pagas pelos Agravantes; b) necessidade de observância da multa prevista no art. 475-J do CPC, imposta em razão do não adimplemento da Agravada relativamente à obrigação de pagar o valor corresponde ao qual foi condenada. 2 - Não se pode considerar que a assertiva do juízo no sentido da não incidência de juros estatutários malfere o primado da coisa julgada, pois a orientação dada à Contadoria Judicial apenas decorre do provimento jurisdicional advindo da fase de conhecimento, o qual afastou a alegação da Agravada de que deveriam incidir, no caso, a correção monetária prevista nas disposições estatutárias, tendo em vista a aptidão dos índices oficiais (IPC e INPC) de melhor recomporem as perdas decorrentes da inflação relativamente aos valores pagos pelos ora Agravantes à ora Agravada. No ponto, o ato decisório apenas visa a adequar o valor da dívida, já reconhecida como certa quando do acertamento do direito material dos Agravantes na fase de conhecimento, aos parâmetros dispostos no título judicial, não tendo havido antes qualquer pronunciamento judicial efetivo a respeito do valor líquido da dívida ora executada, mas somente esboço apresentado pelos Agravantes para o valor da dívida que entendem ser devido. 3 - No que tange à multa do art. 475-J do CPC, imperioso destacar que o esclarecimento do Juiz à Contadoria Judicial apenas decorre de decisão proferida anteriormente que aplicou a referida sanção como mera conseqüência do inadimplemento voluntário da Agravada. 4 - Na espécie, não há que se falar em inovação das balizas utilizadas para o cálculo da dívida exequenda, mas sim em atenção ao princípio da fidelidade ao título, pois as razões da decisão agravada apenas dão concretude ao que foi estabelecido no título judicial. 5 - No esboço do cálculo da dívida elaborado pelo Credor deve prevalecer o disposto no título exequendo e, a despeito de não existir, no caso, decisão que homologou os cálculos por ele apresentados, ressalto que não devem subsistir quaisquer erros consistentes na apuração incorreta do valor devido previsto no título judicial que ora se executa, porquanto a quantia incorreta à luz do título constitui erro material (erro de cálculo), passível de correção a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 6 - Em não havendo definitivo pronunciamento do Juízo a quo a respeito da quantia devida aos Credores/Agravantes após o acertamento do direito material na fase de conhecimento, mas mero apontamento dos Credores/Agravantes acerca dos valores que entendem ser devidos, é possível a remessa ex officio dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do real valor da dívida exequenda a partir dos parâmetros fixados no título judicial. 7 - O trânsito em julgado de decisão que indefere impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de tornar definitivo e certo o esboço da dívida tracejado pelos Credores/Agravantes, especialmente porque não houve provimento jurisdicional que tenha estabelecido o valor devido. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REAL DA CONDENAÇÃO NÃO DETERMINADO. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O conteúdo decisório do ato impugnado está presente em dois fundamentos principais, que engendraram diretrizes a serem observadas pela Contadoria Judicial no cálculo do valor devido da dívida exequenda: a) não incidência de juros estatutários no cálculo da correção monetária da dívida exequenda, tal qual previsto na sentença que fixou a obrigação da Agravada, entidade de previdência privada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. OBJETOS PERICIADOS DIFERENTES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que se admita a utilização de prova emprestada é necessário que os fatos ou a matéria a serem provados sejam os mesmos. 2 - Se os terrenos objetos dos presentes autos são diferentes dos lotes em torno dos quais verte a outra ação, não há como se aproveitar a prova produzida naquele procedimento neste Feito, ainda que o tipo de perícia a ser realizada seja semelhante, em virtude das características individuais de cada imóvel. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. OBJETOS PERICIADOS DIFERENTES. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que se admita a utilização de prova emprestada é necessário que os fatos ou a matéria a serem provados sejam os mesmos. 2 - Se os terrenos objetos dos presentes autos são diferentes dos lotes em torno dos quais verte a outra ação, não há como se aproveitar a prova produzida naquele procedimento neste Feito, ainda que o tipo de perícia a ser realizada seja semelhante, em virtude das características individuais de cada imóvel. Agravo de Instrumento d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da emissão do referido título de crédito. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que as partes mantinham relação de emprego e que eram emitidas notas promissórias como forma de garantia pelo recebimento adiantado de comissões sobre vendas. Ficou comprovado nos autos que o empregado assinou os títulos em branco e que eles permaneceram na posse do empregador, vindo, posteriormente, a serem preenchidos, protestados e executados como forma de retaliação pela condenação sofrida perante a Justiça do Trabalho. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da em...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Diante da ausência de comprovação da prescrição dos creditos tributários objetos de execução fiscal a improcedencia do pedido formulado em exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - A jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de admitir a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de pré-executividade tão-somente quando o acolhimento da objeção acarretar a extinção do processo de Execução. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, que após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp 1112943/MA). Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Diante da ausência de comprovação da prescrição dos creditos tributários objetos de execução fiscal a improcedencia do pedido formulado em exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - A ju...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão grave e irreparável. Agravos de Instrumento desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão gr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão grave e irreparável. Agravos de Instrumento desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão gr...