ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE NA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ. NÃO VERIFICADA. ENCARGO FINANCEIRO NA EDUCAÇÃO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA 1) A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo alimentante, supervenientes à fixação anterior, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os alimentos devem representar. 2) Ainda que tenha o devedor de alimentos apresentado cópia da carteira de trabalho, onde demonstra o seu desligamento de uma empresa, o fato não significa que tenha ele ficado desempregado. 3) O encargo financeiro na educação do filho não deve recair somente sobre a mãe, devendo o pai arcar com parte expressiva das despesas, ainda mais quando se encontra em idade produtiva. 4) Recurso conhecido e não provido.
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ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE NA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ. NÃO VERIFICADA. ENCARGO FINANCEIRO NA EDUCAÇÃO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA 1) A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo alimentante, supervenientes à fixação anterior, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os alimentos devem representar. 2) Ainda que tenha o devedor...
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CEB. QUEDA DE FASE. REPARAÇÃO NO LOCAL POR OUTRA EMPRESA. ELO E QUEIMA DE FUSÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA 1) O contrato existente entre as partes delimita a responsabilidade de cada um quanto à ocorrência de problemas no ponto de entrega, que é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora. 2) Mesmo que o laudo tenha sido emitido por engenheiro da própria recorrida, o caso não carece de conhecimento técnico do julgador para que se perceba que o problema ocorrido foi no interior do estabelecimento do autor, uma vez que logo foi resolvido por outra empresa no próprio local, que realizou fechamento da chave com elo e troca de fusível queimado. 3) O problema ocorreu além do ponto de entrega, sendo a solução possível somente no estabelecimento do apelante, não se devendo atribuir qualquer responsabilidade à recorrida, e diante da evidência constatada, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 4)Tinha o autor, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 5) Conduzindo o conjunto fático-probatório à conclusão de que queda de fase de energia no estabelecimento do autor não foi de responsabilidade da recorrida, até porque o problema foi corrigido no próprio local por outra empresa, não há como prover a apelação. 6) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CEB. QUEDA DE FASE. REPARAÇÃO NO LOCAL POR OUTRA EMPRESA. ELO E QUEIMA DE FUSÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA 1) O contrato existente entre as partes delimita a responsabilidade de cada um quanto à ocorrência de problemas no ponto de entrega, que é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora. 2) Mesmo que o laudo tenha sido emitido por engenheiro da própria recorrida, o caso não carece de conhecimento técnico do julgador para que se perceba que o problema ocorrido foi no interior do estabelecimento do autor...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 3) Não se pode, em contrarrazões, prequestionar matéria, eis que elas tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Pr...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando os contratantes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. 2) Ausente caso fortuito ou força maior, não há como se isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 3) A demora na entrega do imóvel, superior ao prazo de carência estipulado no contrato, deve ser imputada à construtora, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois se insere no risco da atividade da empresa, que responde de forma objetiva. 4) Inexistindo ilegalidade na instituição da cláusula penal compensatória no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, esta deve ser cumprida pela parte inadimplente. 5) - Recurso conhecido e improvido.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando os contratantes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido p...
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. FRÁGIL. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SETENÇA MANTIDA. 1) Constitui fato incontroversoutilizar-se marca de vocábulo de uso comum, tratando-se, pois, de marca que se classifica como fraca ou evocativa, isto é, de reduzido grau de distintividade, por estar associada ao produto ou serviço que pretende assinalar 2) Reconhecida a inexistência do direito à exclusividade da marca, inviável a proibição da utilização por terceiros, não havendo violação à propriedade intelectual, e não se podendo falar em pretensão indenizatória a título de dano moral ou lucro cessantes. 3) Recurso conhecido e não provido.
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INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. FRÁGIL. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SETENÇA MANTIDA. 1) Constitui fato incontroversoutilizar-se marca de vocábulo de uso comum, tratando-se, pois, de marca que se classifica como fraca ou evocativa, isto é, de reduzido grau de distintividade, por estar associada ao produto ou serviço que pretende assinalar 2) Reconhecida a inexistência do direito à exclusividade da marca, inviável a proibição da utilização por terceiros, não havendo violação...
REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO CARACTERIZADO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Quem tem nome incluído no SPC, em razão de dívida inexistente, sofre dano moral, e por ele tem que ser reparado. 2) A valoração da indenização pelo dano moral, dentre outros critérios, deve observar a gravidade, a repercussão, a intensidade, os efeitos da lesão, o princípio da razoabilidade, bem como a finalidade da condenação de desestímulo à conduta lesiva. 3) Revelando-se o valor fixado a título de danos morais, de R$6.000,00(seis mil reais), razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido, deve ele ser mantido. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO CARACTERIZADO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Quem tem nome incluído no SPC, em razão de dívida inexistente, sofre dano moral, e por ele tem que ser reparado. 2) A valoração da indenização pelo dano moral, dentre outros critérios, deve observar a gravidade, a repercussão, a intensidade, os efeitos da lesão, o princípio da razoabilidade, bem como a finalidade da condenação de desestímulo à conduta lesiva. 3) Revelando-se o valor fixado a título de danos mora...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA 1) A relação existente entre prestadora de serviços educacionais e seus alunos é consumerista, nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. 2) O contrato de prestação de serviços educacionais que não prevê cláusula de desistência da avença e não havendo o estabelecimento de qualquer formalidade para que o estudante realizasse o cancelamento da matrícula ou a rescisão do contrato, não pode haver a imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização, considerando-se a desistência tácita do curso, em caso de abandono. 3) Tendo ocorrido a desistência tácita do curso, em razão do abandono, não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que a mera disponibilização não configura a efetiva prestação de serviços pela instituição de ensino. 4) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA 1) A relação existente entre prestadora de serviços educacionais e seus alunos é consumerista, nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. 2) O contrato de prestação de serviços educacionais que não prevê cláusula de desistência da avença e não havendo o estabelecimento de qualquer formalidade para que o estudante realizasse o cancelamento da matrícula ou a rescisão do contrato, não pode haver a...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela só produzirá efeitos após confirmação pelo tribunal. 2) Correta a sentença que julga extinto o feito sem resolução de mérito, porque houve a perda superveniente de interesse processual e também do objeto da demanda, tendo em vista que houve o julgamento da ADI nº 2012.01.1.014916-6 declarando a constitucionalidade das Leis nºs 4.732/11 e 4.969/12, que promoveram a remissão de créditos tributários do ICMS provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário aos participantes do programa PRO-DF e de TARE's. 3) Prejudicado o cumprimento da sentença se falta ao título executivo a exigibilidade necessária para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre todos os temas e dispositivos legais e constitucionais levantados pela parte. 5) Remessa necessária recebida. Recurso voluntário conhecido e não provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela...
DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos. 2) O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador ao status constitucional, devendo se dá por meio de forma de prestação positiva pelo Estado. 3) Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde. 4) A falta da padronização do medicamento, do qual o apelado necessita, não é por si só motivo para a negativa do seu fornecimento, sobretudo quando há a indicação médica especializada. 5) Recurso conhecido e não provido.
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DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos. 2) O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador ao status constitucional, devendo se dá por meio de fo...
REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UMA FILHA. FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos deve estar fundamentada em mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, por fato posterior ao arbitramento dos alimentos em vigor. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nascimento de mais uma filha, o que se exige a fixação de um valor justo da contribuição alimentar. 4) Considerando possuir o recorrido mais 02(duas) filhas, justa e adequada é a porcentagem de 10%(dez por cento) do seu salário bruto,destinada à prestação alimentícia de uma das filhas. 5) Recurso conhecido e não provido.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UMA FILHA. FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos deve estar fundamentada em mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, por fato posterior ao arbitramento dos alimentos em vigor. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nasci...
AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. FALECIMENTO. LEI DE REGÊNCIA. MOMENTO DO ÓBITO. BENEFICIÁRIOS. ORDEM ESTABELECIDA POR LEI. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIÚVA E EX-COMPANHEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de falecimento de militar deve ser utilizada a lei vigente ao tempo do óbito. 2) Os benefícios previstos na Lei 3.765/60 têm ordem de prioridade de dependentes, sendo que os prioritários excluem a possibilidade de recebimento de pensão daqueles em posição inferior, sendo que só com a ausência dos prioritários é que estarão os de posição inferior aptos a receber a pensão. 3) Deixando o militar, além da viúva e das 02(duas) filhas tidas com ela, companheira reconhecida judicialmente, que também faz jus ao recebimento da pensão, tem elas direito à totalidade da pensão por estarem ocupando o primeiro lugar na ordem de recebimento, estando as filhas abaixo na ordem, segundo o §3º do artigo 7º da Lei 3.765/60, o que as exclui do recebimento 4) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. FALECIMENTO. LEI DE REGÊNCIA. MOMENTO DO ÓBITO. BENEFICIÁRIOS. ORDEM ESTABELECIDA POR LEI. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIÚVA E EX-COMPANHEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de falecimento de militar deve ser utilizada a lei vigente ao tempo do óbito. 2) Os benefícios previstos na Lei 3.765/60 têm ordem de prioridade de dependentes, sendo que os prioritários excluem a possibilidade de recebimento de pensão daqueles em posição inferior, sendo que só com a ausência dos prioritários é que estarão os de posição inferior apt...
PLANO DE SÁUDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se e relação de consumo entre e consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos por adesão, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c da própria norma. 3) A Lei nº 9.656/98 determina que em caso de suspensão unilateral do contrato o consumidor deverá ser previamente notificado, e assim não o fazendo o contratado, o cancelamento se dá de forma irregular, devendo o plano de saúde ser restabelecido. 4) Recurso conhecido e não provido.
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PLANO DE SÁUDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se e relação de consumo entre e consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos por adesão, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c da própria norma. 3) A Lei nº 9.656/98 determina que em caso de suspensão unilateral do contrato o consumidor deverá ser previamente notificado, e assi...
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE .INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII Constituição Federal, quando há impossibilidade de se localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) Evidente seria a ofensa ao princípio de celeridade processual, assegurado pela Constituição Federal, se, diante do insucesso na promoção da citação, após várias diligências, não se extinguisse o feito, ficando o processo paralisado no juízo de origem, sem que houvesse o aperfeiçoamento da relação processual. 4) Desnecessária é a intimação pessoal quando o processo é extinto por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE .INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII Consti...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ao aderir ao plano de previdência privada, o apelante vinculou-se às regras e regulamentos do apelado, não podendo pretender unilateralmente modificar a forma de reajuste do benefício, que livremente foi pactuada, não podendo agora desejar que a correção do benefício seja feita pela variação do INPC, critério não eleito no contrato. 2) A pactuação pela aplicabilidade da TR como indexador de correção dos benefícios de complementação previdenciária não é nula ou abusiva, tendo em vista que a sua incidência se mostra lícita, como quer o art. 27, § 5º, da Lei nº 9.069/95, não se podendo, portanto, falar em prejuízo da parte hipossuficiente do contrato. 3) Recurso conhecido e não provido.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ao aderir ao plano de previdência privada, o apelante vinculou-se às regras e regulamentos do apelado, não podendo pretender unilateralmente modificar a forma de reajuste do benefício, que livremente foi pactuada, não podendo agora desejar que a correção do benefício seja feita pela variação do INPC, critério não eleito no contrato. 2) A pactuação pela aplicabilidade da TR como indexador de correção dos...
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os artigos 37, XVI, c, da Constituição Federal e 118, § 2º, da Lei 8.112/90, autorizam a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2) Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não se pode ter por ilícita a acumulação desses cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a 60(sessenta) horas semanais 3) Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária recebida.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os artigos 37, XVI, c, da Constituição Federal e 118, § 2º, da Lei 8.112/90, autorizam a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2) Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não se pode ter por i...
CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA LIMITE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Possível a limitação etária em concurso público, desde que prevista em lei e de acordo com as atribuições a serem exercidas. 2) A Constituição Federal em seu artigo 142, §3º, inciso X autoriza a limitação de idade que será regulada por lei específica, que no caso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federa, encontra-se no inciso I, §1º, do artigo 11 da Lei 7.479/86. 3) A verificação da idade do candidato se dá no momento da matrícula no curso de formação e não na data da inscrição no concurso. 4) Excedida a idade limite máxima estabelecida em edital, não pode candidato participar do Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 5) Recurso conhecido e não provido.
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CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA LIMITE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Possível a limitação etária em concurso público, desde que prevista em lei e de acordo com as atribuições a serem exercidas. 2) A Constituição Federal em seu artigo 142, §3º, inciso X autoriza a limitação de idade que será regulada por lei específica, que no caso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federa, encontra-se no inciso I, §1º, do artigo 11 da Lei 7.479/86. 3) A verificação da idade do candidato se dá no momento da matrícula no...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1) Prescrita a pretensão quando transcorridos mais de 20(vinte) anos, contados da data da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, a transferência da obrigação de complementação de aposentadoria com transformação da CONTEC para a PREVI, ocorrida em 15/04/67. 2) Ainda que utilizasse a Súmula 291 do STJ que diz que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, cujo marco inicial de contagem do prazo prescricional se daria no momento da aposentadoria de cada um dos apelantes, a pretensão estaria prescrita, tendo em vista que estes se aposentaram entre 1976 e 1993. 3) Não há que se falar em novação ou direito adquirido quando ausente o animus novandi. 4) Recurso conhecido e não provido.
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1) Prescrita a pretensão quando transcorridos mais de 20(vinte) anos, contados da data da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, a transferência da obrigação de complementação de aposentadoria com transformação da CONTEC para a PREVI, ocorrida em 15/04/67. 2) Ainda que utilizasse a Súmula 291 do STJ que diz que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, cujo marco inicial de contagem do p...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SENTENÇA MANTIDA 1) O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para o ajuizamento da ação monitória inicia-se quando decorridos os 30(trinta) dias para apresentação(art. 33, da Lei nº 7.357/85), por ser o cheque da mesma praça, somado ao prazo de 06(seis) meses (artigo 59, da Lei do Cheque), ou seja, após 07(sete) meses após a sua emissão. 2) Prescrição não se deu, uma vez que uma vez que o prazo prescricional do cheque somente iniciou-se em 10/01/2009, e como a ação monitória foi ajuizada em 26/11/2013, não havia transcorrido mais de 05(cinco) anos para se promover o ajuizamento. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SENTENÇA MANTIDA 1) O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para o ajuizamento da ação monitória inicia-se quando decorridos os 30(trinta) dias para apresentação(art. 33, da Lei nº 7.357/85), por ser o cheque da mesma praça, somado ao prazo de 06(seis) meses (artigo 59, da Lei do Cheque), ou seja, após 07(sete) meses após a sua emissão. 2) Prescrição não se deu, uma vez que uma vez que o prazo prescricional do cheque somente iniciou-se em 10/01/2009, e como a ação monitória foi ajuizada em 26/11/...
PLANO DE SÁUDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se relação de consumo entre consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c, da própria norma. 3) O fim social da Lei 9.656/98 é a proteção do consumidor do plano de saúde, sem distinção entre o plano coletivo e o individual. Dessa forma a interpretação mais razoável é que a modificação não pode ser imposta de forma unilateral deixando o consumidor sem o amparo da assistência que contratara. 4) Em se tratando de bens essenciais como a proteção ou a cobertura de doenças, essa contratação não pode sofrer interrupção sem causa razoável e sem oportunidade de ampla discussão, revisão ou resolução das bases contratuais anteriores e oportunidade para a manutenção do contrato mediante reajustamento do custeio. 5) Os relatórios médicos revelam que os beneficiários do plano de saúde padecem de graves doenças (câncer e microangiopatia isquêmica) que não admitem descontinuidade da assistência médica neste momento, sendo assim, é inadmissível a alegação de que os beneficiários não precisam de tratamento de emergência e de tratamento continuado. 6) Recurso conhecido e não provido.
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PLANO DE SÁUDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se relação de consumo entre consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c, da própria norma...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Somente tendo o devedor da Fazenda Pública como apelada adimplir o débito após ela delimitar a sua corresponsabilidade, o que era o pedido dos embargos à execução, há o reconhecimento do pedido. 2) Segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos honorários sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3) Havendo o reconhecimento do pedido, deve o demandado arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 26 do CPC, que diz: 4) Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Somente tendo o devedor da Fazenda Pública como apelada adimplir o débito após ela delimitar a sua corresponsabilidade, o que era o pedido dos embargos à execução, há o reconhecimento do pedido. 2) Segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos honorários sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3) Havendo o reconhecimento do pedido, deve o demandado arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 26 do CPC, que diz: 4) Recurso conhe...