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Jurisprudência

TJDF APC - 834984-20130310322834APC
Ementa
ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE NA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ. NÃO VERIFICADA. ENCARGO FINANCEIRO NA EDUCAÇÃO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DE AMBOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA 1) A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo alimentante, supervenientes à fixação anterior, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os alimentos devem representar. 2) Ainda que tenha o devedor...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834983-20120110438086APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CEB. QUEDA DE FASE. REPARAÇÃO NO LOCAL POR OUTRA EMPRESA. ELO E QUEIMA DE FUSÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA 1) O contrato existente entre as partes delimita a responsabilidade de cada um quanto à ocorrência de problemas no ponto de entrega, que é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora. 2) Mesmo que o laudo tenha sido emitido por engenheiro da própria recorrida, o caso não carece de conhecimento técnico do julgador para que se perceba que o problema ocorrido foi no interior do estabelecimento do autor...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834982-20130111237386APC
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Pr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834981-20140110384614APC
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando os contratantes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido p...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834980-20100112154455APC
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INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. FRÁGIL. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SETENÇA MANTIDA. 1) Constitui fato incontroversoutilizar-se marca de vocábulo de uso comum, tratando-se, pois, de marca que se classifica como fraca ou evocativa, isto é, de reduzido grau de distintividade, por estar associada ao produto ou serviço que pretende assinalar 2) Reconhecida a inexistência do direito à exclusividade da marca, inviável a proibição da utilização por terceiros, não havendo violação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834979-20110110315632APC
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REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO CARACTERIZADO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Quem tem nome incluído no SPC, em razão de dívida inexistente, sofre dano moral, e por ele tem que ser reparado. 2) A valoração da indenização pelo dano moral, dentre outros critérios, deve observar a gravidade, a repercussão, a intensidade, os efeitos da lesão, o princípio da razoabilidade, bem como a finalidade da condenação de desestímulo à conduta lesiva. 3) Revelando-se o valor fixado a título de danos mora...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834978-20120710330847APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. MENSALIDADES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA 1) A relação existente entre prestadora de serviços educacionais e seus alunos é consumerista, nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. 2) O contrato de prestação de serviços educacionais que não prevê cláusula de desistência da avença e não havendo o estabelecimento de qualquer formalidade para que o estudante realizasse o cancelamento da matrícula ou a rescisão do contrato, não pode haver a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834976-20140111342764APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO - 834975-20140110037018APO
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DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Têm todos o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com fornecimento de medicamentos. 2) O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador ao status constitucional, devendo se dá por meio de fo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834974-20120910281223APC
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REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. NASCIMENTO DE MAIS UMA FILHA. FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS QUANTO AO SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA 1) Os alimentos devem ser fixados com observância do binômio necessidade/possibilidade. 2) A teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, a revisão de alimentos deve estar fundamentada em mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, por fato posterior ao arbitramento dos alimentos em vigor. 3) Torna-se evidente o aumento dos gastos mensais do alimentante, considerando o nasci...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834973-20110110870636APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. FALECIMENTO. LEI DE REGÊNCIA. MOMENTO DO ÓBITO. BENEFICIÁRIOS. ORDEM ESTABELECIDA POR LEI. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. FILHAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIÚVA E EX-COMPANHEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de falecimento de militar deve ser utilizada a lei vigente ao tempo do óbito. 2) Os benefícios previstos na Lei 3.765/60 têm ordem de prioridade de dependentes, sendo que os prioritários excluem a possibilidade de recebimento de pensão daqueles em posição inferior, sendo que só com a ausência dos prioritários é que estarão os de posição inferior apt...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834972-20130111925870APC
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PLANO DE SÁUDE. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se e relação de consumo entre e consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos por adesão, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c da própria norma. 3) A Lei nº 9.656/98 determina que em caso de suspensão unilateral do contrato o consumidor deverá ser previamente notificado, e assi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834971-20120111413148APC
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RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE .INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha relação processual boa, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII Consti...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834970-20140110009086APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ao aderir ao plano de previdência privada, o apelante vinculou-se às regras e regulamentos do apelado, não podendo pretender unilateralmente modificar a forma de reajuste do benefício, que livremente foi pactuada, não podendo agora desejar que a correção do benefício seja feita pela variação do INPC, critério não eleito no contrato. 2) A pactuação pela aplicabilidade da TR como indexador de correção dos...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO - 834969-20140110156354APO
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE E PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os artigos 37, XVI, c, da Constituição Federal e 118, § 2º, da Lei 8.112/90, autorizam a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2) Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não se pode ter por i...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834968-20120110262878APC
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CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA LIMITE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Possível a limitação etária em concurso público, desde que prevista em lei e de acordo com as atribuições a serem exercidas. 2) A Constituição Federal em seu artigo 142, §3º, inciso X autoriza a limitação de idade que será regulada por lei específica, que no caso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federa, encontra-se no inciso I, §1º, do artigo 11 da Lei 7.479/86. 3) A verificação da idade do candidato se dá no momento da matrícula no...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834967-20050110726018APC
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1) Prescrita a pretensão quando transcorridos mais de 20(vinte) anos, contados da data da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, a transferência da obrigação de complementação de aposentadoria com transformação da CONTEC para a PREVI, ocorrida em 15/04/67. 2) Ainda que utilizasse a Súmula 291 do STJ que diz que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, cujo marco inicial de contagem do p...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834966-20131310078415APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SENTENÇA MANTIDA 1) O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para o ajuizamento da ação monitória inicia-se quando decorridos os 30(trinta) dias para apresentação(art. 33, da Lei nº 7.357/85), por ser o cheque da mesma praça, somado ao prazo de 06(seis) meses (artigo 59, da Lei do Cheque), ou seja, após 07(sete) meses após a sua emissão. 2) Prescrição não se deu, uma vez que uma vez que o prazo prescricional do cheque somente iniciou-se em 10/01/2009, e como a ação monitória foi ajuizada em 26/11/...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834965-20130111709368APC
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PLANO DE SÁUDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se relação de consumo entre consumidor e fornecedor de serviço de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº.8.078/90. 2) Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c, da própria norma...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 834963-20100111318689APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Somente tendo o devedor da Fazenda Pública como apelada adimplir o débito após ela delimitar a sua corresponsabilidade, o que era o pedido dos embargos à execução, há o reconhecimento do pedido. 2) Segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos honorários sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3) Havendo o reconhecimento do pedido, deve o demandado arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 26 do CPC, que diz: 4) Recurso conhe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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