PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REQUISITO PARA A REPETIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide e em regime de mutirão, não ensejam, por si sós, a nulidade da sentença, se a hipótese amoldar-se ao disposto no art. 330, I, do CPC, bem como porque o julgamento em mutirão constitui-se em mecanismo utilizado para abreviar o trâmite processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade. 2 - O princípio do Juiz Natural está insculpido no art. 5º, XXXVII e LIII, da Carta Magna, não guardando relação com a pessoa do Magistrado que profere sentença. O princípio da identidade física do Juiz (art. 132 do CPC), por sua vez, é aquele segundo o qual o Juiz que realizar a colheita da prova oral deverá promover o julgamento do processo, e não aquele que deferir a realização de prova documental. 3 - A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, (AgRg no REsp 933142). 4 - A empresa aérea pode pleitear a repetição dos valores recolhidos a título de ICMS, cuja cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF, devendo provar, entretanto, que a exação não foi repassada ao consumidor final. 5 - Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe impõe o art. 333, I, do CPC, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. 6 - O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelações Cíveis desprovidas.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REQUISITO PARA A REPETIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide e em regime de mutirão, não ensejam, por si sós, a nulidade da sentença, se a hipótese amoldar-se ao disposto no art. 330, I, do CPC, b...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEFEITOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ocorre a reformatio in pejus quando o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso (DIDER JR., Fredie. E CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3 - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 83). 2 - Não há que se falar em reformatio in pejus quando a nova sentença foi proferida em substituição da primeira, cassada por ser considerada nula, pois, nesse caso, não existe qualquer vinculação entre os fundamentos nela consignados e os porventura lançados na nova decisão, que com aqueles não precisam guardar qualquer relação de observância ou similaridade. Ademais, o princípio da reformatio in pejus indireta, invocado especificamente pelo Apelante, é instituto de Direito Processual Penal, não podendo ser simplesmente transposto para o Direito Processual Civil, mormente quando a situação retratada nos autos é eminentemente de direito patrimonial disponível. Preliminar rejeitada. 3 - Não é extra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte Autora e, portanto, aos limites da lide, nos termos do que dispõe o Princípio da Congruência ou Correlação (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). 4 - A condenação ao pagamento de alugueres concomitante com a pintura do imóvel não implica bis in idem se necessária a remoção dos Autores para outro apartamento até que a reforma esteja concluída. 5 - Não logrando a Ré, nos termos do art. 333, II, do CPC, comprovar que o atraso na entrega do imóvel foi motivado por pedido dos próprios adquirentes, escorreita se afigura sua condenação ao ressarcimento dos aluguéis pagos pelos Autores em decorrência da mora. 6 - A relação entre a empresa e seus clientes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu art. 12, a responsabilidade objetiva do construtor, que, portanto, responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto, tendo como corolário o ônus de provar suas alegações. 7 - Ultrapassando, a situação vivenciada pelos Autores, a barreira do simples descumprimento contratual, diante do estado em que se encontra o imóvel, com graves problemas de infiltração, umidade e mofo, tornando-o inabitável; dos problemas de saúde comprovadamente causados aos Autores, em vista disso, e da recalcitrância das Rés em solucionar os problemas descritos na exordial, mesmo após ordem expressa judicial nesse sentido, impõe-se reconhecer o dano moral invocado e o dever de indenização. 8 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária e a finalidade compensatória, não podendo ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, nem exagerado ao ponto de ensejar enriquecimento sem causa. 9 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEFEITOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ocorre a reformatio in pejus quando o órgão ad quem, no julgamento de um recurso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se pres...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DISTRITAL N° 4.732/2011 E CONVÊNIO CONFAZ N° 86/2011. REMISSÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O advento da Lei Distrital nº 4.732/2011 que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença verificada entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial decorrente da Lei Distrital nº 2.381/99 (TARE) e concedeu remissão aos créditos cuja exigibilidade foi suspensa após o transcurso dos prazos estipulados em lei não afeta o curso dos processos nos quais se postula a nulidade do TARE, tampouco implica contradição ou perda superveniente de objeto da demanda. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DISTRITAL N° 4.732/2011 E CONVÊNIO CONFAZ N° 86/2011. REMISSÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O advento da Lei Distrital nº 4.732/2011 que suspendeu a exigibilidade dos créditos tribut...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequesti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO - AUTONOMIA DA VERBA - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. Ratificando entendimento predominante no âmbito da 2ª Turma Cível do TJDFT, o STJ consolidou orientação, em recurso repetitivo, de que O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito principal. O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual (REsp 1347736).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO - AUTONOMIA DA VERBA - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. Ratificando entendimento predominante no âmbito da 2ª Turma Cível do TJDFT, o STJ consolidou orientação, em recurso repetitivo, de que O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito principal. O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSTERIOR COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESFAZIMENTO DO ATO - PERÍODO DE SUSPENSÃO - CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. 1) Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação. 2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão deve ser desfeito, ainda que o devedor não tenha comunicado ao juízo sobre a instauração da recuperação judicial e ainda que o credor não tenha sido incluído no quadro geral de credores. 3) Mesmo que na condição de retardatário, o credor pode habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial. Nos termos do art. 10 e parágrafos da Lei 11.101/2005, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando tal incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (art. 10, § 6º). 4) Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSTERIOR COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESFAZIMENTO DO ATO - PERÍODO DE SUSPENSÃO - CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. 1) Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação. 2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão deve se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO INJUSTIFICADA - DIFICULDADES INICIAIS E RESTRITAS A UM PEQUENO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS - NÃO RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. O pressuposto das astreintes deve ser a resistência injustificada no cumprimento da decisão judicial. Se o plano de saúde cumpriu a determinação de permanecer ofertando o plano de saúde ao grupo de beneficiários, apesar das dificuldades iniciais de atendimento em relação a um número pequeno de pessoas, não se mostra razoável a imposição de multa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO INJUSTIFICADA - DIFICULDADES INICIAIS E RESTRITAS A UM PEQUENO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS - NÃO RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. O pressuposto das astreintes deve ser a resistência injustificada no cumprimento da decisão judicial. Se o plano de saúde cumpriu a determinação de permanecer ofertando o plano de saúde ao grupo de beneficiários, apesar das dificuldades iniciais de atendimento em relação a um número pequeno de pessoas, não se mostra razoável a imposição de multa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS RECORRENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra decisão unipessoal do Relator que nega seguimento a agravo de instrumento quando não colacionadas as procurações de todos os agravantes que recorrem conjuntamente. Afinal, se somente uma das partes prejudicadas tinha interesse em recorrer da decisão proferida pelo juízo de piso, ela deveria interpor o agravo de instrumento exclusivamente em nome próprio, sem se preocupar se a decisão a ser proferida no recurso viesse a atingir o interesse de todos os demais co-interessados que não recorreram. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS RECORRENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra decisão unipessoal do Relator que nega seguimento a agravo de instrumento quando não colacionadas as procurações de todos os agravantes que recorrem conjuntamente. Afinal, se somente uma das partes prejudicadas tinha interesse em recorrer da decisão proferida pelo juízo de piso, ela deveria interpor o agravo de instrumento exclusivamente em nome próprio, sem se preocupar se a decisão a ser proferida no recurso viesse a atingir o inte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há d...