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Jurisprudência

TJDF APC - 834905-20020110475830APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REQUISITO PARA A REPETIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento antecipado da lide e em regime de mutirão, não ensejam, por si sós, a nulidade da sentença, se a hipótese amoldar-se ao disposto no art. 330, I, do CPC, b...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 834904-20130710108319APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEFEITOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ocorre a reformatio in pejus quando o órgão ad quem, no julgamento de um recurso...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254830AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110373382APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se pres...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110490450APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DISTRITAL N° 4.732/2011 E CONVÊNIO CONFAZ N° 86/2011. REMISSÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - O advento da Lei Distrital nº 4.732/2011 que suspendeu a exigibilidade dos créditos tribut...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111733026APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110073718RMO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequesti...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020256749AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020263694AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO - AUTONOMIA DA VERBA - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. Ratificando entendimento predominante no âmbito da 2ª Turma Cível do TJDFT, o STJ consolidou orientação, em recurso repetitivo, de que O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito principal. O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 834895-20140020178187AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSTERIOR COMUNICAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESFAZIMENTO DO ATO - PERÍODO DE SUSPENSÃO - CREDOR NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. 1) Um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial é, por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações e execuções que correm contra a empresa em recuperação pelo período de 180 dias. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal prazo é passível de prorrogação. 2) O bloqueio judicial efetuado no período de suspensão deve se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020230345AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275137AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275916AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275225AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110330859APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020276164AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO INJUSTIFICADA - DIFICULDADES INICIAIS E RESTRITAS A UM PEQUENO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS - NÃO RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. O pressuposto das astreintes deve ser a resistência injustificada no cumprimento da decisão judicial. Se o plano de saúde cumpriu a determinação de permanecer ofertando o plano de saúde ao grupo de beneficiários, apesar das dificuldades iniciais de atendimento em relação a um número pequeno de pessoas, não se mostra razoável a imposição de multa.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910280124APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020281119AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS RECORRENTES - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta se mostra decisão unipessoal do Relator que nega seguimento a agravo de instrumento quando não colacionadas as procurações de todos os agravantes que recorrem conjuntamente. Afinal, se somente uma das partes prejudicadas tinha interesse em recorrer da decisão proferida pelo juízo de piso, ela deveria interpor o agravo de instrumento exclusivamente em nome próprio, sem se preocupar se a decisão a ser proferida no recurso viesse a atingir o inte...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111184682APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020269114AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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