AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATERIAIS. ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade do médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC. II - A prova pericial demonstrou as lesões graves sofridas pela autora. III - Os sentimentos de tristeza, decepção e angústia gerados à autora, em razão do insucesso do procedimento cirúrgico para a redução da mama, extrapolam os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes de uma relação contratual. O procedimento cirúrgico realizado pelo réu causou deformidades na autora. Dano moral e estético configurados. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Quanto ao dano estético, deve ser analisado o grau de deformidade, bem como a limitação e a irreversibilidade imposta à paciente. Mantidos os valores fixados pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATERIAIS. ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade do médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC. II - A prova pericial demonstrou as lesões graves sofridas pela autora. III - Os sentimentos de tristeza, decepção e angústia gerados à autora, em razão do insucesso do procedimento cirúrgico para a redução da mama, extrapolam os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes de uma relação contratual. O procedimento cirúrgico realizado pelo réu causou deformidades na autora. Dano moral...
REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - A teoria finalista é mitigada para se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, quando há manifesta vulnerabilidade. Incidem as normas do CDC ao seguro-saúde coletivo, celebrado entre administradora de âmbito nacional com escritório de contabilidade, para a manutenção de plano de saúde de nove beneficiários. II - Embora o limite previsto em normas regulamentares da ANS seja aplicável aos contratos individuais, deve ser declarado abusivo o reajuste das mensalidades do plano, quando evidente a desarrazoabilidade do percentual de 54,99% e caracterizada a desvantagem exagerada do consumidor. III - Na ausência de normas jurídicas aplicáveis, utiliza-se o recurso da analogia, aplicando-se excepcionalmente o percentual previsto na norma da ANS para a revisão de determinado reajuste do plano. IV - A reforma do julgado com a inversão dos ônus sucumbenciais torna prejudicada a apelação da parte adversa, que objetivava a majoração dos honorários advocatícios. V - Apelação da autora provida. Apelação da ré prejudicada.
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REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - A teoria finalista é mitigada para se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, quando há manifesta vulnerabilidade. Incidem as normas do CDC ao seguro-saúde coletivo, celebrado entre administradora de âmbito nacional com escritório de contabilidade, para a manutenção de plano de saúde de nove beneficiários. II - Embora o limite previsto em normas regulamentares da ANS seja aplicável aos contratos individuais, deve ser declarado abusivo o reajuste das mensalidades do plano, quando evidente a desarrazoabil...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 304, 100, INC. II E 87 DO CPC. I - O Ministério Público não tem legitimidade para opor exceção de incompetência, como custos legis, porque se trata de faculdade privativa da parte interessada, nos termos do art. 304 do CPC. II - Aplicável, à demanda, o art. 100, II, do CPC, que prevê a competência o foro do domicílio ou residência do alimentando para a execução de alimentos. III - A competência é fixada no momento da propositura da ação e a mudança de endereço do alimentando não determina a modificação da competência, art. 87 CPC. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 304, 100, INC. II E 87 DO CPC. I - O Ministério Público não tem legitimidade para opor exceção de incompetência, como custos legis, porque se trata de faculdade privativa da parte interessada, nos termos do art. 304 do CPC. II - Aplicável, à demanda, o art. 100, II, do CPC, que prevê a competência o foro do domicílio ou residência do alimentando para a execução de alimentos. III - A competência é fixada no momento da propositura da ação e a mudança de endereço do ali...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o Banco e a PREVI em 1.997, cuja finalidade era apenas regular o custeio do benefício do denominado Grupo Pré-67, não motiva nova contagem do prazo prescricional. IV - Apelação desprovida.
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o...
INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Construtora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes às compradoras a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Construtora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes...
APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS: INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, de registro do contrato e de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. V - O contrato não prevê cobrança da comissão de permanência, logo é improcedente o pedido revisional. VI - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Assim, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VII - Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS: INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CE...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois o contrato possui cláusula expressa para a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Agravo retido desprovido. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois o contrato possui cláusula expressa para a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Agravo retido desprovido. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferi...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exime a Seguradora do dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. Ademais, não há prova de que o tratamento requerido estivesse excluído do rol dos procedimentos previstos pela ANS e cobertos pelo contrato firmado entres as partes. III - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entanto a contratação de seguro-saúde é motivada pela legítima expectativa de proteção em momentos de fragilidade que, quando frustrada, causa danos morais. IV - Evidenciado o prejuízo moral quando a autora, encontrando-se em situação de risco de agravamento de arritmia cardíaca, com possibilidade de eventos de embolia sistêmica ou mesmo óbito, teve recusada indevidamente a cobertura de procedimento de cateterismo na forma prescrita pelo médico, o que somente conseguiu mediante intervenção judicial. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Mantidos os honorários advocatícios fixados com razoabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. VII - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exime a Seguradora do dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. Ademais, não há...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É procedente o pedido cominatório para determinar ao Distrito Federal a restituição de equipamentos e materiais de informática fornecidos pela autora em razão do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É procedente o pedido cominatório para determinar ao Distrito Federal a restituição de equipamentos e materiais de informática fornecidos pela autora em razão do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o val...