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Jurisprudência

TJDF APC - 834883-20120111917017APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATERIAIS. ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade do médico é subjetiva, art. 14, § 4º, do CDC. II - A prova pericial demonstrou as lesões graves sofridas pela autora. III - Os sentimentos de tristeza, decepção e angústia gerados à autora, em razão do insucesso do procedimento cirúrgico para a redução da mama, extrapolam os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes de uma relação contratual. O procedimento cirúrgico realizado pelo réu causou deformidades na autora. Dano moral...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834882-20120111404953APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 834881-20130111179468APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 834880-20120410099407APC
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - A teoria finalista é mitigada para se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, quando há manifesta vulnerabilidade. Incidem as normas do CDC ao seguro-saúde coletivo, celebrado entre administradora de âmbito nacional com escritório de contabilidade, para a manutenção de plano de saúde de nove beneficiários. II - Embora o limite previsto em normas regulamentares da ANS seja aplicável aos contratos individuais, deve ser declarado abusivo o reajuste das mensalidades do plano, quando evidente a desarrazoabil...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 834879-20140020237202CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 304, 100, INC. II E 87 DO CPC. I - O Ministério Público não tem legitimidade para opor exceção de incompetência, como custos legis, porque se trata de faculdade privativa da parte interessada, nos termos do art. 304 do CPC. II - Aplicável, à demanda, o art. 100, II, do CPC, que prevê a competência o foro do domicílio ou residência do alimentando para a execução de alimentos. III - A competência é fixada no momento da propositura da ação e a mudança de endereço do ali...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020264295MSG
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 834877-20140020231799CCP
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 834876-20140020270896CCP
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 834875-20140020262755CCP
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 834874-20140020227523CCP
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834873-20060110520284APC
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. GRUPO PRÉ-67. PRESCRIÇÃO. I - Prescreve em cinco anos, contados da aposentadoria, a pretensão de cobrança do benefício previdenciário complementar prometido pelo Banco do Brasil a seus empregados na Portaria nº 966/47, cuja responsabilidade pelo pagamento foi repassada à PREVI no ano de 1.967. II - Improcede a tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente, pois a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. Prescrição do fundo de direito. III - O acordo celebrado entre o...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834871-20110110547036APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834870-20130910209115APC
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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Construtora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante do inadimplemento culposo da Construtora, são devidos lucros cessantes...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834869-20140110074987APC
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APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS: INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, porque o contrato tem cláusula expressa de juros capitalizados, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - No contrato de arrendamento mercantil, o CE...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834868-20120110435824APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834867-20140410013043APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834866-20130110227716APC
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois o contrato possui cláusula expressa para a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Agravo retido desprovido. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferi...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834865-20120710041564APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exime a Seguradora do dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. Ademais, não há...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 834864-20140310053463APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 834863-20110111073384APO
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É procedente o pedido cominatório para determinar ao Distrito Federal a restituição de equipamentos e materiais de informática fornecidos pela autora em razão do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o val...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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