DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, para o tipo de tutela jurisdicional invocada. é analisada em tese, à luz do direito alegado, tendo em vista o pedido imediato formulado pelo autor, abstraindo-se a questão da veracidade dos fatos alegados, que será objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório.Prescreve em vinte anos o pleito referente à correção monetária das cadernetas de poupança ativas entre 1987 e 1991, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código civil de 2002.É sabido que o poupador não tem direito adquirido em relação ao percentual de correção monetária, uma vez que este percentual é variável de acordo com a inflação do período. Contudo, tem direito a que o cálculo para obtenção do índice de correção monetária seja feito de acordo com as normas vigentes por ocasião da contratação ou da renovação do investimento, e não ao sabor das contingências econômicas.A alteração da forma de cálculo da correção monetária trazidas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, instituídos no período de 1987 a 1991, não pode atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram sob a égide de legislação anterior, sob pena de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da constituição federal.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. USO PARA O TIPO DE CÂNCER DIVERSO DAQUELE QUE ACOMETEU A AUTORA. USO OFF-LABEL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõem sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Através da conjugação desses dispositivos legais, podemos afirmar que o instituto da boa-fé objetiva é o cerne da legislação consumerista no Brasil. Aquele que contrata um plano ou seguro de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá o tratamento adequado. Portanto, a expectativa gerada no consumidor é a obtenção do tratamento. A cláusula contratual excludente da cobertura de atendimento que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, impossibilitando a realização de seu objeto, frustra as legítimas expectativas do consumidor, o que constitui ofensa à boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar na execução da avença.A ausência de provas acerca da alegação do plano de saúde, no sentido de o medicamento requerido pela autora não possuir registro na Anvisa para a finalidade para a qual foi prescrito, impede, por si só, a incidência da cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento dito experimental ou uso off-label do fármaco.Desincumbindo-se a autora de ônus de comprovar a eficácia do medicamento prescrito para o tratamento da doença que a acometeu, seja por meio de estudos clínicos, ou ainda, pelos próprios resultados empíricos que apresentaram, mediante a regressão do câncer, não há que se falar em tratamento experimental stricto sensu, a dar azo à exclusão contratualmente prevista.Em princípio, o inadimplemento contratual, por ele mesmo, não é suficiente para gerar o direito à compensação de dano moral. No particular, a autora não sofreu os transtornos da recusa indevida de cobertura do exame médico, porque, desde logo, decidiu-se pela faculdade do reembolso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO INFERIOR AO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. INVIABILIDADE.- As partes devem observância aos termos do contrato, o que inviabiliza o reconhecimento, de plano, de eventual abusividade no ajuste. Assim, o depósito parcial do valor das parcelas em atraso, calculado unilateralmente pelo devedor, não tem o condão de elidir a mora.- Eventual negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como possível pleito de reintegração de posse do objeto do contrato, são direitos facultados ao credor, não implicando, em princípio, conduta ilícita da instituição bancária que, nas condições de inadimplemento do contrato, pode providenciar a referida restrição ou a reintegração do bem.- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONDÔMINO. INOBSERVÂNCIA AO ESTATUTO CONDOMINIAL E À ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. - Não merecem subsistir as sanções pecuniárias impostas pelo condomínio ao condômino se constatadas irregularidades que infirmam a sua higidez, consubstanciadas na ausência de submissão da resposta à notificação endereçada pelo autor ao condomínio à deliberação pela Assembléia-Geral, nos termos do artigo 62 do Estatuto, e na necessidade de prévio pagamento da multa pelo condômino para o fim de exercitar o legítimo direito à defesa.- A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impede a aplicação de penalidades a condômino sem que lhe seja facultada a prévia defesa e o contraditório, ainda que no âmbito da informalidade própria da administração do condomínio edilício, na forma do art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal. A possibilidade de manifestação do condômino somente após a imposição da penalidade não resguarda o direito de defesa. Precedente na Turma: (20090111806753ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 03/06/2011, DJ 17/06/2011 p. 257).- Recursos desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência prevalente nos tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que, para ser aceita a alegação de doença preexistente do segurado, é necessário que a empresa de seguros tenha promovido exame clínico na fase pré-contratual, esclarecendo de forma adequada a causa de exclusão da garantia securitária. Não tendo sido feito o exame supracitado, prevalece o princípio da boa-fé objetiva a nortear as relações contratuais. - Se o acervo probatório não apresentou prova cabal de um efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte, passível de ser aferido economicamente, não há que se falar em dano material.- A compensação por danos morais é cabível somente quando violados os direitos da personalidade do indivíduo. - Recursos desprovidos. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE FALSO - DANOS MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE LESADA - NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DANOS MORAIS - ESPÓLIO- AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE- IMPROCEDÊNCIA. 01. É dever do Banco, ao pagar o cheque, conferir a assinatura grafada na cártula, comparando-a com aquela constante em seus cadastros. Não o fazendo, assume os riscos de uma eventual fraude.02. A ausência de notificação ao banco quando do falecimento do correntista não tem o poder de elidir ou atenuar a culpa, que consistiu em negligência ao pagar o cheque fraudado sem conferir assinatura do emitente e a identidade do favorecido.03. O espólio não pode sofrer ofensa aos interesses jurídicos personalíssimos, tampouco sofrer danos morais, eis que não titulariza direitos da personalidade.04.Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

REMESSA OFICIAL -OBRIGAÇÃO DE FAZER- INTERNAÇÃO URGENTE - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DESPESAS HOSPITALARES - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO1 - A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por se tratar de dever do Estado.2 - Ainda que a internação da parte autora em hospital particular tenha ocorrido mediante a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o provimento jurisdicional de mérito para a confirmação da tutela antecipada deferida.3 - Inexistente leito em UTI no hospital público, recai ao ente público a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores e despesas hospitalares realizadas com o tratamento da parte autora em hospital da rede privada. 4 - Remessa Oficial recebida e rejeitada. Unânime.

REMESSA OFICIAL -COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO URGENTE - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DESPESAS HOSPITALARES - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO1 - A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por se tratar de dever do Estado.2 - Ainda que a internação da parte autora em hospital particular tenha ocorrido mediante a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o provimento jurisdicional de mérito para a confirmação da tutela antecipada deferida.3 - Inexistente leito em UTI no hospital público, recai ao ente público a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores e despesas hospitalares realizadas com o tratamento da parte autora em hospital da rede privada. 4 - Remessa Oficial recebida e rejeitada. Unânime.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE BARIÁTRICA. RISCO DE VIDA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Presente a verossimilhança das alegações do segurado, uma vez ser portador de obesidade mórbida, associada a co-morbidades, o que torna necessária a intervenção cirúrgica, bem como o dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto presentes inúmeras consequências causadas pela obesidade, atingindo de modo direto a qualidade de vida do paciente, negar o custeio do tratamento importaria submeter o consumidor à situação de risco desnecessário, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana, o que justifica a procedência do pedido, consistente no custeio da cirurgia de imediato.A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes.Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.O artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração o bem discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, sua natureza e importância, dentre outros fatores.Apelação conhecida e não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.1) O foro competente para o processamento e julgamento da ação proposta pelo fornecedor de produtos e serviços é o do domicílio do consumidor, porquanto facilita a defesa em juízo dos direitos da parte hipossuficiente na relação de consumo, conforme preleciona a norma contida no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor interpretada em conformidade com o art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3) Declarado competente o Juízo suscitante. Maioria.

TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDIMENSIONADAS - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO.I. Foi observado o devido processo legal. Houve a intimação da defesa que deixou de apontar máculas na instrução realizada pela Vara do Tribunal do Júri e especificar as provas que deveriam ser repetidas.II. A ausência de assinatura do acusado no teste do bafômetro não inviabiliza o documento firmado pelo policial.III. As provas são suficientes para a condenação.IV. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base devem ser fixadas no mínimo legal.V. A pena de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com privativa de liberdade.VI. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÍVIDA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTURA DILIGENTE E COMPROMISSADA. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.1. A instituição financeira manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes e ajuizou ação de reintegração de posse mesmo após a quitação das parcelas vencidas, fato suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço, que traz inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial do autor a justificar reparação por danos morais.2. Para a configuração do dano moral não é necessária a prova do prejuízo, tampouco da intensidade do sofrimento experimentado, bastando o simples fato da violação, caracterizado o damnum in re ipsa, até porque seria subestimar por demais o próprio sentimento humano exigir-se a prova de qualquer constrangimento, vexame ou humilhação.3. A indenização moral deve ser arbitrada de forma justa, observada a gravidade da ofensa, e hábil a configurar um desestímulo à conduta do ofensor, considerando-se as condições sociais e econômicas das partes envolvidas.4. A fixação de honorários advocatícios deve ocorrer consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo cabível sua majoração quando o patrono tem postura diligente e compromissada.5 A correção monetária do valor da indenização, em se tratando de dano moral, assim como os juros de mora, são devidos a partir da fixação da quantia a ser paga, porque é naquele instante em que se constitui o débito, estando, até ali, atualizado.6. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ALUNO MENOR DE IDADE - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E INDICIPLINADO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CENTRO EDUCACIONAL Nº 2 DE BRAZLÂNDIA - AFASTADA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO CONTRA O ALUNO NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Os elementos de prova constantes nos autos não demonstraram a ocorrência de agressões verbais e perseguição da professora contra o aluno.2. Segundo testemunho da diretora da escola à época, a turma do adolescente era muito problemática e, apesar de ter recebido algumas queixas de alunos quanto ao tratamento dispensado pela professora, nunca foram apuradas irregularidades. Acrescentou a docente que os alunos na faixa de 12, 13 e 14 anos tendem a criar muito (fl. 260).3. Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor é um adolescente que já foi suspenso várias vezes, é indisciplinado, agressivo e mal-educado, envolvendo-se em agressões contra colegas de escola, desacato a funcionários da limpeza e a professores, além de desavença na aula de português, episódios nos quais chutou e derrubou cadeiras, ficou em pé na mesa de um professor, espiou o banheiro feminino e proferiu um soco em colega.4. Na hipótese, os únicos documentos que narram ocorrências desabonadoras contra a professora foram confeccionados pela mãe do aluno.5. Outrossim, para Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637).6. Enfim. As admoestações de professor para aluno em relação ao interesse nos estudos não caracterizam violação a direitos da personalidade. A indenização do dano moral não pode constituir estímulo para o excesso de melindres (Acórdão n. 579572, 20111160016023ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Juiz Aiston Henrique de Sousa).7. O autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC), pelo contrário, diante do conjunto probatório, vislumbra-se que, na verdade, o aluno, lamentavelmente, mantinha um comportamento inadequado perante professores, serventuários e os próprios colegas.8. Corretos os fundamentos contidos na r. sentença da lavra do eminente Magistrado Eduardo Smidt Verona, a retratar um quadro lamentável de mal exemplo de um jovem que não tinha limites em suas ações, expondo, a mais não poder, a honra e dignidade de professores, mestres, pessoas que se dedicam a transmitir aos jovens lições didáticas e também de vida, verdadeiros exemplos, estes sim (professores), muitas vezes mal compreendidos por alguns, que chegam a pensar serem os patrões de seus mestres.9. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88).II - O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, comprometendo a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. (RE-AgR 410715 / SP).III - Negou-se provimento à remessa oficial.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. BEFEITORIAS. MÁ-FÉ. Com a edição da Lei n.º 11.697/08 é da competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal o processamento e julgamento de ação de reintegração de posse envolvendo questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural, nos termos do art. 34. Em se tratando de reintegração de posse, as alegações imputadas aos réus, por si só, já autorizam a presença no pólo passivo, haja vista que a comprovação, ou não, dos fatos alegados dizem respeito ao mérito da causa. Havendo a inércia do réu, diante de diversas oportunidades de se insurgir em face da conversão da audiência de justificação em instrução em julgamento, e tendo sido ouvida testemunha, por ele indicada, ainda que sem ter sido arrolada, não há que se falar em cerceamento de defesa. A reintegração de posse ajuizada com lastro na posse como estado de fato, sem que haja prova do domínio, resolve-se em favor de quem a detém de forma melhor e com melhor aparência, de forma a viabilizar a outorga da qualificação de legítimo possuidor.Caracterizada a má fé na realização das benfeitorias, uma vez que posteriores à discussão sobre os direitos possessórios, não há que se falar em direito à indenização, cabendo apenas seu levantamento.Recursos de Apelação não providos.

PLANOS ECONÔMICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Considerando que tanto a Lei de Ação Civil Pública como a de Ação Popular cuidam do microssistema da tutela de direitos difusos, impõe-se a aplicação por analogia, em razão da omissão da Lei nº 7.347/85, do art. 21 da Lei nº 4.717/65, aplicando-se, em caso de expurgos inflacionários, a prescrição qüinqüenal.2) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema3) -Recurso conhecido e desprovido.

DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS AO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - REVELIA - EFEITOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.1) - Embora o rito da ação de alimentos seja diferente do adotado na ação de divórcio, sendo mais célere, esta não é razão para o indeferimento da cumulação do pedido de divórcio com alimentos, até porque não há prejuízo à parte ré.2) - Se é permitido, e até mesmo recomendável, que no bojo da ação de divórcio seja resolvida a questão dos alimentos aos filhos, bem como sejam regulamentadas as visitas, muito mais recomendável é que se cuide dos alimentos devidos ao divorciando que deles necessita.3) - O fato de ser o requerido revel não obsta a apreciação do pedido de alimentos no bojo da ação de divórcio.4) - No que concerne a direitos indisponíveis, não ocorrem os efeitos da revelia, conforme se depreende do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de norma cogente.5) - Observado o binômio necessidade/possibilidade quando do requerimento de pensão alimentícia, deve o pedido ser atendido na forma posta em juízo.6) - Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - QUITAÇÃO DO DÉBITO E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DIREITO INDISPONÍVEL - SENTENÇA CASSADA 1)- O direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, devendo sua análise, e em todas as situações, passar pelo inevitável crivo do Judiciário e do Ministério Público. 2)- Exige-se, para a viabilidade executiva do débito alimentar, que o acordo tenha passado pelo crivo do Judiciário tanto nas ações contenciosas, como para a homologação de acordos extrajudiciais sobre alimentos, em cujos procedimentos também será obrigatória, e sob igual pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público.3)- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SITUAÇÃO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PENA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando o conjunto probatório apresenta autoria e materialidade incontroversas, convergindo os elementos de convicção coligidos aos autos no sentido de ser o réu o autor do crime, não se mostra plausível o pleito absolutório.2. Em crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares.3. Se as circunstâncias do crime não fogem àquelas inerentes ao tipo penal pelo qual o recorrente foi condenado, é de rigor o afastamento de sua valoração negativa.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 330 do Código Penal, reduzir a pena para 17 (dezessete) dias de detenção, no regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pela Vara de Execuções da Pena e Medidas Alternativas.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. DIREITO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS.1. A parte legítima para ocupar o polo passivo de ação que objetiva a declaração de nulidade de alterações estatutárias é a pessoa jurídica responsável, não o seu representante legal, o qual, a princípio, não responde pessoalmente pelos atos praticados em nome daquela.2. A possibilidade de as organizações religiosas poderem se organizar, se estruturar e funcionar livremente, na forma prevista no art. 44, §1º, do Código Civil, não afasta o direito à liberdade de associação, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XX, da CF/88, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.3. Os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente vinculam diretamente não apenas os Poderes Públicos, mas também os particulares entre si, uma vez que possuem eficácia horizontal nas relações privadas.4. Recursos não providos.