CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. ESPÓLIO. CESSIONÁRIOS. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO.1. Não se vislumbram motivos para admitir o ingresso dos Agravantes como assistentes litisconsorciais quando, consoante a escritura acostada aos autos, aqueles são cessionários dos direitos hereditários referentes ao imóvel objeto do litígio entre o espólio e a TERRACAP.2. Carecem os Recorrentes, assim, de interesse jurídico que os legitime a figurar como assistentes, haja vista que, como cessionários, já se encontram devidamente representados na demanda principal.3. Agravo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. MENOR. FIXAÇÃO. TRABALHADOR AUTÔNOMO DESEMPREGADO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.1. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Apresentam-se como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar n.80/94. O artigo 2º da referida norma prevê que a Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados. 2. Em se tratando de direitos indisponíveis, os efeitos da revelia não se operam plenamente, nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil.3. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença.4. Conquanto a simples alegação da necessidade em receber os alimentos seja suficiente ao filho menor, ante a necessidade presumida, em se tratando de trabalhador autônomo desempregado, a quantificação da verba alimentícia deve ocorrer de acordo com a prova produzida nos autos.5. Se o percentual estipulado na origem restou fixado de forma condizente à realidade espelhada nos autos, imperioso manter o valor arbitrado naquela instância.6. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DO AUTOR. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. CONSUMO DE ÁGUA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. 1.O parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil dispõe ser válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, porquanto a referida norma visa conferir maior celeridade e efetividade ao processo.2.Reputa-se válida a intimação do autor no endereço informado, não havendo que se falar em nulidade da intimação, mormente no caso dos autos, em que o Defensor compareceu à audiência e praticou todos os atos que lhe competiam, de modo que não se configurou qualquer prejuízo para o autor a sua ausência em audiência.3.Não há cominação legal imposta à ausência da parte autora à audiência de conciliação, modo pelo qual a jurisprudência tem entendido que o não comparecimento do autor significa apenas desinteresse na realização do acordo.4.A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, face à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.5.A inversão do ônus probatório, em que pese ser direito do consumidor, é medida extrema, que se justifica apenas e tão somente quando a prova necessária ao exercício dos direitos de defesa e contraditório do consumidor estejam em poder do fornecedor ou quando somente por esse possam ser produzidas, razão pela qual a inversão é indevida no caso concreto. 6.Negou provimento ao recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Muito embora possa ser pleiteada e deferida a gratuidade de justiça em sede recursal, seus efeitos deverão ser a partir de então (ex nunc), não abarcando, portanto, os encargos fixados em sentença.- A compensação por danos morais é cabível quando violados os direitos da personalidade do indivíduo. Não verificada a ocorrência de dano moral decorrente de ato praticado no interior de estabelecimento bancário, rejeita-se a pretensão de compensação pecuniária.- Nas demandas em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados na forma do § 4º do artigo 20 da Lei Processual Civil, observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3° do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.- Recurso parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CAESB. TENTATIVA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo incontroverso o tratamento descortês promovido por prepostos da ré, aliado à tentativa de corte indevido no fornecimento de água, serviço essencial às necessidades básicas do consumidor, restaram feridos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade, insculpidos na Constituição Federal, caracterizando os danos morais.2. A fixação da verba indenizatória a título de dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a capacidade econômica das partes, bem como as circunstâncias do caso concreto.3. As contrarrazões não constituem via adequada para a formulação de pedido de reforma da sentença.4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. OUTORGA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. REGISTRO PÚBLICO.- Segundo dispõe o artigo 1º da Lei Distrital 1.343/1996, a outorga de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos será concedida quando o falecido era proprietário de apenas um imóvel, que lhe servia de moradia.- A propriedade de bem imóvel é transmitida mediante o registro do título no Cartório de Imóveis. Logo, havendo mais de um imóvel registrado em nome do falecido, não há que se falar em outorga de isenção do ITCD, porquanto não preenchidos os requisitos legais.- Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE DE TERCEIROS. RISCOS DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INEXISTENCIA DE SUCUMBÊNCIA.1. A alegação de que os prejuízos suportados pela autora decorreram de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade civil da instituição bancária, haja vista a ciência de que a violação ao sistema de segurança é inerente ao risco do negócio, razão pela qual deve ser confirmada, na espécie, a procedência do pedido indenizatório.2. Concebido como uma violação aos direitos da personalidade, o dano moral não exige demonstração palpável, haja vista ser um direito imaterial, abstrato, razão pela qual existe in re ipsa.3. Não havendo sucumbência quanto à condenação em danos materiais, eis que acatadas as alegações da peça de contestação, inviável a discussão quanto à inexistência de danos materiais.3. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU DE BENS (TÁXI). FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO EM FAVOR DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI DISTRITAL Nº 2.469/99 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 1. Declarado inconstitucional o artigo 7º e seus parágrafos da Lei Distrital nº 2.469/99, que autorizava a transferência da permissão causa mortis, pelo Conselho Especial do TJDFT, quando do julgamento da ADI nº 2005.00.2.010319-1, resta obstaculizado o pedido de expedição de alvará que autorize herdeiro a promover, junto às instâncias pertinentes, a transferência dos direitos de permissão de táxi para si. 2. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. ALIMENTOS PARA O EX-CONJUGE VIRAGO. OBSERVÂNCIA DO BINOMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PLANO DE SÁUDE. CARÁTER TEMPORÁRIO.1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado.2. O fato de veículo estar alienado à financeira não o exclui da partilha de bens, na proporção de 50% dos direitos sobre o veículo para cada cônjuge, por ter sido adquirido na constância do casamento.3. Os alimentos transitórios devidos ao ex-conjuge virago devem observar o binômio necessidade/possibilidade, não podendo ser fixado em quantia insuficiente para a manutenção da alimentada até sua inserção no mercado de trabalho.5. Sendo a ré pessoa jovem e apta para o trabalho, tanto os alimentos quanto o plano de saúde pagos pelo ex-marido possuem caráter transitório, e podem ser fixados por tempo determinado, para evitar a ociosidade desnecessária da alimentanda.6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré, para determinar a partilha do veículo em 50% para cada parte, e fixar os alimentos transitórios em 8% dos vencimentos brutos do autor, abatidos os descontos compulsórios, mantido o período de um ano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO PARCIAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DA PARCELA CONTRATADA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE.- As partes devem observância aos termos do contrato, o que inviabiliza o reconhecimento, de plano, de eventual abusividade no ajuste. Assim, o depósito parcial do valor das parcelas em atraso, calculado unilateralmente pelo devedor, não tem o condão de elidir a mora.- Eventual negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como possível pleito de busca e apreensão do objeto do contrato, são direitos facultados ao credor, não implicando, em princípio, conduta ilícita da instituição bancária que, nas condições de inadimplemento do contrato, pode providenciar a restrição ao crédito ou a apreensão do bem.- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO INFERIOR AO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DE PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. INVIABILIDADE.- As partes devem observância aos termos do contrato, o que inviabiliza o reconhecimento, de plano, de eventual abusividade no ajuste. Assim, o depósito parcial do valor das parcelas em atraso, calculado unilateralmente pelo devedor, não tem o condão de elidir a mora.- Eventual negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, bem como possível pleito de reintegração de posse do objeto do contrato, são direitos facultados ao credor, não implicando, em princípio, conduta ilícita da instituição bancária que, nas condições de inadimplemento do contrato, pode providenciar a referida restrição ou a reintegração do bem.- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Mantém-se a condenação quando a materialidade e a autoria restam indenes de dúvidas. II - Verificado que o citado crime não é apenas um incidente na vida do réu, que ostenta vasta folha penal, possuindo condenações por fatos criminosos anteriores transitadas em julgado, correto o recrudescimento da pena em razão da valoração negativa da personalidade do agente.III - Considerando que o prejuízo econômico experimentado pela vítima é intrínseco ao próprio tipo penal afasta-se a valoração negativa das consequências do crime.IV - A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.V - Verificado que o réu é portador de personalidade voltada para o crime, a fixação de regime inicial mais gravoso, qual seja, o semiaberto, mostra-se em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal.VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se revela medida suficiente em se tratando de réu com vasta folha penal.VII - Eventual pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das execuções penais, que é o competente para decidir sobre a matéria.VIII - O Julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO EXCLUÍDA. REINCIDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Comprovadas a materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo, sobretudo pela depoimento dos policiais militares, a condenação é medida que se impõe.II - Os depoimentos de policiais no exercício da função contam com a presunção de legitimidade e a credibilidade dos atos administrativos em geral. III - A culpabilidade descrita no artigo 59 do Código Penal se traduz como juízo de reprovabilidade da conduta, apenas podendo ser valorada negativamente quando a conduta do agente extrapolar a figura do tipo penal.IV - O aumento da pena em razão da valoração desfavorável de circunstância judicial, bem como diante do reconhecimento da reincidência, deve obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V - A pena pecuniária deve guardar correspondência com a reprimenda corporal, e, quando houver redução da pena privativa de liberdade, o quantum da multa deve, da mesma maneira, ser minorado. VI - Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que conquanto a reprimenda não exceda quatro anos, o réu é reincidente, e a medida não se mostra socialmente recomendada.VII - Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL. METRÔ/DF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTO RETROATIVO.1. O reconhecimento da inaptidão do candidato deve se pautar pela verificação da efetiva incompatibilidade entre a deficiência de que é portador e as atividades afetas ao emprego, sendo impertinente simples alegação de ausência de agilidade necessária em situações de emergência.2. Se a perfeita capacidade de locomoção fosse atributo necessário ao exercício do cargo, tal requisito deveria constar expressamente do edital, não se podendo admitir a conduta contraditória da Administração que promove a reserva de vagas aos portadores de deficiência, em cumprimento à determinação legal e, num segundo momento, nega-lhes o acesso ao emprego duramente conquistado.3. O acolhimento da pretensão atende ao princípio da supremacia do interesse público, porquanto as ações que fomentam a inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, à medida que promovem a justiça social, trazem benefícios a toda sociedade.4. Cumpre à Administração observar o preceito constitucional e legal que impõe a reserva de vagas aos portadores de deficiência, como também promover, de forma efetiva, o acesso aos cargos legitimamente conquistados, realizando as adaptações que se fizerem necessárias ao correto desempenho das atribuições.5. O servidor público somente adquire os direitos inerentes ao cargo após entrar em exercício. Desse modo, o reconhecimento do direito do apelado não gera efeitos financeiros retroativos, haja vista que o servidor só faz jus à remuneração após a efetiva prestação do trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito.6. Remessa oficial e recurso de apelação parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR MANTER EM DEPÓSITO, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, SEM ESTAREM ACOBERTADOS POR NOTA FISCAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE PARA PEDIR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU A MODIFICAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.1 Paciente condenado por infringir o artigo 273, § 1º, inciso V, do Código Penal. Impetração que afirma a atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena, pretendendo com isso absolvição ou aplicação da pena cominada ao tráfico de droga, com a redução máxima autorizada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a sua final substituição por restritivas de direitos.2 O acórdão confirmatório da sentença afirmou que a falta da nota fiscal ou outro documento idôneo provando a origem lícita de produtos medicamentosos é o quanto basta para configurar o tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal. Se a impetração questiona não mais a sentença, e sim o acórdão da Primeira Turma Criminal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame do habeas corpus.3 Declinação de competência em favor do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. VAGA EM UTI. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO.1. A internação da autora em UTI mediante ordem judicial, em sede de antecipação de tutela, não enseja a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que permanece o interesse da autora em ter confirmada a antecipação da tutela em sentença de mérito, a fim de que não lhe seja imputado qualquer ônus decorrente do tratamento.2. Considerando os reflexos patrimoniais decorrentes da internação da autora em hospital privado e, tendo esta falecido, subsiste o interesse de sua genitora na condenação do Distrito Federal ao seu pagamento, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa.3. Para assegurar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, direito à vida, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia ao ser concedida e confirmada tutela antecipada a garantir a fruição de gozo em Unidade de Terapia Intensiva para aquele que não dispõe de recursos próprios.4. Negado seguimento à Remessa Necessária.

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA SEM MOTIVO. REPARAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato que prevê cláusula resolutiva expressa, sem impor termo ou condição, e cláusula que prevê que a rescisão não extinguirá os direitos e obrigações que as partes tenham entre si e para com terceiros, ambas devem ser interpretadas sistematicamente, de forma que não haja imposição de reparação, correspondente ao pagamento dos valores contratados até o final da avença.2. Inviável a reparação por perdas e danos, se consta no instrumento contratual possibilidade de rescisão contratual desmotivada.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALUNO MENOR. AGRESSÃO AO PROFESSOR EM SALA DE AULA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus ao ressarcimento de dano moral decorrente de agressão física suportada por professor perpetrada por aluno em sala de aula. 2. De acordo com o art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pelos atos de seus filhos menores que estão em sua companhia e autoridade. Á época dos fatos, o menor Alexandre tinha 17 anos de idade, era relativamente incapaz, não havendo alegação alguma no processo de que não estaria sob a autoridade e companhia dos pais. A emancipação havida, dias depois do episódio, além de aparentar má-fé, haja vista a proximidade das datas, é desimportante para fins desta indenização, pois o que interessa, para tanto, é a data do fato. Assim, devem os pais permanecer no pólo passivo da ação (Juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria).3. Restando indiscutível e suficientemente comprovado o ato de agressão do réu contra o autor, na presença de outro docente e dos demais alunos e no laboratório de biologia, onde o professor vítima da agressão exercia seu luzidio mister de educador, irreparável a decisão que condena o agressor e seus pais, ao pagamento de indenização por danos morais. 3.1 A conduta desairosa do réu foi apta a causar na vítima, ora apelado, além de lesão corporal, comprovada através de laudo do IML, também (lesão) aos direitos da personalidade, justificando-se, a mais não poder, o ressarcimento por dano moral, que tem dupla finalidade: compensatória e punitiva. 4. Na fixação do valor reparatório de lesão ao direito da personalidade, deve o julgador nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o bem jurídico lesionado e as condições financeiras do agressor, sem se distanciar do grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agressor.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PAI BIOLÓGICO. PAI REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ESTADO DE FILIAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREVALÊNCIA. ARTIGO 227, § 6º DA CF.1.A alteração no registro civil do filho deve ser analisada sob a ótica da teoria do estado de filiação, em que a origem genética, por si só, não é suficiente para atribuir ou negar a paternidade.2.O bem estar do menor deve prevalecer sobre o liame genético.3.O artigo 227, § 6º da CF abraça a tese da paternidade afetiva ao afirmar que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção , terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.4.Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. PERCENTUAL DA TENTATIVA.Inviável a desclassificação do roubo para o crime de constrangimento ilegal quando comprovados o dolo de subtrair bens e a prática de grave ameaça. O emprego de simulacro de arma de brinquedo, apesar de não caracterizar a causa de aumento do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, demonstra a grave ameaça elementar ao roubo, o que impede a desclassificação para furto.O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, diante da grave ameaça e violência praticadas, não se podendo ter a integridade física e moral da vítima como bem irrisório.A interrupção do ilícito em momento próximo ao da consumação exige percentual de diminuição inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido.Não preenchido o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.Apelo desprovido.