DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Muito embora o art. 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado, a Resolução nº 1/2012-CEDF, em seu art. 161, a despeito de estabelecer também critérios para o avanço escolar, veda-o quando o que se objetiva é a conclusão da educação básica. 3. A questão extrapola o limite razoável para a concessão da medida de urgência postulada, uma vez que, conforme expressa disposição do art. 26 da Resolução 1/2012 do CEDF, O ensino médio, etapa final da educação básica, cujas finalidades estão previstas na legislação vigente, tem duração mínima de 3 (três) anos e 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho ESCOLAR. 4. Recurso Desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Muito embora o art. 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado, a Resolução nº 1/2012-CEDF, em seu art. 1...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 3. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 4. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 21/05/2014, no julgamento do REsp nº 1370899/SP, com base no rito dos recursos representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C, § 1º), entendeu, por maioria, que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. 5.Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2.Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior'. 4. No caso dos autos, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o banco agravado arcar com juros de mora desde a citação efetivada na ação civil pública e não só a partir da citação consumada na ação de cumprimento individual do julgado. 5. Divergência conhecida, reformado o acórdão para dar provimento ao agravo regimental e declarar legítima a incidência de juros de mora desde a citação aperfeiçoada na ação civil pública, em que foi prolatada a sentença coletiva objeto de cumprimento individual na origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo ó...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2.Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior'. 4. No caso dos autos, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o banco agravado arcar com juros de mora desde a citação efetivada na ação civil pública e não só a partir da citação consumada na ação de cumprimento individual do julgado. 5. Divergência conhecida, reformado o acórdão para dar provimento ao agravo regimental e declarar legítima a incidência de juros de mora desde a citação aperfeiçoada na ação civil pública, em que foi prolatada a sentença coletiva objeto de cumprimento individual na origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo ó...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo recorrente e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo recorrente e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA VALOR COMUMENTE AO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A MAIS DE 8 (OITO) VEZES O MONTANTE ESTABELECIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que concede parcial provimento ao recurso para majorar o valor dos honorários de sucumbência para montante comumente fixado para casos semelhantes. 2. Rejeita-se a pretensão de aumento do valor da verba honorária para importância superior a 8 (oito) vezes a quantia monocraticamente estabelecida pelo Relator do recurso de apelação, diante da realidade fática estampada nos autos. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA VALOR COMUMENTE AO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A MAIS DE 8 (OITO) VEZES O MONTANTE ESTABELECIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que concede parcial provimento ao recurso para majorar o valor dos honorários de sucumbência para montante comumente fixado para casos semelhantes. 2. R...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 2. O órgão julgadornão está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Tampouco se obriga a refutar um a um todos os argumentos invocados pelos litigantes. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 2. O órgão julgadornão está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Tampouco se obriga a refutar um a um todos os argumentos invocados pelos litigantes. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo C...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VETERINÁRIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO: CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE. 1. A via estreita do mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, assim entendido aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Médica veterinária transferida de local de trabalho. Suspensão do adicional de insalubridade motivada pela ausência de laudo pericial, no novo local de atividade, que ateste a insalubridade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via mandamental. 3. Inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança. 4. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VETERINÁRIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO: CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE. 1. A via estreita do mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, assim entendido aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Médica veterinária transferida de local de trabalho. Suspensão do adicional de insalubridade motivada pela ausência...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LOTAÇÃO INICIAL EQUIVOCADA - AUXILIAR DE SAÚDE - COMBATENTE - SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ GARANTIDO POR ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL - REPERCUSSÕES - CONTINUIDADE - RECLASSIFICAÇÃO - PROMOÇÃO 1º SARGENTO - DATAS DE PROMOÇÕES ANTERIORES - PARADIGMA - PONTUAÇÃO NOS CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para decurso do prazo prescricional é 30/07/2010, data da promoção à graduação a 1º Sargento, não remontando a 2002, porque o que se pleiteia é a reclassificação como efeito de sucessivos erros provindos de equívoco na lotação inicial das requerentes. 2. Inexiste litisconsórcio passivo necessário na hipótese vertente, máxime porque os militares listados na escala numérica do CBMDF não possuem, em regra, direito subjetivo à promoção à graduação superior, mas mera expectativa de direito. 3. A reclassificação na escala numérica das praças do CBMDF deve se dar com observância tanto do critério de antiguidade, considerando o paradigma apontado, bem como a pontuação conferida aos militares nos respectivos Cursos de Formação de Cabo e 3º Sargento, que valida o critério do merecimento intelectual exigido. 4. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LOTAÇÃO INICIAL EQUIVOCADA - AUXILIAR DE SAÚDE - COMBATENTE - SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ GARANTIDO POR ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL - REPERCUSSÕES - CONTINUIDADE - RECLASSIFICAÇÃO - PROMOÇÃO 1º SARGENTO - DATAS DE PROMOÇÕES ANTERIORES - PARADIGMA - PONTUAÇÃO NOS CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para decurso do prazo prescricional é 30/07/2010, data da promoção à graduação a 1º Sarge...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que o autor preenchia todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de segundo sargento nas mesmas datas em que o paradigma, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 2. Não tendo o autor demonstrado a participação e aprovação no curso de formação específico para o posto de segundo sargento, o pleito de retroação à data do término deste certame não merece prosperar. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que o autor preenchia todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de segundo sargento nas mesmas datas em que o paradigma, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 2. Não tendo o autor demonstrado a participação e aprovação no curso de formação específico para o posto de segundo sargento, o pleito de ret...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição. 2. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. NÃO CORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Para nova análise de matéria expressamente decidida na sentença é imprescindível, nos termos 515 do Código de Processo Civil, que seja devolvida ao tribunal por meio do recurso, incidência do princípio tantum devolutum quantum apelatum. 3. Os temas objeto da insurgência foram analisados, portanto, resta demonstrado que não houve omissão no julgado, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento da questão central do apelo - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 4. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme exegese do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 5. O enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. NÃO CORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Para nova análise de matéria expressamente decidida na sentença é imprescindível, nos te...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para busc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...