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Jurisprudência

TJDF HBC - 834435-20140020281842HBC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 834434-20140020167415AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Muito embora o art. 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado, a Resolução nº 1/2012-CEDF, em seu art. 1...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252022AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020244287AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo ó...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020021285AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo ó...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020220014AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710266519APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo recorrente e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111127017APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA VALOR COMUMENTE AO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - FIXAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A MAIS DE 8 (OITO) VEZES O MONTANTE ESTABELECIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que concede parcial provimento ao recurso para majorar o valor dos honorários de sucumbência para montante comumente fixado para casos semelhantes. 2. R...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110093668APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 2. O órgão julgadornão está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Tampouco se obriga a refutar um a um todos os argumentos invocados pelos litigantes. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG - 834207-20140020150307MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VETERINÁRIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO: CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE. 1. A via estreita do mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, assim entendido aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Médica veterinária transferida de local de trabalho. Suspensão do adicional de insalubridade motivada pela ausência...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 834206-20130111061340APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - LOTAÇÃO INICIAL EQUIVOCADA - AUXILIAR DE SAÚDE - COMBATENTE - SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ GARANTIDO POR ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL - REPERCUSSÕES - CONTINUIDADE - RECLASSIFICAÇÃO - PROMOÇÃO 1º SARGENTO - DATAS DE PROMOÇÕES ANTERIORES - PARADIGMA - PONTUAÇÃO NOS CURSO DE FORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para decurso do prazo prescricional é 30/07/2010, data da promoção à graduação a 1º Sarge...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 834204-20110112136914APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a prova de que o autor preenchia todos os requisitos editalícios para a almejada promoção ao posto de segundo sargento nas mesmas datas em que o paradigma, não há que se falar em ressarcimento por preterição, mormente porque a antiguidade na graduação não é o único pressuposto a ser observado. 2. Não tendo o autor demonstrado a participação e aprovação no curso de formação específico para o posto de segundo sargento, o pleito de ret...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 834203-20140111154008APC
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO. 1. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a superação do prazo previsto no aludido artigo, sem que ocorra a efetivação da citação do réu, não implica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 834202-20140020210753AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111157629APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL. NÃO CORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Para nova análise de matéria expressamente decidida na sentença é imprescindível, nos te...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110944816APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111654938APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para busc...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110612632APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110022239APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110171617APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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