PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MULTA QUE COMPROVA ALTA VELOCIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA CARACTERIZADA. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIOS DA CRONOLOGIA E DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu por realizar competição automobilística, em via pública, sem autorização, quando tais circunstâncias são descritas, de forma coesa e uníssona, por policiais civis que passavam pelo local e afirmaram que ele, que dirigia em alta velocidade comprovada por multa expedida pelos órgãos de controle de trânsito, colocou em risco a incolumidade pública e privada. 2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, pois demonstrado que o réu participou de disputa automobilística e porque o tipo penal previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro caracteriza-se como norma mais recente e especial em relação àquela. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a afirmar que conduzia seu veículo em via pública, mas atendendo aos limites de velocidade e sem realizar competição automobilística. 4. Diante da não incidência da atenuante da confissão espontânea, resta prejudicado o pedido de compensação com a agravante da reincidência. 5. Reduz-se o quantum de aumento em razão da caracterização da reincidência, para guardar proporção com o critério empregado para fixar a pena-base. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MULTA QUE COMPROVA ALTA VELOCIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA CARACTERIZADA. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIOS DA CRONOLOGIA E DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE COM...
PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97). VOTO MINORITÁRIO RECLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CUMULADA COM LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGOs 345 E 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PREVALECÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 A defesa propugna o prevalecimento do voto minoritário que desclassificava a conduta de tortura-castigo (Artigo 1º, Inciso II, da Lei 9.455/97) para exercício arbitrário das próprias razões mais lesão corporal grave (artigo 345 combinado com 129, § 1º, do Código Penal. A vítima contratou com o réu instalar equipamento de ar condicionado num salão de beleza e recebeu um adiantamento em dinheitro, mas nada fez para cumprir o trato, deixando, ainda, de atender os seus telefonemas pedindo a restituição do que foi pago. Diante disso, o réu pediu a um casal amigo que fingisse interesse num orçamento para instalação de ar-condicionado doméstico. A vítima foi ao endereço indicado, sendo ali subjugada, amarrada, desapossada dos cartões bancários e obrigada, mediante violência e grave ameaça, a revelar as senhas. O saque se frustrou por falta de dinheiro na conta, sendo por isso torturada com pimenta nos olhos e thinner jogado nos orgãos genitais, sofrendo lesões corporais que a deixaram incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Desesperada, a vítima ofereceu o televisor da mãe para pagar o prejuízo e foi à casa dela, suplicando-lhe que o entregasse aos seus algozes. A mulher, vendo as condições deploráveis do filho, gritou e fez um escarcéu que chamou a atenção dos vizinhos, provocando a fuga dos réus, que deixaram a vitima, ainda amarrada, nos braços da mãe. 2 a teoria finalista da ação de Hans Welzel, adotada pelo Código Penal Brasileiro, determina que a finalidade da ação é o que define sua tipicidade. A prova dos autos provou que a violência empregada pelos réus tinha por finalidade única obrigar a vítima a devolver o que recebera indevidamente, e não a de obter uma informação, declaração ou confissão sobre fato juridicamente relevante. Não se cogita de tortura-castigo, que configura crime próprio e só pode ser cometido por agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. 3 Inaplicável o princípio da consunção porque o tipo exercício arbitrário das próprias razões, no preceito secundário, expressamente prevê a dupla punição do agente em caso de violência. 4 Embargos providos.
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PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97). VOTO MINORITÁRIO RECLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CUMULADA COM LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGOs 345 E 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PREVALECÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 A defesa propugna o prevalecimento do voto minoritário que desclassificava a conduta de tortura-castigo (Artigo 1º, Inciso II, da Lei 9.455/97) para exercício arbitrário das próprias razões mais lesão corporal grave (artigo 345 combinado com...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA OUSADIA DE ASSALTO PRATICADO À LUZ DO DIA E EM LOCAL RESIDENCIAL DENSAMENTE POVOADO. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel do dono, estacionado na frente da sua casa, quando este procurava ferramenta no porta-malas, sendo surpreendido por trás com uma chave de braço no pescoço aplicada por um menor, enquanto o réu ameaçava com um revólver de brinquedo. 2 O paciente registra passagem na Vara da Infância por ato infracional assemelhado e estréia a maioridade praticando roubo com extrema ousadia, empregando violência em plena luz do dia numa área residencial densamente povoada, denotando periculosidade. Há necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública, para evitar que continue agindo à margem da lei, contando com a tolerância da Justiça Penal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA OUSADIA DE ASSALTO PRATICADO À LUZ DO DIA E EM LOCAL RESIDENCIAL DENSAMENTE POVOADO. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel do dono, estacionado na frente da sua casa, quando este procurava ferramenta no porta-malas, sendo surpreendido por trás com uma chave de braço no pescoço aplicada por um menor...
HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE CONTRA VÍTIMA IDOSA. OFERTA DE AJUDA A ANCIÃO PARA OBTER EXTRATO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE SENHA E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETIVAR SAQUE DE MIL E QUINHENTOS REAIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de enganar a boa-fé de idoso ao ajudá-lo a obter extrato bancário num caixa eletrônico, prevalecendo-se do ensejo para decorar a senha e subtrair o cartão bancário para em seguida sacar mil e quinhentos reais da conta corrente. 2 Não houve violência nem grave ameaça a pessoa, mas o paciente já fora anteriormente condenado por cometer outro delito contra vítima vulnerável, denotando inclinação para esse tipo de ação criminosa. Isto mostra que a liberdade agride a paz pública e justifica a prisão preventiva, porque medidas cautelares alternativas não são bastam para conter o ímpeto criminoso. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE CONTRA VÍTIMA IDOSA. OFERTA DE AJUDA A ANCIÃO PARA OBTER EXTRATO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE SENHA E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETIVAR SAQUE DE MIL E QUINHENTOS REAIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de enganar a boa-fé de idoso ao ajudá-lo a obter extrato bancário num caixa eletrônico, prevalecendo-se do ensejo para decorar a senha e subtrair o cartão bancár...
HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando portavam em plena via pública um revólver calibre 38 municiado com três projéteis. 2 O crime não implicou violência ou grave ameaça a pessoa, mas o paciente já fora anteriormente condenado por roubo circunstanciado, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e contando com a tolerância da Justiça Penal. Neste caso, a prisão cautelar não ofende o princípio da não-culpabilidade, sendo as outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Penal insuficientes para garantir a ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando portavam em plena via pública um revólver calibre 38 municiado com três projéteis. 2 O crime não implicou violência ou grave ameaça a pessoa, mas o paciente já fora anteriormente condenado por roubo circunstanciado, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e contando com a toler...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM BASE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE AS SUPOSTAS PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ENQUANTO MENOR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. PATOLOGIA CEREBRAL CONGÊNITA INDICATIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três menores, abordar um ciclista que se exercitava no parque para lhe subtrair a bicicleta e os tênis. 2 A decisão impugnada justificou a prisão preventiva invocando passagens perante a Vara da Infância e da Juventude, mas se constatou tratar-se de atos atribuíveis a homônimo, sendo o paciente primário e sem antecedentes de atos infracionais. Embora seja acusado de conduta reprovável, o fato imputado não se reveste de maior gravidade, haja vista não ter sido usada arma nem praticada violência real, afastando a periculosidade que exija a garantir da ordem pública. A primariedade, residência fixa e a necessidade de tratamento especial em razão da semi-imputabilidade do agente indicam serem adequadas medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem parcialmente concedida, para assegurar a liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM BASE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE AS SUPOSTAS PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ENQUANTO MENOR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. PATOLOGIA CEREBRAL CONGÊNITA INDICATIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três menores, abordar um ciclista que se exercitava no parque para lhe subtrair a bicicleta e os tênis. 2 A decisão...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT é competente para julgar o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal (art. 8, I, c, do RITJDFT). Se os efeitos patrimoniais configuram mera consequência da ilegalidade do ato impugnado no mandamus, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. Se o fundamento jurídico do pedido da impetrante é fato negativo e, invertido o ônus da prova, a autoridade indigitada coatora deixa comprovar que a exoneração se deu a pedido da servidora, não prospera a preliminar de necessidade de dilação probatória. A proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, deve ser estendida às servidoras públicas titulares de funções comissionadas, em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da CF) - Precedentes.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT é competente para julgar o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal (art. 8, I, c, do RITJDFT). Se os efeitos patrimoniais configuram mera consequência da ilegalidade do ato impugnado no mandamus, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. Se o fundamento jurídico do pedido da impetrante é fato negativo e, i...
HABEAS CORPUS. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI OFERECIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - ACEITAÇÃO PELO RÉU E PELA DEFESA TÉCNICA. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O JUÍZO SE MANIFESTE ACERCA DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA DEFESA. Admite-se o habeas corpus, se o alegado constrangimento ilegal compromete o direito de ir, vir ou ficar. Se a proposta de suspensão condicional do processo foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica que, embora tenha suscitado questões processuais na resposta à acusação, não pugnou pela manifestação do Juízo da causa sobre tais alegações, não deve o Colegiado enfrentar as teses defensivas, para evitar a supressão de instância. Demonstrado que o sursis processual foi oferecido em razão de pleito constante da resposta do acusado, a aceitação da proposta suspensão do processo por parte da defesa e do réu não impede que o juiz da causa se manifeste acerca das alegações de ausência de justa causa para a ação penal e de inépcia da denúncia. Ordem concedida, em parte, para que o juiz da causa examine as questões processuais constantes da resposta à acusação.
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HABEAS CORPUS. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI OFERECIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - ACEITAÇÃO PELO RÉU E PELA DEFESA TÉCNICA. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O JUÍZO SE MANIFESTE ACERCA DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA DEFESA. Admite-se o habeas corpus, se o alegado constrangimento ilegal compromete o direito de ir, vir ou ficar. Se a proposta de suspensão condicional do processo foi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMA COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. A insurgência da parte sucumbente contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória, pois esta evidencia-se pelas próprias taxas contratadas. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, o juiz condutor do processo pode indeferir as provas reputadas inúteis, sendo-lhe facultado julgar a lide na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973.827/RS. 4. Por se tratar de inovação recursal e constituir coisa julgada material, deve ser obstado o exame da pretensão de reconhecimento da nulidade da cobrança de tarifas e taxas administrativas. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMA COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. A insurgência da parte sucumbente contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória, pois esta evidencia-se pelas próprias taxas contratadas. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, o juiz condutor do processo pode indeferir as provas reputadas inúteis, sendo-lhe facultado julgar a lide n...
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PAGOS PELO INSS. SÚMULA N° 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diante da redução da capacidade de o segurado exercer as atividades laborais que anteriormente desempenhava, impõe-se a aplicação do disposto nos artigos 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, de modo a assegurar ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário, até que seja submetido ao programa de reabilitação profissional. 2. Afixação de honorários advocatícios em desfavor do INSS, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consistente em parcelas vencidas e não quitadas, se mostra razoável, não havendo violação à Súmula n° 111 do STJ. 3. Remessa Oficial e Apelação conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PAGOS PELO INSS. SÚMULA N° 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diante da redução da capacidade de o segurado exercer as atividades laborais que anteriormente desempenhava, impõe-se a aplicação do disposto nos artigos 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, de modo a assegurar ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário, até que seja submetido ao programa de reabilitação prof...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo com base no Decreto-Lei 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende da verificação de documento e este não é apresentado, incidindo o artigo 267, IV, do CPC. 3. Acaracterização da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo com base no Decreto-Lei 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende da verificaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME URGENTE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É devida indenização por dano moral diante da injustificada negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva para a outra. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME URGENTE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É devida indenização por dano moral diante da injustificada negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DA TARIFA DE CADASTRO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. REDUÇÃO DETERMINADA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acobrança de tarifa de cadastro além da média estabelecida pelo BACEN na data de assinatura do contrato (julho/2012) impõe a devolução da quantia a maior paga pelo consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de avaliação de bem, desde que pactuada de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central(REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). Se o contrato bancário foi firmado em 13.7.2012, a este se aplica a Resolução 3.919, de 25.11.2010, expedida pelo Conselho Monetário Nacional, que em seu art. 5º estabelece que as condições de utilização e de pagamento da tarifa devemser explicitadas ao cliente ou ao usuário. 3. É abusiva a incidência da tarifa de registro de gravame, pois a instituição financeira não pode transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DA TARIFA DE CADASTRO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. REDUÇÃO DETERMINADA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acobrança de tarifa de cadastro além da média estabelecida pelo BACEN na data de assinatura do contrato (julho/2012) impõe a devolução da quantia a maior paga pelo consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com o...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DO CONTRATO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A REDUÇÃO DOS JUROS. ABATIMENTO QUE DECORRE DO ARTIGO 52, § 2º, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPOSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS JUROS NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA REALIZADA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2.Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe ao consumidor, explicitamente, que os juros serão capitalizados. 3. Estatui o § 2º do art. 52 da Lei 8.078/90 que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. Acobrança e o efetivo pagamento de juros indevidos em razão da liquidação antecipada do débito assegura ao tomador do financiamento a repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que pagou (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Sentença cassada de ofício. Julgamento com base no art. 515, § 1°, do Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar o Réu a devolver ao Autor, na forma dobrada, a quantia relativa aos juros que deveriam ter sido descontados em razão da quitação antecipada do débito. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DO CONTRATO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A REDUÇÃO DOS JUROS. ABATIMENTO QUE DECORRE DO ARTIGO 52, § 2º, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPOSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS JUROS NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA REALIZADA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com peri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não est...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constando-se que a sentença não se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou súmula deste ou de Tribunais Superiores, a matéria deve ser reapreciada em remessa necessária. 2. O reconhecimento de inocorrência da prescrição em sede de objeção de pré-executividade faz coisa julgada após o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual não pode haver discussão sobre o mesmo tema em ação autônoma. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constando-se que a sentença não se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou súmula deste ou de Tribunais Superiores, a matéria deve ser reapreciada em remessa necessária. 2. O reconhecimento de inocorrência da prescrição em sede de objeção de pré-executividade faz coisa julgada após o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual não pode haver discussão sobre o mesmo tema em ação autônoma. 3. Deu-se provimento aos embargos d...