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Jurisprudência

TJDF APR - 834469-20101010000397APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MULTA QUE COMPROVA ALTA VELOCIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA CARACTERIZADA. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIOS DA CRONOLOGIA E DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE COM...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 834468-20110710130336EIR
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PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97). VOTO MINORITÁRIO RECLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CUMULADA COM LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGOs 345 E 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PREVALECÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1 A defesa propugna o prevalecimento do voto minoritário que desclassificava a conduta de tortura-castigo (Artigo 1º, Inciso II, da Lei 9.455/97) para exercício arbitrário das próprias razões mais lesão corporal grave (artigo 345 combinado com...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 834467-20140020275828HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA OUSADIA DE ASSALTO PRATICADO À LUZ DO DIA E EM LOCAL RESIDENCIAL DENSAMENTE POVOADO. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel do dono, estacionado na frente da sua casa, quando este procurava ferramenta no porta-malas, sendo surpreendido por trás com uma chave de braço no pescoço aplicada por um menor...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 834466-20140020279277HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE CONTRA VÍTIMA IDOSA. OFERTA DE AJUDA A ANCIÃO PARA OBTER EXTRATO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE SENHA E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETIVAR SAQUE DE MIL E QUINHENTOS REAIS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de enganar a boa-fé de idoso ao ajudá-lo a obter extrato bancário num caixa eletrônico, prevalecendo-se do ensejo para decorar a senha e subtrair o cartão bancár...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 834465-20140020279148HBC
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HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando portavam em plena via pública um revólver calibre 38 municiado com três projéteis. 2 O crime não implicou violência ou grave ameaça a pessoa, mas o paciente já fora anteriormente condenado por roubo circunstanciado, denotando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e contando com a toler...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 834464-20140020286116HBC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 834463-20140020276742HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM BASE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE AS SUPOSTAS PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ENQUANTO MENOR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. PATOLOGIA CEREBRAL CONGÊNITA INDICATIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três menores, abordar um ciclista que se exercitava no parque para lhe subtrair a bicicleta e os tênis. 2 A decisão...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 834461-20140020113119MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT é competente para julgar o mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal (art. 8, I, c, do RITJDFT). Se os efeitos patrimoniais configuram mera consequência da ilegalidade do ato impugnado no mandamus, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. Se o fundamento jurídico do pedido da impetrante é fato negativo e, i...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF HBC - 834460-20140020292307HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FOI OFERECIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - ACEITAÇÃO PELO RÉU E PELA DEFESA TÉCNICA. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O JUÍZO SE MANIFESTE ACERCA DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA DEFESA. Admite-se o habeas corpus, se o alegado constrangimento ilegal compromete o direito de ir, vir ou ficar. Se a proposta de suspensão condicional do processo foi...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 834459-20130410047918APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 834446-20140110943186APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMA COMPATÍVEL COM OS PEDIDOS DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. A insurgência da parte sucumbente contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória, pois esta evidencia-se pelas próprias taxas contratadas. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, o juiz condutor do processo pode indeferir as provas reputadas inúteis, sendo-lhe facultado julgar a lide n...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 834445-20130610054377APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 834444-20120110842918APO
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PAGOS PELO INSS. SÚMULA N° 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diante da redução da capacidade de o segurado exercer as atividades laborais que anteriormente desempenhava, impõe-se a aplicação do disposto nos artigos 59 e 89, ambos da Lei n.º 8.213/96, de modo a assegurar ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário, até que seja submetido ao programa de reabilitação prof...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 834443-20140310173786APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação da cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, juntamente com as cláusulas e condições gerais, é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo com base no Decreto-Lei 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende da verificaçã...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 834442-20130111583578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME URGENTE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É devida indenização por dano moral diante da injustificada negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, em casos graves e urgentes. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes e nem se torne inexpressiva...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 834441-20100111968069APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 834440-20140110206035APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DA TARIFA DE CADASTRO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. REDUÇÃO DETERMINADA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TAXA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acobrança de tarifa de cadastro além da média estabelecida pelo BACEN na data de assinatura do contrato (julho/2012) impõe a devolução da quantia a maior paga pelo consumidor. 2. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com o...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 834439-20130111047235APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DO CONTRATO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A REDUÇÃO DOS JUROS. ABATIMENTO QUE DECORRE DO ARTIGO 52, § 2º, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPOSSIBILITAR A REDUÇÃO DOS JUROS NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA REALIZADA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com peri...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110033205APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não est...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110839580APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constando-se que a sentença não se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou súmula deste ou de Tribunais Superiores, a matéria deve ser reapreciada em remessa necessária. 2. O reconhecimento de inocorrência da prescrição em sede de objeção de pré-executividade faz coisa julgada após o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual não pode haver discussão sobre o mesmo tema em ação autônoma. 3. Deu-se provimento aos embargos d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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