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Jurisprudência

TJDF AGI - 834512-20140020258867AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo tirado contra decisão que indeferiu liminar em ação de exoneração de alimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança, como tal entendida aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de co...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 834511-20140020209953AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO BOA VISTA. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL EM PROCESSO DIVERSO. OBJETOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 265, IV, b, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender da produção de prova requisitada a outro juízo. 1.1. Segundo Luis Guilherme Marinoni, Trata-se de provimento que visa a evitar decisões colidentes (alíneas a e c) e bem instruir o feito (alínea b). A questão prejudicial é uma questão pré...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 834510-20140020258385AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. O cumprimento de sentença está relacionado ao julg...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111628183APO
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULAS N. 269 E 271 DO C. STF. PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominant...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110330424APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFECTIO SOCIETATIS. NEGÓCIO SUBMETIDO À FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOB O CRIVO DO STJ. DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS. MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIETATIS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRATATIVAS QUANTO AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REALIZADOS E NÃO DISTRIBUÍDOS REFERENTES A EXERCICIO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110745432APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONCORRENTE COM COBRANÇA. RECURSO DA RÉ E DA AUTORA. ÓBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO E DA FILHA QUE PERMANECEU USUFRINDO DO IMÓVEL LOCADO. INDICAÇÃO NO DECISUM DOS MESES DEVIDOS SEGUNDO ARGUMENTAÇÕES E PROVA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam co...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710263539APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110590729APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracteriz...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110590698APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracteriz...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110590760APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracteriz...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010034157APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020244726AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110292942APO
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-M A 19-P DA LEI 8.080/90 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração sã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 834498-20130111901408RMO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A h...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO - 834497-20140110715037APO
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipó...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 834496-20140110452679APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. 1. Considera-se favorável a circunstância judicial das consequências do crime quando inexistentes fundamentos que justifiquem análise adversa. 2. Mantém-se o quantum de aumento aplicado a cada circunst...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 834495-20110610076242APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Inviável a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando ausente laudo pericial ou outro elemento probatório suficiente para a sua configuração. 2. Reconhece-se a extinçãoda punibilidade pela prescrição retroativa, quando constatado que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 834494-20120510135457EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO.AVARIAS NO VEÍCULO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VOTOS MAJORITÁRIOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. VOTO VENCIDO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. VIABILIDADE. 1. Comprovado que o embargante danificou o veículo do terceiro, deve ser ele condenado pelo delito de dano qualificado, consoante entendimento esposado no voto condutor do acórdão. 2. Desproporcional o quantum de redução da pena-base em face da exclusão de duas circunstâncias...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 834493-20130410041942EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUTORA MAIOR. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, razoável o aumento da pena-base em 6 meses acima da mínima cominada ao delito. 2. Reconhecido pelos jurados que o homicídio foi cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, a r...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 834492-20110910274409APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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