PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo tirado contra decisão que indeferiu liminar em ação de exoneração de alimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança, como tal entendida aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de fumus boni iuris (fumaça de bom direito), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também.chamado de periculum in mora, significa que deve a parte provar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, se deve vislumbrar abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do reclamante e às possibilidades da pessoa obrigada (art. 1694 do CCB). 4. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a exoneração da obrigação alimentar possa ser acolhida, recomenda a prudência a manutenção da pensão, diante da inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a desnecessidade da pensão por parte do alimentado. 5. Precedente Turmário: O simples fato de o alimentando ter completado 24 anos não tem o condão de exonerar o alimentante de sua obrigação, em antecipação de tutela, porque, nesta etapa processual, não se sabe sobre sua necessidade e capacidade laborativa. (20140020002399AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 01/04/2014, p. 336). 6. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo tirado contra decisão que indeferiu liminar em ação de exoneração de alimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança, como tal entendida aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de co...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO BOA VISTA. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL EM PROCESSO DIVERSO. OBJETOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 265, IV, b, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender da produção de prova requisitada a outro juízo. 1.1. Segundo Luis Guilherme Marinoni, Trata-se de provimento que visa a evitar decisões colidentes (alíneas a e c) e bem instruir o feito (alínea b). A questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada. 2. Apesar de os agravantes sustentarem a necessidade de suspensão do curso da lide para aguardar a perícia que será produzida nos autos do processo nº 2013.06.1.004338-0, não há se falar em prejudicialidade externa, especialmente porque o laudo pericial a ser produzido no outro processo não influencia na resolução da questão do presente feito. 2.1. Isso porque, a despeito de os imóveis objetos da perícia estarem localizados no mesmo empreendimento e na mesma área de proteção ambiental, os lotes avaliados e os pontos controvertidos são diversos, sendo necessária a realização de prova pericial específica em cada caso, tal como decidido na decisão agravada. 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO BOA VISTA. LOTES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL EM PROCESSO DIVERSO. OBJETOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 265, IV, b, do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender da produção de prova requisitada a outro juízo. 1.1. Segundo Luis Guilherme Marinoni, Trata-se de provimento que visa a evitar decisões colidentes (alíneas a e c) e bem instruir o feito (alínea b). A questão prejudicial é uma questão pré...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. O cumprimento de sentença está relacionado ao julgamento da Ação Civil Pública, Feito n.º 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual o banco foi condenado a pagar a todos os poupadores do país as diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão, para as cadernetas de poupança com vencimento na primeira quinzena de 1989. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que as instituições financeiras são partes legítimas nas ações em que se discute a restituição dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. 3. Apesar da declaração de repercussão geral da matéria constitucional no Agravo de Instrumento nº 751.521 RG/SP e nos Recursos Extraordinários 26307 e 591797, a ordem de sobrestamento não alcança as ações que estejam em fase de execução (após o trânsito em julgado da sentença) nem aquelas que se encontram em fase de instrução e não impede a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. 4. Não houve previsão no acórdão do Superior Tribunal de Justiça dos juros remuneratórios, porquanto o único índice a ser aplicado é o de 42,72%, referente a janeiro de 1989 (fls. 149/150). Dessa forma, não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4.1. Precedente da Casa: Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n. 614438,20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012 p. 135). 5. Note-se que a impugnação ao cumprimento de sentença preenche os requisitos legais do art. 475-L, § 2º, do CPC, uma vez que o réu indicou o valor que entende devido e esclareceu as razões relativas ao excesso. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. O cumprimento de sentença está relacionado ao julg...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULAS N. 269 E 271 DO C. STF. PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.No presente caso, o agravante pretende, por meio de mandado de segurança, receber valores que entende devidos em razão da frequência em Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM). Trata-se, em verdade, de pretensão de cobrança veiculada por meio de mandado de segurança, o que, conforme já salientado, não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. Súmulas n. 269 e 271 do c. STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULAS N. 269 E 271 DO C. STF. PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominant...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFECTIO SOCIETATIS. NEGÓCIO SUBMETIDO À FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOB O CRIVO DO STJ. DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS. MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIETATIS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRATATIVAS QUANTO AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REALIZADOS E NÃO DISTRIBUÍDOS REFERENTES A EXERCICIO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. QUESTÃO DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELOS AUTORES-APELANTES-EMBARGANTES. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, DO CPC. SITUAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNAL CONVINCENTE. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 4. Em sede de AGI (acórdão Nº 578.311- por maioria) deu-se provimento ao agravo para fixar a data de 09/03/2010 como a ser observada na formalização do instrumento determinado na sentença; os limites da decisão não trataram do direito à percepção dos lucros da sociedade após aquela data; o acórdão apenas serviu para fixação da data de 09/03/2010 como aquela a ser observada na formalização do instrumento, havendo inclusive entendimento oportuno divergente, baseado no acervo probatório documental e testemunhal harmônico porquanto considerado o afastamento do sócio antes de ouvida a parte contrária medida extrema quando o negócio relativo à cessão de cotas estiver submetido à fixação de condições, não houve prova de ingerência e existirem compromissos profissionais agendados (acórdão Nº 439.552 - unânime). 5. Se os Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE. QUEBRA DA AFECTIO SOCIETATIS. NEGÓCIO SUBMETIDO À FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOB O CRIVO DO STJ. DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS. MANUTENÇÃO DO STATUS SOCIETATIS POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRATATIVAS QUANTO AO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REALIZADOS E NÃO DISTRIBUÍDOS REFERENTES A EXERCICIO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONCORRENTE COM COBRANÇA. RECURSO DA RÉ E DA AUTORA. ÓBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO E DA FILHA QUE PERMANECEU USUFRINDO DO IMÓVEL LOCADO. INDICAÇÃO NO DECISUM DOS MESES DEVIDOS SEGUNDO ARGUMENTAÇÕES E PROVA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada, referente à responsabilidade da embargante-ré pelo débito indicado restou determinada. Reconheceu-se que a ré-embargante, em solidariedade com o espólio do de cuius, sub-rogou-se no contrato de locação e, por isso, deve responder pelos débitos objeto da presente lide, uma vez que permaneceu no uso do bem locado, ao menos durante o período em que a dívida condominial cobrada foi constituída. 4.Não há omissão no acórdão que condena a parte a pagar taxas condominiais referente a determinados meses nele indicado, cujos valores devem ser apurados em fase de liquidação de sentença. 5.Uma vez reconhecido no v. acórdão, unânime, que a responsabilidade da devedora pelo adimplemento de dívidas decorrente de contrato de locação se limita a determinado período de tempo, não cabe embargos de declaração a fim de alterar esse entendimento. 6. Se as Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA E RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONCORRENTE COM COBRANÇA. RECURSO DA RÉ E DA AUTORA. ÓBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO DO ESPÓLIO DO FALECIDO E DA FILHA QUE PERMANECEU USUFRINDO DO IMÓVEL LOCADO. INDICAÇÃO NO DECISUM DOS MESES DEVIDOS SEGUNDO ARGUMENTAÇÕES E PROVA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes ao direito do associado que exerce a faculdade demissionária em ter restituído o capital investido após a aprovação do balanço do exercício em que se desliga, foram efetivamente apreciadas, inclusive à luz do Estatuto Civil pátrio e do regulamento interno da entidade cooperativa, não tendo o documento trazido à baila pela via estreita o condão de alterar o teor do acórdão embargado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à existência de prova acerca do sigilo de inquérito policial e à presença dos pressupostos da responsabilidade civil em função da divulgação de fatos apurados naquele procedimento, foram efetivamente apreciadas e refutadas, não havendo falar em omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão). 4.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracteriz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à existência de prova acerca do sigilo de inquérito policial e à presença dos pressupostos da responsabilidade civil em função da divulgação de fatos apurados naquele procedimento, foram efetivamente apreciadas e refutadas, não havendo falar em omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão). 4.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracteriz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão e/ou obscuridade. 2.Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à existência de prova acerca do sigilo de inquérito policial e à presença dos pressupostos da responsabilidade civil em função da divulgação de fatos apurados naquele procedimento, foram efetivamente apreciadas e refutadas, não havendo falar em omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão). 4.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA AFETA À EVOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FALTA DE PROVA. LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO RESPEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracteriz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. Na hipótese, não tendo o embargante submetido oportunamente ao conhecimento desta instância recursal o pedido de gratuidade judiciária, não pode, pela via estreita dos embargos de declaração, vindicar a concessão da benesse sob o pretexto de que o acórdão teria incorrido em omissão. 4. Não há que se falar em gratuidade presumida à parte patrocinada por Defensor Público, pois, tão só fato de ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, não autoriza a concessão da benesse legal à parte, notadamente quando os elementos dos autos afastam a presunção relativa de miserabilidade decorrente da declaração de pobreza juntada aos autos. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICÊNCIA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demo...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão da controvérsia e para cotejamento dos argumentos firmados pelo juízo recorrido, à evidência, em ordem à totalidade do dispositivo do decisum, não sendo suficientes para suprir o mencionado defeito, a respeito da parte faltante, as simples considerações do interessado. 3. Aexigência de juntada da cópia integral da decisão agravada, no momento da interposição do agravo de instrumento, in casu, não importa em rigorosidade formal, mas de razoável aplicação da lei afeta a todos os jurisdicionados indistintamente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-M A 19-P DA LEI 8.080/90 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - O julgador não está obrigado a apreciar pontual e especificamente todas as teses aventadas pela parte, cabendo apenas fundamentar os motivos que o levou à decidir de determinada maneira, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria ou inovação de teses recursais, rejeitam-se os embargos interpostos. 6 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-M A 19-P DA LEI 8.080/90 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração sã...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, questões já previamente definidas em ação acidentária própria, onde foi determinada a inclusão do Autor em programa de reabilitação profissional, o qual concluiu pela impossibilidade de sua reabilitação para o desenvolvimento de quaisquer outras atividades profissionais. 3. Das provas técnicas jungidas aos autos, exsurge da perícia previdenciária a insuscetibilidade de reabilitação profissional do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que promoveu a conversão do auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária, posto que presentes os requisitos do art. 42 da Lei. 8.213/91. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09). Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357), deverá ser calculada com base no INPC, por tratar-se de benefício previdenciário, conforme entendimento da Colenda Corte do STJ. 5. Remessa de ofício conhecida, à qual foi NEGADO PROVIMENTO para determinar à Autarquia/ré que converta o auxílio-doença acidentário atualmente concedido ao autor em aposentadoria por invalidez, tendo como termo inicial desta a data da avaliação que concluiu pela impossibilidade da reabilitação do segurado, em 08/10/2012.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A h...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, o acometimento de doença do trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade para o trabalho e a mazela acometida, elementos comprovados por laudo exarado por perito do juízo. 3. Da prova técnica jungida aos autos, exsurgem do próprio laudo pericial os elementos permissivos à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, presentes no art. 42 da Lei. 8.213/91, notadamente a situação incapacitante multiprofissional e permanente e a insuscetibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades. 4. Aplicável ao caso orientação do C. STJ estabelecida no REsp 1369165/SP, sob o rito dos recursos repetitivos , onde : A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% da condenação pelo juízo a quo não merece retoque, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111/STJ a qual estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, aplicável in casu. 6. Remessa de ofício e recurso voluntário CONHECIDOS, aos quais foi dado PARCIAL PROVIMENTO para determinar à Autarquia/ré que conceda o benefício do auxílio doença acidentário a partir da data de constatação da doença, mantido este até a data da citação válida da ré, considerada como termo inicial da aposentadoria por invalidez.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipó...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. 1. Considera-se favorável a circunstância judicial das consequências do crime quando inexistentes fundamentos que justifiquem análise adversa. 2. Mantém-se o quantum de aumento aplicado a cada circunstância judicial desfavorável por se mostrar proporcional, considerando a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato prevista para o crime em questão. 3. Inviável a exclusão ou a redução da fração relativa a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAT, se o réu preenche os requisitos nela elencados, impondo-se a sua aplicação no patamar máximo. 4. Acertada a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, ante a primariedade do réu e de ser a pena aplicada inferior a 4 anos, conforme disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 5. Satisfeitas as condições previstas no art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. 1. Considera-se favorável a circunstância judicial das consequências do crime quando inexistentes fundamentos que justifiquem análise adversa. 2. Mantém-se o quantum de aumento aplicado a cada circunst...
PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Inviável a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando ausente laudo pericial ou outro elemento probatório suficiente para a sua configuração. 2. Reconhece-se a extinçãoda punibilidade pela prescrição retroativa, quando constatado que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a dois anos, considerada a pena imposta de 2 anos e a menoridade relativa do réu. 3. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pelo crime de furto simples, em face da prescrição retroativa.
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PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Inviável a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando ausente laudo pericial ou outro elemento probatório suficiente para a sua configuração. 2. Reconhece-se a extinçãoda punibilidade pela prescrição retroativa, quando constatado que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento d...
EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO.AVARIAS NO VEÍCULO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VOTOS MAJORITÁRIOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. VOTO VENCIDO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. VIABILIDADE. 1. Comprovado que o embargante danificou o veículo do terceiro, deve ser ele condenado pelo delito de dano qualificado, consoante entendimento esposado no voto condutor do acórdão. 2. Desproporcional o quantum de redução da pena-base em face da exclusão de duas circunstâncias judiciais, procede-se à sua readequação. 3. Correta a suspensão da execução da pena, porquanto preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. 4. Em razão do efeito devolutivo amplo dos embargos infringentes, o Tribunal não fica adstrito aos fundamentos do voto majoritário ou minoritário, sendo possível proferir decisão intermediária, sempre restrita à matéria objeto de divergência. 5. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO.AVARIAS NO VEÍCULO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VOTOS MAJORITÁRIOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. VOTO VENCIDO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. VIABILIDADE. 1. Comprovado que o embargante danificou o veículo do terceiro, deve ser ele condenado pelo delito de dano qualificado, consoante entendimento esposado no voto condutor do acórdão. 2. Desproporcional o quantum de redução da pena-base em face da exclusão de duas circunstâncias...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUTORA MAIOR. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, razoável o aumento da pena-base em 6 meses acima da mínima cominada ao delito. 2. Reconhecido pelos jurados que o homicídio foi cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, a redução da pena em 1/3, na terceira fase de sua fixação, em face do privilégio previsto no art. 121, §1º, do Código Penal, mostra-se proporcional, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, se o réu é primário, a pena que lhe foi aplicada é igual a 4 anos e apenas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes lhe são desfavoráveis. 4. Embargos infringentesconhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUTORA MAIOR. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, razoável o aumento da pena-base em 6 meses acima da mínima cominada ao delito. 2. Reconhecido pelos jurados que o homicídio foi cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, a r...