PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação do valor a ser restituído ao autor a título de tarifa de Registro de Cadastro com eventual saldo devedor, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada.3. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação do valor a ser restituído ao autor a título de tarifa de Regis...
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DEPOIS DE FINALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado o desconto indevido, em razão de já ter finalizado o contrato de mútuo, oconsumidor cobrado em quantia a maior tem direito à repetição do indébito, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC. 2. O desconto indevido em conta - corrente gera dano moral, porquanto ao privar o autor de parte de seu salário, provoca sentimentos de apreensão e angustia, em razão da indisponibilidade de recursos para manutenção de suas obrigações cotidianas. 3. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a redução da quantia arbitrada na sentença. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DEPOIS DE FINALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado o desconto indevido, em razão de já ter finalizado o contrato de mútuo, oconsumidor cobrado em quantia a maior tem direito à repetição do indébito, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC. 2. O desconto indevido em conta - corrente gera dano moral, porquanto ao privar o autor de parte de seu salário, provoca sentiment...
PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra geral, quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. Entretanto, em se tratando de hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, pelo fato de a autora não promover seu regular prosseguimento, devem a ela ser imputados os ônus da sucumbência. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra geral, quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. Entretanto, em se tratando de hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, pelo fato de a autora não promover seu regular prosseguimento, devem a ela ser imputados os ônus da sucumbência. 2. Apelo improvido. Sent...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional dos candidatos citados como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito do reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal. 3. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na cit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 913, DO CC. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CC, E ART. 206, DO CPC. 1. Aretenção de dez por cento (10%) do valor total do preço pago no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, como pena convencional, acaba por ferir o disposto no art. 51, inciso IV, e art. 53, ambos do CDC, que dispõem serem iníquas e abusivas as cláusulas que estabeleçam, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento emprestações, a perda total das prestações pagas em benefício do credor. 2. O art. 913, do CC impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva. 3. Nos termos art. 405, do CC, art. 206, do CPC, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 913, DO CC. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CC, E ART. 206, DO CPC. 1. Aretenção de dez por cento (10%) do valor total do preço pago no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, como pena convencional, acaba por ferir o disposto no art. 51, inciso IV, e art. 53, ambos do CDC, que dispõem serem iníquas e abusivas as cláusulas que estabeleçam, nos contratos de compra e venda de imóveis,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se as embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se as embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PICADA DE ESCORPIÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova oral, correta a decisão que a indefere, cuja produção serviria, apenas e tão-somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, com violação ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. 2. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre o estabelecimento comercial e o condomínio do Shopping em que este está inserido, nos termos do artigo 14, § 1º do CDC, não se perquirindo acerca do elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato do serviço (picada de bicho peçonhento na consumidora, dentro do estabelecimento comercial) e o acidente de consumo (dano moral) para acarretar o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, considerando esses parâmetros, o valor da indenização se mostrar excessivo, o quantum indenizatório deve ser reduzido. 4. Apelos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PICADA DE ESCORPIÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova oral, correta a decisão que a indefere, cuja produção serviria, apenas e tão-somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, com violação ao comando contido no ar...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja permitido ser avaliado perante o conselho de classe do centro de ensino onde cursa o ensino médio para fins de avanço educacional e, caso aprovado lhe seja fornecido certificado de conclusão para que ele possa matricular-se na UNB, e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovado. 3. Impedir que determinado aluno ingresse em curso universitário, seria o mesmo que lhe negar o acesso à educação. Assim, essa negativa é que estaria afrontando a Lei maior. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido, maioria.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja permitido ser avaliado perante o conselho de classe do centro de ensino onde cursa o ensino médio para fins de avanço educacional e, caso aprovado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de regimental. Uma vez verificado que, na origem, o devedor não demonstrou a segurança do juízo, não se fez presente o pressuposto processual para o processamento da sua pretensão. III - No que tange à alegada omissão quanto à observância ou não do que decido junto ao STJ, a análise dessa questão sequer pode ser apreciada, eis que restou esbarrada, num primeiro momento, pela negativa de seguimento do recurso manejado e, numa segunda oportunidade, pela negativa de provimento do agravo regimental. IV- Uma vez intimada a pagar o valor da condenação, e tendo feito só da parte que entendia correto, verifico a inobservância do artigo 475-J § 1º do CPC , o qual prevê que para se opor a impugnação, o devedor precisará segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa. As disposições previstas na legislação processual devem ser respeitadas em detrimento do entendimento pessoal e interpretação respectiva da embargante. V- Embargos conhecidos e improvidos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de regimental. Uma vez verificado que, na origem, o devedor não demonstrou a segurança do juízo, não se fez presente o pressuposto processual para o processamento da sua pretensão. III - No que tange à alegada omissão quanto à observância ou não do que decido junto ao STJ, a análise dessa questão sequer pode ser apreciada, eis que restou esbarrada, num primeiro m...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 IV E VI DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. É cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se a parte credora, principal interessada no deslinde da controvérsia, não fornece ao oficial de justiça meios aptos à localização do bem sujeito a busca e apreensão e, devidamente intimada, não se incumbe de dar andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito horas). Inteligência do art. 267 incisos IV e VI do CPC. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 IV E VI DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em p...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.O tema má-fé sequer foi mencionado nas razões do apelo. Logo, não poderia ter sido objeto de discussão pelo órgão colegiado julgador do recurso. Os embargos de declaração são recurso de cognição limitada, sendo, portanto, apto apenas a examinar as questões previstas em lei. Não é a via processual adequada para superar o resultado do julgamento contrário aos interesses de uma das partes. 3. Com relação à propriedade do veículo, mais uma vez observo que o embargante não se ateve aos termos do art. 535 do código instrumental, que regula as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração. Pois, a matéria referente à propriedade do veículo Tucson, dado como parte de quitação do contrato, foi examinada na apelação, entendendo o colegiado que a demora na entrega do CRV não causou dano moral ao autor. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são...
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE LEI. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE LEI. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quant...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL CONTRADIÇÃO. ATENDIMENTO À LEI E À JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, quando o provimento judicial tiver natureza declaratória ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o serviço. II. Conforme precedentes deste Tribunal, a TERRACAP, empresa pública distrital, é tida como Fazenda Pública, para fins de estipulação de honorários advocatícios. III. Desta maneira, irretocável o acórdão que fixa os honorários advocatícios, segundo o art. 20, § 4º, do CPC, quando o provimento judicial tem caráter declaratório e resta vencida a TERRACAP. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL CONTRADIÇÃO. ATENDIMENTO À LEI E À JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, quando o provimento judicial tiver natureza declaratória ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes em...