PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 IV E VI DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil; o que não ocorre na hipótese. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. É cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se a parte credora, principal interessada no deslinde da controvérsia, intimada para dar andamento no feito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, se mantém inerte. Inteligência do art. 267 incisos IV e VI do CPC. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535 do CPC. Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 IV E VI DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535...
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATORIA. CUMPRIMENTO NO JUIZO DEPRECADO. PERMANENCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pesem os bem fundados argumentos do Juiz de piso, por uma questão de economia processual, tendo em vista que a precatória há muito tempo tramita na Vara deprecada, entendo que os objetivos da precatória devam ser cumpridos, mormente considerando que à autoridade deprecada não cabe adentrar em questão de mérito referente à ação principal que corre na Comarca deprecante. 2 - É fato que o procedimento itinerante há muito tramita nesta Comarca e, o ato de haver uma decisão superior determinando a suspensão da venda do bem, por si só, não exime o Juiz de determinar a avaliação das ações. 3 - Se elas serão ou não vendidas, isso não diz respeito ao deslinde da precatória, a qual também tinha por escopo, também, a avaliação do bem. 5. Agravo de Instrumento conhecido. Deu-se provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATORIA. CUMPRIMENTO NO JUIZO DEPRECADO. PERMANENCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pesem os bem fundados argumentos do Juiz de piso, por uma questão de economia processual, tendo em vista que a precatória há muito tempo tramita na Vara deprecada, entendo que os objetivos da precatória devam ser cumpridos, mormente considerando que à autoridade deprecada não cabe adentrar em questão de mérito referente à ação principal que corre na Comarca deprecante. 2 - É fato que o procedimento itinerante há muito tramita nesta Comarca e, o ato de haver uma decisão superior determi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 58, INCISO V DA LEI 8245/91.DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1.A apelação interposta contra sentença em ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, ainda que cumulada com cobrança 2. Na espécie não ficou demonstrado que a decisão combatida pudesse causar ao recorrente qualquer dano irreparável ou de difícil reparação,conforme o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 58, INCISO V DA LEI 8245/91.DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1.A apelação interposta contra sentença em ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, ainda que cumulada com cobrança 2. Na espécie não ficou demonstrado que a decisão combatida pudesse causar ao recorrente qualquer dano irreparável ou de difícil reparação,conforme o dispos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição intercorrente demanda, além da ocorrência do lapso temporal, o desleixo da parte em promover a citação do executado. 1.1 Não é razoável atribuir o retardo na citação ao credor, pois desde o ajuizamento da demanda, vem esforçando-se na tentativa de efetivar a citação dos executados. Assim, não pode ser atribuído esse fato ao exequente. Nesse sentido: I. A prescrição intercorrente ocorre quando, proposta a execução, o processo permanece paralisado além do prazo prescricional por inércia do exequente. II. A demora da citação do executado em razão de sua não localização pelo exequente que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele não justifica a extinção do processo pela prescrição. III. (...) (Acórdão n.614853, 20110310243144APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2012, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 239) 2. O STJ tem o seguinte entendimento sobre a matéria: Não ocorre a prescrição da execução de contrato de confissão e composição de dívida na hipótese em que a execução é ajuizada antes do término do prazo prescricional, mas a citação não ocorre em tempo hábil pela dificuldade de localização do executado, pois, não sendo imputável ao autor culpa pela demora na citação, considera-se interrompida a prescrição na data em que protocolada a petição inicial. Ministro Massami Uyeda. AgRg no REsp 1223162 / PB DJe 27/04/2011 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição intercorrente demanda, além da ocorrência do lapso temporal, o desleixo da parte em promover a citação do executado. 1.1 Não é razoável atribuir o retardo na citação ao credor, pois desde o ajuizamento da demanda, vem esforçando-se na tentativa de efetivar a citação dos executados. Assim, não pode ser atribuído esse fato ao exequente. Nesse sentido: I. A prescrição intercorrente ocorre quando, proposta a e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR ERRO DA SERVENTIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para que seja extinto o feito nos ditames do art. 267, inciso III, do CPC, imprescindível é que sejam cumpridas as determinações legais do § 1º do mesmo dispositivo legal, qual seja a intimação pessoal do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II. Caso não seja atendida tal determinação legal, no caso dos autos, pelo erro da serventia que efetivou a intimação do autor em endereço equivocado, imprescindível é a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada ao autor a possibilidade de dar a devida impulsão do processo. III. Apelação conhecida e provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR ERRO DA SERVENTIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para que seja extinto o feito nos ditames do art. 267, inciso III, do CPC, imprescindível é que sejam cumpridas as determinações legais do § 1º do mesmo dispositivo legal, qual seja a intimação pessoal do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II. Caso não seja atendida tal determinação legal, no caso dos autos, pelo erro da serve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo do provimento judicial no tocante à apreensão e consolidação da posse do veículo perseguido. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o c...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENCAMINHAMENTO. RETIRADA DE IMPLANTE DE SILICONE NO OLHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Mandado de Segurança é ação de via estreita, apta ao amparo de direito líquido e certo, cuja prova deve estar constituída de plano, sem necessidade de dilação. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração... se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Conquanto comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico para retirada de implante de óleo de silicone nos olhos da impetrante, não restou comprovado nos autos em que prazo tal operação deveria ser levada a efeito. Ante a inexistência de liquidez e certeza, o rito especial do mandado de segurança é meio processual impróprio para proteção do direito invocado, devendo a parte recorrer às vias ordinárias. Nos termos do §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, denega-se a segurança nos casos de aplicação do art. 267 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENCAMINHAMENTO. RETIRADA DE IMPLANTE DE SILICONE NO OLHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Mandado de Segurança é ação de via estreita, apta ao amparo de direito líquido e certo, cuja prova deve estar constituída de plano, sem necessidade de dilação. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetraçã...
CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste...
CÍVEL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO PRETÉRITO. FILHOS MAIORES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA A GENITORA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 3º DO CPC. ARTIGO 267, VI DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. ATeoria Eclética, predominante no sistema processual brasileiro, desvincula o direito de ação da existência do direito material. Por outro lado, restringe o direito de ação à existência de algumas condições, as condições da ação. 2. Aação de oposição utilizada é modalidade de intervenção de terceiros que, mesmo não participando da relação processual, possui relação jurídica com as partes, podendo ser influenciado pelos efeitos da sentença nos autos principais. 3. Aporcentagem dos alimentos em benefício da apelante, no presente caso, não será afetada por eventual sentença nos autos da ação de exoneração, o que configura sua falta de agir, consubstanciada na escolha da via processual inadequada e na ausência de comprovação do binômio necessidade-utilidade. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença na sua totalidade.
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CÍVEL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO PRETÉRITO. FILHOS MAIORES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA A GENITORA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 3º DO CPC. ARTIGO 267, VI DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. ATeoria Eclética, predominante no sistema processual brasileiro, desvincula o direito de ação da existência do direito material. Por outro lado, restringe o direito de ação à existência de algumas condições, as condições da ação. 2. Aação de oposição utilizada é modalidade de intervenção de terceiros que, mesmo não participan...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO FICTA. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. O deferimento da justiça gratuita não há que ser feito por presunção. Deve-se, sim, ser concedido mediante afirmação da própria parte de que não possui condições de pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua familia. A representação do apelante pela Curadoria Especial, através da Defensoria Pública, não é motivada pela insuficiência da parte, e sim por imposição legal (art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil). Sendo o apelante vencido e inexistindo deferimento de gratuidade de justiça em seu favor, por imposição legal, deve suportar o pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO FICTA. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. O deferimento da justiça gratuita não há que ser feito por presunção. Deve-se, sim, ser concedido mediante afirmação da própria parte de que não possui condições de pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua familia. A representação do apelante pela Curadoria Especial, através da Defensoria Pública, não é motivada pela insuficiência da parte, e sim por imposição legal (art. 9º, inciso II, do C...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO FUTURA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 356 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Satisfeitos os requisitos do art. 356 do CPC, e não incidindo o pleito nas exceções legais, estará o magistrado adstrito às disposições legais, devendo dar procedência ao pedido cautelar de exibição de documentos. II. Caso o requerido não atenda a exibição de documento determinada pelo Juízo, poderá incidir nas determinações do art. 359 do CPC. Sendo, assim, facultado ao magistrado admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. III. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO FUTURA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 356 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Satisfeitos os requisitos do art. 356 do CPC, e não incidindo o pleito nas exceções legais, estará o magistrado adstrito às disposições legais, devendo dar procedência ao pedido cautelar de exibição de documentos. II. Caso o requerido não atenda a exibição de documento determinada pelo Juízo, poderá incidir nas determinações do art. 359 do CPC. Sendo, assim, facultado ao magis...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. RESCISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. NÃO DEMONSTRADA. 1.Dentre as condições para a propositura da ação judicial, está a legitimidade ad causam, que nada mais é do que relação subjetiva da ação. Quer dizer, somente possui legitimidade ativa, em regra, os titulares da relação jurídica discutida. 2. Arequerente firmou contrato de concessão de uso nº 02/1994 com a CEASA, de um imóvel denominado Multifeira e essa concessão dava suporte jurídico à requerente para explorar o imóvel, inclusive fazendo locações de lojas com terceiros interessados na exploração de atividade comercial. 3. Operando-se a rescisão do contrato de permissão de uso firmado entre a CEASA e a apelante, deixa de existir a legitimidade ativa da Engecopa para cobrar alugueis e pedir o despejo de locador. Com o fim do contrato de concessão 002/1994, a ENGECOPA, ora recorrente, perdeu o amparo legal e fático para continuar explorando a referida área imobiliária. 4. Com a resolução de contrato de permissão de uso, por vias oblíquas, também se operou o fim do contrato de locação pactuado entre a apelante e a apelada. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. RESCISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. NÃO DEMONSTRADA. 1.Dentre as condições para a propositura da ação judicial, está a legitimidade ad causam, que nada mais é do que relação subjetiva da ação. Quer dizer, somente possui legitimidade ativa, em regra, os titulares da relação jurídica discutida. 2. Arequerente firmou contrato de concessão de uso nº 02/1994 com a CEASA, de um imóvel denominado Multifeira e essa concessão dava suporte jurídico à requerente para explorar o imóvel, inclusive fazendo locações de lojas c...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PÓS-GRADUACAO. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO JUNTO AO MEC. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO CURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. As autoras utilizaram-se de todos os meios possíveis que detinham para localizar o réu, pois, além de diligenciarem extrajudicialmente, empreenderam esforços na tentativa de citação da Ré em endereços constantes em outras demandas, não logrando êxito em seu intento. Assim, foram atendidas as exigências constantes nos artigos 231 e 233, do CPC, a qual restringe a citação ficta ao réu desconhecido, incerto ou quando se encontre em local ignorado, configurando, esta última hipótese, o caso dos autos. Em virtude da regularidade da citação editalícia realizada, não há que falar em nulidade nesse ponto. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, eis que não teria sido oportunizada a produção de provas, vê-se que o réu contestou (por meio de curador especial) a inicial por negativa geral, não fazendo qualquer menção a pedido de provas. Ademais, o momento processual adequado para o réu para requerimento de provas é a contestação, conforme previsão do artigo 300, do CPC, o qual estabelece que Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Assim sendo, incabível o acolhimento da preliminar aventada. O direito à informação está garantido pelo art. 6.º, inciso III, e também pelo art. 31, que prevêem que o consumidor tem direito a receber informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, assim dispondo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Tem por escopo o direito à informação promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do serviço ofertado seja feita de maneira consciente. No caso vertente, a ré furtou-se do seu dever de prestar as devidas informações, obrigando-a a arcar com a omissão indevida. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como adequados em face dos transtornos causados às autoras.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PÓS-GRADUACAO. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO JUNTO AO MEC. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO CURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. As autoras utilizaram-se de todos os meios possíveis que detinham para localizar o réu, pois, além de diligenciarem extrajudicialmente, empreenderam esforços na tentativa de citação da Ré em endereços constantes em outras demandas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO DONATÁRIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA DE COMPRAR E/OU VENDER. Por se tratar a compra e venda de negócio jurídico, para assentar sua existência, validade e eficácia, deve-se verificar a ocorrência dos pressupostos indicados na norma civil. No tocante à existência, na toada do que se extrai da chamada Escada Ponteana, o negócio jurídico requer agente; vontade; objeto e forma. Ao seguinte, no que concerne à validade, necessário se faz que aquele agente seja capaz; que a vontade manifestada seja livre; que o objeto se mostre lícito, possível e determinável; e, por fim, que a forma seja adequada, ou seja, aquela prescrita ou que não seja defesa em lei (art. 104 do NCC). Por fim, no que pertine aos pressupostos de eficácia do negócio jurídico, temos os chamados elementos acidentais, que são: condição; encargo; termo, assim como outros elementos previstos em lei e/ou no contrato. Não se verificando no caso concreto a expressa vontade de vender o bem, mas tão-apenas uma procuração outorgada pelo donatário para que outra pessoa o representasse e tratasse de seus interesses, a qual não abarcava incumbência em causa própria, inclusive quanto ao imóvel em litígio, não há razão para reconhecer e declarar a existência do negócio jurídico anunciado na peça de ingresso. Com base nisso, o pedido para que seja suprida a vontade do atual titular do imóvel em questão igualmente não encontra amparo, diante da inexistência da comprovação da expressa manifestação de vontade no sentido de que realmente existiu a intenção de compra e venda entre ele a contraparte. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO DONATÁRIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA DE COMPRAR E/OU VENDER. Por se tratar a compra e venda de negócio jurídico, para assentar sua existência, validade e eficácia, deve-se verificar a ocorrência dos pressupostos indicados na norma civil. No tocante à existência, na toada do que se extrai da chamada Escada Ponteana, o negócio jurídico requer agente; vontade; objeto e forma. Ao seguinte, no que concerne à val...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUDICADA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ACERCA DA APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo do provimento judicial no tocante à apreensão e consolidação da posse do veículo perseguido. Nesse caso, a legislação processual não exige a prévia intimação pessoal do autor e/ou de seu procurador antes da proferimento da sentença terminativa, eis que o comando existente no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil se dirige aos casos de abandono de causa, diferentemente do caso em tela. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUDICADA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ACERCA DA APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom an...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CODEPLAN E INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DELAÇÃO PREMIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caracteriza ato administrativamente ímprobo, conforme o art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, a dispensa imotivada de licitação que gera prejuízo ao erário. II. Conforme a redação da Lei nº 8.429/92, são responsáveis pelo ato administrativamente ímprobo, aqueles agentes públicos que o realizaram, bem como particulares que o induziram ou concorreram para a sua prática ou dele se beneficiaram, de maneira direta ou indireta. III. A chamada taxa de administração arrecadada indevidamente pelo Instituto Candango de Solidariedade nos contratos firmados com a Administração Pública Distrital caracteriza, sim, prejuízo ao erário, posto que tal tarifa exonera de maneira excessiva os cofres públicos, maculando o princípio constitucional da eficiência. IV. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, em casos de improbidade administrativa, não é cabível a aplicação, analógica, dos institutos da delação premiada e do perdão judicial, posto que estes são intrínsecos à esfera penal. V. Ademais, no caso dos autos, a convicção do Juízo a quo se estabeleceu pelos documentos carreados ao processo pelo Parquet, não tendo, assim, se demonstrado útil a contribuição do delator, de maneira que se demonstra inviável a concessão do benefício, posto que não preenchidos os requisitos legais. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CODEPLAN E INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DELAÇÃO PREMIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caracteriza ato administrativamente ímprobo, conforme o art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, a dispensa imotivada de licitação que gera prejuízo ao erário. II. Conforme a redação da Lei nº 8.429/92, são responsáveis pelo ato administrativamente ímpr...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONTRATO FIANÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO AO BANCO CONTRATADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DOS AUTORES E DO RÉU DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de duplo apelo em que os autores da demanda inicial pedem a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos exordiais. Por seu turno, a parte requerida, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. 2. O interesse de agir, como condição da ação se faz presente quando a parte tem que bater às portas do Judiciário para obter a tutela de um bem jurídico seu. Portanto, se resta necessária a intervenção judicial para que a parte se proteja de violação a direito seu, presente, está o interesse de agir. 3. Afiança prestada direta e pessoalmente pelos sócios subsiste para além da alienação das cotas da empresa beneficiada pelo empréstimo. Tal ocorre por se tratar de uma garantia que goza de autonomia em relação à obrigação materializada no título. Enfim, o fato de os autores terem vendido sua empresa a uma terceira pessoa não os desobriga do compromisso anteriormente assumido através de um contrato de fiança, ainda que firmado no mesmo corpo do contrato de abertura de crédito. 3.1. Bem destacado pelo Magistrado sentenciante no sentido de que As alterações da composição societária da pessoa jurídica, a rigor, em nada alteram suas obrigações com terceiros. Da mesma forma, o fato dos autores cederem suas cotas da sociedade, não alteram as obrigações assumidas perante terceiros, como pessoas físicas, ainda que em favor da sociedade comercial da qual eram sócios. São obrigações distintas e autônomas. 3. As inscrições negativadoras do nome dos autores foram realizadas com amparo em contratos de que não fizeram parte. Tal fato, por si só, é suficiente para ocasionar o dano moral. 4. Oarbitramento do quantum compensatório, a título de danos morais, deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados na prudência e nos diversos fatores envolvidos na situação sob exame. De modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso resulte enriquecimento sem causa. 5. Recurso dos autores e do banco desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONTRATO FIANÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO AO BANCO CONTRATADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DOS AUTORES E DO RÉU DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de duplo apelo em que os autores da demanda inicial pedem a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos exordiais. Por seu turno, a parte requerida, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. 2. O interesse de agir, como condição da ação se faz presente qu...
APELAÇÃO.REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR E PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO.REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR E PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constituc...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA. DINÂMICA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 INCISO I CPC. AUSÊNCIA. Na hipótese de acidente envolvendo dois veículos particulares, a responsabilidade civil é subjetiva, cuja prova da culpa é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Ausente prova inequívoca da culpa da apelada pelo sinistro, não subsiste o dever de indenizar, haja vista que um dos pressupostos para tanto não foi preenchido. Havendo controvérsia entre as partes acerca da dinâmica dos fatos, e ausentes elementos hábeis a comprovar a culpa exclusiva da apelada, o improvimento é de rigor. Apelação conhecida e improvida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA. DINÂMICA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 INCISO I CPC. AUSÊNCIA. Na hipótese de acidente envolvendo dois veículos particulares, a responsabilidade civil é subjetiva, cuja prova da culpa é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas...