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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110936058APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267 IV E VI DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 CPC. PRÉQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Em que pese seja possível a modificação substancial do julgado em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, na medida em que, para conferir efeitos infringentes, seria imprescindível reconhecer a existência omissão, contradição ou obscuridade na decisão do colegiado, nos termos do art. 535...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 833728-20140020224564AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATORIA. CUMPRIMENTO NO JUIZO DEPRECADO. PERMANENCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pesem os bem fundados argumentos do Juiz de piso, por uma questão de economia processual, tendo em vista que a precatória há muito tempo tramita na Vara deprecada, entendo que os objetivos da precatória devam ser cumpridos, mormente considerando que à autoridade deprecada não cabe adentrar em questão de mérito referente à ação principal que corre na Comarca deprecante. 2 - É fato que o procedimento itinerante há muito tramita nesta Comarca e, o ato de haver uma decisão superior determi...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 833727-20140020222559AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 58, INCISO V DA LEI 8245/91.DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1.A apelação interposta contra sentença em ação de despejo por falta de pagamento deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, ainda que cumulada com cobrança 2. Na espécie não ficou demonstrado que a decisão combatida pudesse causar ao recorrente qualquer dano irreparável ou de difícil reparação,conforme o dispos...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833726-20100610139022APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprescrição intercorrente demanda, além da ocorrência do lapso temporal, o desleixo da parte em promover a citação do executado. 1.1 Não é razoável atribuir o retardo na citação ao credor, pois desde o ajuizamento da demanda, vem esforçando-se na tentativa de efetivar a citação dos executados. Assim, não pode ser atribuído esse fato ao exequente. Nesse sentido: I. A prescrição intercorrente ocorre quando, proposta a e...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833725-20110112285802APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR ERRO DA SERVENTIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para que seja extinto o feito nos ditames do art. 267, inciso III, do CPC, imprescindível é que sejam cumpridas as determinações legais do § 1º do mesmo dispositivo legal, qual seja a intimação pessoal do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II. Caso não seja atendida tal determinação legal, no caso dos autos, pelo erro da serve...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833724-20120310036449APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o c...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833723-20140110561810APC
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENCAMINHAMENTO. RETIRADA DE IMPLANTE DE SILICONE NO OLHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Mandado de Segurança é ação de via estreita, apta ao amparo de direito líquido e certo, cuja prova deve estar constituída de plano, sem necessidade de dilação. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetraçã...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833722-20140110229953APC
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CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833721-20140110475390APC
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CÍVEL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO PRETÉRITO. FILHOS MAIORES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA A GENITORA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 3º DO CPC. ARTIGO 267, VI DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. ATeoria Eclética, predominante no sistema processual brasileiro, desvincula o direito de ação da existência do direito material. Por outro lado, restringe o direito de ação à existência de algumas condições, as condições da ação. 2. Aação de oposição utilizada é modalidade de intervenção de terceiros que, mesmo não participan...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833720-20110111997733APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO FICTA. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. O deferimento da justiça gratuita não há que ser feito por presunção. Deve-se, sim, ser concedido mediante afirmação da própria parte de que não possui condições de pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua familia. A representação do apelante pela Curadoria Especial, através da Defensoria Pública, não é motivada pela insuficiência da parte, e sim por imposição legal (art. 9º, inciso II, do C...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833719-20110110581280APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO FUTURA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DO ART. 356 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Satisfeitos os requisitos do art. 356 do CPC, e não incidindo o pleito nas exceções legais, estará o magistrado adstrito às disposições legais, devendo dar procedência ao pedido cautelar de exibição de documentos. II. Caso o requerido não atenda a exibição de documento determinada pelo Juízo, poderá incidir nas determinações do art. 359 do CPC. Sendo, assim, facultado ao magis...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833717-20130110099922APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. RESCISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. NÃO DEMONSTRADA. 1.Dentre as condições para a propositura da ação judicial, está a legitimidade ad causam, que nada mais é do que relação subjetiva da ação. Quer dizer, somente possui legitimidade ativa, em regra, os titulares da relação jurídica discutida. 2. Arequerente firmou contrato de concessão de uso nº 02/1994 com a CEASA, de um imóvel denominado Multifeira e essa concessão dava suporte jurídico à requerente para explorar o imóvel, inclusive fazendo locações de lojas c...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833716-20060111163996APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PÓS-GRADUACAO. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO JUNTO AO MEC. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO CURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. As autoras utilizaram-se de todos os meios possíveis que detinham para localizar o réu, pois, além de diligenciarem extrajudicialmente, empreenderam esforços na tentativa de citação da Ré em endereços constantes em outras demandas...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833715-20140910146392APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO DONATÁRIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VONTADE ESPECÍFICA DE COMPRAR E/OU VENDER. Por se tratar a compra e venda de negócio jurídico, para assentar sua existência, validade e eficácia, deve-se verificar a ocorrência dos pressupostos indicados na norma civil. No tocante à existência, na toada do que se extrai da chamada Escada Ponteana, o negócio jurídico requer agente; vontade; objeto e forma. Ao seguinte, no que concerne à val...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833714-20090111116656APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PREJUDICADA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ACERCA DA APREENSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom an...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833713-20050110553537APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CODEPLAN E INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DELAÇÃO PREMIADA E PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caracteriza ato administrativamente ímprobo, conforme o art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, a dispensa imotivada de licitação que gera prejuízo ao erário. II. Conforme a redação da Lei nº 8.429/92, são responsáveis pelo ato administrativamente ímpr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833712-20120710192739APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONTRATO FIANÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO AO BANCO CONTRATADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DOS AUTORES E DO RÉU DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de duplo apelo em que os autores da demanda inicial pedem a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos exordiais. Por seu turno, a parte requerida, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. 2. O interesse de agir, como condição da ação se faz presente qu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 833711-20140020228374AGI
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833710-20140110162586APC
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APELAÇÃO.REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR E PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constituc...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 833709-20110112083897APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS PARTICULARES. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA. DINÂMICA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 INCISO I CPC. AUSÊNCIA. Na hipótese de acidente envolvendo dois veículos particulares, a responsabilidade civil é subjetiva, cuja prova da culpa é imprescindível para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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