AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IRREGULARIDADE NO PREPARO - PEÇAS ÚTEIS/NECESSÁRIAS - NÃO JUNTADA COM A INICIAL DO RECURSO. 1. Se a guia de preparo não se mostra suficientemente clara a respeito da data do efetivo recolhimento das custas, há de se considerar o recurso deserto. 2. Cabe ao agravante colacionar com o instrumento todas as peças obrigatórias e úteis/necessárias à visualização macro da matéria devolvida, não sendo crível se converter o julgamento em diligência, pena de comprometimento do rito célere que ornamenta o espírito do agravo. 3. Agravo interno desprovido, sobretudo quando suas razões não abalam a convicção primitiva do relator, posta no agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - IRREGULARIDADE NO PREPARO - PEÇAS ÚTEIS/NECESSÁRIAS - NÃO JUNTADA COM A INICIAL DO RECURSO. 1. Se a guia de preparo não se mostra suficientemente clara a respeito da data do efetivo recolhimento das custas, há de se considerar o recurso deserto. 2. Cabe ao agravante colacionar com o instrumento todas as peças obrigatórias e úteis/necessárias à visualização macro da matéria devolvida, não sendo crível se converter o julgamento em diligência, pena de comprometimento do rito célere que ornamenta o espírito do agravo. 3. Agravo interno desprovido, s...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º-A, do CPC, reforma sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Na inicial, o embargante não questionou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, mas a cobrança cumulada de juros moratórios e multa. Assim, não poderia a d. sentenciante declarar a nulidade da cláusula para fazer prevalecer a comissão de permanência. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º-A, do CPC, reforma sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Na inicial, o embargante não questionou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios,...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE E DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EM DETRIMENTO DO INTERESSE DISCUTIDO NOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a ausência de cópia integral tanto da procuração outorgada pelo agravante quanto da decisão agravada, nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher as teses deduzidas no seio do agravo interno, consistentes nos argumentos de excesso de rigor e formalismo em detrimento do interesse discutido nos autos, porquanto o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, exige, obrigatoriamente, a juntada da cópia da decisão agravada e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ademais, segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: [...] é de responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento [...] (AgRg nº: 517375/RS, 3ª Turma, rel. o em. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE E DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EM DETRIMENTO DO INTERESSE DISCUTIDO NOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a ausência de cópia integral tanto da procuração outorgada pelo agravante quanto da decisão agravada, nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Có...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS EXAMINADAS PRECEDENTEMENTE E NÃO COMBATIDAS ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Agravo interno que não combate as razões construídas pelo relator, na primeira parte do pronunciamento exarado, não merece conhecimento nesse particular. 2. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ.
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS EXAMINADAS PRECEDENTEMENTE E NÃO COMBATIDAS ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO PRIMITIVO COMANDO DO RELATOR. 1. Agravo interno que não combate as razões construídas pelo relator, na primeira parte do pronunciamento exarado, não merece conhecimento nesse particular. 2. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra previst...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NO DJE E PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, POR VIA POSTAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pessoal, por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NO DJE E PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, POR VIA POSTAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Aaplicação da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Proc...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assinado. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando o autor, nada obstante intimado mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e por via postal com aviso de recebimento, deixa de promover o andamento do feito no prazo assinado....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL POR PERÍDO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 40 HORAS A PEDIDO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE APENAS 20 HORAS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora/apelante, médica da Secretaria de Estado de Saúde, recebeu indevidamente o salário referente a uma carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo trabalhando somente 20 (vinte) horas, não há como ser reconhecida a boa-fé, porquanto não é crível que uma servidora pública não perceba uma alteração tão significativa em sua folha de pagamento, sem que exista uma justa causa para este aumento salarial. 2.Considerando que a servidora, tinha ciência ou, ao menos, deveria ter, de que o pagamento a maior da verba salarial era indevida, não há como reconhecer a presunção de boa-fé na percepção de tal verba, razão pela qual se mostra correta a determinação de restituição ao erário dos valores auferidos indevidamente. 3.Tratando-se de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL POR PERÍDO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 40 HORAS A PEDIDO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE APENAS 20 HORAS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora/apelante, médica da Secretaria de Estado de Saúde, recebeu indevidamente o salário referente a uma carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, mesmo trabalhando somente 20 (vinte) horas, não...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO SOBRE O IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito, conforme disposto no art. 269, inciso I, do CPC. 2. A procedência da adjudicação compulsória requer a comprovação da titularidade de direito subjetivo sobre o bem. 3. Deixando a parte autora de carrear aos autos documento apto a demonstrar a condição de titular de direito subjetivo sobre o imóvel apontado, não há como ser acolhida a pretensão de adjudicação compulsória. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO SOBRE O IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito, conforme disposto no art. 269, inciso I, do CPC. 2. A procedência da adjudicação compulsória requer a comprovação da titularidade de direito subjetivo sobre o bem. 3. Deixando a parte autora de carrear aos autos documento apto a demonstrar a condição de titular de direito subjetivo sobre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciada a inovação recursal quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como em relação ao requerimento de indenização por danos morais, tem-se por incabível o exame da pretensão recursal em relação a tais matérias. 2.O simples ajuizamento de demanda revisional não se mostra suficiente para que sejam afastados os efeitos da mora, de modo a evitar a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou permitir a manutenção na posse. 3. Configurada a sucumbência recíproca, deve ser observado o artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.Evidenciada a inovação recursal quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como em relação ao requerimento de indenização por danos morais, tem-se por incabív...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E DO ESBULHO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas, aptas a demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel em litígio e do esbulho imputado à parte ré, não há como ser acolhida a pretensão possessória deduzida na inicial. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE E DO ESBULHO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas idôneas, aptas a demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel em litígio e do esbulho imputado à parte ré, não há como ser acolhida a pretensão possessória deduzida na inicial. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para ajuizar ação monitória que visa perseguir crédito decorrente de contrato de cheque especial (instrumento particular) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3.Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O prazo prescricional para ajuizar ação monitória que visa perseguir crédito decorrente de contrato de cheque especial (instrumento particular) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional da ação monitória, tem-se por cor...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA VEICULAR PEÇA PUBLICITÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E ADC N. 16/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 2. Compete à licitante contratada a responsabilidade única e exclusiva pelos encargos surgidos antes, durante ou depois da execução contratual, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração contratante perante os credores da licitante contratada, tampouco transferência para o ente público dos encargos comerciais referentes ao pagamento resultante da execução do objeto do contrato. 3. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a agência de publicidade contratada emitiu as notas fiscais relativas aos serviços de publicidade prestados pela parte autora e verificado o creditamento dos valores pela Administração Pública em favor da licitante e não repassado à parte apelante, não subsiste a responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público pelos encargos comerciais assumidos pela licitante contratada para execução do contrato, em face de expressa vedação legal, estatuída no artigo 70 e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA VEICULAR PEÇA PUBLICITÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E ADC N. 16/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou...