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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110286214APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recu...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 833660-20140110676833APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do te...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833659-20130310323402APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes inequivocamente consumeirista, eis que o autor adquiriu o imóvel como produto final e a construtora lhe alienou o bem no mercado, figurando como fornecedora, não é possível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso in...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833658-20130111214778APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECORRER - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DIVERSOS DEFEITOS PREMATUROS APRESENTADOS APÓS 1 (UM) MÊS DE USO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E DANO MORAL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À FINANCEIRA - REJEIÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que inverte o...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833657-20120910024285APC
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AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. INICIAL CONCATENADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil e encontrando-se a petição inicial logicamente fundamentada e concatenada, rejeita-se a preliminar de inépcia. 2. Sendo o provimento jurisdicional útil e necessário à parte autora, não há que se falar em carência de ação. 3. Restando provada a existência de b...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833656-20120110975848APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. EDIFICAÇÃO DE MURO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A incompatibilidade entre o requerimento deduzido pela apelante em suas razões recursais e a sua conduta de recolher o valor do preparo desvela a configuração da preclusão lógica, o que recomenda o indeferimento...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833655-20130110438412APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, (CPC, art. 543-B), cristalizou sua jurisprudência no...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833654-20130510113840APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz analisado de forma coerente os pontos controvertidos da demanda e aplicado as cláusulas contratuais pertinentes ao caso concreto, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. Sendo inequívoca a contemplação do consorciado em sorteio e estando ele quite com as exigências do contrato, pode ele exigir a...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833653-20120111230176APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para o arbitramento da verba alimentar, é preciso investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste in casu a ventilada afronta ao comando do art. 1.703 do Código Civil, na medida em que cada um dos ex-companheiros contribui na medida de seus recursos para o suprimento das necessidades básicas da filha...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833652-20100110892942APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO LOCALIZADO EM ESTACIONAMENTO INTERNO DE SUPERMERCADO - ARROMBAMENTO DO AUTOMÓVEL E FURTO DE OBJETOS EXISTENTES EM SEU INTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - VALOR DOS PREJUÍZOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. É passível de indenização os danos materiais e morais suportados pelo proprietário de veículo localizado em estacionamento interno de supermercado que teve o automóvel arrombado e furtados diversos objetos existentes em seu interior. 2. O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comp...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833651-20130110786304APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Dos elementos constantes dos autos, afere-se a publicidade da relação e, em certa medida, sua continuidade e durabilidade (um ano ininterrupto), além da observância dos deveres de lealdade (apesar de o réu afirmar outros relacionamentos paralelos), respeito (não obstante acusações recíprocas de atitudes desrespeitosas esporádicas) e assistência mútuos (assistência essa bem caracterizada principalmente no que diz respeito aos esforços comuns para o sucesso da atividade econômica desenvolvida em conjunto). Sentença mantida.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111315706APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um t...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110370593APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ou seja, a incapacidade deve ser total e definitiva, englobando o exercício de toda e qualquer atividade laboral, não se cingindo apenas à exercida pelo beneficiário...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 833647-20140110857960APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217299AGI
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR EXECUTADO - VALOR REMANESCENTE INEGAVELMENTE INCONTROVERSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS - INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedente oriundo desta e. Corte de Justiça, ... a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de embargos à execução, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do comp...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254897AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TEMA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE O 2º GRAU FAZÊ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inserção nos cálculos de juros remuneratórios, se, no título judicial, não houve previsão de sua incidência. 2. Matéria não apreciada pelo juízo não pode ser enfrentada pelo Tribunal, pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020241822AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020231000AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110730156APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ - INADMISSIBILIDADE POR INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO - VISLUMBRADA - PROVIMENTO. 1. Não se conhece, por manifesta inadmissibilidade, de recurso de embargos declaratórios que inovam em sede recursal. 2. Vislumbrada a omissão, dá-se provimento ao recurso da autora para que o termo inicial da correção monetária seja a data dos efetivos desembolsos. 3. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110369289APC
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no p...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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