EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recu...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do te...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes inequivocamente consumeirista, eis que o autor adquiriu o imóvel como produto final e a construtora lhe alienou o bem no mercado, figurando como fornecedora, não é possível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4. Sendo de conhecimento da empresa apelante que o Poder Público ainda não havia realizado a implantação da infraestrutura básica de energia elétrica naquela localidade, cabia a ela estabelecer prazo contratual para entrega das unidades imobiliárias condizente com a realidade estrutural da obra. Não o fazendo, agiu de modo temerário, sujeitando-se às consequências advindas de eventual insuficiência do prazo ajustado para a conclusão do edifício em condições de ser entregue aos adquirentes das unidades. 5. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 6. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes inequivocamente consumeirista, eis que o autor adquiriu o imóvel como produto final e a construtora lhe alienou o bem no mercado, figurando como fornecedora, não é possível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso in...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECORRER - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DIVERSOS DEFEITOS PREMATUROS APRESENTADOS APÓS 1 (UM) MÊS DE USO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E DANO MORAL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À FINANCEIRA - REJEIÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que inverte o ônus da prova e impõe à parte ré a produção da prova pericial, quando devidamente publicada no DJe e ausente qualquer recurso. 2. Na dicção do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa responsável pela comercialização do veículo responde pelos vícios nele apresentados. 3. A concessionária de veículo, na qualidade de fornecedora de bens duráveis, está obrigada a sanar os vícios ou defeitos que tornaram o veículo impróprio ao uso, no prazo máximo de trinta dias, ou, alternativamente e a critério do comprador, a providenciar a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca, modelo e em perfeitas condições de uso; a restituição imediata do valor, devidamente atualizado; ou o abatimento proporcional do preço (artigo 18, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.078/90). 4. A substituição do responsável pelo pagamento das prestações do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia é decorrência lógica da rescisão do contrato de compra e venda e da devolução do automóvel ao vendedor do produto. 5. Configura dano moral a excessiva quantidade de defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, os quais não se limitaram a reduzir apenas a utilidadedo bem, mas também reduziram a confiabilidade e a segurança do produto, causando ao consumidor aborrecimento, frustração, constrangimento e angústia. 6. Revela-se desarrazoada a pretensão de impor à vendedora do produto a restituição integral de todos os valores pagos pelo adquirente do produto à financeira durante o período em que o consumidor encontra-se na posse do veículo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECORRER - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DIVERSOS DEFEITOS PREMATUROS APRESENTADOS APÓS 1 (UM) MÊS DE USO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E DANO MORAL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS À FINANCEIRA - REJEIÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que inverte o...
AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. INICIAL CONCATENADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil e encontrando-se a petição inicial logicamente fundamentada e concatenada, rejeita-se a preliminar de inépcia. 2. Sendo o provimento jurisdicional útil e necessário à parte autora, não há que se falar em carência de ação. 3. Restando provada a existência de bem não objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido na ação de sobrepartilha. 4. Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável entre as partes, restam prejudicados os argumentos de ausência de coabitação e de contribuição financeira para a aquisição do bem, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 5. Recurso não provido.
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AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. INICIAL CONCATENADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil e encontrando-se a petição inicial logicamente fundamentada e concatenada, rejeita-se a preliminar de inépcia. 2. Sendo o provimento jurisdicional útil e necessário à parte autora, não há que se falar em carência de ação. 3. Restando provada a existência de b...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. EDIFICAÇÃO DE MURO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A incompatibilidade entre o requerimento deduzido pela apelante em suas razões recursais e a sua conduta de recolher o valor do preparo desvela a configuração da preclusão lógica, o que recomenda o indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 3. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, o cercamento não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 4. A autora não se beneficia da atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.063/96, na medida em que não fez prova de que o muro que cerca sua moradia satisfazia as exigências estabelecidas pela Lei, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, em descompasso com o art. 333, I, do Código de Processo Civil. 5. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 6. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. EDIFICAÇÃO DE MURO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A incompatibilidade entre o requerimento deduzido pela apelante em suas razões recursais e a sua conduta de recolher o valor do preparo desvela a configuração da preclusão lógica, o que recomenda o indeferimento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, (CPC, art. 543-B), cristalizou sua jurisprudência no sentido de que é constitucional a vedação expressa em edital à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. 3. Na presente hipótese, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, não devendo ampliar casuisticamente as hipóteses de remarcação do teste de aptidão física, nem criar entraves ao escorreito prosseguimento do concurso e muito menos gerar gastos até então imprevistos pela Administração. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, (CPC, art. 543-B), cristalizou sua jurisprudência no...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz analisado de forma coerente os pontos controvertidos da demanda e aplicado as cláusulas contratuais pertinentes ao caso concreto, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. Sendo inequívoca a contemplação do consorciado em sorteio e estando ele quite com as exigências do contrato, pode ele exigir a expedição de carta de crédito. 3. Não se aplica ao consorciado que, à época da contemplação, já não mais se encontrava em mora a cláusula contratual que o impede de participar de sorteio e assembléias, caso estivesse em débito com as contribuições na data prevista para seu pagamento. 4. Merece prestígio quantum arbitrado a título de multa diária, especialmente quando se insere em patamar razoável. Ademais, o valor não pode representar importância que incuta no espírito da parte de que é mais interessante pagá-la do que acudir a obrigação. 5. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz analisado de forma coerente os pontos controvertidos da demanda e aplicado as cláusulas contratuais pertinentes ao caso concreto, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. 2. Sendo inequívoca a contemplação do consorciado em sorteio e estando ele quite com as exigências do contrato, pode ele exigir a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para o arbitramento da verba alimentar, é preciso investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste in casu a ventilada afronta ao comando do art. 1.703 do Código Civil, na medida em que cada um dos ex-companheiros contribui na medida de seus recursos para o suprimento das necessidades básicas da filha em comum. 3. Os elementos probatórios coligidos ao bojo da lide não permitem concluir que o percentual arbitrado refoge à capacidade financeira do alimentante, estando, por outro lado, cabalmente comprovada a necessidade da alimentanda. 4. Uma vez arbitrada a verba alimentar com moderação pelo juízo sentenciante, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, deve ela ser mantida. 5. Os honorários advocatícios não comportam minoração, porquanto foram arbitrados com a prudência exigível, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para o arbitramento da verba alimentar, é preciso investigar a proporção das necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste in casu a ventilada afronta ao comando do art. 1.703 do Código Civil, na medida em que cada um dos ex-companheiros contribui na medida de seus recursos para o suprimento das necessidades básicas da filha...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO LOCALIZADO EM ESTACIONAMENTO INTERNO DE SUPERMERCADO - ARROMBAMENTO DO AUTOMÓVEL E FURTO DE OBJETOS EXISTENTES EM SEU INTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - VALOR DOS PREJUÍZOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. É passível de indenização os danos materiais e morais suportados pelo proprietário de veículo localizado em estacionamento interno de supermercado que teve o automóvel arrombado e furtados diversos objetos existentes em seu interior. 2. O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comprovação do efetivo prejuízo suportado em decorrência do infortúnio. Por sua vez, os danos morais são estipulados em consequência de constrangimento, frustração, sofrimento e demora no ressarcimento dos prejuízos suportados. 3. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do montante condenatório quando ausente justificativa para sua alteração. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO LOCALIZADO EM ESTACIONAMENTO INTERNO DE SUPERMERCADO - ARROMBAMENTO DO AUTOMÓVEL E FURTO DE OBJETOS EXISTENTES EM SEU INTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - VALOR DOS PREJUÍZOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. É passível de indenização os danos materiais e morais suportados pelo proprietário de veículo localizado em estacionamento interno de supermercado que teve o automóvel arrombado e furtados diversos objetos existentes em seu interior. 2. O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comp...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Dos elementos constantes dos autos, afere-se a publicidade da relação e, em certa medida, sua continuidade e durabilidade (um ano ininterrupto), além da observância dos deveres de lealdade (apesar de o réu afirmar outros relacionamentos paralelos), respeito (não obstante acusações recíprocas de atitudes desrespeitosas esporádicas) e assistência mútuos (assistência essa bem caracterizada principalmente no que diz respeito aos esforços comuns para o sucesso da atividade econômica desenvolvida em conjunto). Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Dos elementos constantes dos autos, afere-se a publicidade da relação e, em certa medida, sua continuidade e durabilidade (um ano ininterrupto), além da observância dos deveres de lealdade (apesar de o réu afirmar outros relacionamentos paralelos), respeito (não obstante acusações recíprocas de atitudes desrespeitosas esporádicas) e assistência mútuos (assistência essa bem caracterizada principalmente no que diz respeito aos esforços comuns para o sucesso da atividade econômica desenvolvida em conjunto). Sentença mantida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um t...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ou seja, a incapacidade deve ser total e definitiva, englobando o exercício de toda e qualquer atividade laboral, não se cingindo apenas à exercida pelo beneficiário antes da inaptidão. 2. Havendo redução parcial da capacidade para o trabalho e sendo inequívoco o nexo causal entre essa limitação e o exercício das atividades laborais pregressas, será devido o benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes desta eg. Corte. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ou seja, a incapacidade deve ser total e definitiva, englobando o exercício de toda e qualquer atividade laboral, não se cingindo apenas à exercida pelo beneficiário...
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR EXECUTADO - VALOR REMANESCENTE INEGAVELMENTE INCONTROVERSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS - INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedente oriundo desta e. Corte de Justiça, ... a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de embargos à execução, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do competente precatório (AgI 6518-8, 1ª Turma Cível). 2. Não se cogita, pois, de atribuição de efeito suspensivo total aos embargos do devedor deduzidos pelo Distrito Federal, quando impugnam apenas parcialmente o montante da dívida, sendo certo que ...a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 21/08/2006. 3. Agravo interno desprovido.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR EXECUTADO - VALOR REMANESCENTE INEGAVELMENTE INCONTROVERSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS - INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO C. TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedente oriundo desta e. Corte de Justiça, ... a impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de embargos à execução, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito indispensável para a expedição do comp...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TEMA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE O 2º GRAU FAZÊ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inserção nos cálculos de juros remuneratórios, se, no título judicial, não houve previsão de sua incidência. 2. Matéria não apreciada pelo juízo não pode ser enfrentada pelo Tribunal, pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO - VIABILIDADE - NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TEMA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE O 2º GRAU FAZÊ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em inserção nos cálculos de juros remuneratórios, se, no título judicial, não houve previsão de sua incidência. 2. Matéria não apreciada pelo juízo não pode ser enfrentada pelo Tribunal, pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ - INADMISSIBILIDADE POR INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO - VISLUMBRADA - PROVIMENTO. 1. Não se conhece, por manifesta inadmissibilidade, de recurso de embargos declaratórios que inovam em sede recursal. 2. Vislumbrada a omissão, dá-se provimento ao recurso da autora para que o termo inicial da correção monetária seja a data dos efetivos desembolsos. 3. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ - INADMISSIBILIDADE POR INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO - VISLUMBRADA - PROVIMENTO. 1. Não se conhece, por manifesta inadmissibilidade, de recurso de embargos declaratórios que inovam em sede recursal. 2. Vislumbrada a omissão, dá-se provimento ao recurso da autora para que o termo inicial da correção monetária seja a data dos efetivos desembolsos. 3. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT. 2. Encontrando-se documentação suficiente como prova da relação jurídica sustentada em juízo e estando parte dos documentos em poder da empresa, entendo como observado o regramento a respeito da matéria, não havendo que se falar em falta de interesse processual. 3. O termo a quo do prazo prescricional para reclamar diferença de subscrição de ações é o momento da desestatização do sistema de telecomunicações (1998), conforme precedentes. Assim, não se revela factível afastar a aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, para se reconhecer a prescrição da pretensão, quando a vigência deste novo regramento civilista se deu após o transcurso de mais da metade do prazo prescricional aplicável ao caso em razão do disposto na norma revogada (artigo 177 do Código Civil de 1916). 4. Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. (REsp 1025298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011) 5. Deve ser observada a operação de grupamento, apurando-se a diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas, evitando-se, assim, injustificada diluição do valor das ações dos demais acionistas que foram submetidos à operação. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TERMO A QUO. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES EM 1998. DATA DA LESÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA 371 DO STJ. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RELEVÂNCIA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A OI S/A (antiga Brasil Telecom S/A) é legítima para figurar no p...