main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 833685-20120710186218APC
Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABÍVEL - TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS PELO COMPRADOR APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL - IPTU REFERENTE A MESES ANTERIORES AO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Inexistente o ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais. 2. Havendo longo lapso temporal, de mais de 1 ano, entre a promessa de compra e venda e a efetiva compra do imóvel, é cabível a atualização do valor...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 833684-20130110058065APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - PROPRIETÁRIO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O condomínio e a associação de moradores têm legitimidade para a cobrança das contribuições inadimplidas. 2. O fato de o proprietário não ser filiado à associação de moradores não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias para seu custeio, visto que ele também se beneficia dos serviços de manutenção, limpeza, segurança e outros realizados pela associação. 3. Deu-se provimen...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 833683-20140020168073AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 833682-20140020164087AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório,...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130510107827APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso de empréstimo para capital de giro, pois o crédito não se destina a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, não se enquadrando a pessoa jurídica no conceito de consumidor previsto no CDC. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111294598APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIVERSO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 21.688/00. 1. O Conselho Especial deste E. TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Distrital n. 21.688/00 que permitia o aproveitamento de aprovados em concurso público em outros cargos. Entretanto, conferiu eficácia ex nunc à declaração d inconstitucionalidade, de forma que os aproveitamentos feitos antes do julgamento são legais. 2. Co...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010018402APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 833675-20140020252465AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 833674-20140020249049AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 833673-20140020194194AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111778234APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - DECRETO 20.910/32 - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A requisição de fichas financeiras pelo Juízo ou pela parte não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não eximindo os credores de ajuizarem a execução no prazo legal. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução é de cinco anos (Dec. 20.910/32), tendo início na data do trânsito em julgado da ação principal....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130111774385APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SERVIÇO DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Aparte ré não tem interesse recursal quanto à tarifa de cadastro se a r. sentença foi-lhe favorável ao manter a cobrança de citada tarifa. 2. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que co...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020283534AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MULTA DO ART. 601 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. A não indicação, pelo executado, de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 2. A aplicação da multa do art. 601 do CPC demanda a prova de dolo do executado, intenção de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111038493APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Presentes os requisitos do art. 285-A, do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. Precedentes do TJDFT. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 833668-20140020264808AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCOA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há que se falar em inépcia quando a inicial e os documentos anexos permitem a identificação e delimitação do pleito da parte autora, possibilitando à parte requerida o exercício do direito de defesa. 2. A Oi S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistem...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112010368APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VRG - FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada na inicial. 2. Se a prova documental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz, não causa cerceamento de defesa a não produção de prova pericial. 3. É válida a cláusula contratual que está de acordo com a jurisprudência dominante do C. STJ, no se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060111242242APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110913987APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF EIC - 833664-20130110596389EIC
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 833662-20130310351914APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIROS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre companheiros deve ser vista como algo excepcional. Apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta, é que deve incidir obrigatoriedade. 2. É cabível a exoneração de obrigação alimentar de ex-companheiro quando há comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimen...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão