APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABÍVEL - TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS PELO COMPRADOR APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL - IPTU REFERENTE A MESES ANTERIORES AO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Inexistente o ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais. 2. Havendo longo lapso temporal, de mais de 1 ano, entre a promessa de compra e venda e a efetiva compra do imóvel, é cabível a atualização do valor do imóvel sob pena de enriquecimento ilícito dos compradores. 3. O promitente comprador não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU referente aos meses anteriores à assinatura contrato de compra e venda. 4. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas decondomínio apenasdepois do recebimento das chaves do imóvel.Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABÍVEL - TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS PELO COMPRADOR APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL - IPTU REFERENTE A MESES ANTERIORES AO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Inexistente o ato ilícito, é incabível a condenação por danos morais. 2. Havendo longo lapso temporal, de mais de 1 ano, entre a promessa de compra e venda e a efetiva compra do imóvel, é cabível a atualização do valor...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - PROPRIETÁRIO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O condomínio e a associação de moradores têm legitimidade para a cobrança das contribuições inadimplidas. 2. O fato de o proprietário não ser filiado à associação de moradores não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias para seu custeio, visto que ele também se beneficia dos serviços de manutenção, limpeza, segurança e outros realizados pela associação. 3. Deu-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - PROPRIETÁRIO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O condomínio e a associação de moradores têm legitimidade para a cobrança das contribuições inadimplidas. 2. O fato de o proprietário não ser filiado à associação de moradores não o isenta do pagamento das taxas condominiais necessárias para seu custeio, visto que ele também se beneficia dos serviços de manutenção, limpeza, segurança e outros realizados pela associação. 3. Deu-se provimen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório,...
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso de empréstimo para capital de giro, pois o crédito não se destina a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, não se enquadrando a pessoa jurídica no conceito de consumidor previsto no CDC. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS) 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973827/RS) 4. Não é possível a cobrança das tarifas de contratação e de custo de processamento (Resolução 3.518/07). 5. Não se afasta a mora se as devedoras não pagaram a dívida nem depositaram o valor incontroverso da mesma. 6.Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores. 7. Negou-se provimento ao agravo regimental das embargantes.
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AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso de empréstimo para capital de giro, pois o crédito não se destina a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, não se enquadrando a pessoa jurídica no conceito de consumidor previsto no CDC. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIVERSO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 21.688/00. 1. O Conselho Especial deste E. TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Distrital n. 21.688/00 que permitia o aproveitamento de aprovados em concurso público em outros cargos. Entretanto, conferiu eficácia ex nunc à declaração d inconstitucionalidade, de forma que os aproveitamentos feitos antes do julgamento são legais. 2. Comprovado que a nomeação e posse ocorreram antes dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 21.688/00, reputa-se válida a aplicação de seu art. 6º. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIVERSO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 21.688/00. 1. O Conselho Especial deste E. TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto Distrital n. 21.688/00 que permitia o aproveitamento de aprovados em concurso público em outros cargos. Entretanto, conferiu eficácia ex nunc à declaração d inconstitucionalidade, de forma que os aproveitamentos feitos antes do julgamento são legais. 2. Co...
AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - DECRETO 20.910/32 - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A requisição de fichas financeiras pelo Juízo ou pela parte não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não eximindo os credores de ajuizarem a execução no prazo legal. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução é de cinco anos (Dec. 20.910/32), tendo início na data do trânsito em julgado da ação principal. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - DECRETO 20.910/32 - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A requisição de fichas financeiras pelo Juízo ou pela parte não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, não eximindo os credores de ajuizarem a execução no prazo legal. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução é de cinco anos (Dec. 20.910/32), tendo início na data do trânsito em julgado da ação principal....
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SERVIÇO DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Aparte ré não tem interesse recursal quanto à tarifa de cadastro se a r. sentença foi-lhe favorável ao manter a cobrança de citada tarifa. 2. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV), sendo possível a revisão do contrato bancário. 3. Não é permitida, no caso, a cobrança das tarifas de registro do contrato e serviços de terceiros. 4. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores. 5. Mantém-se a fixação dos ônus da sucumbência feita na r. sentença proporcionalmente ao êxito de cada uma das partes na demanda (CPC 21) 6. Negou-se provimento ao agravo regimental da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SERVIÇO DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Aparte ré não tem interesse recursal quanto à tarifa de cadastro se a r. sentença foi-lhe favorável ao manter a cobrança de citada tarifa. 2. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que co...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MULTA DO ART. 601 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. A não indicação, pelo executado, de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 2. A aplicação da multa do art. 601 do CPC demanda a prova de dolo do executado, intenção de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MULTA DO ART. 601 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. A não indicação, pelo executado, de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 2. A aplicação da multa do art. 601 do CPC demanda a prova de dolo do executado, intenção de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Presentes os requisitos do art. 285-A, do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. Precedentes do TJDFT. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Não é possível a cobrança da tarifa de registro do contrato (Resolução 3.919/2010). 4. Reduz-se o valor da tarifa de cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 5. É possível, em situação de inadimplência contratual, a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para a situação de normalidade contratual, limitada à taxa média praticada no mercado para empréstimos da mesma espécie ou similar, divulgada pelo Banco Central do Brasil, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ). 6. Diante da revisão de cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito deve dar-se na forma simples, admitida a compensação de valores. 7. Negou-se provimento ao agravo regimental do réu.
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AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REDUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Presentes os requisitos do art. 285-A, do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. Precedentes do TJDFT. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCOA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há que se falar em inépcia quando a inicial e os documentos anexos permitem a identificação e delimitação do pleito da parte autora, possibilitando à parte requerida o exercício do direito de defesa. 2. A Oi S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistema Telebrás. 3. Não é possível verificar a ocorrência da prescrição se não há nos autos a data da negociação. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCOA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há que se falar em inépcia quando a inicial e os documentos anexos permitem a identificação e delimitação do pleito da parte autora, possibilitando à parte requerida o exercício do direito de defesa. 2. A Oi S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistem...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VRG - FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada na inicial. 2. Se a prova documental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz, não causa cerceamento de defesa a não produção de prova pericial. 3. É válida a cláusula contratual que está de acordo com a jurisprudência dominante do C. STJ, no sentido de que a devolução do VRG deve ser precedida da resolução do contrato de arrendamento mercantil, da reintegração do arrendador na posse do bem e da venda deste (REsp 1.099.212/RJ). 4. Conheceu-se em parte do agravo regimental do réu e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VRG - FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não alegada na inicial. 2. Se a prova documental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz, não causa cerceamento de defesa a não produção de prova pericial. 3. É válida a cláusula contratual que está de acordo com a jurisprudência dominante do C. STJ, no se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIROS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre companheiros deve ser vista como algo excepcional. Apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta, é que deve incidir obrigatoriedade. 2. É cabível a exoneração de obrigação alimentar de ex-companheiro quando há comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentando, bem como quando o lapso temporal decorrido desde a dissolução da união estável se mostra suficiente para permitir ao alimentando uma reestruturação financeira e uma maior independência econômica. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIROS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre companheiros deve ser vista como algo excepcional. Apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta, é que deve incidir obrigatoriedade. 2. É cabível a exoneração de obrigação alimentar de ex-companheiro quando há comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimen...