ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A natureza da atividade desempenhada pelos médicos no ADOLESCENTRO (integrante da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS) é de assistência básica à saúde, em especial aos adolescentes que se encontram em situação de risco, não encontrando qualquer vedação na legislação de regência, quanto ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. II - A reestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, não afasta o direito do servidor em receber a Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde - GAB. III - Remessa oficial conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A natureza da atividade desempenhada pelos médicos no ADOLESCENTRO (integrante da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS) é de assistência básica à saúde, em especial aos adolescentes que se encontram em situação de risco, não encontrando qualquer vedação na legislação de regência, quanto ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PARCELAS VINCENDAS. DEVOLUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos casos de rescisão contratual, para evitar possível mora do promitente/comprador e a adoção das medidas pertinentes, possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. Não se mostra possível, em sede de antecipação de tutela, a devolução dos valores pagos, por não estarem suficientemente comprovados os requisitos para sua concessão. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. PARCELAS VINCENDAS. DEVOLUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. Nos casos de rescisão contratual, para evitar possível mora do promitente/comprador e a adoção das medidas pertinentes, possível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. 3. Não se mostra possível, em sede de antecipação de tutela, a devolução dos valores pagos, por não estarem...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PREVISTA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. CONTRATO COMUTATIVO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 CPC. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 3. Não havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente comprador quando inadimplente, deve-se aplicar analogicamente a previsão em caso de inadimplência da promitente vendedora, por não haver entregue o imóvel, no prazo em atendimento aos ditames previstos na Lei Consumerista, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. Prececente STJ. 4. De acordo com o repertório jurisprudencial do STJ, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. Assim, o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. (Resp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, Dje 04/02/2013) 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NA PLANTA. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PREVISTA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. CONTRATO COMUTATIVO. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 CPC. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado....
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE ART. 557, CAPUT, CPC. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Incabível recurso contra ato judicial sem conteúdo decisório. 3. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA ALIMENTAR. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da impossibilidade da penhora de verbas da reserva de poupança previdenciária de devedores, após a análise do caso concreto, tendo em vista que estes valores têm natureza alimentar. III- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA ALIMENTAR. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da impossibilidade da pen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. RITO SUMÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO NA FORMA RETIDA. PRECLUSÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Contra decisões saneadoras proferidas em audiência prévia do rito sumário é cabível recurso de agravo na forma retida. III - É inadequada a via do instrumento contra decisão proferida em audiência, assim como encontra-se preclusa a oportunidade de agravar, se o juízo primário oportunizou, em audiência, às partes a agravarem e estas permaneceram silentes. IV - Agravo regimental não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. RITO SUMÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO NA FORMA RETIDA. PRECLUSÃO. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - Contra decisões saneadoras proferidas em audiência prévia do rito sumário é cabível recurso de agravo na forma retida. III - É inadequada a via do ins...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. DESRESPEITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REJEITADAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ACIDENTE. RECREIO. ART. 932, IV, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL E MORAL.DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. I. O recorrente ao pleitear a reforma do provimento judicial tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada. O cumprimento desse ônus impõe o conhecimento das razões recursais, nos termos do artigo 514, II do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa é fornecedora de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. III. Estando sob a proteção do Código do Consumidor, necessário se faz observar os princípios básicos de proteção ao direito dos consumidores referentes à proteção à vida, segurança e saúde, pois, tantos os consumidores quanto terceiros têm o indiscutível direito de que os serviços sejam prestados sem riscos à saúde, bem como à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais quando cabíveis, conforme dispõe o artigo 6º, I e VI da Lei 8.078/90. IV.No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. V. Assim, comprovada a ocorrência de acidente envolvendo alunos de instituição de ensino, no intervalo entre uma aula e outra, cabe a esta reparar os danos materiais e morais sofridos, uma vez que os menores estão sob sua responsabilidade durante o horário designado para aula, mesmo que em recreação, em atendimento ao disposto do artigo 932, IV, CC. VI. O dano moral tem caráter compensatório, posto que imensurável o prejuízo imaterial sofrido pela autora, pois o grau de percepção dos acontecimentos da vida em sociedade varia de acordo com cada cidadão e sua história. Fica então a critério do juiz na análise do caso e as condições das partes para fixar montante razoável que não signifique enriquecimento sem causa de uma parte em contrapartida do empobrecimento exacerbado da outra. Assim, respeitadas estas balizas não há que se falar em reforma do quantum fixado pelo juízo a quo. VII. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e mérito não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. DESRESPEITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REJEITADAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ACIDENTE. RECREIO. ART. 932, IV, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL E MORAL.DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. I. O recorrente ao pleitear a reforma do provimento judicial tem o dever processual de impugnar as razões sobre as quais a sentença foi alicerçada. O cumprimento desse ônus impõe o conhecimento das razões recursais, nos termos do artigo 514, II do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de relação d...
CIVIL. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVENTARIANTE. DEMONSTRAÇÃO DE SUA GESTÃO. PERÍODO CERTO. OUTRAS GESTÕES. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação de contas, apresentada durante a tramitação de ação de inventário ainda em curso, limita-se a alcançar apenas parte da gestão do inventariante. Alongando-se a tramitação do inventário, outras prestações de contas podem ser exigidas, abrangendo períodos subseqüentes. Nesta linha, as ações devem ser autônomas, evitando tumulto processual nos autos principais de inventário. 2 - Em se tratando de prestação de contas decorrente da administração de inventariante, o procedimento se amolda aqueles de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se os demais herdeiros, devidamente representados por advogados, foram intimados por meio de publicação e não fromularam requerimentos. 3 - Constatada diferença contábil na gestão do inventariante, apontada pelo órgão técnico do Ministério Público, e providenciado o depósito judicial da importância correspondente, acertada é a sentença que julga boas as contas apresentadas. 4 - Recurso conhecido; preliminares, rejeitadas; mérito, desprovido.
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CIVIL. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVENTARIANTE. DEMONSTRAÇÃO DE SUA GESTÃO. PERÍODO CERTO. OUTRAS GESTÕES. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação de contas, apresentada durante a tramitação de ação de inventário ainda em curso, limita-se a alcançar apenas parte da gestão do inventariante. Alongando-se a tramitação do inventário, outras prestações de contas podem ser exigidas, abrangendo períodos subseqüentes. Nesta linha, as ações devem ser autônomas, evitando tumulto processual nos autos principais de inventári...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. SPC. COMUNICAÇÃO. ART. 43, §2º CDC. ENCAMINHADA. DÍVIDA. INEXISTENTE. FRAUDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÃNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. I. Apesar da negativação do nome da autora ter sido promovida por terceira pessoa, SPCSP, certo é que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal deu publicidade à restrição creditícia ao possibilitar a consulta de seus associados ao respectivo banco de dados, o qual, estando conectado em âmbito nacional, continha a negativação promovida, razão pela qual patente a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. II. Não há julgamento citra petita quando na causa houver vários pedidos e o antecedente for inconciliável com o posterior tido como omisso. III. Tendo havido a prévia comunicação ao consumdior, encontra-se revestida de legalidade a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes; não se configurando a existência de dano moral in re ipsa por manutenção indevida de registro. IV. A discussão sobre a existência de ilegalidade do negócio jurídico que originou a inscrição deve ser feita com o suposto credor, sob pena de não observar o princípio do contraditório. Ademais, as apeladas (SERASA, CDL E SPCSP) são simples mantenedoras de registros de inadimplentes. V. Uma vez julgados improcedentes os pedidos da exordial deve o autor ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, incidindo as normas previstas no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em percentual sobre o valor da causa como pleiteado no apelo. V. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e mérito desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. SPC. COMUNICAÇÃO. ART. 43, §2º CDC. ENCAMINHADA. DÍVIDA. INEXISTENTE. FRAUDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÃNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. I. Apesar da negativação do nome da autora ter sido promovida por terceira pessoa, SPCSP, certo é que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal deu publicidade à restrição creditícia ao possibilitar a consulta de seus associados ao respectivo ba...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL. INTIMAÇÃO DESOCUPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ARÉA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. I. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. II. O direito de moradia não pode ser imposto como corolário para que o Estado conceda a cada cidadão uma residência, mas sim como uma norma programática em que o ente deve promover políticas públicas voltadas a tal desiderato. Nesse diapasão, cabe ao cidadão buscar tais políticas e se inscrever nos programas atinentes, preenchendo os requisitos necessários para concorrer juntamente com outras pessoas que estão na mesma situação. III. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. IV. Havendo autorização expressa em lei quanto a possibilidade de demolição imediata do bem erigido em área pública, a notificação para desocupação é válida. A execução da medida não enseja dano indenizável, uma vez que o detentor era conhecedor da irregularidade de sua obra, sendo mero detentor e não possuidor. V. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL. INTIMAÇÃO DESOCUPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ARÉA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. I. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. II. O direito de moradia não pode ser imposto como corolário para que o Estado conceda a cada cidadão uma residência, mas sim como uma norma programática em que o ente deve promover políticas públicas voltadas a tal desiderato....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência dos vícios apontados pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência dos vícios apontados pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre o...
CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DORT/LER. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A apelante está acometida por DORT/LER, doença que a incapacita de forma permanente, porém, parcial, para atividades que exijam sobrecargas dos membros superiores, digitação e escrita manual prolongada e contínua, consoante laudo médico-pericial. 2 - O seguro de vida contratado prevê ressarcimento em caso de doença que impeça o segurado de exercer qualquer atividade laborativa, o que não é o caso da apelante, que atualmente é professora da Secretaria de Educação do DF, o que torna indevido o pagamento reclamado. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. DORT/LER. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A apelante está acometida por DORT/LER, doença que a incapacita de forma permanente, porém, parcial, para atividades que exijam sobrecargas dos membros superiores, digitação e escrita manual prolongada e contínua, consoante laudo médico-pericial. 2 - O seguro de vida contratado prevê ressarcimento em caso de doença que impeça o segurado de exercer qualquer atividade laborativ...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ARTIGOS 467 E 468 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerados os limites objetivos da lide e a existência de coisa julgada material, não se pode pretender ampliar a condenação imposta pelo dispositivo na fase de cumprimento da sentença, razão pela qual não se mostra possível atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pela sentença transitada em julgado. 2. Em sendo a Terracap condenada a transferir imóvel mediante escritura pública de dação em pagamento e devidamente cumprida a obrigação, impõe-se a extinção do processo com fundamento no disposto no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual a satisfação da obrigação extingue a execução. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ARTIGOS 467 E 468 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerados os limites objetivos da lide e a existência de coisa julgada material, não se pode pretender ampliar a condenação imposta pelo dispositivo na fase de cumprimento da sentença, razão pela qual não se mostra possível atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pela sentença transitada em julgado. 2. Em sendo a Terracap condenada a transfe...
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO. DISTRATO. No procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Trata-se de praxe forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. Portanto, o momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (Arts. 396 e 300 do CPC). Precedentes. Caso a parte entenda que a caracterização de seu direito ou a formulação de sua defesa dependa de dilação probatória essencial, deverá indicar a necessidade nesses momentos processuais, sobretudo diante da possibilidade de aplicação, pelo juiz, do disposto no art. 330, I, do CPC. A prova documental deve ser diligentemente colacionada quando do ingresso das peças de petição inicial, reconvenção, contestação ou mesmo réplica. A juntada extemporânea de documento, quando as partes possuíam condições de colacioná-lo anteriormente, implica preclusão. O magistrado, como destinatário da prova, aprecia inclusive a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Ao deixar de designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz lança entendimento de que a produção de prova testemunhal não se mostra eficiente para o deslinde da questão. A produção de provas não é meio apropriado para especificação de pedido. Este deve preceder a sua produção de modo a viabilizar as perquirições que o magistrado da causa faz quando da formulação de seu livre convencimento. Não há necessidade de observância do disposto nos art. 331, parágrafos 2º e 3º após a audiência que ocorre com base no art. 125, IV do CPC, dentro dos direitos de direção do processo, outorgados ao juiz que pode, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes para especialmente promover a rápida solução do litígio. Se a sentença indica todas as razões de decidir sobre cada ponto apreciado não se caracteriza a ausência de motivação. Impende destacar que a Corte Suprema já destacou que o acesso ao Judiciário não constitui certeza de apreciação das causas de acordo com a conveniência das partes. Não há cerceamento de defesa quando a parte não oferece qualquer elemento para viabilizar razoavelmente a produção de prova e seu pedido ofende essencialmente o que dispõe o art. 286, configurando-se pedido que impede o conhecimento completo do objeto da ação, porquanto não define os limites da lide e que prejudica a própria compreensão do litígio. A Reconvenção não deve extrapolar os limites que lhe impõe a lei, ultrapassando a relação direta com a causa de pedir e importando em dilação demasiada relativamente ao julgamento da lide originária (Art. 315). Ao oferecer a quitação ou o distrato deve a parte zelar pelas providências de razoável cautela suportando o ônus de sua desídia sem a faculdade de alegar posteriormente vício no negócio. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO. DISTRATO. No procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Trata-se de praxe forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. Portanto, o momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (Arts. 396 e 300 do CPC). Precedentes. Caso a parte entenda que a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO PUBLICADA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, esses incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança. 2. A Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato nos processos pendentes, entretanto, sem retroagir a período anterior à sua vigência. Entendimento do STF (AI 791897 AgR, julgado em 17/05/2011) e do STJ (REsp 1.205.946/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC, que unificou a jurisprudência sobre o tema). 3. Não tendo ocorrido a publicação do julgamento da declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, deve prevalece o entendimento anterior (Rcl. 16.705 MC/RS). 4- Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO PUBLICADA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 11.960, de 30/06/2009, deu nova redação ao artigo 1º F da Lei 9.494/97, conferindo novo regramento à aplicação de juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que, independentemente da natureza da dívida, esses incidam os mesmos percentuais aplicáveis às cadernetas...