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Jurisprudência

TJDF APC - 833173-20110110198504APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297, DA SÚMULA DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ROUBO DO BEM ARREBDADO. OMISSÃO DO ARRENDATÁRIO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONTRATO DE SEGURO DO BEM. INVIABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO e SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE.INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE.EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUM...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 833172-20130110174705APO
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS, USUFRUÍDAS OU NÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9497/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º, DA LEI N.º 11.960/09. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso de apel...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833171-20090111506194APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833170-20130111059320APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833169-20100610003455APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PRIVADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação de consumo, a responsabilidade dos hospitais é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito (estadia, instalações físicas, serviços auxiliares). Quando, porém, relaciona-se ao serviço do próprio médico, como profissional liberal, o CDC estabelece que...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833168-20130310188415APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. O pleito relativo à legalidade da cláusula que autoriza a cobrança dedespesas e honorários advocatícios por ocasião do descumprimento do contratonão foi objeto de análise na sentença recorrida e, portanto, mantido na forma pactuada, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Nos termos do Enu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833167-20120610161965APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliá...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833166-20110110930615APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO. ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acertada a sentença que, ao considerar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço, fixa a verba ho...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833165-20130110416366APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. PATAMAR ADEQUADO À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO CMN/BACEN. ILICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833164-20130110611037APC
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REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSOPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE.TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS SEM AMPARO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Não se conhece do apelo no tocante aos pontos em que o recorrente não foi vencido, por falta de interesse recursal. 2. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833163-20120510090868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE CAMINHÃO. MECÂNICA E RETIFICA DE MOTOR DE CAMINHÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. CULPA DE AMBAS AS RÉS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC), o autor que utiliza seu caminhão, levado a mecânica pa...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110859264APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANIFESTA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O beneficiário de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aplicação das normas vigentes à época de sua adesão, devendo se submeter às modificações impostas por normas posteriores. 2. Se o associado não possuía direito à suplementação de a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833160-20140020143492AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833159-20140020160092AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO RENAJUD E INFOJUD. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. É possível a utilização dos sistemas Renajud e Infojud, em caráter excepcional, para o fim de encontrar bens do devedor passíveis de arresto, antes mesmo da citação, desde que o exequente esgote as diligências cabíveis no sentido de encontrar o executado. 2. Comprovado o esgotamento das diligências cabíveis no sentido de encontrar o paradeiro do devedor ou bens passíveis de constrição, afigura-se cabível a realização de pesquisa pelos sistemas Renajud e...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833158-20140020095856AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833157-20140020111523AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EXECUTADA APÓS SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA PELA TERCEIRA ADQUIRENTE. PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não havendo registro da penhora ao tempo da alienação do bem, deverá ser demonstrado o requisito subjetivo do consilium fraudis, ou seja, a intenção do terceiro de prejudicar o...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833156-20140020150918AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833155-20140020129948AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES EMITIDAS E DEVIDAS, SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, BEM COMO COBRANÇA DE DIVIDENDOS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Se, em agravo de instrumento precedente, a egrégia Turma decidiu ser descabida a exibição de documentos, uma vez que a recorrida não teria comprovado ter formulado requerimento administrativo junto à agravante, pagando a respectiva taxa, para obter dados a respeito do contrato de participação financeira firmado entr...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833154-20140020196118AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à crian...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833153-20140020161729AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO DE CLASSE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Agr...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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