APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297, DA SÚMULA DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ROUBO DO BEM ARREBDADO. OMISSÃO DO ARRENDATÁRIO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONTRATO DE SEGURO DO BEM. INVIABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO e SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE.INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE.EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM MÍNIMA DE UMA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Nos termos do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, aplica-se o CDC às instituições financeiras. 2. Diante do roubo do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, e não tendo o arrendatário contratado o seguro do veículo arrendado, conforme previsto contratualmente, subsiste a obrigação deste pelo pagamento das prestações vencidas e não pagas, nos termos contratados. Nessa hipótese não há falar em rescisão contratual e, tampouco, em restituição dos valores pagos. 3. Ante a impossibilidade de restituição do veículo à instituição financeira arrendante, não se mostra viável a devolução do VRG - valor residual garantido, pago antecipadamente. 4. É permitida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. É legal a cobrança das Tarifa de Cadastro e de Serviços de Terceiros, quando previstas expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 6. Atarifa denominada Gravame Eletrônico éilícita, poisnão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples. 7. A sucumbência recíproca, porém mínima da parte ré, acarreta a condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelo da ré e recurso adesivo do autor parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297, DA SÚMULA DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ROUBO DO BEM ARREBDADO. OMISSÃO DO ARRENDATÁRIO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONTRATO DE SEGURO DO BEM. INVIABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO e SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE.INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE.EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUM...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS, USUFRUÍDAS OU NÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9497/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º, DA LEI N.º 11.960/09. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso de apelação em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser tomada somente quando da interposição de eventual recurso extraordinário (artigo 543-B do CPC). Precedentes. 2. O STJ, após o julgamento da Reclamação n.º 16.745/SC, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas ou não. 3. Correta a sentença ao considerar, para efeito de prescrição, como tendo sido ajuizada a ação na mesma data da distribuição automática, se não há nos autos comprovação de que o protocolo da petição inicial foi feito em dia anterior, perante a Justiça Federal. 4. O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 5. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 6. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos de natureza tributários da Fazenda Pública. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos tributários fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 7. Tendo em vista que o aresto do colendo STF na ADIN 4.357 ainda não foi publicado e que ainda não se tem certeza se os efeitos dessa decisão serão retroativos ou prospectivos, e diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 8. Se os autores foram vencedores no pedido de restituição das contribuições previdenciárias cobradas sobre o terço de férias, mas foram vencidos no ponto em que foi reconhecida a prescrição da pretensão de devolução das contribuições descontadas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca. 9. Apelo dos autores improvido. Remessa oficial e Apelo do réu parcialmente providos.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS, USUFRUÍDAS OU NÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVISTO NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9497/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º, DA LEI N.º 11.960/09. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso de apel...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE UMA DAS FATURAS EM RAZÃO DE ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. O valor cobrado pela prestação do serviço público de fornecimento de água tem natureza jurídica de tarifa, devendo o prazo prescricional ser regulado pelas normas do Código Civil. A fatura de cobrança de valores pela prestação de serviço de fornecimento de água não se caracteriza como instrumento particular, de modo que o prazo prescricional não se enquadra ao preceito do art. 206, §5º, inciso I, do CC, ou a qualquer outra situação prevista expressamente nesse diploma legal, de modo que o prazo prescricional é o geral, de dez anos, previsto no art. 205, do CC. 3. A prova da existência de contrato entre as partes e do fornecimento do serviço, acompanhada de notificação extrajudicial em que a Caesb exige a pagamento de faturas em atraso e de planilha em que aponta os meses inadimplidos e os valores respectivos, devidamente atualizados, são suficientes à comprovação da titularidade dos créditos afirmados pela empresa pública. 4. Afiguram-se incontroversos os débitos do período de outubro de 2005 a outubro de 2008, se a consumidora não alegou e provou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de crédito alegado pela Caesb. 5. A revelia não implica a procedência do pedido formulado pela autora. Além disso, não se produz o efeito material do art. 319, do CPC, se as alegações da parte requerente são refutadas pelas provas por ela mesmo produzidas. 6. Impossibilita-se a modificação do valor das faturas cobradas no período de novembro de 2008 até a data da sentença para quantia mensal fixa, em razão da alegação de cobrança excessiva, se o valor pretendido pela consumidora é muito inferior à média do consumo dos meses anteriores. 7. Os valores depositados em juízo, para quitação das faturas posteriores a novembro de 2008, feitos em quantia inferior à devida e após o vencimento das faturas não têm o condão de afastar a mora e extinguir o débito. 8. Se o valor cobrado na fatura de novembro de 2008 sofreu elevação desproporcional, em torno de nove vezes superior à média das contas anteriores e posteriores, que não pode ser justificada pela mera constatação da existência de goteira em torneira interna da residência da consumidora, impõe-se a sua redução para patamar correspondente à média dos seis meses anteriores. Entretanto, a redução não é cabível em relação as demais faturas questionadas pela consumidora, se não houve prova da cobrança de valores incompatíveis com a médias dos meses anteriores. 9. Ainda que parcialmente providas as duas apelações da autora, impossibilita-se a modificação da ônus da sucumbência, que a ela forma atribuídos integralmente na sentença, se, no feito cautelar, a apelante restou integralmente vencida, e se, nos outros dois processos, a despeito da sucumbência recíproca, a derrota da Caesb foi mínima. 10. Impossibilta-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença do processo instaurado por ação de cobrança, se houve condenação e a verba honorária foi fixada no percentual mínimo de dez por cento permitido pelo art. 20, §3º, do CPC. 11. Apelações parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE UMA DAS FATURAS EM RAZÃO DE ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. O valor cobrado pela prestação do serviço público de fornecimento de água tem natureza jurídica de tarifa, devendo o prazo prescricional ser regulado pelas normas do Código Civil. A fatura de cobrança de valores pela prestação de serviço de fornecimento de água não se caracteriza como instrumento particular, de modo que o prazo prescricional não se enquadra ao preceito do art. 206, §5º, inciso I, do CC, ou a qualquer outra situação prevista expressamente nesse diploma legal, de modo que o prazo prescricional é o geral, de dez anos, previsto no art. 205, do CC. 3. A prova da existência de contrato entre as partes e do fornecimento do serviço, acompanhada de notificação extrajudicial em que a Caesb exige a pagamento de faturas em atraso e de planilha em que aponta os meses inadimplidos e os valores respectivos, devidamente atualizados, são suficientes à comprovação da titularidade dos créditos afirmados pela empresa pública. 4. Afiguram-se incontroversos os débitos do período de outubro de 2005 a outubro de 2008, se a consumidora não alegou e prova a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de crédito alegado pela Caesb. 5. A revelia não implica a procedência do pedido formulado pela autora. Além disso, não se produz o efeito material do art. 319, do CPC, se as alegações da parte requerente são refutadas pelas provas por ela mesmo produzidas. 6. Impossibilita-se a modificação do valor das faturas cobradas no período de novembro de 2008 até a data da sentença para quantia mensal fixo, em razão da alegação de cobrança excessiva, se o valor pretendido pela consumidora é muito inferior à média do consumo dos meses anteriores. 7. Os valores depositados em juízo, para quitação das faturas posteriores a novembro de 2008, feitos em quantia inferior à devida e após o vencimento das faturas não têm o condão de afastar a mora e extinguir o débito. 8. Se o valor cobrado na fatura de novembro de 2008 sofreu elevação desproporcional, em torno de nove vezes superior à média das contas anteriores e posteriores, que não pode ser justificada pela mera constatação da existência de goteira em torneira interna da residência da consumidora, impõe-se a sua redução para patamar correspondente à média dos seis meses anteriores. Entretanto, a redução não é cabível em relação as demais faturas questionadas pela consumidora, se não houve prova da cobrança de valores incompatíveis com a médias dos meses anteriores. 9. Ainda que parcialmente providas as duas apelações da autora, impossibilita-se a modificação da ônus da sucumbência, que a ela forma atribuídos integralmente na sentença, se, no feito cautelar, a apelante restou integralmente vencida, e se, nos outros dois processos, a despeito da sucumbência recíproca, a derrota da Caesb foi mínima. 10. Impossibilta-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença do processo instaurado por ação de cobrança, se houve condenação e a verba honorária foi fixada no percentual mínimo de dez por cento permitido pelo art. 20, §3º, do CPC. 11. Apelações parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PRIVADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação de consumo, a responsabilidade dos hospitais é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito (estadia, instalações físicas, serviços auxiliares). Quando, porém, relaciona-se ao serviço do próprio médico, como profissional liberal, o CDC estabelece que o seu regime de responsabilidade civil é subjetivo (art. 14, § 4º, do CDC). Em razão disso, para se reconhecer a responsabilidade do hospital, antes, cumpre averiguar se houve ato culposo do médico que atuou como preposto. 2. O médico que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia não pode ser responsabilizado por danos materiais e morais alegados pela paciente. Demonstrado nos autos que o cirurgião, dentro de seu campo de competência técnica, e com base nos procedimentos e protocolos aplicáveis à espécie, agiu da maneira que julgou ser a melhor para a paciente, não pode ser por isso penalizado. 3. A ausência de comprovação da falha na prestação do serviço médico acaba por afastar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo hospital e o dano sofrido pelo autor, não gerando o dever de indenizar. 4.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, não há de se falar em sua majoração. 5. Recursos da autora e do réu improvidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PRIVADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação de consumo, a responsabilidade dos hospitais é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito (estadia, instalações físicas, serviços auxiliares). Quando, porém, relaciona-se ao serviço do próprio médico, como profissional liberal, o CDC estabelece que...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. O pleito relativo à legalidade da cláusula que autoriza a cobrança dedespesas e honorários advocatícios por ocasião do descumprimento do contratonão foi objeto de análise na sentença recorrida e, portanto, mantido na forma pactuada, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. O pleito relativo à legalidade da cláusula que autoriza a cobrança dedespesas e honorários advocatícios por ocasião do descumprimento do contratonão foi objeto de análise na sentença recorrida e, portanto, mantido na forma pactuada, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Nos termos do Enu...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Na falta de prova do dia em que as chaves foram entregues ao adquiriente da unidade imobiliária, considera-se, para tanto, a data da expedição da carta de habite-se. 4. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de chuvas no período de construção da obra, por não ter sido de tal monta que configure o elemento surpresa. 5. Aalegação da construtora de que o adquirente deixou de adimplir sua contraprestação não procede quando o autor pagou em atraso uma única parcela, tendo em vista que a referida parcela foi paga antes do prazo de entrega do imóvel estabelecido no contrato, com juros e correção monetária, bem como a mora da ré ocorreu depois que o adquirente já tinha pago a prestação e, ainda, considerando que a prestação paga em atraso é mínima, comparando com o montante das prestações adimplidas (teoria do adimplemnto substancial). 6.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixar de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquelatem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 7. Deve ser mantida a distribuição dos ônus de sucumbência, em que a ré foi totalmente condenada ao pagamento destes, quando somente o recurso do autor - vencedor em parte na primeira instância - teve seu recurso provido. 8. Apelo do autor provido e da ré não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE CHUVAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO. ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acertada a sentença que, ao considerar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço, fixa a verba honorária de sucumbência em valor que se mostra razoável e proporcional. 3. Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO. ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quando seus fundamentos estão completamente dissociados da motivação e dispositivo da sentença recorrida. 2. Acertada a sentença que, ao considerar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço, fixa a verba ho...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. PATAMAR ADEQUADO À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO CMN/BACEN. ILICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Não comprovado nos autos excesso no percentual de juros praticado pela instituição financeira, inviável a redução da taxa contratada. 4. A cobrança a título de Ressarcimento de Serviços de Terceiros foi autorizada pela Resolução 3.693/2009 e, depois, vedada pela Resolução CMN 3.954/2011. 5. A cobrança da tarifa de Registro de Contrato é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. Não há qualquer abusividade na cláusula estipulada em contrato de financiamento que permite o vencimento antecipado da dívida em caso de mora, porquanto o art. 1.425, inciso III, do CC, dispõe que se considera vencida a dívida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. 7. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 8. Se, em virtude do provimento parcial de seu recurso, a sucumbência da ré passou a ser mínima, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela autora. 9. Apelo da autora improvido. Apelo da ré parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. PATAMAR ADEQUADO À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO CMN/BACEN. ILICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização...
REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSOPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE.TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS SEM AMPARO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Não se conhece do apelo no tocante aos pontos em que o recorrente não foi vencido, por falta de interesse recursal. 2. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. Apelo do autor conhecido em parte e, nesta parte, improvido. Apelo do réu improvido.
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REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSOPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE.TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS SEM AMPARO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Não se conhece do apelo no tocante aos pontos em que o recorrente não foi vencido, por falta de interesse recursal. 2. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE CAMINHÃO. MECÂNICA E RETIFICA DE MOTOR DE CAMINHÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. CULPA DE AMBAS AS RÉS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC), o autor que utiliza seu caminhão, levado a mecânica para conserto, objeto da demanda, como meio de transporte para escoar os produtos de sua atividade de fornecimento de produtos agrícolas. Portanto, o CDC não se aplica. 2. O exame da legitimidade se dá a partir da relação jurídica material existente entre as partes, devendo a questão da responsabilidade da empresa mecânica na prestação do serviço de retificação de motor do caminhão ser analisada no mérito. 3. Constatado que o serviço de conserto do motor do caminhão não foi prestado com a técnica que se esperava do profissional das empresas envolvidas, levando o motor do caminhão a fundir, impõe a rescisão do contrato firmado com as rés, com consequente devoluução de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. 4. As rés que prestaram o serviço de forma inadequada devem ressarcir pelo que gastou com os serviços, mas não devem responder pelo pagamento do serviço do novo mecânico, que, de fato, consertou o caminhão, uma vez que este já necessitrava do conserto. 5. Mesmo que o autor tenha tido dissabores, em razão das várias idas e vindas as mecânicas para consertar o caminhão e precisou contratar fretes para honrar seus compromissos profissionais, tais fatos não atingiram os atributos de sua personalidade, a ponto de gerar dano moral. 6. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da segunda ré improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE CAMINHÃO. MECÂNICA E RETIFICA DE MOTOR DE CAMINHÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. CULPA DE AMBAS AS RÉS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC), o autor que utiliza seu caminhão, levado a mecânica pa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANIFESTA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O beneficiário de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aplicação das normas vigentes à época de sua adesão, devendo se submeter às modificações impostas por normas posteriores. 2. Se o associado não possuía direito à suplementação de aposentadoria à época da alteração estatutária, deve-se submeter ao novo regramento, inexistindo ofensa a direito adquirido, aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 3. Considerando que o plano de previdência complementar é regido, principalmente, pelos princípios da solidariedade e do mutualismo, que impõe rigoroso equilíbrio financeiro e atuarial, de forma a garantir (aos participantes) o pagamento de benefícios de forma justa e equilibrada, não há como se reputar abusivas, em face do Código de Defesa do Consumidor, as alterações estatutárias que modificaram a forma de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, introduzidas pela alteração estatutária de 1º de março de 1991. Precedentes. 4. Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANIFESTA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O beneficiário de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aplicação das normas vigentes à época de sua adesão, devendo se submeter às modificações impostas por normas posteriores. 2. Se o associado não possuía direito à suplementação de a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO RENAJUD E INFOJUD. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. É possível a utilização dos sistemas Renajud e Infojud, em caráter excepcional, para o fim de encontrar bens do devedor passíveis de arresto, antes mesmo da citação, desde que o exequente esgote as diligências cabíveis no sentido de encontrar o executado. 2. Comprovado o esgotamento das diligências cabíveis no sentido de encontrar o paradeiro do devedor ou bens passíveis de constrição, afigura-se cabível a realização de pesquisa pelos sistemas Renajud e Infojud. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO RENAJUD E INFOJUD. COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. É possível a utilização dos sistemas Renajud e Infojud, em caráter excepcional, para o fim de encontrar bens do devedor passíveis de arresto, antes mesmo da citação, desde que o exequente esgote as diligências cabíveis no sentido de encontrar o executado. 2. Comprovado o esgotamento das diligências cabíveis no sentido de encontrar o paradeiro do devedor ou bens passíveis de constrição, afigura-se cabível a realização de pesquisa pelos sistemas Renajud e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deva ser cumprida, consoante previsto no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente, de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EXECUTADA APÓS SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA PELA TERCEIRA ADQUIRENTE. PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não havendo registro da penhora ao tempo da alienação do bem, deverá ser demonstrado o requisito subjetivo do consilium fraudis, ou seja, a intenção do terceiro de prejudicar o credor em conluio com o devedor, ou, ao menos, a sua má-fé, para que seja reconhecida a fraude. 3. Comprovada a ciência da terceira adquirente quanto à existência de demanda executiva em curso em face da alienante do imóvel, há que se reconhecer a ocorrência de fraude à execução. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EXECUTADA APÓS SUA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA PELA TERCEIRA ADQUIRENTE. PROVA DA MÁ-FÉ. 1. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não havendo registro da penhora ao tempo da alienação do bem, deverá ser demonstrado o requisito subjetivo do consilium fraudis, ou seja, a intenção do terceiro de prejudicar o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES EMITIDAS E DEVIDAS, SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, BEM COMO COBRANÇA DE DIVIDENDOS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Se, em agravo de instrumento precedente, a egrégia Turma decidiu ser descabida a exibição de documentos, uma vez que a recorrida não teria comprovado ter formulado requerimento administrativo junto à agravante, pagando a respectiva taxa, para obter dados a respeito do contrato de participação financeira firmado entre as partes, inexistindo alteração da situação fática, não pode tal exibição ser determinada durante a produção da prova pericial, em face da preclusão pro judicato. 2. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUE OBJETIVA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES EMITIDAS E DEVIDAS, SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, BEM COMO COBRANÇA DE DIVIDENDOS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Se, em agravo de instrumento precedente, a egrégia Turma decidiu ser descabida a exibição de documentos, uma vez que a recorrida não teria comprovado ter formulado requerimento administrativo junto à agravante, pagando a respectiva taxa, para obter dados a respeito do contrato de participação financeira firmado entr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º, e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à crian...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO DE CLASSE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO DE CLASSE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Agr...