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Jurisprudência

TJDF AGI - 833196-20130020180842AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não havendo sido expressamente declarada na sentença, transitada em julgado, a aplicação dos juros remuneratórios, impossível sua incidência em fase de execução/liquidação individual, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - Da mesma forma, inexistindo condenação ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, inviável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. Precedentes do STJ. 3 - A...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 833195-20100110729193APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito à percepção de alimentos, e do Direito Sucessório, a partir da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96. 2. O ânimo do casal em constituir família e o preenchimento dos demais requisitos insc...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 833194-20130111277679APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISTA CONTRATUALMENTE. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e/ou comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindo...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 833193-20100111998787APC
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CIVIL. REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. VALOR DETERMINADO. MARCO. INCIDÊNCIA DO VALOR FIXADO. ART. 69 LEI 8.245/91. JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 73. da LEI 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determina o artigo 19 da Lei nº 8.245/91, que não havendo acordo entre locador e locatário, após três anos de vigência do pacto, poderá ser pedida a revisão do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 2. ALei de Locações indica que o valor fixado pelo juízo retroagirá à citação do locador, artigo 69. No entanto, uma vez proposta ação renovatória antes do término de vigência do...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 833192-20130110716484APO
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS POR MEDIDA CAUTELAR PARA MANTER SISTEMÁTICA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor público dos quadros do Distrito Federal faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e o valor da indenização devida será atualizado a partir de correção monetária calculada de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, não se aplicando as regras est...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 833191-20130110904419APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇAS COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 833190-20130110481182APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1 - Evidenciada a impossibilidade do réu de prestar atendimento ao autor em unidade hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, é dever do Estado suportar as despesas da internação em hospital da rede particular, sobretudo em se tratando de cidadão hipossuficiente em situação de urgência, com risco de piora clínica e fatal. 2 - A saúde é direito de todos e dever do Estado q...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 833188-20090111300766APC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 833187-20131010040893APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. VÍCIO OCULTO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. ART. 18, §1º, CDC. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. Por expressa determinação legal, o recurso adesivo deve preencher os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dentre os quais, a tempestividade, devendo ser interposto simultaneamente às contrarrazões, sob pena de preclusão consumativa....
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 833185-20090111920176EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. PERDA DE DENTE PERMANENTE DURANTE PASSEIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pela escola, vindo a perder dente permanente em decorrência do sinistro, possui direito à percepção de indenização do Estado. 2. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que as pes...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 833184-20110112078547EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A partir do momento em que o servidor público reúne os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e permanece em atividade, passa a fazer jus à percepção do benefício do abono permanência, independentemente de requerimento, pois, embora o a...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833183-20140020240313AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPC. 1. É válida, em face da aplicação da teoria da aparência, a citação realizada no endereço da empresa, ainda que não recebida por pessoa que detenha poderes de sua representação. Precedentes. 2. Se a agravante, objetivando frustrar o cumprimento de sentença, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, deve ser condenada às penalidades previstas pelo art. 18, do CPC, em face da litigânc...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110536994APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Eventuais erros materiais contidos...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110417557APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão em...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833180-20130110796547APC
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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. Os documentos reputados essenciais pelo art. 282, do CPC, são aqueles que dizem respeito aos pressupostos...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833179-20110112170887APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO MAL DE ALZHEIMER. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FONOAUDIOLÓGICO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. REEMBOLSO DOS GASTOS DO CONSUMIDOR COM TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. NÃO APLICAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo exclusão expressa no...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833178-20130510029562APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833177-20130111498472APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFAS SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833176-20120610077250APC
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APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ART. 315, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É incabível a reconvenção quando não for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do art. 315, do CPC. 2. Para que se configure o dano moral, não basta a prova dos fatos, mas é indispensável a demonstração que referidos fatos ocasionaram lesão ao direito fundamental dos recorrentes, quais sejam ofensa à moral, honra, privacidade e imagem dos autores. 3. Ainda que o locador tenha agido arbitrariamente a fim de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 833174-20130110193552APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à administração pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da administração pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2....
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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