PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não havendo sido expressamente declarada na sentença, transitada em julgado, a aplicação dos juros remuneratórios, impossível sua incidência em fase de execução/liquidação individual, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - Da mesma forma, inexistindo condenação ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, inviável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. Precedentes do STJ. 3 - Agravo conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 0,5% AO MÊS. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Não havendo sido expressamente declarada na sentença, transitada em julgado, a aplicação dos juros remuneratórios, impossível sua incidência em fase de execução/liquidação individual, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - Da mesma forma, inexistindo condenação ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, inviável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. Precedentes do STJ. 3 - A...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito à percepção de alimentos, e do Direito Sucessório, a partir da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96. 2. O ânimo do casal em constituir família e o preenchimento dos demais requisitos inscritos no artigo 1723 do Código Civil devem ser comprovados para o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito à percepção de alimentos, e do Direito Sucessório, a partir da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96. 2. O ânimo do casal em constituir família e o preenchimento dos demais requisitos insc...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISTA CONTRATUALMENTE. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e/ou comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. III. Havendo previsão contratual quanto a incidência de multa ao promitente vendedor quando inadimplente, por não haver entregue o imóvel no prazo previsto, ela é imperiosamente devida, em atendimento aos ditames previstos na Lei Consumerista, uma vez tratar-se de contrato bilateral, oneroso e comutativo. IV. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. V. Ante a sucumbência recíproca, correta a distribuição dos ônus no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) a serem arcados pela ré-apelante, e os outros 25% (vinte e cinco por cento) a serem arcados pela autora-apelada. VI. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISTA CONTRATUALMENTE. PERDAS E DANOS. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela ré, qual seja, construção e/ou comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindo...
CIVIL. REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. VALOR DETERMINADO. MARCO. INCIDÊNCIA DO VALOR FIXADO. ART. 69 LEI 8.245/91. JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 73. da LEI 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determina o artigo 19 da Lei nº 8.245/91, que não havendo acordo entre locador e locatário, após três anos de vigência do pacto, poderá ser pedida a revisão do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 2. ALei de Locações indica que o valor fixado pelo juízo retroagirá à citação do locador, artigo 69. No entanto, uma vez proposta ação renovatória antes do término de vigência do contrato de aluguel, em respeito ao pacta sunt servanda, posto que não discutido valores para o contrato em vigência, o novo valor fixado em juízo, incidirá após o término deste. 3. Conforme determina do artigo 73 da Lei 8.245/91 eventuais diferenças entre o valor praticado e fixado pelo juízo deverão ser pagas em sede de cumprimento de sentença, nesta exegese, compreende-se que os juros deverão incidir a partir da intimação da execução, pois o valor só foi conhecido com o trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. VALOR DETERMINADO. MARCO. INCIDÊNCIA DO VALOR FIXADO. ART. 69 LEI 8.245/91. JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 73. da LEI 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determina o artigo 19 da Lei nº 8.245/91, que não havendo acordo entre locador e locatário, após três anos de vigência do pacto, poderá ser pedida a revisão do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 2. ALei de Locações indica que o valor fixado pelo juízo retroagirá à citação do locador, artigo 69. No entanto, uma vez proposta ação renovatória antes do término de vigência do...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS POR MEDIDA CAUTELAR PARA MANTER SISTEMÁTICA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor público dos quadros do Distrito Federal faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e o valor da indenização devida será atualizado a partir de correção monetária calculada de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, não se aplicando as regras estabelecidas pelo STJ no julgamento do REsp 1270439, por força de decisão proferida pelo STF na Reclamação 17.674/DF. 2. Ainda que a causa debatida em juízo seja singela, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Assim, quando fixados em valor módico, devem ser majorados, a fim de atender os termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso de apelação. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS POR MEDIDA CAUTELAR PARA MANTER SISTEMÁTICA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O servidor público dos quadros do Distrito Federal faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e o valor da indenização devida será atualizado a partir de correção monetária calculada de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, não se aplicando as regras est...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇAS COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora de deficiência, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 7.853/1989. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional). Lei Distrital nº 3.218/2003. 3. Adeterminação judicial ao Distrito Federal para que sejam designados monitores para atuarem em determinada escola pública, após reclamações levadas ao conhecimento do Ministério Público, não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Quando o poder público deixa de efetivar a garantia de assistência integral à criança e ao adolescente, afastando-se de seu compromisso estatal, dá ensejo ao exercício da cidadania pela via judicial. 4. Ateoria da reserva do possível só tem aplicabilidade se fundada em prova pré-constituída da inexistência de recursos financeiros, o que não se verificou nos autos. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇAS COM NECESSIDADE EDUCACIONAL ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora d...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1 - Evidenciada a impossibilidade do réu de prestar atendimento ao autor em unidade hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, é dever do Estado suportar as despesas da internação em hospital da rede particular, sobretudo em se tratando de cidadão hipossuficiente em situação de urgência, com risco de piora clínica e fatal. 2 - A saúde é direito de todos e dever do Estado que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a revestir de eficácia plena a norma inserta no art. 196 da Constituição Federal. 3 - Recurso do réu e Remessa Oficial desprovidos. Recurso da autora provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1 - Evidenciada a impossibilidade do réu de prestar atendimento ao autor em unidade hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, é dever do Estado suportar as despesas da internação em hospital da rede particular, sobretudo em se tratando de cidadão hipossuficiente em situação de urgência, com risco de piora clínica e fatal. 2 - A saúde é direito de todos e dever do Estado q...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. VÍCIO OCULTO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. ART. 18, §1º, CDC. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. Por expressa determinação legal, o recurso adesivo deve preencher os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dentre os quais, a tempestividade, devendo ser interposto simultaneamente às contrarrazões, sob pena de preclusão consumativa. 2. Operada a preclusão consumativa, não pode a questão ser objeto de rediscussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública. (REsp 1048193/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009). Preliminares e prejudicial rejeitadas na hipótese. 3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, o direito de exigir a reparação por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, prazo contado a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito se o vício for oculto. 4. Para que o vício existente no produto seja considerado oculto redibitório, são necessários os seguintes requisitos: o desconhecimento do vício por parte do consumidor de boa-fé no momento da aquisição, a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 18 do CDC, que o vício exista no ato da contratação onerosa, que seja grave, insanável e que prejudique a utilização da coisa ou lhe diminua o valor. 5. Comprovada, portanto, a existência de vício oculto redibitório, mister se faz a sua reparação ou, na impossibilidade, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga, à escolha do consumidor, em observância ao art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Incumbe à prestadora dos serviços comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina o inciso II do artigo 333 do CPC. 7. Apelação da ré conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. Recurso adesivo do autor não conhecido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. VÍCIO OCULTO REDIBITÓRIO. OCORRÊNCIA. ART. 18, §1º, CDC. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. Por expressa determinação legal, o recurso adesivo deve preencher os mesmos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dentre os quais, a tempestividade, devendo ser interposto simultaneamente às contrarrazões, sob pena de preclusão consumativa....
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. PERDA DE DENTE PERMANENTE DURANTE PASSEIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pela escola, vindo a perder dente permanente em decorrência do sinistro, possui direito à percepção de indenização do Estado. 2. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. Embargos infringentes improvidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. PERDA DE DENTE PERMANENTE DURANTE PASSEIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O aluno de escola pública, que sofre acidente durante passeio promovido e supervisionado pela escola, vindo a perder dente permanente em decorrência do sinistro, possui direito à percepção de indenização do Estado. 2. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que as pes...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A partir do momento em que o servidor público reúne os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e permanece em atividade, passa a fazer jus à percepção do benefício do abono permanência, independentemente de requerimento, pois, embora o abono permanência se trate de um direito facultativo de cada servidor, em momento algum o legislador restringiu tal direito a requerimento administrativo. Não pode a administração criar requisitos que não constam da Constituição. (Acórdão n. 495329, 20080110431164APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 16/02/2011, DJ 12/04/2011 p. 304). 2. O transcurso de lapso de mais de dois anos entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão, resta anormal e injustificado pela má prestação do serviço público, caracterizando, assim, dano moral experimentado pela parte que foi obrigada a trabalhar quando já poderia estar em gozo de aposentadoria. 3. Embargos Infringentes improvidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A partir do momento em que o servidor público reúne os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e permanece em atividade, passa a fazer jus à percepção do benefício do abono permanência, independentemente de requerimento, pois, embora o a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPC. 1. É válida, em face da aplicação da teoria da aparência, a citação realizada no endereço da empresa, ainda que não recebida por pessoa que detenha poderes de sua representação. Precedentes. 2. Se a agravante, objetivando frustrar o cumprimento de sentença, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, deve ser condenada às penalidades previstas pelo art. 18, do CPC, em face da litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPC. 1. É válida, em face da aplicação da teoria da aparência, a citação realizada no endereço da empresa, ainda que não recebida por pessoa que detenha poderes de sua representação. Precedentes. 2. Se a agravante, objetivando frustrar o cumprimento de sentença, alterou maliciosamente a verdade dos fatos, deve ser condenada às penalidades previstas pelo art. 18, do CPC, em face da litigânc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Eventuais erros materiais contidos no julgado podem ser sanados por meio do julgamento de embargos de declaração. 3. Restando demonstrado que houve erro no valor fixado a título de danos morais na parte dispositiva do acórdão, devem ser providos os embargos para seja feita a devida retificação. 4. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Eventuais erros materiais contidos...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão em...
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. Os documentos reputados essenciais pelo art. 282, do CPC, são aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta. 3. Ressente-se a autora de interesse recursal quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de astreintes, em sede de apelação, em razão do descumprimento de obrigação fixada em decisão interlocutória, que antecipou a tutela e fixou multa cominatória, tendo sido esta confirmada pela sentença recorrida. 4. O Código de Defesa do Consumidor prevê que apenas nos casos de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima é que a responsabilidade objetiva pode ser excluída. Dessa forma, deve ser responsabilizada a financeira que, ao celebrar contrato, não age com a diligência necessária, seja por não examinar os documentos que lhes são apresentados com o cuidado necessário, seja por não checar os dados do contratante, age culposamente. Ademais, a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 6. Recursos improvidos. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONDENÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 2. Os documentos reputados essenciais pelo art. 282, do CPC, são aqueles que dizem respeito aos pressupostos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO MAL DE ALZHEIMER. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FONOAUDIOLÓGICO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. REEMBOLSO DOS GASTOS DO CONSUMIDOR COM TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. NÃO APLICAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo exclusão expressa no contrato de prestação do serviço de saúde para o tratamento fisioterápico e fonoaudiológico domiciliar, e restando comprovada sua necessidade pelos laudos emitidos pelo médico que acompanha a autora, impõe-se a manutenção da condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento postulado pela consumidora. 2. Afasta-se a aplicação da cláusula contratual que prevê que o ressarcimento das despesas realizadas pela consumidora com profissionais não credenciados pelo plano de saúde será feito segundo a tabela de reembolso, vez que se trata de cláusula genérica, que não prevê a fórmula de cálculo do reembolso, impossibilitando, assim, a apuração do valor a ser restituído. Precedentes deste egrégio TJDFT. 3. A fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais, segundo a jurisprudência pátria, tem função compensatória e penalizante, devendo observar as peculiaridades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser fonte de enriquecimento sem causa. 4. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostra-se razoável a verba honorária estipulada na sentença recorrida. 5. Apelo da ré improvido. Apelação da autora parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO MAL DE ALZHEIMER. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FONOAUDIOLÓGICO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. REEMBOLSO DOS GASTOS DO CONSUMIDOR COM TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO PLANO. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. NÃO APLICAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITERIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo exclusão expressa no...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFAS SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 3. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 4. Havendo sucumbência recíproca com o provimento parcial do apelo, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos. 5. Apelo da autora parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida. Apelo do réu parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFAS SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)...
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ART. 315, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É incabível a reconvenção quando não for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do art. 315, do CPC. 2. Para que se configure o dano moral, não basta a prova dos fatos, mas é indispensável a demonstração que referidos fatos ocasionaram lesão ao direito fundamental dos recorrentes, quais sejam ofensa à moral, honra, privacidade e imagem dos autores. 3. Ainda que o locador tenha agido arbitrariamente a fim de amenizar a inadimplência do contrato de locação, não se comprovou violação aos direitos da personalidade física dos responsáveis pelo estabelecimento de idiomas, que, em razão da arbitrariedade do locador, teve que ministrar aulas em local diverso. 4. Recursos dos autores e do réu improvidos.
Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ART. 315, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É incabível a reconvenção quando não for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do art. 315, do CPC. 2. Para que se configure o dano moral, não basta a prova dos fatos, mas é indispensável a demonstração que referidos fatos ocasionaram lesão ao direito fundamental dos recorrentes, quais sejam ofensa à moral, honra, privacidade e imagem dos autores. 3. Ainda que o locador tenha agido arbitrariamente a fim de...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à administração pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da administração pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Comprovada a necessidade de a autora utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 5. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha a autora, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da doença de que é portadora. 6. Remessa oficial e apelo do Distrito Federal improvidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à administração pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da administração pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2....