EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiçã...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, o art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A correção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos, não obstante o reconhecimento do seu direito para percepção do seguro em face do evento danoso sofrido com a perda de um ente querido. 3. A correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, o art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A correção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da m...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 5 DIAS. ARTIGO 1.048 DO CPC. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos embargos de terceiro, constante do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, teve seu termo inicial mitigado pela jurisprudência pátria. Não se justifica exigir do terceiro o cumprimento do quinquídio legal a partir da assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remissão, se não foi parte no processo e não recebeu qualquer comunicado para que viesse a juízo defender seus direitos sobre o bem objeto da constrição. Em hipóteses que tais, o termo inicial para o ajuizamento do remedium iuris será contado a partir da data da inequívoca ciência da turbação ou esbulho judicial. No caso em concreto, se o embargante é devidamente intimado da decisão que determina o cancelamento de seu registro imobiliário, por força do reconhecimento de fraude à execução e da adjudicação do bem em favor da parte exequente, depreende-se que o prazo de 5 dias previsto no artigo 1.048 do CPC deve ser contabilizado a partir da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido. Se, ainda assim, o terceiro embargante olvidar-se de observar o interstício legal de 5 dias, contados de sua intimação, imperioso se mostra o acolhimento da preliminar de intempestividade, devendo-se rejeitar liminarmente os embargos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 5 DIAS. ARTIGO 1.048 DO CPC. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos embargos de terceiro, constante do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, teve seu termo inicial mitigado pela jurisprudência pátria. Não se justifica exigir do terceiro o cumprimento do quinquídio legal a partir da assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remissão, se não foi parte no processo e não recebeu qualquer comunicado para que viesse a juízo defender seus direitos sobre o bem objet...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. LESÃO CORPORAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.O Código do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade, adotou a responsabilidade objetiva na hipótese de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que atribui ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle, sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos. 2. A contratação de serviço de atividade física no interior da academia, o que pressupõe a assistência de profissional capacitado a orientar os alunos, ainda que não o faça em tempo integral e com exclusividade. Incumbe ao funcionário da academia a instrução dos alunos quanto à correta execução dos exercícios e utilização dos aparelhos. 3. A omissão tem relevância jurídica quando o agente possui o dever de agir para evitar a ocorrência de um resultado danoso. Referida obrigação de agir ou o dever jurídico originário decorre da lei, de negócio jurídico ou de conduta anterior do próprio agente ao criar um risco determinado. 4.Inexistentes as causas de afastabilidade da responsabilidade do apelado, verificando, portanto, o dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. LESÃO CORPORAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.O Código do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade, adotou a responsabilidade objetiva na hipótese de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que atribui ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle, sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prep...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. De acordo com a Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 9 de 2010, são passíveis de extinção as ações de execução e processos em fase de cumprimento de sentença paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou por mais de seis meses por ausência de localização bens do devedor, com expedição de certidão de crédito. Caracteriza violação ao princípio do devido processo legal a prolação de sentença de extinção do processo executivo, quando ausente o requisito da paralisação do feito por mais de um ano em face da inércia do credor, na forma prescrita na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 9 de 2010. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. De acordo com a Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 9 de 2010, são passíveis de extinção as ações de execução e processos em fase de cumprimento de sentença paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou por mais de seis meses por ausência de localização bens do devedor, com expedição de ce...
APELAÇÃO. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Mostrando-se exarcebado o valor pleiteado pelo alimentante, mas considerando, lado outro, que este pode oferecer um pouco mais do que foi fixado, mostra-se razoável o provimento parcial do recurso. 3. 4. Recurso provido em parte.
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APELAÇÃO. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Mostrando-se exarcebado o valor pleiteado pelo alimentante, mas considerando, lado outro, que este pode oferecer um pouco mais do que foi fixado, mostra-se razoável o provimento parcial do recurso. 3....
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO - BAIXA GRAVAME - NECESSIDADE. 1. A recusa da instituição financeira em proceder a baixa de restrição ante a justificativa de que esta é a única garantia que possui em relação ao bem, não se mostra razoável quando a baixa do gravame é condição sine qua non para o recebimento do prêmio do seguro perante a seguradora. 2. Comprovado que o bem sofreu perda total, o contrato firmado entre credor fiduciário e devedor fiduciante se reveste da condição de título executivo apto a garantir o pagamento integral das parcelas do financiamento. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO - BAIXA GRAVAME - NECESSIDADE. 1. A recusa da instituição financeira em proceder a baixa de restrição ante a justificativa de que esta é a única garantia que possui em relação ao bem, não se mostra razoável quando a baixa do gravame é condição sine qua non para o recebimento do prêmio do seguro perante a seguradora. 2. Comprovado que o bem sofreu perda total, o contrato firmado entre credor fiduciário e devedor fiduciante se reveste da condição de título ex...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (lei n. 8.078/90, art. 2º, § 2º). 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da adi n. 2.316/DF, STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro cartorial, devendo ser excluídas. 5. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas. 6. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 7. Apelação do autor IMPROVIDA e apelação do réu PARCIALMENTE PROVIDA.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de nature...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 304 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. Não há que se perquirir de denunciação da lide quando se comprova que a pessoa do litisdenunciado não participou da venda fraudulenta do imóvel, para ter de responder pelos efeitos resultantes da evicção, nunca foi proprietário ou possuidor, direto ou indireto, do imóvel vendido em fraude à execução, tampouco tem obrigação legal ou contratual de ressarcir o réu dos prejuízos advindos da sucumbência na demanda. Nos termos do artigo 304 do CC, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Assim, qualquer pessoa pode adimplir o débito em nome de outrem, nisso não residindo qualquer ilegalidade ou irregularidade, exonerando-se o devedor quando as circunstâncias do caso conduzirem à certeza de quem paga, a quem se paga e a obrigação objeto do pagamento. Tendo sido proferida uma sentença condenatória em quantia certa, caberá ao julgador fixar honorários no patamar de 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. Os honorários somente serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, naquelas em que o montante não puder ser estimado, quando for vencida a Fazenda Pública, nas execuções e também naquelas ações em que não houver condenação. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. Apelo adesivo conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 304 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. Não há que se perquirir de denunciação da lide quando se comprova que a pessoa do litisdenunciado não participou da venda fraudulenta do imóvel, para ter de responder pelos efeitos resultantes da evicção, nunca foi proprietário ou possuidor, direto ou indireto, do imóvel vendido em fraude à execuçã...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.GESTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Odever de indenizarpor danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pelador e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a suadignidade. 2. Gera dever de indenizar o fato ao qual foi submetida à parte que, no 7º mês de gestação, acabou ficando presa em catraca de coletivo da empresa ré por quase uma hora, sendo necessário o comparecimento do corpo de bombeiros para conseguir ser liberada, após desmontar a catraca. 3. A indenização por danos morais não pode ser um meio de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixado em valor irrisório, devendo cumprir seu papel compensatório e punitivo, de forma a desestimular comportamentos semelhantes, cabendo ao juiz, analisar discricionariamente o sofrimento causado. 4. Levando-se em conta o constrangimento sofrido pela requerente e a situação econômica de ambas as partes, a fim de alcançar os fins pedagógicos pretendidos, bem como evitar o enriquecimento sem causa, reduzo para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização, por se mostrar esse valor condizente com dano causado e encontrar-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios da condenação ao pagamento de indenização por dano moral é, respectivamente, a data do arbitramento e a data do evento danoso. 6. A verba honorária deve ser mantida no quantum fixado se atende ao disposto na lei processual civil. 7. Recursos conhecidos. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.GESTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Odever de indenizarpor danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pelador e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a suadignidade. 2. Gera dever de indenizar o fato ao qual foi submetida à parte que, no 7º mês de gestação, acabou ficando presa em catraca...
PROCESSO CIVIL E AGRAVO RETIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO DO IML. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de Laudo do Instituto Médico Legal satisfaz a exigência de prova do dano, necessária para aclarar a lesão sofrida pelo apelado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, bem como de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Nega-se provimento ao Agravo Retido. 2. Seguro DPVAT, o termo inicial para incidência da correção monetária conta-se da data em que ocorreu o fato danoso, qual seja, a partir do acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL E AGRAVO RETIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO DO IML. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de Laudo do Instituto Médico Legal satisfaz a exigência de prova do dano, necessária para aclarar a lesão sofrida pelo apelado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, bem como de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Fede...
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Dispõe a Lei 8906/94, em seu artigo 15, § 3º, que a procuração pode ser outorgada tanto em favor de advogados, pessoas físicas, quanto de representantes de sociedade de advogados, desde que, nesse caso, haja indicação expressa da sociedade de que os causídicos façam parte. Inexistindo comprovação de que a sociedade de advogados autora tenha patrocinado os interesses da ré em processo que tramitou perante o Juizado Especial, mas tão somente de que advogados, pessoas físicas e em nome próprio, tenham atuado no feito, não se vislumbra, pois, qualquer pertinência subjetiva da sociedade de advogados em relação à lide que busca justamente o arbitramento de honorários por serviços advocatícios prestados. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Dispõe a Lei 8906/94, em seu artigo 15, § 3º, que a procuração pode ser outorgada tanto em favor de advogados, pessoas físicas, quanto de representantes de sociedade de advogados, desde que, nesse caso, haja indicação expressa da sociedade de que os causídicos façam parte. Inexistindo comprovação de que a sociedade de advogados autora tenha patrocinado os interesses da ré em processo que...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. DUAS MULTAS COM IDÊNTICA NATUREZA. DUPLA APENAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVELIA. HONORÁRIOS. Se o contrato de franquia entabulado entre as partes contiver a previsão de duas cláusulas penais compensatórias, que visam ao objetivo único de prevenir e antecipar as perdas e danos decorrentes da rescisão contratual por culpa do franqueado, ostentando, pois, o mesmo fundamento jurídico, impõe-se a exclusão de uma delas. Isso porque, a permanecer a incidência de ambas as multas, restaria plenamente caracterizada a dupla apenação à parte infratora, com idêntica natureza compensatória, pelo mesmo fato - abandono do negócio -, em evidente bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Para distribuição dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em conta não somente o quantitativo de pedidos formulados, como também o proveito econômico pretendido pela parte autora. Na hipótese de sucumbência recíproca, se o réu for revel, não tendo sido, pois, representado por advogado, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de patrono da parte adversa que não atuou no feito. Nesse caso, somente são devidos honorários em favor do advogado da parte autora, em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. DUAS MULTAS COM IDÊNTICA NATUREZA. DUPLA APENAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVELIA. HONORÁRIOS. Se o contrato de franquia entabulado entre as partes contiver a previsão de duas cláusulas penais compensatórias, que visam ao objetivo único de prevenir e antecipar as perdas e danos decorrentes da rescisão contratual por culpa do franqueado, ostentando, pois, o mesmo fundamento jurídico, impõe-se a exclusão de uma delas. Iss...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À POLÍCIA. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito na comunicação apresentada por empresa de telefonia à polícia, em que consta informação genérica acerca da existência de uma quadrilha especializada na venda de cartões telefônicos falsificados, bem como a indicação de presumíveis pontos de revenda, sem qualquer alusão ao nome do autor ou à banca de propriedade deste. Trata-se, na realidade, de exercício do múnus público previsto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal (qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunica-la à autoridade policial, e este, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito). Assim, eventual dano moral ou material sofrido pelo autor, em decorrência de prisão em flagrante desencadeada por investigação promovida pela polícia civil, não pode ser imputado à empresa de telefonia, verificando-se que esta se limitou a informar genericamente sobre a prática de crimes na região. Não logrando o autor trazer aos autos qualquer elemento de prova da prática de conduta ilícita supostamente praticada pelas rés, olvidando-se, assim, de observar o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do qual incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório aduzido na inicial é medida que se impõe. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À POLÍCIA. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito na comunicação apresentada por empresa de telefonia à polícia, em que consta informação genérica acerca da existência de uma quadrilha especializada na venda de cartões telefônicos falsificados, bem como a indicação de presumíveis pontos de revenda, sem qualquer alusão ao nome do autor ou à banca de propriedade deste. Trata-se, na realidade, de exercício do múnus públi...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA PELA APLICAÇÃO À VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO GRAVATA PARA DELA SUBTRAIR UM APARELHO CELULAR. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA. FUGA OBSTADA POR POPULARES, OS QUAIS FORAM AMEAÇADOS E INTIMIDADOS POR IMPEDIR QUE O ACUSADO ESCAPASSE. PROCEDER QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NA PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME PRATICADO E NA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AS QUAIS APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. SEGRECAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante por crime de roubo simples (Art. 157, caput, CP). Acusado que emprega violência física contra a vítima para concretizar a ação delituosa; que ameaça testemunhas; e que tem registro de antecedentes penais. Conjunto de circunstâncias que, aliadas à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, autorizam a conversão em preventiva da prisão em flagrante. Decreto de prisão válido e regular porque conforme ao procedimento penal legalmente estabelecido (Arts. 311 a 316 CPP). Risco para a ordem pública configurado e que afasta a possibilidade de concessão da pretendida liberdade provisória. 2. Ordem de habeas corpus denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA PELA APLICAÇÃO À VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO GRAVATA PARA DELA SUBTRAIR UM APARELHO CELULAR. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA. FUGA OBSTADA POR POPULARES, OS QUAIS FORAM AMEAÇADOS E INTIMIDADOS POR IMPEDIR QUE O ACUSADO ESCAPASSE. PROCEDER QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NA PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME PRATICADO E NA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BOLETIM...
AGRAVO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ESTABELECIDAS EM PROCESSOS CRIMINAIS AUTÔNOMOS. PENAS CORPORAIS SUBSTITUIDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. SOMATÓRIO QUE ATINGE QUANTIDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSIDERADA COMO DESVALOR DE CONDUTA. DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECONHECIDO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. BENESSE AFASTADA. REGIME PRISICONAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA, A QUAL COMPORTA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, E PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, DA LEI N. 7.210/84 (LEP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Unificadas as penas, deverá o juiz da execução penal, em exame fundamentado, levar a efeito a substituição da pena restritiva de liberdade se presentes os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do direito subjetivo à substituição. Verificando o magistrado, todavia, que as reprimendas reunidas encerram elementos que afastam as condições de substituição, cumpre-lhe, também de forma justificada, definir novo regime de cumprimento da totalidade da condenação. Critérios de adequação e proporcionalidade devidamente lançados na decisão recorrida. Justificação que afasta a possibilidade de reforma do provimento judicial atacado. Inteligência dos artigos 44, incisos I e II, e parágrafo 5º do Código Penal e dos artigos 112, parágrafo único, e 118 da Lei de Execuções Penais. No caso, a quantidade da pena unificada (requisito objetivo) e a reincidência específica (requisito subjetivo) formaram juízo negativo de prognose quanto à conveniência de manutenção das penas substitutivas fixadas nos processos criminais autônomos. Enfim, como exaustivamente consignado na decisão vergastada, que realizou devido exame das particularidades da hipótese concreta, fatores que tais patentearam não ser socialmente recomendável a concessão do benefício e desvelaram a necessidade de imposição da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ESTABELECIDAS EM PROCESSOS CRIMINAIS AUTÔNOMOS. PENAS CORPORAIS SUBSTITUIDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. SOMATÓRIO QUE ATINGE QUANTIDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSIDERADA COMO DESVALOR DE CONDUTA. DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECONHECIDO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. BENESSE AFASTADA. REGIME PRISICONAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA...