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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020158177AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020160412AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiçã...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832819-20140111042902APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, o art. 463, inc. I, do CPC possibilita ao julgador retificar as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 2. A correção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da m...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832818-20140110213583APC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832817-20130111711492APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. 5 DIAS. ARTIGO 1.048 DO CPC. TERMO INICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ATOS CONSTRITIVOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição dos embargos de terceiro, constante do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, teve seu termo inicial mitigado pela jurisprudência pátria. Não se justifica exigir do terceiro o cumprimento do quinquídio legal a partir da assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remissão, se não foi parte no processo e não recebeu qualquer comunicado para que viesse a juízo defender seus direitos sobre o bem objet...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832816-20130310084077APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. LESÃO CORPORAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.O Código do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade, adotou a responsabilidade objetiva na hipótese de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que atribui ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle, sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prep...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832815-20140110071423APC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832813-20120710110927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. De acordo com a Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 9 de 2010, são passíveis de extinção as ações de execução e processos em fase de cumprimento de sentença paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou por mais de seis meses por ausência de localização bens do devedor, com expedição de ce...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832812-20131210041393APC
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APELAÇÃO. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Mostrando-se exarcebado o valor pleiteado pelo alimentante, mas considerando, lado outro, que este pode oferecer um pouco mais do que foi fixado, mostra-se razoável o provimento parcial do recurso. 3....
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832811-20120910243756APC
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - SEGURO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO - BAIXA GRAVAME - NECESSIDADE. 1. A recusa da instituição financeira em proceder a baixa de restrição ante a justificativa de que esta é a única garantia que possui em relação ao bem, não se mostra razoável quando a baixa do gravame é condição sine qua non para o recebimento do prêmio do seguro perante a seguradora. 2. Comprovado que o bem sofreu perda total, o contrato firmado entre credor fiduciário e devedor fiduciante se reveste da condição de título ex...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832810-20130110020209APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de nature...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832809-20090111365439APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 304 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. Não há que se perquirir de denunciação da lide quando se comprova que a pessoa do litisdenunciado não participou da venda fraudulenta do imóvel, para ter de responder pelos efeitos resultantes da evicção, nunca foi proprietário ou possuidor, direto ou indireto, do imóvel vendido em fraude à execuçã...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832808-20130810018958APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.GESTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Odever de indenizarpor danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pelador e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a suadignidade. 2. Gera dever de indenizar o fato ao qual foi submetida à parte que, no 7º mês de gestação, acabou ficando presa em catraca...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832807-20110111789844APC
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PROCESSO CIVIL E AGRAVO RETIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO DO IML. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DO IML. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A existência de Laudo do Instituto Médico Legal satisfaz a exigência de prova do dano, necessária para aclarar a lesão sofrida pelo apelado, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, bem como de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Fede...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832806-20140110190180APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Dispõe a Lei 8906/94, em seu artigo 15, § 3º, que a procuração pode ser outorgada tanto em favor de advogados, pessoas físicas, quanto de representantes de sociedade de advogados, desde que, nesse caso, haja indicação expressa da sociedade de que os causídicos façam parte. Inexistindo comprovação de que a sociedade de advogados autora tenha patrocinado os interesses da ré em processo que...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832805-20120111987755APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. DUAS MULTAS COM IDÊNTICA NATUREZA. DUPLA APENAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVELIA. HONORÁRIOS. Se o contrato de franquia entabulado entre as partes contiver a previsão de duas cláusulas penais compensatórias, que visam ao objetivo único de prevenir e antecipar as perdas e danos decorrentes da rescisão contratual por culpa do franqueado, ostentando, pois, o mesmo fundamento jurídico, impõe-se a exclusão de uma delas. Iss...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832804-20120710308368APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À POLÍCIA. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito na comunicação apresentada por empresa de telefonia à polícia, em que consta informação genérica acerca da existência de uma quadrilha especializada na venda de cartões telefônicos falsificados, bem como a indicação de presumíveis pontos de revenda, sem qualquer alusão ao nome do autor ou à banca de propriedade deste. Trata-se, na realidade, de exercício do múnus públi...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF HBC - 832803-20140020276695HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF HBC - 832802-20140020279357HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA PELA APLICAÇÃO À VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO GRAVATA PARA DELA SUBTRAIR UM APARELHO CELULAR. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA. FUGA OBSTADA POR POPULARES, OS QUAIS FORAM AMEAÇADOS E INTIMIDADOS POR IMPEDIR QUE O ACUSADO ESCAPASSE. PROCEDER QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NA PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME PRATICADO E NA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BOLETIM...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF RAG - 832800-20140020271882RAG
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AGRAVO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ESTABELECIDAS EM PROCESSOS CRIMINAIS AUTÔNOMOS. PENAS CORPORAIS SUBSTITUIDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. SOMATÓRIO QUE ATINGE QUANTIDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSIDERADA COMO DESVALOR DE CONDUTA. DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECONHECIDO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. BENESSE AFASTADA. REGIME PRISICONAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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