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Jurisprudência

TJDF APC - 832843-20100112152714APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Prov...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832842-20140310100835APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832841-20140710142595APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via e...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832839-20140110580030APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 614, INCISO I C/C ARTIGO 616, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original e, muito embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, não se pode olvidar que a necessidade de instrução da petição inicia...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832838-20020110251780APC
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APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO ART. 269, INC. III, CPC. POSSIBILIDADE. 1.Prestação de contas ajuizada em razão da administração de um espólio específico, não pode continuar tramitando em relação a outro espólio. 2. Comprovada a transação mediante cessões de direito hereditário, falece interesse aos herdeiros de determinado espólio para pretender a continuidade de ação de prestação de contas referente à administração dos bens da herança de outro inventariado e em cujo inventário não detém mais a condição de parte legíti...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 832837-20120111891347APO
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AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE UM PONTO. ARTIGO 515 DO CPC. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO EM NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO DE REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADASA. CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES. A teor do que dispõe o artigo 47 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832836-20130410018524APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESÍDIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EDUCATIVO. 1. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, olvidar-se do caráter educativo que a medida deve representar 2. Sendo patente a conduta negligente e desidiosa da ré/apelada ao promov...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832835-20140110547088APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. 1. Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, com julgamento imediato da ação revisional, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2. O julgamento antecipadíssimo da lide (art. 285-A do CPC) não viola a garantia de o Estado promover a defesa do consumidor. É que eventual improcedência de pedido formulado com fundamento nos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, ap...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832834-20130111360875APC
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CIVIL. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMÍNIAIS. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do recurso pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Restringindo-se a matéria debatida ao cumprimento integral de acordo extrajudicial firmado, cuja análise se dá através do conjunto probatório constante dos autos, deve ser rejeitada a preliminar d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 832833-20140020160244AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além do pressuposto negativo, consistente na reversibilidade da medida. 2. Impossív...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832832-20140410064895APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nª 303 DO STJ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do procedimento é quem deve arcar com as despesas processuais, as quais englobam as despesas do processo e os honorários sucumbenciais. 2. De acordo com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832831-20130111411952APC
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. LEI N. 7.289/84. ESTATUTO DOS MILITARES. NORMA QUE DISCIPLINE A PRORROGAÇÃO IMEDIATA DA LICENÇA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão de licença para o trato de assuntos particulares constitui uma discricionariedade da Administração e não um direito líquido e certo daquele que a pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão de licença, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pen...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832830-20120110712885APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinç...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832829-20130110623540APC
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APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMPRA IMÓVEL. ORIGEM. DOAÇÃO EXCLUSIVA AO CÔNJUGE VARÃO. ÔNUS DA PROVA. 1- O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 2 - Havendo provas nos autos de que a doação dos recursos financeiros utilizados para a aquisição do imóvel foi r...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832828-20140110665686APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ÚNICA DA APELAÇÃO. PEDIDOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança e no writ interposto anteriormente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos cumpre àquele...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832826-20110111371384APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMNAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE E PROCON. LEI N.º 2.547/2000. MULTA. VALIDADE. 1 - Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim no 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 2 - Em não sendo verificada qualquer nulidade no auto de infração, deve ser mantida a multa aplicada, por descumprimento da Lei Distrital n.º 2.529/2000, por parte da empresa operadora de plano de saúde. 3 - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de Apelação...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832825-20130111314865APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Deixando o embargante de suscitar, na inicial dos Embargos à Execução, preliminar de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem sua residência, operada está a preclusão consumativa para tanto, a obstar a apreciação da questão em sede de recurso. Nesse sentido, inadmissível a pretensão do embargante, de submeter ao órgão colegiado uma...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832824-20110112165594APC
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APELAÇÃO CIVIL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - FRAUDE - USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA DE IPVA - DANO MORAL - DEVIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e a autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) 2. Verificando-se a subsunção da relação jurídica à norma consumerista, patente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ai...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832823-20140310194709APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. 2. Não atendida a determinação judicial para dar andamento a...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 832822-20130310098329APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. SÚMULA 240 STJ. INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Considera-se válida intimação pessoal encaminhada para o endereço fornecido pelo banco autor. Desnecessária a renovação da intimação do patrono do autor quando este foi regularmente intimado por publicação no DJe da decisão que determina a promoção do andamento do feto e se queda inerte, caracterizando o abandono de causa. Reforça-se corrente jurisprudencial que perfilha a aplicação da Súmula 240, do STJ, somen...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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