DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. O Provimento nº 9/2010 da d. Corregedoria, também exige a prévia intimação do credor, por meio de seu causídico, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 4. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 5. Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Prov...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. 3. O desatendimento à determinação de emenda à inicial nesse sentido impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não é possível sanar o vício ante a recalcitrância do demandante em apresentar a inicial instruída com os seus documentos essenciais, necessários para a utilização do referido procedimento especial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via e...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 614, INCISO I C/C ARTIGO 616, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original e, muito embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, não se pode olvidar que a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei. 2. Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. 3. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 616, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 614, INCISO I C/C ARTIGO 616, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original e, muito embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, não se pode olvidar que a necessidade de instrução da petição inicia...
APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO ART. 269, INC. III, CPC. POSSIBILIDADE. 1.Prestação de contas ajuizada em razão da administração de um espólio específico, não pode continuar tramitando em relação a outro espólio. 2. Comprovada a transação mediante cessões de direito hereditário, falece interesse aos herdeiros de determinado espólio para pretender a continuidade de ação de prestação de contas referente à administração dos bens da herança de outro inventariado e em cujo inventário não detém mais a condição de parte legítima. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO ART. 269, INC. III, CPC. POSSIBILIDADE. 1.Prestação de contas ajuizada em razão da administração de um espólio específico, não pode continuar tramitando em relação a outro espólio. 2. Comprovada a transação mediante cessões de direito hereditário, falece interesse aos herdeiros de determinado espólio para pretender a continuidade de ação de prestação de contas referente à administração dos bens da herança de outro inventariado e em cujo inventário não detém mais a condição de parte legíti...
AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE UM PONTO. ARTIGO 515 DO CPC. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO EM NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO DE REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADASA. CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES. A teor do que dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Cada candidato aprovado no concurso ostenta mera expectativa de direito próprio, individual, de pleitear sua nomeação, inexistindo entre eles qualquer relação jurídica de direito material a caracterizar litisconsórcio passivo necessário. Assim, em se tratando de concurso público, não há que se falar em citação de todos os candidatos aprovados para comporem litisconsórcio passivo necessário. Eventual irregularidade decorrente de ausência de julgamento, na sentença, de questões suscitadas pelas partes em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pelo tribunal, por força do efeito devolutivo da apelação previsto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil (A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada), não havendo que se falar em nulidade da sentença. Ademais, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do mencionado artigo 515, todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Candidato aprovado e classificado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação ou convocação. Todavia, essa expectativa se transmuda em direito subjetivo quando não preenchidas as vagas inicialmente estabelecidas no edital, e a colocação do candidato é alcançada pelo número de vagas remanescentes dentro do prazo de validade do concurso. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
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AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE UM PONTO. ARTIGO 515 DO CPC. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO EM NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. CARGO DE REGULADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADASA. CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES. A teor do que dispõe o artigo 47 do Código de Proces...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESÍDIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EDUCATIVO. 1. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, olvidar-se do caráter educativo que a medida deve representar 2. Sendo patente a conduta negligente e desidiosa da ré/apelada ao promover uma segunda inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato de prestação de serviços e dívida que já haviam sido declarados inexistentes nos autos de outra ação, cabível a majoração pleiteada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os valores dos danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESÍDIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EDUCATIVO. 1. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, olvidar-se do caráter educativo que a medida deve representar 2. Sendo patente a conduta negligente e desidiosa da ré/apelada ao promov...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. 1. Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, com julgamento imediato da ação revisional, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2. O julgamento antecipadíssimo da lide (art. 285-A do CPC) não viola a garantia de o Estado promover a defesa do consumidor. É que eventual improcedência de pedido formulado com fundamento nos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, apenas significa ausência de qualquer abusividade na relação jurídica de consumo. 3. De igual modo, não ocorre a violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, porquanto não houve óbice ao acesso à Justiça, tendo a decisão proferida com base no art. 285-A do CPC provindo de um juiz, além de ter sido devidamente fundamentada. 4. Apelação conhecida e improvida.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC. 1. Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, com julgamento imediato da ação revisional, quando a matéria controvertida for unicamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. 2. O julgamento antecipadíssimo da lide (art. 285-A do CPC) não viola a garantia de o Estado promover a defesa do consumidor. É que eventual improcedência de pedido formulado com fundamento nos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor, ap...
CIVIL. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMÍNIAIS. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do recurso pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Restringindo-se a matéria debatida ao cumprimento integral de acordo extrajudicial firmado, cuja análise se dá através do conjunto probatório constante dos autos, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por contrariedade à jurisprudência dominante, eis que irrelevante ao julgamento da demanda. 3. Nos termos do artigo 313 do Código Civil, não é o credor obrigado a receber prestação diversa da devida. 4. Evidenciado não ter o devedor pago a integralidade do acordo extrajudicial entabulado, não há que se falar em quitação, tampouco em má-fé por parte do credor. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMÍNIAIS. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do recurso pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 2. Restringindo-se a matéria debatida ao cumprimento integral de acordo extrajudicial firmado, cuja análise se dá através do conjunto probatório constante dos autos, deve ser rejeitada a preliminar d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além do pressuposto negativo, consistente na reversibilidade da medida. 2. Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, quando não restar comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo ser aguardada a devida instrução probatória do feito, com o fim de se buscar a solução mais justa para o litígio. 3. Possuindo os pleitos antecipatórios nítido caráter satisfativo, o qual só deve ser obtido após a devida instrução da demanda, com a submissão da questão ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se impossível a sua concessão em sede de antecipação de tutela. 4. Agravo conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER SATISFATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, além do pressuposto negativo, consistente na reversibilidade da medida. 2. Impossív...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nª 303 DO STJ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do procedimento é quem deve arcar com as despesas processuais, as quais englobam as despesas do processo e os honorários sucumbenciais. 2. De acordo com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Ausente recurso voluntário da outra parte, vedada a reforma em desfavor do apelante, quanto à fixação dos honorários advocatícios, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e improvida.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nª 303 DO STJ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do procedimento é quem deve arcar com as despesas processuais, as quais englobam as despesas do processo e os honorários sucumbenciais. 2. De acordo com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. LEI N. 7.289/84. ESTATUTO DOS MILITARES. NORMA QUE DISCIPLINE A PRORROGAÇÃO IMEDIATA DA LICENÇA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão de licença para o trato de assuntos particulares constitui uma discricionariedade da Administração e não um direito líquido e certo daquele que a pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão de licença, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pena de se imiscuir na competência discricionária da Administração Pública, o que lhe é vedado. 3. Não havendo previsão legal que disponha sobre a prorrogação automática da licença para tratar de interesses particulares, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo que reverte o militar para o Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes da PMDF. 4. recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. LEI N. 7.289/84. ESTATUTO DOS MILITARES. NORMA QUE DISCIPLINE A PRORROGAÇÃO IMEDIATA DA LICENÇA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão de licença para o trato de assuntos particulares constitui uma discricionariedade da Administração e não um direito líquido e certo daquele que a pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão de licença, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinç...
APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMPRA IMÓVEL. ORIGEM. DOAÇÃO EXCLUSIVA AO CÔNJUGE VARÃO. ÔNUS DA PROVA. 1- O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 2 - Havendo provas nos autos de que a doação dos recursos financeiros utilizados para a aquisição do imóvel foi realizada em favor exclusivamente do cônjuge varão, não há que se falar em comunicação desse bem para fins de partilha, por ocasião do divórcio. 3 - Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMPRA IMÓVEL. ORIGEM. DOAÇÃO EXCLUSIVA AO CÔNJUGE VARÃO. ÔNUS DA PROVA. 1- O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo Juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 2 - Havendo provas nos autos de que a doação dos recursos financeiros utilizados para a aquisição do imóvel foi r...
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ÚNICA DA APELAÇÃO. PEDIDOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança e no writ interposto anteriormente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos cumpre àquele que os alega, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC. No presente caso, cumpria ao apelante comprovar a diversidade dos pedidos existente nos mandados de segurança interpostos, eis que é o único argumento com que pretendia ver modificada a sentença recorrida, ônus que não se desincumbiu. 3. Apelação improvida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ÚNICA DA APELAÇÃO. PEDIDOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança e no writ interposto anteriormente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos cumpre àquele...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMNAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE E PROCON. LEI N.º 2.547/2000. MULTA. VALIDADE. 1 - Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim no 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 2 - Em não sendo verificada qualquer nulidade no auto de infração, deve ser mantida a multa aplicada, por descumprimento da Lei Distrital n.º 2.529/2000, por parte da empresa operadora de plano de saúde. 3 - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMNAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE E PROCON. LEI N.º 2.547/2000. MULTA. VALIDADE. 1 - Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim no 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 2 - Em não sendo verificada qualquer nulidade no auto de infração, deve ser mantida a multa aplicada, por descumprimento da Lei Distrital n.º 2.529/2000, por parte da empresa operadora de plano de saúde. 3 - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de Apelação...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Deixando o embargante de suscitar, na inicial dos Embargos à Execução, preliminar de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem sua residência, operada está a preclusão consumativa para tanto, a obstar a apreciação da questão em sede de recurso. Nesse sentido, inadmissível a pretensão do embargante, de submeter ao órgão colegiado uma questão que sequer foi mencionada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A teor do que dispõe o artigo 78, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, As decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal goza de presunção de certeza e liquidez, somente admitindo anulação se comprovadamente estiver eivada de vício de ilegalidade na sua constituição, o que se daria, por exemplo, na hipótese de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não restou demonstrado nos autos. Não se revela admissível rediscutir, na esfera judicial, o mérito de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, sob pena de invasão na esfera de atribuições do órgão de contas, bem como de patente violação ao princípio da separação de poderes. Apelo conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Deixando o embargante de suscitar, na inicial dos Embargos à Execução, preliminar de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem sua residência, operada está a preclusão consumativa para tanto, a obstar a apreciação da questão em sede de recurso. Nesse sentido, inadmissível a pretensão do embargante, de submeter ao órgão colegiado uma...
APELAÇÃO CIVIL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - FRAUDE - USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA DE IPVA - DANO MORAL - DEVIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e a autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) 2. Verificando-se a subsunção da relação jurídica à norma consumerista, patente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ainda que de natureza bancária, pelos prejuízos que vier a causar a terceiros em razão dos riscos inerente à sua atividade (art. 14 do CDC). 3. Impõe-se o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico simulado, por inexistência de manifestação da vontade daquela que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, corroborada pela atuação negligente da financeira quando da verificação da autenticidade dos documentos apresentados para análise de crédito. 4. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo não cuida de evento corriqueiro, capaz de lhe gerar meros aborrecimentos, mas evidentemente apto a causar sofrimento e angústia ensejadores do dano moral, que, por sua vez, deve ser reparado. 5. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 6. Constatando-se que a fixação do dano se deu em valor condizente às circunstâncias do caso concreto, deve ser mantido. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CIVIL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - FRAUDE - USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA DE IPVA - DANO MORAL - DEVIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e a autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) 2. Verificando-se a subsunção da relação jurídica à norma consumerista, patente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ai...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. 2. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. 2. Não atendida a determinação judicial para dar andamento a...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. SÚMULA 240 STJ. INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Considera-se válida intimação pessoal encaminhada para o endereço fornecido pelo banco autor. Desnecessária a renovação da intimação do patrono do autor quando este foi regularmente intimado por publicação no DJe da decisão que determina a promoção do andamento do feto e se queda inerte, caracterizando o abandono de causa. Reforça-se corrente jurisprudencial que perfilha a aplicação da Súmula 240, do STJ, somente em favor do réu, pois este pode preferir o prosseguimento do feito para lograr a procedência de um pedido contraposto, de uma reconvenção etc. Precedente (TJDFT, Acórdão n. 676715, 20101010040448APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 21/05/2013. Pág.: 184). Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. SÚMULA 240 STJ. INTERESSE EXCLUSIVO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Considera-se válida intimação pessoal encaminhada para o endereço fornecido pelo banco autor. Desnecessária a renovação da intimação do patrono do autor quando este foi regularmente intimado por publicação no DJe da decisão que determina a promoção do andamento do feto e se queda inerte, caracterizando o abandono de causa. Reforça-se corrente jurisprudencial que perfilha a aplicação da Súmula 240, do STJ, somen...