APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC, e não mediante apreciação equitativa do juiz. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência co...
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PRO-DF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ADMINISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.784/1999. LESÃO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVER DE MOTIVAR. SUPRESSÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possível a concessão de efeitos suspensivos aos recursos administrativos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF, se presentes as condições do art. 61, parágrafo único, da Lei n° 9.784/1999, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 2.834/2001; 2. Impõe-se à administração o dever de motivação, quando do ato administrativo decorrer prejuízo ao administrado, não lhe sendo lícito silenciar quanto ao pedido do administrado de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso; 3. Em face da omissão reiterada do apelado em emitir qualquer juízo de valor acerca do recurso, mesmo passado substancial lapso temporal, e efetivamente presente o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato administrativo, afigura-se devida a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, até que a administração se manifeste, motivadamente, seja quanto ao mérito do recurso, seja quanto aos efeitos em que o recebe; 4. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disposição do art. 20, §4°, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PRO-DF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ADMINISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.784/1999. LESÃO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVER DE MOTIVAR. SUPRESSÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possível a concessão de efeitos suspensivos aos recursos administrativos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. 2. A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde tal importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios À taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratada para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 3. No contrato que estipula, em caso de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, não incorre em ilegalidade, já que não prevista a acumulação de tais encargos com a comissão de permanência; 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Recurso conhecido e Parcial provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. 2. A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n....
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, tem legitimidade passiva o endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato para proceder ao cancelamento dos protestos de títulos prescritos. 2. Observando-se a baixa complexidade da causa, o local da prestação do serviço e a curta duração do trâmite processual, merece acolhimento o pedido recursal de redução dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, tem legitimidade passiva o endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato para proceder ao cancelamento dos protestos de títulos prescritos. 2. Observando-se a baixa complexidade da causa, o local da prestação do serviço e a curta duração do trâmite processu...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. VALOR. RETIFICAÇÃO. ADVOGADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente erro material quanto ao valor declarado como sendo o correto para execução na sentença, sua correção é medida que se impõe, inclusive podendo ser efetivada pelo juiz sentenciante, de ofício ou por meio de provocação da parte, consoante artigo 463, do Código de Processo Civil, ainda que a parte provoque o juízo por meio de embargos de declaração. 2. Tratando os autos de embargos à execução, a fixação de honorários de advogado se dará por meio de apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e da importância da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, segundo dispõe o artigo 20, caput e §4º, do Código de Processo Civil, não merecendo reforma a decisão que fixa valor de acordo com a disposição da lei. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. VALOR. RETIFICAÇÃO. ADVOGADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente erro material quanto ao valor declarado como sendo o correto para execução na sentença, sua correção é medida que se impõe, inclusive podendo ser efetivada pelo juiz sentenciante, de ofício ou por meio de provocação da parte, consoante artigo 463, do Código de Processo Civil, ainda que a parte provoque o juízo por meio de embargos de declaração. 2. Tratando os autos de embargos à execução, a fixação de honorários de advogado se dará por meio de apreciação equitativa d...
REVISIONAL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO. SERVIÇO. TERCEIROS. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. PREVISÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE IND'EBITO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 2. A cobrança de inserção de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, por serem inerentes à atividade da instituição financeira, bem como por contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além de não constarem expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central e não restar comprovado o efetivo repasse dos valores aos terceiros. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 3.1) Inexistindo previsão contratual da comissão de permanência, não há fundamento para declaração de sua nulidade pelo juízo da causa. 4. Para que seja devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé da instituição financeira, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera declaração de nulidade de cláusulas contratuais não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. É devida a restituição dos valores resultantes de cláusulas declaradas nulas, na forma simples, autorizada a compensação com eventuais valores ainda devidos pela consumidora
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REVISIONAL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO. SERVIÇO. TERCEIROS. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. PREVISÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE IND'EBITO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 2. A cobrança de inserção de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, por serem inerentes à ativi...
EMENTA APELAÇÃO. CÓPIA DE PREPARO. CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo sido juntada a guia de preparo, ainda que cópia reprográfica) e tendo o preparo sido devidamente recolhido, contendo a indicação da autenticidade do pagamento, deve ser o apelo conhecido. 2) Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não se justificando o seu aumento. quando são observadosos parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, estando assim correta a fixação em R$15.000,00(quinze mil reais) 3) Cabe o exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo a sua apreciação na apelação. 4) A prescrição no caso da reparação civil tem previsão expressa, sendo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 5) Não se recorrendo da decisão que indeferiu a prova oral, preclusa a matéria diante da ausência de impugnação no momento oportuno e na via adequada. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
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EMENTA APELAÇÃO. CÓPIA DE PREPARO. CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo sido juntada a guia de preparo, ainda que cópia reprográfica) e tendo o preparo sido devidamente recolhido, contendo a indicação da autenticidade do pagamento, deve ser o apelo conhecido. 2) Nas causas em que não houver condenaç...
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de endosso, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. (art. 29 da Lei 10.931/04). III - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISTINTO DO CONSTANTE NA CCB. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial no prazo legal de 10 dias, sob pena de indeferimento, pertinente é a extinção do processo sem julgamento de mérito em caso de não atendimento, mormente quando se trata de esclarecimento sobre a divergência entre o endereço da notificação que constitui o devedor em mora e o endereço da Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISTINTO DO CONSTANTE NA CCB. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial no prazo legal de 10 dias, sob pena de indeferimento, pertinente é a extinção do processo sem julgamento de mérito em caso de não atendimento, mormente quando se trata de esclarecimento sobre a divergência entre o endereço da notificação que constitui o devedor em mora e o endereço da Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciá...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ATRTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se seu indeferimento, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 284, caput e parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, previamente à extinção do processo com fundamento no indeferimento da petição inicial, uma vez que não é aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e desprovido
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ATRTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se seu indeferimento, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 284, caput e parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a prévi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TITULARIDADE DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO. DETRAN-DF. VENDA DO VEÍCULO. INCONTROVERSA. 1. Existindo processo diverso no qual o detentor do carro já foi condenado a quitar as dívidas decorrentes da utilização do veículo, bem como a proceder à alteração da titularidade deste perante o DETRAN-DF (processo 2005.01.1.0005639), permanece o interveio neste autos quanto à autarquia já que não integrou àquela lide. 2. Para fins de efetivação da ordem judicial, imperiosa é a manutenção da sentença afim de que o órgão de trânsito proceda à transferência do veículo. 3. Remessa oficial conhecida. Negado Provimento. Sentença confirmada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TITULARIDADE DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO. DETRAN-DF. VENDA DO VEÍCULO. INCONTROVERSA. 1. Existindo processo diverso no qual o detentor do carro já foi condenado a quitar as dívidas decorrentes da utilização do veículo, bem como a proceder à alteração da titularidade deste perante o DETRAN-DF (processo 2005.01.1.0005639), permanece o interveio neste autos quanto à autarquia já que não integrou àquela lide. 2. Para fins de efetivação da ordem judicial, imperiosa é a manutenção da sentença afim de que o órgão de trânsito proceda à transferência do veí...
EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. 1. Deve ser indeferida a petição inicial cuja emenda não atende a determinação quanto à causa de pedir e pedidos em embargos de terceiros opostos por adquirente de cessão de direitos sobre imóveis cujas penhoras judiciais já foram objeto de desconstituição. 2. Falta interesse de agir à cessionária de direitos sobre imóvel alienado por ela a terceiro, não podendo defender em juízo interesse alheio em nome próprio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. 1. Deve ser indeferida a petição inicial cuja emenda não atende a determinação quanto à causa de pedir e pedidos em embargos de terceiros opostos por adquirente de cessão de direitos sobre imóveis cujas penhoras judiciais já foram objeto de desconstituição. 2. Falta interesse de agir à cessionária de direitos sobre imóvel alienado por ela a terceiro, não podendo defender em juízo interesse alheio em nome próprio. 3. Recurso conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Na petição inicial, o pedido deverá ser certo e determinado com suas especificações, além dos demais requisitos previstos no art. 282 do CPC, por meio do qual o Juiz norteará os limites de sua atuação jurisdicional. 2. Indefere-se a petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, se, facultado ao autor que a emende, de maneira a permitir que determine os pedidos e junte aos autos a cópia do contrato que pretende revisar, não o faz nas oportunidades concedidas. 3.O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Na petição inicial, o pedido deverá ser certo e determinado com suas especificações, além dos demais requisitos previstos no art. 282 do CPC, por meio do qual o Juiz norteará os limites de sua atuação jurisdicional. 2. Indefere-se a petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, se, facultado ao auto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Conquanto seja admitida a estipulação da cláusula de vencimento antecipado em arrendamento mercantil em função do disposto no Código Civil (Art. 474), tal cláusula deve ser interpretada à luz do código de defesa do consumidor quando não for clara sobre a sua aplicabilidade em caso de inadimplemento contratual. 2. Diante do inadimplemento do arrendamento mercantil, admite-se a purga da mora com o pagamento das parcelas vencidas e das que vencerem ao longo do processo. Todavia, deve o devedor demonstrar que as parcelas vencidas foram devidamente quitadas com os encargos pactuados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Conquanto seja admitida a estipulação da cláusula de vencimento antecipado em arrendamento mercantil em função do disposto no Código Civil (Art. 474), tal cláusula deve ser interpretada à luz do código de defesa do consumidor quando não for clara sobre a sua aplicabilidade em caso de inadimplemento contratual. 2. Diante do inadimplemento do arrendamento mercantil, admite-se a purga da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3...