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Jurisprudência

TJDF APC - 832943-20110111982622APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência co...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832942-20110110036300APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PRO-DF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ADMINISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.784/1999. LESÃO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVER DE MOTIVAR. SUPRESSÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possível a concessão de efeitos suspensivos aos recursos administrativos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF,...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832941-20140310110112APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. 2. A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832939-20140110041460APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 2. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n....
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832938-20130111174743APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, tem legitimidade passiva o endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato para proceder ao cancelamento dos protestos de títulos prescritos. 2. Observando-se a baixa complexidade da causa, o local da prestação do serviço e a curta duração do trâmite processu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832937-20130111159015APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. VALOR. RETIFICAÇÃO. ADVOGADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente erro material quanto ao valor declarado como sendo o correto para execução na sentença, sua correção é medida que se impõe, inclusive podendo ser efetivada pelo juiz sentenciante, de ofício ou por meio de provocação da parte, consoante artigo 463, do Código de Processo Civil, ainda que a parte provoque o juízo por meio de embargos de declaração. 2. Tratando os autos de embargos à execução, a fixação de honorários de advogado se dará por meio de apreciação equitativa d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832936-20130610159429APC
Ementa
REVISIONAL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO. SERVIÇO. TERCEIROS. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. PREVISÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE IND'EBITO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 2. A cobrança de inserção de gravame eletrônico e de ressarcimento por serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, por serem inerentes à ativi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832935-20100110625503APC
Ementa
EMENTA APELAÇÃO. CÓPIA DE PREPARO. CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo sido juntada a guia de preparo, ainda que cópia reprográfica) e tendo o preparo sido devidamente recolhido, contendo a indicação da autenticidade do pagamento, deve ser o apelo conhecido. 2) Nas causas em que não houver condenaç...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 832934-20140110684999APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832933-20120610081172APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832932-20140310089739APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISTINTO DO CONSTANTE NA CCB. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Determinada a emenda da petição inicial no prazo legal de 10 dias, sob pena de indeferimento, pertinente é a extinção do processo sem julgamento de mérito em caso de não atendimento, mormente quando se trata de esclarecimento sobre a divergência entre o endereço da notificação que constitui o devedor em mora e o endereço da Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciá...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832931-20140110442580APC
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ATRTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, impõe-se seu indeferimento, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 284, caput e parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a prévi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 832930-20100110120865RMO
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TITULARIDADE DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO. DETRAN-DF. VENDA DO VEÍCULO. INCONTROVERSA. 1. Existindo processo diverso no qual o detentor do carro já foi condenado a quitar as dívidas decorrentes da utilização do veículo, bem como a proceder à alteração da titularidade deste perante o DETRAN-DF (processo 2005.01.1.0005639), permanece o interveio neste autos quanto à autarquia já que não integrou àquela lide. 2. Para fins de efetivação da ordem judicial, imperiosa é a manutenção da sentença afim de que o órgão de trânsito proceda à transferência do veí...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832929-20130111132870APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. 1. Deve ser indeferida a petição inicial cuja emenda não atende a determinação quanto à causa de pedir e pedidos em embargos de terceiros opostos por adquirente de cessão de direitos sobre imóveis cujas penhoras judiciais já foram objeto de desconstituição. 2. Falta interesse de agir à cessionária de direitos sobre imóvel alienado por ela a terceiro, não podendo defender em juízo interesse alheio em nome próprio. 3. Recurso conhe...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 832928-20140111152620APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Na petição inicial, o pedido deverá ser certo e determinado com suas especificações, além dos demais requisitos previstos no art. 282 do CPC, por meio do qual o Juiz norteará os limites de sua atuação jurisdicional. 2. Indefere-se a petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, se, facultado ao auto...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 832926-20140020208573AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 832925-20140020187089AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 832924-20140020202846AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Conquanto seja admitida a estipulação da cláusula de vencimento antecipado em arrendamento mercantil em função do disposto no Código Civil (Art. 474), tal cláusula deve ser interpretada à luz do código de defesa do consumidor quando não for clara sobre a sua aplicabilidade em caso de inadimplemento contratual. 2. Diante do inadimplemento do arrendamento mercantil, admite-se a purga da...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 832923-20140020215130AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DEPÓSITO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, somente deferida caso presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, garantia do juízo, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Ausente um dos requisitos legais, deve ser indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução. 3...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 832922-20140020216368AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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