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Jurisprudência

TJDF APR - 832177-20140110699892APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. REGIME I...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832176-20130310322143APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. QUANTUM DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA SÓ UM DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que a transcrição da integralidade...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 832175-20140020281939HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 832174-20140020276092HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, demonstrada pelas circunstâncias do fato, o risco de reiteração na prática de novas condutas criminosas, por se tratar de reincidente, bem como a existência de ameaças contra testemunhas, são fundamentos suficientes para autorizar o decreto...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832173-20140310258803APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As nulidades ocorridas no plenário de ju...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050110999779APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832171-20140510016117APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR MENOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELTIO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO DE COAUTOR NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA. FALTA...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832169-20120910286116APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DECORRENTE DE SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMPENSAÇÃO. PENA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a moti...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832168-20130310328906APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTESNÃO CARACTERIZADO. RECEPTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que as lesadas apresentaram versão minuciosa dos fatos, bem c...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832167-20130310157387APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, ao qu...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832166-20120111702832APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A premeditação antecede a fase interna do iter...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 832165-20140020280204HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832164-20130310085713APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832163-20130510000704APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou a magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa c...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832162-20130910217248APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. PROCEDÊNCIA. PENAS REDUZIDAS. 1. Reduz-se o quantum de aumento em razão das majorantes quando ausente fundamentação qualitativa para justificar fração acima da mínima (Súmula 443/STJ). 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Pena...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 832161-20090310265278RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficient...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832160-20140310044939APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Configura-se elementar do crime de roubo ter o réu puxado vigorosamente a bolsa da lesada, rompendo a alça e deixando marca no seu pescoço, que, amedrontada, não resistiu, sendo irrelevante que o réu a tenha lesionado, quando evidente o emprego da violência para ret...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832159-20081010041335APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 832158-20130310037474APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica se demonstrado nos autos pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial que ele ofendeu a integridade física de sua ex-comp...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 832156-20130110345053APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREPARO POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo do réu não conhecido. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, pena de deserção, n...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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