PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade, uma vez que a análise da reincidência, na segunda fase de fixação da pena, como circunstância agravante e, na terceira fase, para afastar a redução da pena, com amparo no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não caracteriza bis in idem e tampouco afronta ao princípio da proporcionalidade. Trata-se apenas da utilização do mesmo parâmetro de referência para momentos e finalidades distintos na dosimetria da pena, com vistas a dar concretude ao princípio da individualização da reprimenda. 2. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas quando os policiais que participaram de sua prisão em flagrante são uníssonos ao afirmar que ele vendeu e trouxe consigo diversas pedras de crack, o que é corroborado pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 3. A valoração desfavorável da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime deve ser afastada quando a fundamentação lançada pelo magistrado a quo, pautada, essencialmente, em características inerentes ao tipo penal, mostra-se inidônea. 4. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando este é cometido em via pública caracterizada pela grande circulação de frequentadores de escolas e igrejas, bem como pelo elevado número de moradores de rua, que figuravam como o principal alvo do tráfico de drogas. 5. Reconhecida a presença da atenuante da menoridade, bem como da agravante da reincidência, deve a primeira preponderar sobre a última. 6. Inviável a fixação de regime inicial mais brando de cumprimento da pena, bem como de sua substituição por restritivas de direito, quando superior a 4 anos e o réu é reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provida, a fim de reduzir as penas impostas ao apelante.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE INCOSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCINALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. REGIME I...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. QUANTUM DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA SÓ UM DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que a transcrição da integralidade dos diálogos da medida autorizada em outro processo é prescindível se as partes tiverem acesso ao material respectivo, bem como porque não é necessário que a degravação dos diálogos seja feita por peritos oficiais, tendo em vista queos atos praticados por policiais possuem fé pública. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, se comprovadas a sua materialidade e autoria, pela interceptação telefônica autorizada e pelos depoimentos harmônicos dos lesados, bem como porque aidentificação civil realizada pela polícia configura documento hábil para fins de comprovação da idade dos adolescentes. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Proporcional o aumento, desnecessária a sua readequação. 4. Mantém-se a agravante da reincidência quanto a um dos réus se entre a data do término do cumprimento da pena anterior e a data da prática do novo crime não transcorreu período superior a cinco anos. 5. Comprovado nos autos que os apelantes, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingiram o patrimônio de dois lesados diferentes, resta configurado o concurso formal de crimes (art. 70 do CP). 6. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos. Sendo quatro infrações penais praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de 1/4. 7. Reduz-se a pena pecuniária levando em consideração a natureza dos delitos, a situação econômica do apelante e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se oregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena imposta ser inferior a 8 anos e se tratar de réu primário. 9. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. QUANTUM DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA SÓ UM DOS RÉUS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que a transcrição da integralidade...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, demonstrada pelas circunstâncias do fato, o risco de reiteração na prática de novas condutas criminosas, por se tratar de reincidente, bem como a existência de ameaças contra testemunhas, são fundamentos suficientes para autorizar o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, demonstrada pelas circunstâncias do fato, o risco de reiteração na prática de novas condutas criminosas, por se tratar de reincidente, bem como a existência de ameaças contra testemunhas, são fundamentos suficientes para autorizar o decreto...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri devem ser arguidas, durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 2. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 3. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, quando os fundamentos são inidôneos a justificar a exasperação da pena-base. 4. A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de circunstâncias atenuantes e agravantes, mas manteve a exigência de serem sustentadas nos debates orais (alínea b do inciso I do art. 492 do CPP). 5. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se afasta completamente do contexto fático probatório, tomada de modo arbitrário pelos jurados, o que não se dá quando a condenação encontra-se respaldada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6.Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE SUSTENTAÇÃO NOS DEBATES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As nulidades ocorridas no plenário de ju...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR MENOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELTIO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO DE COAUTOR NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU INTEGRANTE DE GANGUE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. 1. Eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial, peça meramente informativa, não contaminam a futura ação penal instaurada com base nos fatos nele apurados, especialmente diante da ausência de demonstração do prejuízo. 2. A condenação pelo delito de corrupção de menores somente é possível mediante prova da menoridade, demonstrada por documento hábil, o que não ocorreu no presente caso. 3. Suficiente como prova da autoria do crime de roubo circunstanciado a delação de coautor, na delegacia policial, ratificada por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Falta interesse recursal em pleitear a exclusão de circunstâncias judiciais, quando as mesmas foram consideradas favoráveis ao réu. 5. Na análise da conduta social do agente, deve ser considerado o seu relacionamento no ambiente em que vive, perante o meio social, familiar e profissional. Demonstrado que é integrante de gangue composta por autores de diversos crimes, mantém-se a sua análise desfavorável. 6. Prescindível a apreensão e perícia da arma empregada na prática do roubo, quando sua utilização é comprovada por depoimento de testemunha visual dos fatos. 7. O aumento de pena superior ao mínimo, no crime de roubo, pela incidência de majorantes, somente é permitido em situações especialíssimas, como no caso em que é empregado armamento de grosso calibre, grande número de armas ou de agentes na perpetração do delito. 8. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, parcialmente provido para absolver o réu dos delitos de corrupção de menores, bem como para reduzir a pena pelo delito de roubo circunstanciado.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR MENOR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELTIO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO DE COAUTOR NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA. FALTA...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DECORRENTE DE SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMPENSAÇÃO. PENA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a motivação lançada na r. sentença confundir-se com circunstâncias inerentes ao tipo penal em que foi condenado o apelante. 2. Afasta-se o exame desfavorável da personalidade do apelante quando não apontados, na r. sentença, elementos concretos que comprovem que ele tenha a personalidade voltada para a prática de crimes. 3. Justifica o exame da conduta social, em desfavor do apelante, o fato de se tratar de pessoa agressiva e temida em seu meio social, além de ostentar condenação definitiva por crime praticado em âmbito doméstico. 4. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DECORRENTE DE SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMPENSAÇÃO. PENA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a moti...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTESNÃO CARACTERIZADO. RECEPTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que as lesadas apresentaram versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceram formalmente um deles, o que está em conformidade com os depoimentos dos policiais que os prenderam. 2. Não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e o de corrupção de menores, não havendo falar em crime-meio e crime-fim, razão pela qual é impossível aplicar o princípio da consunção, bem como a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores. 3. Na tentativa deve ser analisado o iter criminis percorrido, uma vez que quanto mais distante da consumação, maior a fração de redução de pena. Desproporcional o quantum, procede-se sua adequação. 4. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, aplicando-se a fração de 1/4 quando se tratar de 4 crimes. 5. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, se o réu não é reincidente e a pena que lhe foi aplicada é inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias favoráveis. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTESNÃO CARACTERIZADO. RECEPTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CONCURSO FORMAL. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE 1/4. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que as lesadas apresentaram versão minuciosa dos fatos, bem c...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, ao qual cabe sua apreciação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 4. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena de réu reincidente, com pena inferior a 4 anos e uma só circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS PRÓPRIOS. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, ao qu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 3. Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o juiz sentenciante deve avaliar a proximidade da consumação do delito. No presente caso, considerando o iter criminis percorrido, o quantum de diminuição de pena adequado é em 2/3 (dois terços). 4. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena quando esta é igual a 4 anos, trata-se de réu primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO.REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A premeditação antecede a fase interna do iter...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou a magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa que sabe ser inocente, o que não ocorreu no presente caso porque o conjunto probatório demonstra que acusado imputou o crime de furto ao ofendido por acreditar que ele é o autor do fato. 2. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A conduta da denunciação caluniosa se caracteriza com a demonstração de que o agente noticiou à autoridade policial, ao representante do Ministério Público ou a magistrado a prática de crime e sua respectiva autoria, dando causa, assim, à investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou ação de improbidade administrativa c...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. PROCEDÊNCIA. PENAS REDUZIDAS. 1. Reduz-se o quantum de aumento em razão das majorantes quando ausente fundamentação qualitativa para justificar fração acima da mínima (Súmula 443/STJ). 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que sua pena também foi aumentada na mesma fração do apelante, sem fundamentação qualitativa. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. PROCEDÊNCIA. PENAS REDUZIDAS. 1. Reduz-se o quantum de aumento em razão das majorantes quando ausente fundamentação qualitativa para justificar fração acima da mínima (Súmula 443/STJ). 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Pena...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado e do delito de furto qualificado, e havendo indícios de que os recorrentes atacaram a vítima de surpresa com pedras e pedaços de ferro, bem como furtaram sua carteira, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. A tese acerca doprincípio da insignificância deve ser dirimida pelo Júri, pois não há como acolher o pleito de absolvição sumária do crime conexo na fase de pronúncia, uma vez que, embora os bens subtraídos possuam pequeno valor, não sobressai dos autos, de maneira incontroversa, que a ação dos réus possui reduzido grau de reprovabilidade ou se houve mínima ofensividade da conduta. 4.Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficient...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Configura-se elementar do crime de roubo ter o réu puxado vigorosamente a bolsa da lesada, rompendo a alça e deixando marca no seu pescoço, que, amedrontada, não resistiu, sendo irrelevante que o réu a tenha lesionado, quando evidente o emprego da violência para retirar o bem da sua posse, valendo-se de sua superioridade física para intimidá-la. 2. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que a confissãoconstitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do agente e para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 5. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao do Ministério Público e parcial provimento ao da Defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Configura-se elementar do crime de roubo ter o réu puxado vigorosamente a bolsa da lesada, rompendo a alça e deixando marca no seu pescoço, que, amedrontada, não resistiu, sendo irrelevante que o réu a tenha lesionado, quando evidente o emprego da violência para ret...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Inexistentes os requisitos caracterizadores da excludente de ilicitude da legítima defesa, inviável o seu acolhimento, mormente quando se constata que essa tese não foi arguida em Plenário e, portanto, submetida aos jurados, além de não haver provas para sua incidência. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto, porquanto a pena aplicada é superior a 4 e inferior a 8 anos, trata-se de réu primário e apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime lhe é desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem, contudo, alterar a pena definitiva, bem como estabelecer o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica se demonstrado nos autos pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial que ele ofendeu a integridade física de sua ex-companheira. 2. Impossível o reconhecimento da legítima defesa diante da não ocorrência dos seus elementos caracterizadores. 3. A violência da qual resultam lesões corporais leves, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade, quando preenchidos os seus requisitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica se demonstrado nos autos pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial que ele ofendeu a integridade física de sua ex-comp...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREPARO POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo do réu não conhecido. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, pena de deserção, nos termos do art. 511 do CPC. 1.1. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, no art. 7º e §1º, deste Tribunal de Justiça, estabelece que a prova do recolhimento das custas se fará mediante apresentação do original da guia autenticada mecanicamente. 1.2. A cópia do documento não supre o requisito legal, na medida em que não se presta a provar o pagamento, o que gera ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.3. Precedente da Turma: A mera cópia não autenticada do comprovante de recolhimento do preparo não é suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o que caracteriza deserção do recurso. 2 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste egrégio TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção (20120310101368APC, Relator: Agnelo Canducci Passareli, DJE: 09/01/2013, pág. 313). 2. Apelo do autor conhecido em parte, em razão da inovação recursal da matéria referente ao vencimento antecipado do contrato e diante da ausência de fundamento quanto ao alegado julgamento citra petita. 3. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010), presumindo-se a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4.1. A TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 4.2. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 5.É válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 6.A legitimidade da cobrança de tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem impõe que o banco esclareça objetivamente quais os serviços de fato contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. 6.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 7. O pagamento indevido de tarifa administrativa advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 8. Apelo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREPARO POR CÓPIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo do réu não conhecido. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, pena de deserção, n...