CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIa. endometriose em grau máximo. URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. honorários. 1. A negativa do plano de saúde em cobrir despesas relativas a cirurgia emergencial confronta com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. 2. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. No caso de indenização de danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 5. Necessária a majoração do valor dos honorários, com o fim de retribuir condignamente o exercício profissional do advogado. 6. Deu-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIa. endometriose em grau máximo. URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. honorários. 1. A negativa do plano de saúde em cobrir despesas relativas a cirurgia emergencial confronta com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. 2. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ADENTRAR AO MÉRITO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO LEVADO A PROTESTO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. 1. A petição inicial, para ser apta a dar início a demanda judicial, deve cumprir os requisitos dos arts.282 e 283 do Código Processual Civil. Caso o magistrado verifique defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve intimar o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da cooperação consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça no caso concreto. 3. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o processo não pode ser um fim em si mesmo, apresentando-se como dever do julgador adotar os meios que se coadunem com a finalidade política e social do processo, garantindo à efetiva prestação jurisdicional. 4. A extinção do feito, sem adentrar ao mérito, sem a oportunidade de emenda, constitui cerceamento do direito da Autora, em verdadeiro descompasso com os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e economia processual. 5. Na presente hipótese, os documentos aventados como indispensáveis à propositura da ação de inexistência de débito encontram-se juntados na ação cautelar de sustação de protesto, que tramita apensada. Em atenção ao princípio da cooperação, não há razão para extinção do feito sem análise do mérito, pois, presente lastro probatório suficiente para embasar uma decisão meritória, haja vista que a documentação poderá ser consultada a qualquer momento no processo em apenso. 6. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 7. O sistema de provas do Direito Processual Brasileiro não exige a prova negativa, chamada de prova diabólica, em razão da impossibilidade de se provar um fato inexistente. 8. Somente se empresta eficácia de título executivo extrajudicial ao boleto bancário quando: (a) for representativo de Duplicata - na forma do artigo 7º, §2º, da Lei das Duplicatas - e vier acompanhado: (b) do instrumento de protesto, (c) notas fiscais e (d) comprovante de entregas de mercadorias. 9. Consoante restou sedimentado no Enunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 10. Considerando que houve o protesto indevido de título inexigível, resta patente o dano moral, ante a violação à honra objetiva da empresa Requerente. 11. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 12. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a r. sentença. Com fundamento no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, causa madura, julgou-se procedentes os pedidos iniciais.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ADENTRAR AO MÉRITO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO LEVADO A PROTESTO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. 1. A petição inicial, para s...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. A vinculação dos honorários advocatícios ao previsto contratualmente somente se mostra obrigatória nos casos em que houver purga da mora, hipótese em que o percentual fixado no contrato deverá ser incluído no cálculo da dívida, conforme disposto no artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/91. Ausente a purga da mora, deve prevalecer a norma processual sobre a contratual, visto a necessidade de se verificar os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, do CPC, no caso de sentença condenatória. 3. Deu-se provimento ao apelo, para conceder a gratuidade de justiça, bem como para decotar da condenação o pagamento dos honorários contratuais. Determinou-se a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos da Lei n.1.060/1950.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. A vinculação dos honorários advocatícios ao previsto contratualment...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 3. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROTESTO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, segundo o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. O protesto cambial, nos termos do inciso III do Código Civil, interrompe a prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo de forma integral, conforme parágrafo único do artigo mencionado. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual (REsp 1066288/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). 4. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao exequente, afasta a prescrição. 5. Deu-se provimento ao recurso para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROTESTO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, segundo o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Có...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A FIXAÇÃO DO IMPORTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor 2. A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Precedentes deste e. TJDFT. 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos e os demais infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da construtora, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, exsurge para o consumidor o direito à indenização a título de lucros cessantes. 5. Atento aos critérios da boa-fé, ética e equilíbrio nas relações negociais, mostra-se razoável a inversão da penalidade mensal prefixada no contrato para a inicial hipótese de rescisão em que tenha havido o uso e gozo do imóvel pelo adquirente, devendo ser esse o parâmetro utilizado para os fins de mensuração dos lucros cessantes em favor do consumidor. 6. O termo final de incidência dos lucros cessantes, no caso, deve ser a data da entrega das chaves, pois a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, no tempo e modo ajustados, deve ser imputável à construtora, que motivou o atraso da obra após o prazo de tolerância. 7. Preliminar rejeitada. Prejudicial acolhida, para pronunciar a prescrição do pedido de restituição do valor pago a título de corretagem. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A FIXAÇÃO DO IMPORTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel ent...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. AUTOMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO A CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). 2. O artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, ao referir-se à ilegitimidade da parte, deixa claro que tal hipótese apenas restará configurada quando for manifesta, não sendo este o caso dos autos. 3. Uma vez não preenchidos os requisitos da denunciação à lide, consoante artigo 70 do Código de Processo Civil, descabe pleito dessa natureza. 4. O descumprimento da obrigação de transferência do automóvel para o nome da compradora e a impontualidade no pagamento das parcelas que se venceram, gerando com isso a inscrição do seu nome no cadastro de maus pagadores, denotam transtornos suficientes para se imputar à demandada a responsabilidade civil em indenizar a parte ofendida, a título de danos morais. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para conceder à Recorrente a gratuidade de justiça, cujos efeitos, todavia, serão ex nunc. Mantidos os demais termos da r. sentença.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. AUTOMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO A CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais soment...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NEGATIVA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM CÂNCER. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza ofensa ao direito de defesa, quando o pedido de produção de provas tenha sido formulado de forma genérica, sem qualquer pormenorização, sem atribuir a pertinência das provas requeridas. 2. Resta legitimidade ao beneficiário para demandar direito próprio contra a operadora de PLANO de SAÚDE que lhe nega atendimento, ainda que contratada por empresa intermediária. 3. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 4. Aindicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde. 5. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Ademais, em que pese a alegação da Seguradora, esta não apresentou qualquer prova técnica/cientifica que pudesse atestar com precisão o caráter experimental do medicamento questionado, não se desincumbindo, pois, a parte requerida do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. 7. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 8. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 9. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 10. Rejeitou-se as preliminares arguidas pelo Apelante e deu-se parcial provimento à apelação da Seguradora.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NEGATIVA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM CÂNCER. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza ofensa ao direito de defesa, quando o pedido de produção de provas tenha sido formulado de forma genérica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Malgrado não se admita a penhora sobre o automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 2. Agravo provido, para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos informados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Malgrado não se admita a penhora sobre o automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 2. Agravo provido, para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos i...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. ARTIGO 475-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 1. O processo é uma marcha para frente não se podendo a todo momento revolver pontos já preclusos, sob pena de estabelecer a insegurança jurídica. 2. Conquanto o §2º do art.475-B do CPC, relativo à liquidação da sentença, admita correto o cálculo da dívida realizado pelo credor, quando o cálculo dependa de dados, injustificadamente, não apresentados pelo devedor, o §3º permite ao juiz valer-se do contador do juízo quando entender que possa haver equívocos nos cálculos apresentados. 3. Ainda que se admita a aplicação efetiva do §2º do art.475-B do CPC, esta somente pode ocorrer em relação aos pontos em que não se apresentou a documentação necessária para a realização dos cálculos. 4. Se os cálculos do perito levaram em consideração os extratos das contas bancárias para levantamento das diferenças dos expurgos inflacionários, não há motivos para se desconsiderar o laudo elaborado. 5. Negou-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. ARTIGO 475-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 1. O processo é uma marcha para frente não se podendo a todo momento revolver pontos já preclusos, sob pena de estabelecer a insegurança jurídica. 2. Conquanto o §2º do art.475-B do CPC, relativo à liquidação da sentença, admita correto o cálculo da dívida realizado pelo credor, quando o cálculo dependa de dados, injustificadamente, não apresentados pelo deved...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUATRO RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À DISSIMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DISSIMULAÇÃO EMPREGADA. I - A conexão probatória ocorre, conforme dispõe o inc. III do art. 76 do Código de Processo Penal, quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, todavia, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado a faculdade de avaliar a conveniência da reunião ou não dos processos. II - Peenchidos os requisitos descritos no art. 406 do Código de Processo Penal, deve a petição ser recebida como resposta à acusação, ainda que não identificada expressamente como tal pela Defesa do réu. III - Não há que se falar em inviolabilidade de diálogo quando a conversa entre o réu e seu advogado for obtida fortuitamente, por meio de interceptação telefônica autorizada por ordem judicial. IV - Em conformidade com o disposto no art. 201 do Código de Processo Penal, a oitiva da vítima não é imprescindível para a validade da ação penal, devendo a instrução prosseguir mesmo no caso de ausência de seu endereço. V - Na fase de pronúncia, não cabe analisar a veracidade ou o valor probatório de laudos periciais, pois o exame aprofundado e pormenorizado das provas deve ser feito pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. VI - O juiz pode indeferir o pedido de produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. VII - Na fase da pronúncia, o julgador não pode se pronunciar quanto a um elemento probatório ser suspeito, insuficiente, ou ter superioridade probatória; pois isso significaria pré-julgamento, incabível nessa etapa processual. VIII - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. IX - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático das alegações da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. X - A exclusão de qualquer qualificadora, na fase de pronúncia, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, sendo que tal conclusão deve ser extraída da análise superficial dos fatos. XI - Preliminares rejeitadas. Dois recursos desprovidos e dois apelos providos parcialmente.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUATRO RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À DISSIMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DISSIMULAÇÃO EMPREGADA. I - A conexão probatória ocorre, conforme dispõe o inc. III do art. 76 do Código de Processo Penal, quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, todavia, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado a faculdade de avaliar a conveni...
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE -PROVIMENTO - SENTENÇA CASSADA 1. A inicial não deve ser indeferida quando for possível ao autor emendá-la a fim de adequar a natureza da causa ao procedimento cabível (CPC 295, V). 2. Deve ser deferido o pedido de conversão de execução em ação monitória quando se verifica o interesse no prosseguimento da causa e preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 1.102-A do CPC, por ser medida que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE -PROVIMENTO - SENTENÇA CASSADA 1. A inicial não deve ser indeferida quando for possível ao autor emendá-la a fim de adequar a natureza da causa ao procedimento cabível (CPC 295, V). 2. Deve ser deferido o pedido de conversão de execução em ação monitória quando se verifica o interesse no prosseguimento da causa e preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 1.102-A do CPC, por ser medida que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas e da econo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CAUSÍDICO RENUNCIANTE PELOS TRABALHOS REALIZADOS. EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ANIQUILA A AVENÇA. DESCONFORMIDADE COM O DIREITO. 1. Havendo renúncia ao mandato após o ajuizamento da ação, o advogado renunciante deve ser remunerado pelo trabalho realizado até então. 2. Não se compadece com o Direito a interpretação de dispositivo de contrato bilateral, oneroso e comutativo que, a um só tempo, afasta a obrigação de uma parte de pagar por serviços a ela efetivamente prestados pela outra e transforma esta em devedora daquela. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CAUSÍDICO RENUNCIANTE PELOS TRABALHOS REALIZADOS. EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ANIQUILA A AVENÇA. DESCONFORMIDADE COM O DIREITO. 1. Havendo renúncia ao mandato após o ajuizamento da ação, o advogado renunciante deve ser remunerado pelo trabalho realizado até então. 2. Não se compadece com o Direito a interpretação de dispositivo de contrato bilateral, oneroso e comutativo que, a um só tempo, afasta a obrigação de uma parte de pagar por serviços a ela efetivament...
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 70, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se o acusado, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtrai coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores. Rejeita-se a tese de aplicação do princípio da consunção se os crimes foram praticados em contextos fáticos e temporais distintos, não havendo dependência entre as condutas. Se não há nos autos documento hábil a comprovar a idade do menor infrator, absolve-se o réu do crime previsto no art. 244-B, do ECA, haja vista o disposto na súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável a exclusão da reincidência se o réu possui registro de condenação transitada em julgado em data anterior a dos fatos. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade - circunstâncias preponderantes na aplicação da pena - deve-se proceder à compensação entre ambas, tendo em vista se apresentarem como grandezas opostas e equivalentes.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 70, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 386, inciso V...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo quando o agente possuía balança de precisão, mantinha em depósito outra quantidade de droga e foi visto no dia anterior em ato típico de traficância, e tampouco pode ser estabelecida em grau mínimo se foi apreendida a quantia de 19,30g de massa líquida de crack, estando adequada a fração de 2/5 (dois quintos). Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Incabível a apl...