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Jurisprudência

TJDF APC - 832248-20140110569415APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIa. endometriose em grau máximo. URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. honorários. 1. A negativa do plano de saúde em cobrir despesas relativas a cirurgia emergencial confronta com o sistema de proteção ao consumidor, pois restringe a própria natureza do contrato. 2. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832247-20030110104093APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ADENTRAR AO MÉRITO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO LEVADO A PROTESTO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. 1. A petição inicial, para s...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832246-20120610102100APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. PREVALÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Devidamente demonstrada a insuficiência de recursos, a gratuidade de assistência jurídica pode ser pleiteada e concedida em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que nem a Lei n.1.060/50 nem a Constituição Federal de 1988 estipularam prazo para tanto. 2. A vinculação dos honorários advocatícios ao previsto contratualment...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832245-20140110303444APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normat...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832244-20100112273228APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROTESTO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, segundo o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Có...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832243-20140110511077APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO QUE EXCEDE A DATA DA ENTREGA APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A FIXAÇÃO DO IMPORTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel ent...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832242-20140110017949APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. AUTOMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO A CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais soment...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 832241-20130110868990APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NEGATIVA DE TRATAMENTO PARA PACIENTE COM CÂNCER. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza ofensa ao direito de defesa, quando o pedido de produção de provas tenha sido formulado de forma genérica...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 832240-20140020238832AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE. 1. Malgrado não se admita a penhora sobre o automóvel gravado de alienação fiduciária, por este não integrar o patrimônio do devedor, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos oriundos desse contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, na melhor interpretação do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 2. Agravo provido, para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos i...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 832239-20140020220705AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 832238-20140020231372AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS. ARTIGO 475-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULOS ADEQUADOS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 1. O processo é uma marcha para frente não se podendo a todo momento revolver pontos já preclusos, sob pena de estabelecer a insegurança jurídica. 2. Conquanto o §2º do art.475-B do CPC, relativo à liquidação da sentença, admita correto o cálculo da dívida realizado pelo credor, quando o cálculo dependa de dados, injustificadamente, não apresentados pelo deved...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RSE - 832236-20010710037905RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUATRO RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À DISSIMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DISSIMULAÇÃO EMPREGADA. I - A conexão probatória ocorre, conforme dispõe o inc. III do art. 76 do Código de Processo Penal, quando a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, todavia, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado a faculdade de avaliar a conveni...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 832235-20140710129418APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE -PROVIMENTO - SENTENÇA CASSADA 1. A inicial não deve ser indeferida quando for possível ao autor emendá-la a fim de adequar a natureza da causa ao procedimento cabível (CPC 295, V). 2. Deve ser deferido o pedido de conversão de execução em ação monitória quando se verifica o interesse no prosseguimento da causa e preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 1.102-A do CPC, por ser medida que prestigia os princípios da instrumentalidade das formas e da econo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832234-20130110715955APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CAUSÍDICO RENUNCIANTE PELOS TRABALHOS REALIZADOS. EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ANIQUILA A AVENÇA. DESCONFORMIDADE COM O DIREITO. 1. Havendo renúncia ao mandato após o ajuizamento da ação, o advogado renunciante deve ser remunerado pelo trabalho realizado até então. 2. Não se compadece com o Direito a interpretação de dispositivo de contrato bilateral, oneroso e comutativo que, a um só tempo, afasta a obrigação de uma parte de pagar por serviços a ela efetivament...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110824774APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310043095APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110148326APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 832230-20130310273674APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 70, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - IDADE DO MENOR NÃO COMPROVADA - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações da vítima, rejeita-se a tese de absolvição fulcrada no art. 386, inciso V...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 832229-20130110885889EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LAD NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Incabível a apl...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020202983RAG
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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