CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Superada a questão atinente ao requerimento de prova pericial, em face da desistência pela parte requerida, o não conhecimento do agravo retido é medida que se impõe. 2. Entendendo o juiz que a prova testemunhal é desnecessária para a solução da lide, é seu dever indeferi-la, em obsequio aos princípios da economia e celeridade processuais, sendo ainda certo que o indeferimento de provas inúteis e desnecessárias ao julgamento das causa constitui dever do magistrado que assim agindo estará cumprindo com a sua obrigação de zelar pela rápida tramitação do litigio. 3. A invalidez total e permanente caracteriza-se pela inaptidão definitiva para o exercício das atividades laborais habituais, ainda que a capacidade de existência autônoma não seja afetada pelo evento. 4. A incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas atestada por Laudo médico e corroborada por ato de concessão de aposentadoria constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, sendo inadmissível qualquer perquirição a respeito. 5. Precedente Turmário. (...) 5. A incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas atestada em perícia médica constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, sendo inadmissível qualquer perquirição a respeito. 6. O percentual de redução da capacidade laborativa constatado é parâmetro para quantificar o montante indenizatório. 7. Diante do princípio da causalidade, a parte que sagrar-se, ao menos em parte, vencida arcará com o ônus da sucumbência na proporção de sua derrota. 8. Consoante inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora incidem a partir da citação. 9. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e parcialmente provido o da ré. (TJDFT, 20070110619947APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 24/08/2009. Pág.: 83). 6. Agravo retido não conhecido. Agravo retido improvido. Apelação improvida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Superada a questão atinente ao requerimento de prova pericial, em face da desistência pela parte requerida, o não conhecimento do agravo retido é medida que se impõe. 2. Entendendo o juiz que a prova testemunhal é desnecessária para a solução da lide, é seu dever indeferi-la, em obsequio aos princ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a presença do interesse de agir do autor que busca a exibição de seu contrato de financiamento, porquanto a exibição do referido documento é útil e necessário para que o autor tome conhecimento dos termos da avença, a fim de apurar eventuais irregularidades constantes nas cláusulas inseridas no ajuste, instruindo, se o caso, futura ação. 1.1. A ausência de comprovação da recusa da instituição financeira em fornecer a documentação requerida não se presta a afastar o direito de ação, uma vez que é suficiente a demonstração do liame jurídico contratual entre as partes, bem como a descrição da finalidade da prova e a indicação dos fatos que se relacionam com o documento exigido. 2. Precedente da Casa. A ação de exibição de documentos não está condicionada à resistência do réu, caracterizando-se o interesse de agir pela mera necessidade dos documentos indispensáveis, em poder de outrem, à instrução de ação futura. A inércia em exibi-los já configura a lide e a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado. A simples ausência de comprovação de recusa administrativa no fornecimento dos documentos não é suficiente para determinar a ausência de interesse de agir (20100111981107, Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJ 13/10/2011, p. 129). (...) (TJDFT, 20100111076554APC, Relator Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 12/03/2013. Pág.: 92). 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a presença do interesse de agir do autor que busca a exibição de seu contrato de financiamento, porquanto a exibição do referido documento é útil e necessário para que o autor tome conhecimento dos termos da avença, a fim de apurar eventuais irregularidades constantes nas cláusulas inseridas no ajuste, instruindo, se o caso, futura ação. 1.1. A ausência de comprovação da recusa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO. TÍTULOS PROTESTADOS. LEI 5.474/68. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A embargante pretende a extinção da execução. Argumenta que apenas realizou cotação de mercadorias, que os funcionários da empresa não detinham autorização para receber mercadorias e que as duplicatas estão sem o aceite. Por fim, insurge-se contra a condenação em litigância de má-fé. 2. A embargante não pode alegar desconhecimento da duplicata e dos documentos apresentados pela exequente, quando o juízo de origem a intima para impugná-los, mas o prazo transcorre in albis. As informações contidas nos documentos presumem-se verdadeiras, a teor do art. 302 do Código de Processo Civil. 2.1. Assim, houve pedido de compra de mercadorias, o funcionário da empresa pediu a prorrogação da 1ª e 2ª parcelas e existe comprovante de entrega dos produtos, assinado pelo diretor da empresa e pelo supervisor de compras. 3 .Existe presunção de que os funcionários, que receberam as mercadorias, detinham poderes para tanto, frente a terceiros de boa-fé, em razão da teoria da aparência. 3.1. Precedente da Casa. No ato de entrega da mercadoria, o aceite na duplicata pode ser aposto por funcionário ou colaborador do comprador que se dispõe a receber o produto, pois se presume que esteja autorizado para tanto, em virtude da teoria da aparência (TJDFT, 20110510077436APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 22/08/2013, pág. 65). 4. A duplicata não aceita pode ser cobrada judicialmente, desde que tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento que comprove a entrega e recebimento das mercadorias e não tenha o sacado recusado o aceite pelos motivos dos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/68. 5. A condenação em litigância de má-fé deve ser afastada quando não demonstrado que a parte agiu com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual. 5.1 Aliás, a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, (que) por si só, não configuram litigância de má-fé (in: Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Editora: RT, 2012). 6 .Apelo parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO. TÍTULOS PROTESTADOS. LEI 5.474/68. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A embargante pretende a extinção da execução. Argumenta que apenas realizou cotação de mercadorias, que os funcionários da empresa não detinham autorização para receber mercadorias e que as duplicatas estão sem o aceite. Por fim, insurge-se contra a condenação em litigância de má-fé. 2. A embargante não pode alegar desconhecimento da d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EMERGÊNCIA. MATERIAL CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO E A PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, CPC). RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sendo a paciente beneficiária dos produtos e serviços disponibilizados pelo hospital, é parte legítima para responder pela pretensão deduzida. 2.O termo de responsabilidade exigido por hospital é evidente contrato de adesão e sobre ele se aplica as regras do CDC, uma vez que manifesta a relação de consumo entre as partes. 2.1. Precedentes 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3 O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. Deve a informação de que nem todos os planos de saúde aceitos pelo hospital são credenciados da associação de anestesia conveniada com a casa de saúde ficar bem clara para evitar surpresas. 2, Compelir ao pagamento é afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que é direito do consumidor ter informação adequada e clara sobre os serviços prestados, seus custos e a cobertura por planos de saúde.3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011. Pág.: 78). 2.2. Quando o contrato de prestação de serviços é o que legitima a ação de cobrança a sua análise vertical não é só um poder, mas um dever do julgador, pois é o que fundamenta a causa de pedir. 3. Não tendo sido o consumidor previamente informado sobre a negativa do plano de saúde em arcar com cirurgia de emergência, a simples assinatura de Termo de Responsabilidade não é suficiente para se exigir qualquer valor após a prestação do serviço. 4.Sendo o hospital o causador da propositura da presente ação, que ao seu alvedrio resolveu fazer a cirurgia sem informar previamente a paciente que o plano de saúde não arcaria com tal ônus, bem como ao deixar de informar previamente o valor a ser pago, deve arcar com os ônus da sucumbência em relação a esta. 4.1. Tendo sido fixados os honorários no importe de R$ 1500,00 e observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantém o valor fixado em prestígio da sentença da origem. 5. Inexiste responsabilidade solidária entre a paciente e o plano de saúde quando a paciente é mera beneficiária do plano, o qual é contratado primordialmente para arcar com os custos do tratamento médico. 6 .Deixando o plano de saúde de comprovar com precisão que o procedimento é de caráter estritamente experimental, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. 6.1. No caso de recomendação médica do procedimento, mormente na situação de emergência, é de se presumir tratar-se de procedimento de saúde não experimental. 7. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EMERGÊNCIA. MATERIAL CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO E A PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, CPC). RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sendo a paciente beneficiária dos produtos e serviços disponibilizados pelo hospital, é parte legítima para responder pela pretensão deduzida...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE COLCHÕES E CAMAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. O atraso injustificado do autor na entrega das mercadorias configura o inadimplemento contratual e, por conseguinte, autoriza a resolução do contrato e o ressarcimento dos valores, nos termos do que dispõe o art. 475, do Código Civil. 3. A despeito da alegação de que houve a desistência injustificada do negócio pelo réu, verifica-se que o cancelamento da compra é atribuível somente ao autor, que não honrou com o compromisso de entregar a mercadoria adquirida no prazo estabelecido, sendo devida a restituição das prestações já pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Precedente do Tribunal: 4. O atraso da entrega de mercadoria, sem apresentação de justificativa, caracteriza falha na prestação do serviço contratado, na forma do artigo 20 do CDC. Ainda, dispõe o artigo 422 do CC/2002 que, tanto na conclusão, bem como na execução do contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé. Dessa forma, correta a sentença que determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor.(20120111875155ACJ, Relator: João Fischer, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, DJE: 28/05/2013). 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE COLCHÕES E CAMAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil)...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor não cumpre a determinação judicial de emenda, conforme o disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.Nas execuções cambiais, é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a circulação do título via endosso, nos termos da Lei 10.931/02, art. 28, §1º. 2.1. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 3.Precedente do STJ: A execução de contrato firmado em escritura pública pode ser aparelhada mediante cópia autenticada do instrumento. Hipótese que não se equipara à execução de cambial, cujo original deve ser exigido em face do princípio da circulação da letra. Precedentes do STJ (REsp's nºs 11.725-RN e 57.365-3/MG) (STJ, REsp 296.796/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 03/09/2001, p. 227). 4.Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor não cumpre a determinação judicial de emenda, conforme o disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.Nas execuções cambiais, é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 2.1. Precedente do STJ: No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. (AgRg no Ag 1289175/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 24/05/2011). 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 2.1. Precedente do S...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DESTINADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. CC, ART. 786. SÚMULA 188 DO STF. AUTOR DO DANO RESPONDE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2.A prova é destinada ao conhecimento do magistrado, de forma que, verificando este, que os documentos juntados aos autos são suficientes para motivar sua decisão, deverá, dentro de um de seus importantes poder-dever, julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de provas desnecessárias. 2.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3.A seguradora tem direito de ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, nos termos do art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. 3.1. O réu não apresentou argumentos válidos para afastar o orçamento de conserto do veículo, uma vez que não demonstrou a inocorrência de dano ao tubo central de escapamento; além disso, o orçamento e conserto foram aprovados por perito da seguradora. 3.2. Precedente do TJDFT: De acordo com o artigo 786 do Código Civil e do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, enunciado de número 188, é devido o ressarcimento, pelo causador do dano, à seguradora, a título de sub-rogação, do que foi comprovadamente gasto com a indenização securitária (TJDFT, 20100710219624APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 09/05/2014. Pág.: 187). 4. O termo inicial dos juros de mora, nas ações regressivas movidas pela seguradora, é da citação válida, pois é o momento em que o devedor é constituído em mora, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, merecendo reforma a r. sentença quando afirma que o termo inicial dos juros de mora seria do desembolso. 4.1 Precedente do TJDFT: Considerando-se que a ação indenizatória foi proposta pela seguradora, sub-rogando-se nos direitos do proprietário do veículo segurado, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo pagamento da indenização securitária, ao passo que os juros moratórios serão devidos a partir da citação (TJDFT, 20080110967693APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJ-e: 22/11/2010, pág. 138). 5.O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DESTINADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. CC, ART. 786. SÚMULA 188 DO STF. AUTOR DO DANO RESPONDE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3. Decisão proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, que não admite a penhora de verbas de natureza salarial, em virtude de seu caráter alimentar. 3.1. 1. Aimpenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. Decisão Agravada Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 1262995/AM, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2012). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. 1. Alegação de ausência de interesse de agir da autora, no sentido de que a empresa vencedora apresentou todos os documentos exigidos no edital e que a suspensão do procedimento licitatório pode vir a causar dano irreparável. 2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir da autora, porquanto a Lei n. 10.520/02, no art. 4º, XVIII, dispõe: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, (...). 3. A abertura do procedimento licitatório para atender exigência do Corpo de Bombeiro, visando a implantação de sistema de detecção e alarmes de incêndios no Edifício Brasília, não se sobrepõe ao princípio do respeito do devido processo licitatório. 3.1. Como observado pelo juízo de origem, o respeito ao devido processo licitatório garante a igualdade entre os concorrentes e, portanto, deve ser seguido à risca sob pena de configurar nulidade. Se a indicação do responsável técnico deveria ter sido feita por ocasião da apresentação dos documentos para habilitação, em princípio não se afigura válida a referência após o prazo definido. 4. O atual momento processual não é o adequado para análise da regularidade dos documentos apresentados pelo vencedor, a fim de verificar se são os exigidos pelo edital, notadamente porque a relação jurídica processual ainda não foi concretizada. 5. Em interpretação contrario senso de julgado deste Tribunal de Justiça, é possível a suspensão da licitação, uma vez que verificados, de plano, irregularidades no procedimento: Não sendo constatada, de imediato, a ilegalidade ou abuso de poder capaz de desclassificar a empresa vencedora ou suspender o certame, dependendo a matéria de dilação probatória, encontram-se ausentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, e art. 7º, II, da Lei 1.533/51, incabível a concessão liminar em mandado de segurança (TJDFT, AGI 2009.00.2.003712-1, 4ª Turma Cível, Relator Des. Cruz Macedo, DJ de 24/8/2009, p. 129). 6. Agravo improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. 1. Alegação de ausência de interesse de agir da autora, no sentido de que a empresa vencedora apresentou todos os documentos exigidos no edital e que a suspensão do procedimento licitatório pode vir a causar dano irreparável. 2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir da autora, porquanto a Lei n. 10.520/02, no art. 4º, XVIII, dispõe: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.1.1. No presente caso, não há possibilidade de reunião das ações de busca e apreensão e revisional, na medida em que a revisional, além de sentenciada, já foi julgada, inclusive, em 2º grau. 1.2. Rejeitada a alegação de conexão ou prevenção. 2. Correta é a decisão que deixa para apreciar a contestação após o cumprimento da ordem de apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão, visto que o prazo para contestar, na ação de busca e apreensão, inicia-se da data da execução da liminar (§3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69). 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.1.1. No presente caso, não há possibilidade de reunião das ações de busca e apreensão e revisional, na medida em que a revisional, além de sentenciada, já foi julgada, inclusive, em 2º grau....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA FIRMADA PERANTE O JUÍZO ONDE OCORREU A CITAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão que declinou da competência sob fundamento de conexão entre esta e a revisional. 2. Há conexão entre a cautelar de busca e apreensão e a ação revisional quando amparados no mesmo negócio jurídico, por possuírem como causa de pedir remota o mesmo contrato. 2.1. O reconhecimento da conexão é consequência lógica da prejudicialidade existente entre as demandas, sendo exigível a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando o risco de decisões conflitantes e ainda em obsequio ao princípio da economia dos atos processuais. 2.1 Outrossim, a reunião de ações objetiva a economia processual e evita decisões conflitantes, daí a conveniência em se proceder a apenas um julgamento. 3. Precedente: Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC 49.434/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 20/02/2006, p. 200). 4. Agravo de instrumento improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA FIRMADA PERANTE O JUÍZO ONDE OCORREU A CITAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão que declinou da competência sob fundamento de conexão entre esta e a revisional. 2. Há conexão entre a cautelar de busca e apreensão e a ação revisional quando amparados no mesmo negócio jurídico, por possuírem como causa de pedir remota o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 520, V CPC. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 739-A, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Regra geral, a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V CPC). 2. Precedente desta Colenda Corte: De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.014480-7, rel. Des. Flavio Rostirola, DJe de 27/8/2014, p. 124). 3. A demais, a alegação de que a constrição poderá importar em sérios prejuízos ao condomínio, por não ter sido documentalmente comprovada, é insuficiente para impedir a execução da dívida objeto da execução. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 520, V CPC. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 739-A, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Regra geral, a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V CPC). 2. Precedente desta Colenda Corte: De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentenç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROVIMENTO. 1.É inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial, para pagamento de dívida oriunda de serviços educacionais. 2.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 3.Precedente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 4.Agravo de instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROVIMENTO. 1.É inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial, para pagamento de dívida oriunda de serviços educacionais. 2.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositiv...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 3. Considerando que o autor e seu advogado foram regularmente intimados e, mesmo assim, permaneceram inertes, revela-se incensurável a sentença que extinguiu o feito, diante do manifesto abandono da causa. 4. A Súmula nº 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.) só tem incidência, por óbvio, nos casos em que já efetivada a citação do réu. 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se que a pretensão monitória prescreve cinco anos após a emissão do cheque. 1.1. Uma vez proposta a ação monitória após o prazo qüinqüenal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição bem como a decisão que negou seguimento ao apelo, por se revelar em confronto com a Súmula 503 do STJ. 2. Ainda que demonstrada a apreensão do cheque em ação penal, não se admite a alegação de que o prazo prescricional estaria suspenso até o trânsito em julgado da sentença criminal, visto que as esferas criminal e cível são independentes e a circunstância do cheque estar retido não impediria o credor de ajuizar a ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória. 3. Precedente da Casa: (...) 3) Sendo os cheques apreendidos em razão de ação penal ajuizada em desfavor do apelante, sem qualquer envolvimento do apelado, ou da dívida por ele contraída que motivou a ação monitória, não há que se falar em interrupção da prescrição prevista no artigo 200 do código Civil. (20140110312426APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 03/09/2014). 4. Recurso desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se que a pretensão monitória prescreve cinco anos após a emissão do cheque. 1.1. Uma vez proposta a ação monitória após o prazo qüinqüenal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição bem como a decisão que negou seguimento ao apelo, por se revelar em confronto com a Súmula 503 do STJ. 2. Ainda que...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Segundo consta do art. 525, I, do CPC, devem constar, obrigatoriamente, do agravo de instrumento, além das cópias da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, as procurações do agravante e do agravado. 2. Escorreita a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, porquanto a ausência do mandato outorgado ao patrono da agravante, por ser peça de traslado obrigatório, torna inviável a tramitação processual do recurso. 3. Precedente da Turma: 1. Correta se mostra decisão unipessoal do relator, pela qual nega seguimento a agravo de instrumento, porquanto não instruído com a procuração outorgada ao advogado do agravante, a fim de averiguar se o subscritor da peça recursal ostenta poderes para defendê-lo no recurso. 2. Agravo Interno improvido. (20140020146322AGI, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 26/08/2014. Pág.: 95). 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Segundo consta do art. 525, I, do CPC, devem constar, obrigatoriamente, do agravo de instrumento, além das cópias da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, as procurações do agravante e do agravado. 2. Escorreita a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, porquanto a ausência do mandato outorgado ao patrono da agravante, por ser peça de traslado obrigatório, torna invi...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista na Lei 1.060/50, é relativa, de forma que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade financeira, quando as provas indicarem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade, quando os elementos de prova infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada. 3. Agravo regimental improvido.
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista na Lei 1.060/50, é relativa, de forma que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade financeira, quando as provas indicarem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade, quando os elementos de prova infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada. 3. Agravo regimental improvido.