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Jurisprudência

TJDF APC - 832134-20120910261785APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS. AGRAVOS RETIDOS. PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Superada a questão atinente ao requerimento de prova pericial, em face da desistência pela parte requerida, o não conhecimento do agravo retido é medida que se impõe. 2. Entendendo o juiz que a prova testemunhal é desnecessária para a solução da lide, é seu dever indeferi-la, em obsequio aos princ...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832133-20140110761609APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a presença do interesse de agir do autor que busca a exibição de seu contrato de financiamento, porquanto a exibição do referido documento é útil e necessário para que o autor tome conhecimento dos termos da avença, a fim de apurar eventuais irregularidades constantes nas cláusulas inseridas no ajuste, instruindo, se o caso, futura ação. 1.1. A ausência de comprovação da recusa...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832132-20120111229142APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832130-20110310336456APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO. TÍTULOS PROTESTADOS. LEI 5.474/68. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A embargante pretende a extinção da execução. Argumenta que apenas realizou cotação de mercadorias, que os funcionários da empresa não detinham autorização para receber mercadorias e que as duplicatas estão sem o aceite. Por fim, insurge-se contra a condenação em litigância de má-fé. 2. A embargante não pode alegar desconhecimento da d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832129-20110110657149APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. EMERGÊNCIA. MATERIAL CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO E A PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333, II, CPC). RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Sendo a paciente beneficiária dos produtos e serviços disponibilizados pelo hospital, é parte legítima para responder pela pretensão deduzida...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832128-20130910104223APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE COLCHÕES E CAMAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil)...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832127-20120710205168APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor não cumpre a determinação judicial de emenda, conforme o disposto no art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.Nas execuções cambiais, é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832126-20140110222580APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 2.1. Precedente do S...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832125-20140110796553APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA DESTINADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. CC, ART. 786. SÚMULA 188 DO STF. AUTOR DO DANO RESPONDE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270540AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, §1º-A, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 832123-20140020223272AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. 1. Alegação de ausência de interesse de agir da autora, no sentido de que a empresa vencedora apresentou todos os documentos exigidos no edital e que a suspensão do procedimento licitatório pode vir a causar dano irreparável. 2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir da autora, porquanto a Lei n. 10.520/02, no art. 4º, XVIII, dispõe: XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 832122-20140020212228AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO - CONTESTAÇÃO - PRAZO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.1.1. No presente caso, não há possibilidade de reunião das ações de busca e apreensão e revisional, na medida em que a revisional, além de sentenciada, já foi julgada, inclusive, em 2º grau....
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 832121-20140020221290AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA FIRMADA PERANTE O JUÍZO ONDE OCORREU A CITAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão que declinou da competência sob fundamento de conexão entre esta e a revisional. 2. Há conexão entre a cautelar de busca e apreensão e a ação revisional quando amparados no mesmo negócio jurídico, por possuírem como causa de pedir remota o...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 832120-20140020222149AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 520, V CPC. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 739-A, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Regra geral, a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V CPC). 2. Precedente desta Colenda Corte: De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentenç...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 832119-20140020221940AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROVIMENTO. 1.É inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial, para pagamento de dívida oriunda de serviços educacionais. 2.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Segundo o § 2º deste dispositiv...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111926667APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110400845APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se que a pretensão monitória prescreve cinco anos após a emissão do cheque. 1.1. Uma vez proposta a ação monitória após o prazo qüinqüenal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição bem como a decisão que negou seguimento ao apelo, por se revelar em confronto com a Súmula 503 do STJ. 2. Ainda que...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020256363AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Segundo consta do art. 525, I, do CPC, devem constar, obrigatoriamente, do agravo de instrumento, além das cópias da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, as procurações do agravante e do agravado. 2. Escorreita a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, porquanto a ausência do mandato outorgado ao patrono da agravante, por ser peça de traslado obrigatório, torna invi...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020253636AGI
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista na Lei 1.060/50, é relativa, de forma que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade financeira, quando as provas indicarem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade, quando os elementos de prova infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada. 3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610141488APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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